Execução de Título Extrajudicial 0006379-80.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006379-80.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0006379-80.2002.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: CLAUZITA MIRANDA, MILTON ALVES DAMACENO Vistos. 1. CLAUZITA MIRANDA e MILTON ALVES DAMACENO, devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0006379-80.2002.8.11.0041) que lhes move BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, opuseram a presente Exceção de Pré-Executividade (ID 219961582), objetivando a declaração de nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito e a desconstituição de qualquer ato constritivo. 2. Alegam os excipientes, em síntese, que a presente execução se funda em um "Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente" datado de 1995, documento este que, segundo o entendimento consolidado nas Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, não possui força executiva. Aduzem, ainda, que a Nota Promissória colacionada aos autos (fls. 11 do ID 48546462) carece de autonomia, pois está umbilicalmente vinculada ao contrato de abertura de crédito, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 258 do STJ, que retira a executividade de cambiais vinculadas a dívidas ilíquidas. Por fim, reiteram a tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 98.316, afirmando tratar-se de bem de família, conforme comprovado pelo Auto de Constatação lavrado por Oficiala de Justiça. 3. Determinei a intimação do Banco Excepto para apresentar impugnação (ID 219978985). 4. Intimado, o BANCO RURAL S.A. apresentou manifestação (ID 222867493), arguindo a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória. No mérito, sustenta a ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada, uma vez que os executados já opuseram Embargos à Execução, os quais foram julgados improcedentes (com reforma parcial apenas quanto aos juros). Defende a validade da Nota Promissória como título autônomo e afirma que a execução é hígida. Quanto ao imóvel, pugna pelo prosseguimento da penhora, alegando que os executados possuem outros bens. 5. Os excipientes manifestaram-se em réplica (ID 223572892), ratificando os termos da exceção e combatendo a tese de preclusão por se tratar de nulidade absoluta. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 6. Apesar de o ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. 7. No caso vertente, verifico que a análise das questões suscitadas (executividade do título e impenhorabilidade de bem de família) pode ser realizada de plano, mediante a simples análise dos documentos já acostados aos autos, prescindindo de instrução probatória complexa. Inexistência de Título Executivo (Súmulas 233 e 258 do STJ) 8. Fixo o ponto controvertido na verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha a execução. 9. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, observo que o Banco Excepto busca a satisfação de crédito oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente (ID 48546458 - fls. 08). Trata-se de "cheque especial", em que o valor do débito é apurado unilateralmente pela instituição financeira através de extratos bancários. 10. A regência legal da matéria é clara. O art. 783 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 586 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento) exige que a execução se funde em título de obrigação certa, líquida e exigível. O Superior Tribunal de Justiça, há décadas, sedimentou o entendimento de que tais contratos não preenchem esses requisitos: Súmula 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo." 11. Isso porque o documento que o cliente assina n início da relação jurídica não demonstra uma dívida atual ou um valor fixo. Apenas atesta que o banco disponibilizou um crédito. O valor efetivamente utilizado só surge posteriormente, de forma unilateral, por meio dos extratos de movimentação da conta preenchidos pela própria instituição financeira. Faltando nesse arranjo a certeza e a liquidez originárias do título. 12. Nem se argumente que a presença de uma Nota Promissória assinada pelos executados salvaria a execução. O documento de ID 48546466 demonstra que a promissória foi emitida como garantia do contrato de abertura de crédito. Desprovido o contrato de liquidez, a cambial a ele vinculada perde sua autonomia e, consequentemente, sua força executiva. Incide, aqui, outro enunciado sumular: Súmula 258/STJ: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, pois é considerada garantia de dívida ilíquida." 13. Analiso as provas: o título que embasa o feito é de 1995. À época, não existia a figura da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004), que hoje confere executividade a tais operações sob certas condições. Portanto, o título é nulo de pleno direito por ausência de executividade, vício este que contamina todo o processo executivo desde o seu nascedouro (art. 803, I, do CPC). Inocorrência de Preclusão 14. O Banco Excepto defende que o trânsito em julgado dos Embargos à Execução impediria a análise desta Exceção de Pré-Executividade. REJEITO tal argumento. 15. A ausência de título executivo líquido, certo e exigível constitui matéria de ordem pública, vinculada às condições da ação e aos pressupostos processuais. Tais nulidades absolutas não se sujeitam à preclusão e podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente específico (REsp 1.755.221/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize) permitindo o manejo da exceção mesmo após o julgamento de embargos, desde que a matéria específica não tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o que ocorre no caso em tela, onde a nulidade baseada nas Súmulas 233 e 258 não fora apreciada. Impenhorabilidade do Bem de Família (Matrícula 98.316) 16. Embora a nulidade do título prejudique a manutenção de qualquer constrição, imperioso decidir sobre a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula 98.316, dada a longa controvérsia nestes autos. 17. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1014523-80.2024.8.11.0000, considerou prematura a declaração de impenhorabilidade feita anteriormente, determinando a realização de diligências. Pois bem, o Auto de Constatação (ID 216641969), lavrado em 25/11/2025, é prova robusta e definitiva. 19. A Oficiala de Justiça certificou que os executados e suas filhas residem no local desde 2005. Há móveis, utensílios e uma filha interditada (Fabyola) que necessita de cuidados constantes. A zeladora do prédio confirmou a moradia habitual há décadas. 19. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 é norma de ordem pública visando à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia. Diante da comprovação de que o imóvel serve de residência permanente à entidade familiar, a impenhorabilidade é absoluta. O ônus de provar que os devedores possuem outros imóveis e que estes seriam os residenciais (para atrair a regra do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90) era do credor, que dele não se desincumbiu. DISPOSITIVO 20. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por CLAUZITA MIRANDA e MILTON ALVES DAMACENO, para: RECONHECER a nulidade da presente execução, ante a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível (Súmulas 233 e 258 do STJ); DECLARAR a IMPENHORABILIDADE do imóvel matriculado sob o nº 98.316 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Cuiabá-MT, por se tratar de bem de família (Lei 8.009/90); JULGAR EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 803, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 21. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou averbações premonitórias incidentes sobre bens dos executados decorrentes deste processo. EXPEÇA-SE o necessário. 22. CONDENO o Exequente/Excepto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o longo tempo de tramitação e o trabalho realizado pelos patronos dos excipientes. 23. Consigno que, com a extinção da execução por nulidade do título, eventual cobrança do crédito deverá ser perseguida pelas vias ordinárias (ação monitória ou de cobrança), respeitados os prazos prescricionais. 24. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, requerendo o que entender necessário para o deslindo do feito. CUIABÁ, 15 de janeiro de 2026. GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:44

Publicação

04/12/2025, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do AUTO DE CONSTATAÇÃO de ID 216643156. CUIABÁ, 2 de dezembro de 2025. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:34

Mandado (entregue ao destinatário)

01/12/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:31

Mandado

10/11/2025, 16:56

Mandado

10/11/2025, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 16:36

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:12

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0006379-80.2002.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: CLAUZITA MIRANDA, MILTON ALVES DAMACENO Vistos. 1. Cuida-se de pedido incidental manejado pelo credor no id. 157200682, visando a declaração de fraude à execução supostamente cometida pelo executado MILTON ALVES DAMACENO, em razão da venda do imóvel matriculado sob nº 21.052 do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, já no curso da ação. 2. Pugnou, ainda, pela penhora do imóvel matriculado sob nº 104.594 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, conforme documento indexado ao feito no id. 157201391. 3. Quanto à fraude, afirma que a ação foi ajuizada em maio de 2002, e, no curso da ação, após ter sido citado e com advogado constituído nos autos, alienou de forma fraudulenta o imóvel. 4. Assim, pretende a declaração de fraude à execução e o reconhecimento da anulação do negócio jurídico firmado entre o comprador e o vendedor. 5. Para análise do pedido descrevo o teor da Súmula 375 do E. STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 6. De acordo com a Súmula, é necessário que a penhora tenha sido registrada no cartório de imóveis ou que haja a má-fé do terceiro adquirente. 7. Em análise aos autos, denota-se que o imóvel em momento algum do processo foi levado a registro no Cartório Imobiliário, seja por penhora ou por meio de averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC. 8. Assim, não se pode afirmar que houve má-fé por parte do terceiro adquirente do imóvel. A caracterização da má-fé somente seria possível se estivesse comprovado, nos autos, o registro de averbação premonitória vinculada ao presente processo junto ao cartório imobiliário, o que não ocorreu. Diante disso, inexiste fundamento jurídico para reconhecer a aquisição como fraudulenta. 9. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução ( AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) 10. Sobre o tema, segue o julgado do E. TJMT: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando o desbloqueio de veículo penhorado e a manutenção da posse em favor do embargante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do bem, realizada após a inscrição do débito em dívida ativa, configura fraude à execução. III. Razões de decidir. 3. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a comprovação de má-fé do adquirente. 4. O bloqueio judicial posterior à alienação do bem e a ausência de registro da penhora afastam a presunção de fraude à execução. 5. A tutela da boa-fé do adquirente prevalece, inexistindo prova de que o embargante tivesse ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não havendo presunção de fraude em caso de alienação anterior à constrição judicial." dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185; Código de Processo Civil, art. 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 1º/12/2014; REsp 1.141.990/PR, Tema 290, STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10361481820228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/11/2024) 11. No mesmo sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 375 DO C. STJ - À falta de averbação da penhora no registro imobiliário, e não descaracterizada a boa-fé do adquirente, nos termos da Súmula nº 375 do C. STJ e da notória, atual e iterativa jurisprudência do C. TST e C. STJ, impõe-se a manutenção da liberação da constrição decretada na Origem. Agravo de Petição não provido. (TRT-15 - AP: 00114827020195150022 0011482-70.2019.5.15.0022, Relator.: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 08/02/2021) 12. Desta feita, ausentes os requisitos de admissibilidade do pedido, deixo de reconhecer a fraude à execução. 13. Quanto ao pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 104.594 do 6º Registro de Imóveis da Capital, vejo que o mesmo se encontrado alineado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal. Embora seja possível a penhora dos direitos creditórios, deve-se ter em vista a maior efetividade do processo, evitando-se atos que não contribuam para a solução da lide. 14. De outra banda, vejo que o recurso de Agravo de Instrumento intentado pelo credor, com relação ao imóvel matriculado sob nº 98.316 do 6º Registro de Imóveis de Cuiabá, foi provido pelo E. Tribunal de Justiça, reconhecendo a penhorabilidade do bem, sendo que os embargos de declaração interpostos contra a decisão foram rejeitados pela E. Corte. 15. Diante disso, determino que se proceda a PENHORA do imóvel matriculado sob n° 98.316, do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Oficio de Cuiabá-MT, mediante TERMO nos autos (CPC – §1º, art. 845), devendo, por conseguinte, ser o executado intimado da respectiva PENHORA, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC. art. 841, §s 1º e 2º), e por este ato constituído DEPOSITÁRIO, ao passo que seu cônjuge, se casado for, deverá, também, ser intimado(a) (CPC - art. 842), pessoalmente. 16. Providencie o exequente a averbação da penhora levada a efeito nos autos, junto ao registro imobiliário competente, mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 17. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, e, sobre ela, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 18. Por fim, concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que demonstre, de forma fundamentada a efetividade da penhora dos direitos creditórios do imóvel matriculado sob nº 104.594, alienado à Caixa Econômica, anexando a planilha de débito atualizada, se for o caso. 19. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0006379-80.2002.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: CLAUZITA MIRANDA, MILTON ALVES DAMACENO Vistos etc. Proferida a interlocutória ID.144205315 que tornou ineficaz a penhora do imóvel mat.n.22746 e indeferiu a penhora mat.n.98316 já que o único encontrado em nome de Clauzita evidenciando se tratar de bem de família pelos indícios dos autos, o Banco aduziu em Embargos de Declaração de que a simples suposição de que se trata do único bem imóvel do devedor, já que sequer resta provado e o Anoreg é de 2021, exigindo a Lei para esse fim que este seja próprio do casal ou ente familiar, portanto, exige comprovação, devendo a execução desenvolver no interesse da parte exequente, devendo o magistrado cooperar para efetividade da prestação jurisdicional em tempo razoável, reconhecendo-se, portanto, a omissão. A Embargada salientou que é o único bem de família, tratando-se de residência do casal e suas filhas, uma das quais possui problemas psiquiátricos, não possuindo outros imóveis, anexando documentos que entende ser necessários para o ato. É o relatório necessário. Apesar das razões dos declaratórios, tenho que o juiz deve ater-se as provas dos autos, restando à parte interessada a demonstração de forma adversa. Portanto, efetuada as pesquisas e encontrando um único bem imóvel, tem-se como bem de família, motivo pelo qual a parte poderá se assim entender, fazer anotação premonitória e/ou demonstrar o desacerto, mediante juntada de documento hábil para esse desiderato. Apesar da execução visar o direito do credor, o judiciário colocou em colaboração, diversos meios de pesquisas de bens penhoráveis, mas não retirou das mãos do credor a obrigação de comprovar de que existem bens passíveis de penhora e venda em hasta pública. Digo isso, pois, compete a parte credora a indicação de bens penhoráveis, no entanto, esgotados os meios de cooperação judicial, tem-se que cabe ao exequente perseguir o seu direito, por meio de atos próprios e regularmente demonstrado, sob pena de afastar-se dos motivos determinantes da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional, como mesmo alegado pelo Embargante. A própria legislação no artigo 829 do CPC, mais precisamente no § 2º diz: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição (...)" Inclusive, essa é a lição de Nelson Nery Júnior – “Indicação de bens à penhora. É ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz (...)”. Portanto, se o credor não indicar bens passíveis de penhora/arresto e as pesquisas, inclusive, com a quebra do sigilo da parte, também resultar infrutífera, não poderá a parte somente requerer atos do poder judiciário, sem que cumpra a norma legal, que no caso seria a demonstração de que o bem imóvel efetivamente pode ser penhorado, não se tratando de bem de família. Denota-se que na decisão atacada fez-se constar quando do indeferimento da penhora do imóvel mat.n.98.316 - até prova em contrário da Instituição Financeira. Outrossim, a documentação encartada por Clauzita não se apresenta suficiente para reconhecimento de que efetivamente se trata de bem de família. Desta feita, REJEITO os Embargos de Declaração. Outrossim, intimo o Exequente para que cumpra a parte final da decisão ID.144205315, bem como, intimo dos documentos anexados com as contrarrazões da devedora, para querendo, manifestar-se em 15 dias, requerendo o que de direito. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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