Execução Fiscal 0003519-30.2010.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0003519-30.2010.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:23

Documento

08/01/2024, 14:32

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 14:00

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:50

Definitivo

28/11/2023, 10:16

Trânsito em julgado

28/11/2023, 10:16

Publicação

06/11/2023, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0003519-30.2010.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEREIRA DE SOUZA & PEREIRA LTDA - ME, MARIA DE LOURDES PEREIRA, KATIA REGINA PEREIRA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL. Assim, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DA EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação DETERMINO as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado (parágrafo único, art. 1.000 do CPC), em seguida ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento

31/10/2023, 16:39

Expedição de documento

31/10/2023, 16:39

Desistência

31/10/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 13:30

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:13

Decurso de Prazo

23/09/2023, 02:53

Documentos

Decisão

•01/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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