Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015387-54.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015387-54.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EXFis Nº 1015387-54.2020.8.11.0002 (g) Vistos, Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por JACKSON NICOLA MAIOLINO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Por decisão sob Id. 202720543, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso procedeu ao depósito do valor integral da condenação, conforme comprovante de pagamento e aviso de crédito no sistema SISCONDJ (IDs 214286391 e 216311769). Instado a regularizar a representação processual e a legitimidade para levantamento dos valores, o exequente apresentou Termo de Renúncia dos demais patronos (Id. 233614004), conferindo exclusividade quanto à titularidade do crédito executado. Na sequência, requereu a expedição de alvará judicial em favor da sociedade JACKSON NICOLA MAIOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.985.774/0001-50, indicando os respectivos dados bancários. É o necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a obrigação foi integralmente satisfeita, porquanto o depósito realizado pelo Executado corresponde ao valor total requisitado via RPV, inexistindo insurgência da parte exequente quanto ao montante disponibilizado. Verifico, ainda, que a regularidade da representação processual e a legitimidade para levantamento dos valores restaram devidamente sanadas com a juntada do termo de renúncia dos antigos patronos, possibilitando a liberação do numerário em favor da sociedade de advogados indicada nos autos. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO CumSen Nº 1015387-54.2020.8.11.0002 (g) Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JACKSON NICOLA MAIOLINO, visando ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 175762120. Verifica-se que foi expedida RPV, tendo o Estado de Mato Grosso efetuado o pagamento da quantia de R$ 19.156,37, conforme IDs 214286391 e 214846625, encontrando-se o valor depositado no sistema SISCONDJ (ID 216311769). O exequente requer a expedição de alvará judicial em favor de JACKSON NICOLA MAIOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 51.985.774/0001-50, conforme petições de IDs 214519634 e 224091802. É o necessário. Decido. Da análise da procuração juntada aos autos sob o ID 61067777, reiterada no ID 201030732, verifica-se que os poderes de representação processual foram outorgados originariamente à sociedade CAVALLARI & REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, figurando o Dr. Jackson Nicola Maiolino como integrante ou associado à referida banca à época do patrocínio da demanda. Entretanto, o presente cumprimento de sentença, bem como a indicação de dados bancários para levantamento dos valores, foram formulados em favor de JACKSON NICOLA MAIOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica distinta daquela constante no instrumento procuratório. Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), os honorários advocatícios pertencem aos advogados que atuaram no feito, sendo necessária a observância da legitimidade para sua cobrança e levantamento. Além disso, o parágrafo único do referido dispositivo legal dispõe que somente o advogado substabelecido com reserva e contratado diretamente pelo cliente poderá promover a cobrança dos honorários independentemente de autorização expressa daquele que lhe substabeleceu os poderes, hipótese não demonstrada nos autos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais pertencem a todos os advogados que atuaram no patrocínio da causa, devendo eventual divisão observar a proporcionalidade do trabalho desempenhado por cada patrono, conforme assentado no REsp 1.222.194/BA. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. OMISSÃO ALEGADA. CONFIGURADA. PRECEDENTES. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. (Precedentes. REsp 1222194/BA) Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido por cada um deles. – grifos acrescidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00004863620198040000 AM 0000486-36.2019.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Assim, para que o levantamento integral dos honorários sucumbenciais seja realizado exclusivamente em favor da sociedade exequente, mostra-se necessária a apresentação de renúncia expressa ao crédito pelos demais advogados constantes na procuração de ID 201030732, ou, alternativamente, a inclusão destes no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Dessa forma, INTIME-SE JACKSON NICOLA MAIOLINO para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 321 do CPC, EMENDAR A INICIAL, ampliando o polo ativo com a inclusão da sociedade de advocacia constante na procuração de ID 201030732, ou apresentando renúncia expressa ao crédito pelos demais patronos. Na ausência de regularização, o levantamento ficará limitado à quota-parte correspondente ao patrono exequente, resguardado o direito dos demais advogados quanto à parcela que lhes couber. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:55

Expedição de documento

20/02/2026, 17:50

Outras Decisões

20/02/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:37

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:11

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 12:41

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:41

Desarquivamento

27/11/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO CumSen Nº 1015387-54.2020.8.11.0002 (g) Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo advogado JACKSON NICOLA MAIOLINO, visando ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 175762120. Verifica-se que foi expedida RPV, tendo o Estado de Mato Grosso efetuado o pagamento da quantia de R$ 19.156,37, conforme IDs 214286391 e 214846625, encontrando-se o valor depositado no sistema SISCONDJ (ID 216311769). O exequente requer a expedição de alvará judicial em favor de JACKSON NICOLA MAIOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 51.985.774/0001-50, conforme petições de IDs 214519634 e 224091802. É o necessário. Decido. Da análise da procuração juntada aos autos sob o ID 61067777, reiterada no ID 201030732, verifica-se que os poderes de representação processual foram outorgados originariamente à sociedade CAVALLARI & REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, figurando o Dr. Jackson Nicola Maiolino como integrante ou associado à referida banca à época do patrocínio da demanda. Entretanto, o presente cumprimento de sentença, bem como a indicação de dados bancários para levantamento dos valores, foram formulados em favor de JACKSON NICOLA MAIOLINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica distinta daquela constante no instrumento procuratório. Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), os honorários advocatícios pertencem aos advogados que atuaram no feito, sendo necessária a observância da legitimidade para sua cobrança e levantamento. Além disso, o parágrafo único do referido dispositivo legal dispõe que somente o advogado substabelecido com reserva e contratado diretamente pelo cliente poderá promover a cobrança dos honorários independentemente de autorização expressa daquele que lhe substabeleceu os poderes, hipótese não demonstrada nos autos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais pertencem a todos os advogados que atuaram no patrocínio da causa, devendo eventual divisão observar a proporcionalidade do trabalho desempenhado por cada patrono, conforme assentado no REsp 1.222.194/BA. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. OMISSÃO ALEGADA. CONFIGURADA. PRECEDENTES. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. (Precedentes. REsp 1222194/BA) Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido por cada um deles. – grifos acrescidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00004863620198040000 AM 0000486-36.2019.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Assim, para que o levantamento integral dos honorários sucumbenciais seja realizado exclusivamente em favor da sociedade exequente, mostra-se necessária a apresentação de renúncia expressa ao crédito pelos demais advogados constantes na procuração de ID 201030732, ou, alternativamente, a inclusão destes no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Dessa forma, INTIME-SE JACKSON NICOLA MAIOLINO para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 321 do CPC, EMENDAR A INICIAL, ampliando o polo ativo com a inclusão da sociedade de advocacia constante na procuração de ID 201030732, ou apresentando renúncia expressa ao crédito pelos demais patronos. Na ausência de regularização, o levantamento ficará limitado à quota-parte correspondente ao patrono exequente, resguardado o direito dos demais advogados quanto à parcela que lhes couber. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 1015387-54.2020.8.11.0002 (re) VISTOS, Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por FF PRODUTOS DE BORRACHARIA LTDA – EPP em desfavor da Fazenda Pública Estadual, sustentando a ocorrência do instituto da decadência/prescrição, requerendo a extinção da execução fiscal e condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 166154712). Intimada, a Fazenda Estadual pugnou pela extinção da execução fiscal, tendo em vista o encaminhamento da CDA para cancelamento ante o reconhecimento da prescrição executiva, sem ônus para as partes ou, caso não seja esse o entendimento, que seja aplicado o art. 90, §4º do CPC (Id. 169144613). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Analisando os autos, verifico que o ente público pugnou pela extinção da execução, tendo realizado o cancelamento da CDA exequenda em razão do reconhecimento da prescrição executiva, sendo que tal cancelamento só se deu após a exceção de pré-executividade interposta pelo executado. Dessa forma, quanto aos honorários de sucumbência, tem-se que, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c. STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono das excipientes (mesmo patrono nas suas exceções), que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da causa), com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015387-54.2020.8.11.0002.. Intimação - DECISÃO Vistos. FF PRODUTOS DE BORRACHARIA LTDA - EPP e outros apresentaram exceção de pré-executividade na presente Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, alegando, em suma, a ilegalidade da cobrança do crédito tributário referente ao ICMS na modalidade denominada ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA, e ainda, ilegitimidade passiva dos sócios. Instado, o executado impugnou parcialmente as alegações da executada, concordando apenas com a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que na esteira da orientação consolidada na jurisprudência do E. STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393). I - DA FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA: No que tange à infração por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, com previsão legal no artigo 30, inciso V, da Lei Estadual n. 7.098/1998 (inciso revogado pela Lei Complementar n. 631/2019), tanto o STF quanto o TJMT assentaram o entendimento de que a referida cobrança é ilegal. Assim, não obstante haja autorização legal para a cobrança do ICMS por estimativa, cujo procedimento deve ser regulamentado por lei complementar, tal fato não pode ocorrer ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e, na hipótese em análise, esta particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS por estimativa simplificada (Antigo RICMS/MT, artigos 87-J-6 e 87-J-7; Novo RICMS/MT, artigos 157 e 158), foi fixada pelo fisco estadual com supedâneo em norma infralegal, correspondente aos Decretos n. 1.944/1.989 e 2.212/2014. A propósito: “RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRIMEIRO APELANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DESCABIMENTO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – SEGUNDO APELANTE – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014 foram estendidas as prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, que, por essa razão, não mais faz jus aos honorários de sucumbência, devendo prestar sua função institucional de forma integral e gratuita. É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS através de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal.” (TJMT - N.U 0009675-09.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 18/02/2020). “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO WRIT – PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR NÃO ULTRAPASSADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT) – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS PELA AUTORIDADE COATORA DESCONSTITUÍDOS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se entre a ciência do ato coator e o ajuizamento da ação mandamental não transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias, previstos no artigo 23 de Lei n.º 12.016/2009, não há que se falar em intempestividade do remédio constitucional, e consequentemente em decadência. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, devem ser anulados os débitos lançados pela Autoridade Coatora via sistema de conta corrente fiscal da Impetrante, oriundos do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar.” (TJMT - N.U 0503999-70.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). Deste modo, afigura-se indevida a manutenção da exigibilidade do tributo FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA descrito na CDA objeto desta execução. II - DA FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA: Analisando os autos, observo que o conjunto probatório não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar que às atividades da excipiente não seria aplicável o regime da substituição tributária. Assim, denota-se que a questão acerca da suposta não sujeição ao regime da substituição tributária requer imprescindível dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, é sabido que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, consoante art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual são necessárias provas incontestes quanto à inexistência de responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - BENS - ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinário-jurisprudencial que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, as quais possam conduzir à extinção da execução ou do cumprimento da sentença, prescindindo-se de dilação probatória e da prévia garantia do juízo executivo - Demandando dilação probatória a alegação de que as operações realizadas com determinado produto não estariam sujeitas ao regime da substituição tributária, não se acolhe, neste ponto, a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal (...) (TJ-MG - AI: 10525160021685001 Pouso Alegre, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 28/04/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2017) Por conseguinte, dada a inadmissibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade e a insuficiência da prova documental no presente caso, rejeito a pretensão da excipiente no tocante à exclusão do crédito tributário referente ao ICMS substituição tributária. III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS: Assevera o STJ “que a certidão de dívida ativa (em que o sócio figura com responsável), goza de presunção de legitimidade, de modo que a responsabilidade dos sócios é, ao menos, presumida, cabendo aos interessados demonstrar eventual situação fática que os excluem, demonstração que deve ser feita em sede de embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade.” Resp. nº 1.110.925/SP. Assim, não há que se falar em extinção do feito com relação ao excipiente. Ou seja, para reconhecimento de eventual vício da CDA em questão que eive o título, deveria o excipiente comprovar inequivocamente suas razões, o que de fato, não se desincumbiu do ônus neste ínterim, mormente quando a prova que se quer produzir seja do interesse da parte excipiente. Portanto, tem-se que é válida a CDA, que preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive de forma de cálculo dos consectários moratórios e dos co-responsáveis. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Constando o nome dos sócios como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza, compete a eles o ônus de provar que não incorreram em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN. 2. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do Agravante, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT 10090895220208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021) Desse modo, uma vez que inexiste prova inequívoca da ilegitimidade do excipiente, não há como afastar a legitimidade passiva do sócio que consta da CDA. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada tão somente para determinar a exclusão do crédito tributário referente ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA (Cód. Infração 24.1.26), determinando, por conseguinte, a tramitação regular da execução até a satisfação integral do crédito. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com base nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, artigo 534), excluindo o débito referente ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a exequente pessoalmente para manifestar, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(132)