Monitória 0000106-04.2015.8.11.0050 - TJMT

Monitória 0000106-04.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190314/MT (2024/0487519-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: WERNER & WERNER LTDA RECORRENTE: HARLEN MARCELO WERNER RECORRENTE: ANDREIA BRITO SALES RECORRENTE: VINICIUS RENATO WERNER RECORRENTE: AMANDA PAOLA ASSIS WERNER ADVOGADOS: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081A Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: WERNER & WERNER LTDA, ANDREIA BRITO SALES, VINÍCIUS RENATO WERNER, AMANDA PAOLA ASSIS WERNER E HARLEN MARCELO WERNER RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000106-04.2015.8.11.0050 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Werner & Werner Ltda. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 230159683): "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO FACE AO DEVEDOR PRINCIPAL – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão que declara a extinção da execução com base no art. 924 do CPC, é ato tratado pela lei como sentença (CPC, art. 203, § 1º C/c 925) desafiando, portanto, o recurso de apelação (art. 1.009, caput). Pelo princípio da causalidade, responde pela condenação em honorários sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da ação." (TJMT – Quinta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 0000106-04.2015.8.11.0050, Relator: Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, j. 30/07/2024, p. 05/08/2024). Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se pela sua rejeição (id 242982689). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de Apelação, proposta pelo Banco do Brasil S/A, em face da sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. O Recurso de Apelação foi provido para extirpar a condenação em honorários sucumbenciais. Os Recorrentes alegam violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal deixou de analisar: i) a inadequação da via eleita à luz dos artigos 203, §2º, 354 e 1.015, do CPC, e dos precedentes do STJ invocados nas contrarrazões; e ii) a aplicabilidade do princípio da causalidade à luz do fato de que o Recorrido tinha ciência do feito recuperacional antes de ingressar com a execução, do art. 85, §10º, do CPC, dos precedentes daquela Corte Estadual invocados em contrarrazões, e do art. 926 do CPC. Apontam violação aos artigos 203, §2º, 354 e 1.015 do CPC, tendo em vista que o Tribunal conheceu da Apelação quando o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, já que a decisão impugnada extinguiu parcialmente o processo em relação a apenas um dos litisconsortes. Alegam ofensa ao art. 926 do CPC, porquanto o Tribunal proferiu decisão em sentido contrário aos seus próprios precedentes quanto ao recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente o processo. Aduzem violação ao art. 85, §10º, do CPC, ao argumento de que o Recorrido já tinha ciência do processo recuperacional quando ingressou com a ação executiva, não havendo que se falar em perda do objeto. Recurso tempestivo (id 248981668) e preparado (id 248938171). Contrarrazões no id 254930159. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável violação aos artigos 203, §2º, 354 e 1.015 do Código de Processo Civil, os Recorrentes alegam que o Tribunal a quo incorreu em error in procedendo ao conhecer da Apelação quando o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão impugnada extinguiu parcialmente o processo em relação a apenas um dos litisconsortes, mantendo o prosseguimento em face dos demais. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que, não obstante a decisão tenha determinado a continuidade do feito em relação aos fiadores, houve extinção da execução em face do devedor principal com fundamento no artigo 924, III, do CPC, destacando que o artigo 925 do mesmo diploma estabelece que a extinção da execução somente produz efeitos quando declarada por sentença, de modo que o recurso adequado seria a apelação. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, "a", do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000106-04.2015.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), WERNER & WERNER LTDA - CNPJ: 02.010.048/0001-06 (EMBARGANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), HARLEN MARCELO WERNER - CPF: 627.453.441-53 (EMBARGANTE), ANDREIA BRITO SALES - CPF: 795.521.371-87 (EMBARGANTE), VINICIUS RENATO WERNER - CPF: 038.064.221-25 (EMBARGANTE), AMANDA PAOLA ASSIS WERNER - CPF: 038.064.201-81 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A EMBARGANTE: WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – PROVIDO – EMBARGOS DE DECLAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VICIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação n. 0000106-04.2015.8.11.0050, que deu provimento ao recurso do Banco para extirpar a condenação em honorários sucumbenciais O Embargante assevera que a interposição do presente recurso possui efeitos infringentes, bem como para o fim de prequestionamento. Sustenta a existência de omissão quanto a via eleita à luz dos artigos 203, 354 e 1.015 do CPC e omissão quanto aos artigos 85, § 10 e 926 do CPC à luz do fato de que o credor tinha ciência do feito de soerguimento quando ingressou com a demanda executiva. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso baseando-se na necessidade do prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para posterior apresentação de recursos às instâncias superiores, bem como a aplicação de efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao recurso de apelação. Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 236149184 pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração apresentados por WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação n. 0000106-04.2015.8.11.0050, que deu provimento ao recurso do Banco para extirpar a condenação em honorários sucumbenciais O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado analisou a matéria da seguinte forma: “VOTO – PRELIMINAR Inadequação da Via Eleita Os Apelados defendem que a decisão proferida em primeiro grau é desafiada por Agravo de Instrumento e não por Apelação, uma vez que manteve a continuidade da demanda em relação aos fiadores. Contudo, não verifico a ocorrência de inadequação no recurso apresentado. Isso porque, malgrado determinar a continuidade do feito em relação aos fiadores, extinguiu-a face ao Banco Apelante, tornando-se terminativa com relação ao devedor principal. Aliás, seu fundamento foi com base no art. 924, III, do CPC, dispositivo que impõe o caso de extinção da execução e, no artigo seguinte, dispõe claramente que a natureza da decisão é de sentença. Vejamos os citados dispositivos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” (grifo nosso) Importa salientar que não se enquadra nas hipóteses de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VIII do CPC) ou mesmo de reconhecimento de ilegitimidade, matérias que seriam desafiadas por meio de Agravo de Instrumento, porquanto no caso destes autos a sentença recorrida extingue a ação em relação à Recuperanda, trazendo natureza terminativa a um dos réus, tornando correto o manejo da Apelação. Rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que, nos autos da Ação de Cobrança n. 0000106-04.2015.8.11.0050 ajuizada em desfavor de WERNER & WERNER LTDA e outros (4), extinguiu a ação em relação ao Apelante diante da existência de homologação de pedido de recuperação judicial e condenou o Banco Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. O Apelante afirma que pelo princípio da causalidade não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que pede o afastamento desta condenação. Pois bem. Na origem, se trata de uma Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em desfavor de WERNER & WERNER LTDA e outros (4), devedor principal e fiadores, para cobrança de um contrato para desconto de títulos não adimplido. Face a notícia de acolhimento do pedido de recuperação judicial pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT após homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, o juízo a quo extinguiu a ação de cobrança por força da novação da dívida. Na oportunidade, foi determinada a extinção da ação somente em desfavor do devedor principal, permanecendo o trâmite processual em relação aos demais, bem como condenou o credor, ora Apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, pelo qual agora se recorre. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pelo princípio da causalidade, responde pela condenação em honorários sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso em exame, a ação de cobrança foi extinta em relação à Recuperanda em razão da homologação do plano de recuperação judicial que importou na novação da dívida. Além de não ter sido a responsável pelo ajuizamento da ação, que se deu pelo inadimplemento da dívida, o Apelante também não causou a extinção da ação, uma vez que se deu pela apresentação do plano de recuperação judicial que foi homologado, logo, não há que se falar em condenação do Credor ao pagamento de honorários nestes casos. Inclusive, esta é a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 485, VI E 493 AMBOS DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Perda superveniente de interesse processual, por homologação do plano de recuperação judicial de crédito incluído no plano apresentado Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05. O acolhimento para a extinção anômala do processo de execução, em hipótese de carência superveniente decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, impõe-se a extinção do feito executivo, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro nos artigos 485, VI e 493 ambos do CPC. Exequente que, no momento da propositura da demanda, tinha necessidade da tutela jurisdicional e tinha razão na pretensão ali manifestada, portanto, o elementar princípio da causalidade. A perda superveniente do objeto da execução evidenciada sucumbência (Princípio da causalidade) àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC). (N.U 0011029-73.2010.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) AÇÃO EXECUCÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – CRÉDITO OBJETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – DEVEDOR - EXECUTADO – DESPROVIDO. Tendo em vista que a extinção pela perda superveniente do interesse processual não decorreu de qualquer irregularidade no crédito executado, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação da dívida, certo é que o devedor (executado) permanece como responsável pela propositura da causa, face ao não pagamento do débito executado, não cabendo ao exequente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Recurso desprovido. (N.U 1006966-92.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Por derradeiro, ressaltasse que o recurso manejado busca exclusivamente a exclusão da condenação honorária, não havendo que se falar na sua inversão do ônus sucumbencial ou uma nova condenação em desfavor dos Apelados sob pena de incorrer em decisão extra petita. Com essas considerações, conheço o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para extirpar a condenação em honorários sucumbenciais.” DA OMISSÃO. O Embargante afirma que o acórdão apresentou omissões relacionando-as nos seguintes tópicos: - Da omissão quanto a via eleita à luz dos artigos 203, 354 e 1.015 do CPC. - Da omissão quanto aos artigos 85, § 10 e 926 do CPC à luz do fato de que o credor tinha ciência do feito de soerguimento quando ingressou com a demanda executiva. Na hipótese, verifica-se o que pretende o Embargante, em verdade, é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Ressalta-se que a matéria posta pelo embargante foi amplamente dirimida no acórdão embargado. Não obstante as questões apontadas tenham sido satisfatoriamente deliberadas, é cediço que órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa das teses que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato foi realizado, Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. DO PREQUESTIONAMENTO Por oportuno, da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula98do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. OBSERVÂNCIA AO ARE 709.212/DF. PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTEJA EM CURSO, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO: 30 ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU 5 ANOS, A PARTIR DESTA DECISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: (...) A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/15 deve ser afastada quando os Embargos de Declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. (STJ - REsp: 1895949 PI 2020/0243198-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Diante do exposto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica as partes embargantes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2024 a 18 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: WERNER & WERNER LTDA, HARLEN MARCELO WERNER, ANDREIA BRITO SALES, VINICIUS RENATO WERNER, AMANDA PAOLA ASSIS WERNER EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0000106-04.2015.8.11.0050

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO FACE AO DEVEDOR PRINCIPAL – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO AFASTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão que declara a extinção da execução com base no art. 924 do CPC, é ato tratado pela lei como sentença (CPC, art. 203, § 1º C/c 925) desafiando, portanto, orecursodeapelação(art. 1.009, caput). Pelo princípio da causalidade, responde pela condenação em honorários sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Julho de 2024 a 31 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Julho de 2024 a 31 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Julho de 2024 a 31 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/07/2024, 13:04

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 17:24

Petição (Contra-razões)

10/06/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:32

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000106-04.2015.8.11.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), WERNER & WERNER LTDA - CNPJ: 02.010.048/0001-06 (EMBARGANTE), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), HARLEN MARCELO WERNER - CPF: 627.453.441-53 (EMBARGANTE), ANDREIA BRITO SALES - CPF: 795.521.371-87 (EMBARGANTE), VINICIUS RENATO WERNER - CPF: 038.064.221-25 (EMBARGANTE), AMANDA PAOLA ASSIS WERNER - CPF: 038.064.201-81 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. E M E N T A EMBARGANTE: WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – PROVIDO – EMBARGOS DE DECLAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VICIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação n. 0000106-04.2015.8.11.0050, que deu provimento ao recurso do Banco para extirpar a condenação em honorários sucumbenciais O Embargante assevera que a interposição do presente recurso possui efeitos infringentes, bem como para o fim de prequestionamento. Sustenta a existência de omissão quanto a via eleita à luz dos artigos 203, 354 e 1.015 do CPC e omissão quanto aos artigos 85, § 10 e 926 do CPC à luz do fato de que o credor tinha ciência do feito de soerguimento quando ingressou com a demanda executiva. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso baseando-se na necessidade do prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para posterior apresentação de recursos às instâncias superiores, bem como a aplicação de efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao recurso de apelação. Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 236149184 pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração apresentados por WERNER & WERNER LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação n. 0000106-04.2015.8.11.0050, que deu provimento ao recurso do Banco para extirpar a condenação em honorários sucumbenciais O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado analisou a matéria da seguinte forma: “VOTO – PRELIMINAR Inadequação da Via Eleita Os Apelados defendem que a decisão proferida em primeiro grau é desafiada por Agravo de Instrumento e não por Apelação, uma vez que manteve a continuidade da demanda em relação aos fiadores. Contudo, não verifico a ocorrência de inadequação no recurso apresentado. Isso porque, malgrado determinar a continuidade do feito em relação aos fiadores, extinguiu-a face ao Banco Apelante, tornando-se terminativa com relação ao devedor principal. Aliás, seu fundamento foi com base no art. 924, III, do CPC, dispositivo que impõe o caso de extinção da execução e, no artigo seguinte, dispõe claramente que a natureza da decisão é de sentença. Vejamos os citados dispositivos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” (grifo nosso) Importa salientar que não se enquadra nas hipóteses de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VIII do CPC) ou mesmo de reconhecimento de ilegitimidade, matérias que seriam desafiadas por meio de Agravo de Instrumento, porquanto no caso destes autos a sentença recorrida extingue a ação em relação à Recuperanda, trazendo natureza terminativa a um dos réus, tornando correto o manejo da Apelação. Rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que, nos autos da Ação de Cobrança n. 0000106-04.2015.8.11.0050 ajuizada em desfavor de WERNER & WERNER LTDA e outros (4), extinguiu a ação em relação ao Apelante diante da existência de homologação de pedido de recuperação judicial e condenou o Banco Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. O Apelante afirma que pelo princípio da causalidade não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que pede o afastamento desta condenação. Pois bem. Na origem, se trata de uma Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em desfavor de WERNER & WERNER LTDA e outros (4), devedor principal e fiadores, para cobrança de um contrato para desconto de títulos não adimplido. Face a notícia de acolhimento do pedido de recuperação judicial pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT após homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, o juízo a quo extinguiu a ação de cobrança por força da novação da dívida. Na oportunidade, foi determinada a extinção da ação somente em desfavor do devedor principal, permanecendo o trâmite processual em relação aos demais, bem como condenou o credor, ora Apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, pelo qual agora se recorre. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pelo princípio da causalidade, responde pela condenação em honorários sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso em exame, a ação de cobrança foi extinta em relação à Recuperanda em razão da homologação do plano de recuperação judicial que importou na novação da dívida. Além de não ter sido a responsável pelo ajuizamento da ação, que se deu pelo inadimplemento da dívida, o Apelante também não causou a extinção da ação, uma vez que se deu pela apresentação do plano de recuperação judicial que foi homologado, logo, não há que se falar em condenação do Credor ao pagamento de honorários nestes casos. Inclusive, esta é a jurisprudência sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 485, VI E 493 AMBOS DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Perda superveniente de interesse processual, por homologação do plano de recuperação judicial de crédito incluído no plano apresentado Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05. O acolhimento para a extinção anômala do processo de execução, em hipótese de carência superveniente decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, impõe-se a extinção do feito executivo, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro nos artigos 485, VI e 493 ambos do CPC. Exequente que, no momento da propositura da demanda, tinha necessidade da tutela jurisdicional e tinha razão na pretensão ali manifestada, portanto, o elementar princípio da causalidade. A perda superveniente do objeto da execução evidenciada sucumbência (Princípio da causalidade) àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC). (N.U 0011029-73.2010.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) AÇÃO EXECUCÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – CRÉDITO OBJETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – DEVEDOR - EXECUTADO – DESPROVIDO. Tendo em vista que a extinção pela perda superveniente do interesse processual não decorreu de qualquer irregularidade no crédito executado, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação da dívida, certo é que o devedor (executado) permanece como responsável pela propositura da causa, face ao não pagamento do débito executado, não cabendo ao exequente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Recurso desprovido. (N.U 1006966-92.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Por derradeiro, ressaltasse que o recurso manejado busca exclusivamente a exclusão da condenação honorária, não havendo que se falar na sua inversão do ônus sucumbencial ou uma nova condenação em desfavor dos Apelados sob pena de incorrer em decisão extra petita. Com essas considerações, conheço o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para extirpar a condenação em honorários sucumbenciais.” DA OMISSÃO. O Embargante afirma que o acórdão apresentou omissões relacionando-as nos seguintes tópicos: - Da omissão quanto a via eleita à luz dos artigos 203, 354 e 1.015 do CPC. - Da omissão quanto aos artigos 85, § 10 e 926 do CPC à luz do fato de que o credor tinha ciência do feito de soerguimento quando ingressou com a demanda executiva. Na hipótese, verifica-se o que pretende o Embargante, em verdade, é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Ressalta-se que a matéria posta pelo embargante foi amplamente dirimida no acórdão embargado. Não obstante as questões apontadas tenham sido satisfatoriamente deliberadas, é cediço que órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa das teses que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato foi realizado, Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. DO PREQUESTIONAMENTO Por oportuno, da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula98do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. OBSERVÂNCIA AO ARE 709.212/DF. PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTEJA EM CURSO, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO: 30 ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU 5 ANOS, A PARTIR DESTA DECISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: (...) A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/15 deve ser afastada quando os Embargos de Declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. (STJ - REsp: 1895949 PI 2020/0243198-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Diante do exposto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica as partes embargantes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000106-04.2015.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 148.867,03 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes em face da sentença de ID 141928487. Após a publicação da sentença, o Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração em ID 143659553, alegando a ocorrência de contradição quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em face do embargante. Em seguida, Andreia Brito Sales, Vinícius Renato Werner, Amanda Paola Assis Werner e Harlen Marcelo Werner. também opuseram embargos de declaração (ID 143843939). Contrarrazões apresentadas por BB S.A. em ID 148653854. Os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. Quando da prolação da sentença, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. Verifico óbice nos acolhimentos dos pleitos dos embargantes, uma vez que não há o que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, haja vista que a sentença foi devidamente fundamentada. Portanto, restou evidente apenas a inconformidade da parte embargante em face da sentença proferida, não havendo que se falar em contradição, omissão e obscuridade, sendo a pretensão dos embargantes apenas a rediscussão da matéria. Nesse contexto, observa-se que o recurso manejado não é meio hábil para rediscutir a matéria decidida, havendo recurso próprio em nosso ordenamento jurídico para tal desiderato, ao invés de opor reiterados embargos de declaração, tumultuando o regular processamento do feito. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta contradição, obscuridade e/ou omissão na sentença embargada. Dos Embargos de Declaração opostos por Andreia Brito Sales, Vinícius Renato Werner, Amanda Paola Assis Werner e Harlen Marcelo Werner. Alega a embargante a ocorrência de erro material quando da prolação da sentença, por tramitar o feito como execução de título extrajudicial, quando ação seria de cobrança. Ainda, aduz a omissão deste juízo ao deixar de analisar a ausência de submissão dos coobrigados, em razão das cláusulas do plano de recuperação judicial da devedora principal. Razão em parte assiste aos embargantes, ao constar na sentença de ID 141928487 o prosseguimento do feito como execução de título extrajudicial. No entanto, no que tange ao manter os coobrigados na demanda, restou evidente apenas a inconformidade da parte embargante em face da sentença proferida, não havendo que se falar em contradição, omissão e obscuridade, sendo a pretensão dos embargantes apenas a rediscussão da matéria. A fim de evitar futura arguição de nulidade, dessa forma, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos neste ponto para sanar o erro material, para tanto, retifico a fundamentação da decisão de ID 141928487 apenas para que passe a constar o seguinte trecho: “Alega a embargante a ocorrência de contradição quando da prolação da sentença, pugnando pelo prosseguimento da ação em face dos coobrigados. Razão a embargante, uma vez que conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração opostos neste ponto para sanar a contradição e, para tanto, determino o prosseguimento do feito em face dos demais requeridos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.”. Prosseguindo, intime-se o banco autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Retifique-se a classe processual da demanda, adequando-se ao pleito inicial. Proceda-se à exclusão de Werner & Werner LTDA do polo passivo da demanda. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000106-04.2015.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 148.867,03 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança entre as partes acima nominadas. A requerida Werner & Werner LTDA habilitou-se nos autos alegando, em síntese, a inexigibilidade do título pois a empresa está em processo de recuperação judicial, devidamente deferido pelo r. Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT no bojo dos autos nº 0009032-47.2014.8.11.0037. A parte autora manifestou de forma contrária ao alegado em ID 130244463. Eis a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Com efeito, a comprovação pela via documental de que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial impede o processamento da presente ação. Segundo a parte executada, ora impugnante, na data de 20/10/2014 foi acolhido o pedido de recuperação judicial pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT após homologação do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Diante de tal situação, considerando que o crédito do exequente decorre de evento danoso ocorreu em 27/06/2014, ou seja, em período anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial, a execução deve ser extinta diante da novação do crédito devido a exequente. Conforme previsão do artigo 49, “caput”, da Lei 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Além disso, o artigo 59, caput, da citada lei estabelece que: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1° do art. 50 desta Lei”. Desse modo, considerando que o crédito do exequente foi constituído no dia 27/06/2014 (data do início do inadimplemento), o pedido de recuperação judicial da executada foi distribuído no dia 17/10/2014 (processo n° 0009032-47.2014.8.11.0037 – Segunda Vara Cível de Primavera do Leste/MT) e a homologação do plano de recuperação judicial aprovado deu-se em 06/07/2015, de rigor o reconhecimento da novação e a consequente extinção da execução. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) - grifei. Diante do exposto, ACOLHO o pedido apresentado em ID 110883792, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para que a parte exequente realize todos os atos necessários para o recebimento de seu crédito perante o Juízo da Segunda Vara Cível de Primavera do Leste/MT – (processo nº 0009032-47.2014.8.11.0037), nos termos do artigo 10, §6° da Lei n° 11.101/2005. Publique-se. Intime-se. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquive-se os autos com as baixas e anotações legais. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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