Execução de Título Extrajudicial 0000851-39.2016.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000851-39.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PEDRO IVO CARVALHO DUARTE e outros - Réu: MARIO FALAVIGNA e outros (2) 1.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PEDRO IVO CARVALHO DUARTE, em face de MARIO FALAVIGNA, objetivando o recebimento da quantia inicial de R$ 40.000,00, oriunda de contrato de honorários advocatícios. 1.1. Certificou-se a informação de falecimento do executado Mário Falavigna à fl. 32/33 – id. 46932007. 1.2. A decisão de fl. 35 – id. 46932007 suspendeu o processo e determinou a citação do espólio. 1.3. Certidão de intimação positiva de Alice Maria Falavigna à fl. 46. 1.4. Na sequência, a Sra. Alice (viúva meeira do executado) informou que o patrimônio do de cujus já foi partilhado entre ela e o único herdeiro Claudio Falavigna. Ainda, noticiou o falecimento do exequente Pedro Ivo de Carvalho Duarte (f. 47/59 – id. 46932007). 1.5. Ante a noticia de falecimento do exequente, o processo foi suspenso pela decisão de fl. 62 – id. 46932007. 1.6. O espólio de Pedro Ivo Carvalho Duarte, por meio da inventariante Mariana Catarina Araujo Carvalho Duarte, compareceu aos autos do processo no id. 135902984, e requereu a sua habilitação no polo ativo da ação. 1.7. Após, a parte exequente requereu a penhora online nas bancárias da parte executada (id. 139262952). 1.8. Custas do sistema recolhidas no id. 160160986. 1.9. A decisão de 133338505 determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca da habilitação da inventariante. Decorrido o prazo sem manifestação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que a presente execução, embora em trâmite desde meados de 2016, ainda não foi recebida, tendo em vista as determinações de suspensão do processo em razão do falecimento do executado e, posteriormente, do exequente. 2.1. Ademais, conforme informação constante às fls. 47/59 – ID 46932007, o patrimônio do de cujus já foi partilhado entre a viúva meeira, Sra. Alice Maria Falavigna, e o único herdeiro, Cláudio Falavigna. 2.2. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, após a partilha de bens do espólio, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas na proporção da herança recebida. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 2.3. A redação do art. 796 do Código de Processo Civil guarda semelhança com a regra de direito material mencionada. Vejamos: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. 2.4. Dessa forma, a presente execução deverá prosseguir em face dos herdeiros Alice Maria Falavigna e Cláudio Falavigna, observando-se a proporção da herança recebida por cada um deles. 2.5. A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS – PARTILHA ULTIMADA – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – OBRIGAÇÃO PRO RATA – EXEGESE DOS ARTIGOS 1.997 DO CC E 796 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, não há solidariedade entre os herdeiros após a conclusão da partilha, de modo que cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. (TJ-MT 10092249320228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) 2.6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000851-39.2016.8.11.0085 - Diante do exposto, e a fim de se evitar futura arguição de nulidade, necessário se faz o regular recebimento da presente execução. 3. Assim, CITEM-SE os executados ALICE MARIA FALAVIGNA e CLÁUDIO FALAVIGNA, pessoalmente, para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito - na proporção da herança recebida por cada um deles - no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 4. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 5. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 6. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 7. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 8. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 9. Advirtam-se os executados de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 10. Outrossim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 11. Por fim, realizada a citação dos executados e não havendo o pagamento voluntário, a análise do pedido de penhora online ficará condicionada à apresentação, pela parte exequente, da indicação da proporção da dívida atribuída a cada executado. 12. Às diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

10/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para manifestar o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(111)