Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000130-51.2023.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000130-51.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/11/2025, 13:36

Definitivo

08/09/2025, 09:41

Trânsito em julgado

08/09/2025, 09:41

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:18

Decurso de Prazo

03/09/2025, 02:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: SONIA APARECIDA RODRIGUES CIAN Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000130-51.2023.8.11.0109 Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos artigos 924, inciso ii e 925, ambos do código de processo civil. Caso ainda não tenha sido expedido, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados ou depositados nos autos, em favor da parte exequente. Eventuais valores bloqueados ou depositados em excesso deverão ser restituídos à parte executada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, remetam-se os autos à central de arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

15/08/2025, 15:54

Expedida/certificada

15/08/2025, 15:54

Expedição de documento

15/08/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 01:13

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: SONIA APARECIDA RODRIGUES CIAN Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000130-51.2023.8.11.0109 Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SÔNIA APARECIDA RODRIGUES CIAN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. PROCESSO Nº 1000130-51.2023.8.11.0109 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Sônia Aparecida Rodrigues Cian em face de Estado de Mato Grosso, no qual a exequente entende ser devido o valor de R$26.353,85 (Id. 137107024). A parte executada opôs Embargos à Execução arguindo excesso de execução, bem como se insurge quanto à base de cálculo das férias e 1/3 constitucional (Id. 163061870). O executado apresenta planilha de cálculo cujo valor devido perfaz a importância de R$18.601,13 (Id. 163061871). Em impugnação, a exequente requerer a improcedência dos embargos e apresenta nova metodologia de cálculo no valor de R$20.745,52 (Id. 164280804). II – FUNDAMENTAÇÃO Desde o Código de Processo de Civil de 1973, com a modificação implementada pela Lei 11.232/2005, havia disposição clara no sentido de que o meio de defesa do executado na execução fundada em título judicial é a impugnação ao cumprimento de sentença. Com o Código de Processo Civil de 2015, foi mantida a mesma sistemática da legislação revogada. Apesar disso, ainda hoje se nota a utilização dos Embargos à Execução como meio de defesa em execuções movidas a partir de título executivo judicial. Feito esse registro, RECEBO os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença em atenção à fungibilidade e ao princípio da instrumentalidade das formas. A parte executada alega excesso de execução ao se insurgir contra incorreção dos cálculos elaborados pela autora. À vista dos autos, entendo que o crédito debatido nos autos decorre de condenação imposta à Fazenda Pública, razão pela qual incide a aplicação da Tese nº 810 do STF, in verbis: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Na linha do que dispõe, em resumo, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 905): - Quanto à correção monetária: a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. - Quanto aos Juros de mora: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 os encargos moratórios deverão ser corrigidos apenas pela taxa SELIC. Feitos esses apontamentos, o valor do débito deverá ser atualizado da seguinte maneira: - Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021); Nessa senda, os cálculos apresentados pela parte executada obedecem à sistemática exposta alhures, mas foram confeccionados com data final de 14/12/2023, ou seja, sem atualidade à data de irresignação (22/07/2024). Por outro lado, a reelaboração dos cálculos pela exequente observa os parâmetros tracejados na sentença (Id. 164280804), bem como promove a atualização do débito que o executado entende por devido, razão pela qual mostram-se passíveis de homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado de Mato Grosso para reconhecer o excesso de execução. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (Id. 164280804), razão pela qual DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor atualizada da importância exequenda em favor da parte credora, consignando preferência legal sobre os demais créditos por se tratar de verba alimentar, conforme Art. 100, §1º, CRFB/1988. Após, INTIME-SE o devedor para comprovar o pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, à inteligência do Art. 2º, da Lei Estadual nº 10.656, de 28 de dezembro de 2017. Efetuado o depósito nos autos, retornem conclusos para deliberação. SUBMETO o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. DANILO RAMOS CHAVES Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a). Publique-se eletronicamente. Cumpra-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SÔNIA APARECIDA RODRIGUES CIAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PROCESSO Nº 1000130-51.2023.8.11.0109 Trata-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas ajuizada por Sônia Aparecida Rodrigues Cian em face do Estado De Mato Grosso, ambos qualificados no processo em epígrafe. A autora narra que foi contratada para exercer o cargo de professora da educação e, na forma da Lei Complementar nº 50/98, os profissionais da educação gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Aduz que o requerido paga 1/3 (um terço) de férias somente sobre 30 (trinta) dias de férias, motivo pelo qual entende e requer fazer jus ao recebimento de 15 (quinze) dias a título de férias residuais dos períodos de 05/02/2018 a 16/12/2022, acrescidos de 1/3 (um terço). Embora citado da ação, o requerido deixou de apresentar defesa nos autos, conforme se vê dos expedientes eletrônicos do processo. A autora postulou pela decretação da revelia do réu e aplicação dos seus efeitos (Id. 115544297). Vieram os autos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Revelia O requerido foi citado, por meio do seu representante legal, na forma do Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Com fundamento no Art. 344, do CPC, decreto a revelia do Estado de Mato Grosso ante o escoamento do prazo legal sem apresentação de defesa. Deixo de aplicar o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor) consoante pacífica jurisprudência no sentido de ser incabível em desfavor da Fazenda Pública (AgRg no REsp nº 1.288.560-MT). Julgamento antecipado De início, cabe pontuar que não há necessidade de produção de prova além das já encartadas nos autos, visto que os documentos apresentados permitem a plena cognição da matéria. Mérito No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho (terço constitucional de férias) não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Feito esse breve registro, constata-se que a parte autora foi contratada para exercer o múnus de professora da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 15 dias de férias, acrescidas de 1/3, dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Como se sabe, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, cuja regulamentação assegura ao professor 45 (quarenta e cinco) dias das férias, a saber: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1° Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2° É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3° É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. O artigo 7º, XVII da Constituição Federal confere remuneração das férias com um terço a mais que a remuneração convencionada, sem qualquer limitação referente ao período. É evidente, portanto, que incide o terço constitucional sobre todo o período fixado pela Lei Complementar Estadual, a saber: 45 (quarenta e cinco) dias, conforme artigo 54, inciso I, por inteligência e consequente aplicação da garantia constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, em especial do e. TJMT, é uníssona. Precedentes: APL 00021247120148110037450342016, APL 34280/2017, AP 50989/2016, AP/RN 137417/2016, AP 109525/2015 e AP 75852/2015. Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano, conforme calendário escolar. A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias remanescentes das férias. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a relevância da matéria deu ensejo a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de Tema nº 04, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. (Destaque nosso) Com esteira na jurisprudência do Egrégio TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional somente sobre os 30 (trinta) dias de férias, entendo por devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dos períodos de 18/02/2018 a 16/12/2022, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Registre-se a não incidência de Imposto de Renda sobre o terço de férias ora tratado, vez que se trata de verba de natureza indenizatória, conforme Súmula nº 386 do Superior Tribunal de Justiça. Fica consignado ainda a não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância devida a título de terço de férias por aplicação da tese, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 593.068, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tese 163). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora 15 (quinze) dias de férias remanescentes, acrescidos de 1/3 (um terço), referentes ao período aquisitivo de 18/02/2018 a 16/12/2022, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, respeitado o teto dos Juizados Especiais. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. SUBMETO o presente projeto de sentença ao mm. juiz de direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da lei nº. 9.099/1995. DANILO RAMOS CHAVES Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. LAURA DORILEO CÂNDIDO Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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