Apelação / Remessa Necessária 1002750-80.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 983,04

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT 28958·CPF·Representa: Autor

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS 79582·CPF·Representa: Réu

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS 74896·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ILMO SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

JOAO MATIAS DIAS ANDRADE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/11/2023, 12:05

Baixa Definitiva

24/11/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 23/11/2023

24/11/2023, 12:04

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/11/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DIAS ANDRADE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

29/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 09:44

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DIAS ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:53

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/11/2023, 12:05

Baixa Definitiva

24/11/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 23/11/2023

24/11/2023, 12:04

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/11/2023, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•29/01/2022, 10:45

Decisão

•01/02/2022, 17:55

24/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DIAS ANDRADE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

29/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2023, 09:44

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DIAS ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:15

Publicado Intimação de pauta em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2023, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:16

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 15:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

30/01/2023, 15:32

Decorrido prazo de JOAO MATIAS DIAS ANDRADE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:48

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

23/11/2022, 22:48

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 11:34

Conclusos para decisão

05/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 06:55

Juntada de Certidão

30/07/2022, 13:55

Juntada de certidão

30/07/2022, 13:55

Recebidos os autos

27/07/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 17:02

Ato ordinatório

•10/03/2022, 17:21

Sentença

•11/05/2022, 15:33

Recurso de sentença

•30/05/2022, 17:36

Ato ordinatório

•01/07/2022, 08:19

Decisão

•23/11/2022, 22:48

Acórdão

•29/09/2023, 17:17

Acórdão

•29/09/2023, 17:34

Acórdão

•29/09/2023, 17:34