Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002105-77.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002105-77.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/08/2024, 18:11

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:05

Definitivo

29/05/2024, 16:40

Trânsito em julgado

29/05/2024, 16:40

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:04

Documento (Alvará)

10/05/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 08:57

Publicação

10/05/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002105-77.2021.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas despiciendas, vê-se que o débito foi integralmente quitado (id. 153389077). Segundo o artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC) a ação de execução pode ser extinta nas seguintes hipóteses: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente Deste modo, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento nos artigos 924, II, do CPC. PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos, nos moldes requestados pelo exequente (id. 153970854). Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 10:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 10:57

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 15:21

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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