Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014531-23.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014531-23.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução, em que a parte executada alega excesso de execução. Por meio da manifestação de ID 199329721 a parte exequente manifestou concordância com os valores indicados pelo Município. A divergência consiste na inserção do valor da multa diária no valor executado. Ao compulsar os autos, verifica-se que ao ID 167820304 determinou-se que a requerida cumprisse a obrigação de fazer em até dez dias, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. A publicação da decisão ocorreu em 10 de setembro de 2024, contudo, o documento de ID 189888948 aponta que o cumprimento só ocorreu em dezembro de 2024. Por conta disso, a inclusão da multa, observado o limite, é devida. Por conta disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para reconhecer como devida a execução do valor R$ 1.023,51 (mil e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), a título de repetição de indébito, mais a quantia de R$ 308,82 (trezentos e oito reais e oitenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais. Contudo, considero devida a inclusão do valor da multa diária, no valor do limite estabelecido (R$5.000,00). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014531-23.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: MARCELIO SANCHES VICENTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória proposta por MARCELIO SANCHES VICENTE em face de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, por meio da qual visa a declaração de nulidade do lançamento da contribuição de melhoria, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente. Mérito O Código de Processo Civil dispõe que compete ao autor a apresentação de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No que toca à cobrança da contribuição de melhoria, esta tem lugar face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (artigo 81 do CTN). Embora seja um mecanismo legítimo para custear benefícios que repercutem diretamente na valorização de propriedades, é imprescindível observar os limites estabelecidos para sua cobrança, a fim de garantir a legalidade e a justiça fiscal. O limite global da contribuição de melhoria refere-se à quantia máxima que pode ser arrecadada em decorrência de uma determinada obra pública. Esse valor é fixado de acordo com critérios específicos e deve ser proporcional aos benefícios proporcionados pela intervenção estatal. A determinação desse limite é crucial para evitar a excessiva oneração dos contribuintes e assegurar a razoabilidade da exação. O Poder Público, ao instituir a contribuição de melhoria, deve realizar estudos técnicos e econômicos que justifiquem o montante fixado como limite global. Além disso, é essencial que a Administração Pública comunique de forma transparente à comunidade envolvida sobre os critérios adotados na fixação desse limite, promovendo a participação democrática e o controle social. O limite individual, por sua vez, representa o valor máximo que cada proprietário de imóvel pode ser compelido a pagar a título de contribuição de melhoria. A observância desse limite é fundamental para garantir a equidade na distribuição dos encargos tributários, evitando que determinados contribuintes suportem ônus desproporcionais em relação aos benefícios auferidos. Cabe destacar que o limite individual deve ser estabelecido de forma justa e proporcional à valorização efetiva experimentada por cada propriedade. Assim, é imprescindível que a avaliação da valorização imobiliária seja realizada de maneira criteriosa, utilizando métodos técnicos e critérios objetivos. No caso em tela, em que pese tenha observado os critérios consistentes em publicar edital com a delimitação das áreas beneficiadas, memorial descritivo do projeto e orçamento total da obra informados na contestação, o ente federativo demandado deixou de trazer aos autos comprovação da valorização efetiva, base de cálculo do tributo. Por conseguinte, tratando-se de tributo vinculado à existência de uma obra pública, cujo fato gerador é a valorização imobiliária, a efetiva valorização do imóvel deveria ter sido demonstrada pelo Município Requerido, mas não o foi, o que torna a cobrança indevida. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência do TJMT: DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS – PRINCIPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE FORMA INDIVIDUALIZADA DA OBRA PÚBLICA – COBRANÇA FEITA COM BASE NA TESTADA DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PRESCRIÇÃO QUE OBSERVA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE CASSIO LUIZ ANGELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE ÁGUA BOA CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado ao ente público promover a cobrança de contribuição de melhoria com base unicamente no rateio do custo da obra, sem que haja a comprovação individualizada da valorização imobiliária derivada da realização das obras. (N.U 1000924-21.2018.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – DECLARADA A INEXIBILIDADE DO DÉBITO – VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO PELA MELHORIA – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA VERIFICAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – COBRANÇA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTO QUE DEVE INCIDIR DE MODO INDIVIDUALIZADO – EXEGESE ADVINDA DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82, DO CTN – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870.947/SE (TEMA 810, DO STF) – INCIDÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - SENTENÇA RETIFICADA EM ÍNFIMA PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A contribuição de melhoria, como se vê da conjugação dos artigos 81 e 82, § 1º, CTN, e 2º, Decreto-Lei nº 195/67, incide sobre a efetiva valorização do imóvel, decorrente da obra. Não demonstrada a realização de avaliação tanto em momento anterior, como posterior à execução da obra, visando constatar a valorização imobiliária, não há que se exigir a cobrança do tributo. Nos termos do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810, nos caso de condenação da Fazenda Pública deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F). Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0000997-79.2011.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARÇOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 81 E 82 DO CTN - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NULIDADE DA CDA – RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DESTINADOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF - ACÓRDÃO RETIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO – APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, o órgão julgador deve realizar do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Nos termos da decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1140005/RJ, com repercussão geral – Tema n. 1.002 –, são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quanto litiga contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, em conformidade com a regra esposada nos §§ 2o e 3o inciso I do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. (N.U 0002113-46.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA – COBRANÇA FEITA COM BASE NA TESTADA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE FORMA INDIVIDUALIZADA DA OBRA PÚBLICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000360-42.2018.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Considerando, portanto, que, no caso concreto, não foram observados os requisitos necessários à instituição e cobrança da contribuição de melhoria, deve ser reconhecida a nulidade da exação municipal, bem como a repetição dos valores pagos pelo contribuinte. Dispositivo Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria referente à obra indicada no Edital de Notificação de Contribuição de Melhoria nº 001/2015, declarando a nulidade de seu lançamento, bem com a repetição dos valores pagos pelo contribuinte, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos moldes da Súmula 188 do STJ, já a correção monetária incide pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, incidente a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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