Execução Fiscal 0000764-18.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2010

Valor da Causa

R$ 6.536,51

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

OAB/MT 14862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NEIDIO ALVES ADRIANO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2024, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

21/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:10

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 17:35

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:07

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:40

Todas as movimentações(351)

Juntada de Certidão

30/09/2024, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

21/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 12/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•27/08/2020, 14:57

Despacho

•29/09/2020, 10:15

14/06/2024, 14:10

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 17:35

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:07

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:12

Conclusos para despacho

25/01/2024, 17:00

Processo Reativado

25/01/2024, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 15:39

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 14/12/2023

15/12/2023, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:11

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:39

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 15:50

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/10/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 11:49

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 04:13

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 20:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:44

Conclusos para despacho

05/04/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000764-18.2010.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Exequente (s): Estado de Mato Grosso Executado (a, s): Neidio Alves Adriano - ME Vistos. A penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais, dentre os quais se incluem os referentes a operações junto a administradoras de cartões de débito e de crédito, encontra previsão nos arts. 835, XIII, e 855, do CPC, e não se confunde com a penhora de faturamento prevista no art. 835, X, do C

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 09:48

Juntada de comunicação entre instâncias

17/01/2023, 18:16

Conclusos para decisão

23/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 07:57

Conclusos para decisão

11/08/2022, 12:00

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 09:37

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2022, 11:13

Conclusos para decisão

25/05/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:15

Conclusos para decisão

17/05/2022, 09:22

Juntada de comunicação entre instâncias

18/04/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 08:32

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/03/2022, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 18:56

Conclusos para decisão

10/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 12:59

Processo Desarquivado

26/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/11/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 01:55

Arquivado Provisoriamente

24/11/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:43

Bens não localizados

24/11/2021, 12:43

Conclusos para despacho

15/10/2021, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:03

Conclusos para despacho

06/08/2021, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 05:25

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 03:57

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 15:49

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/06/2021, 12:03

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 05:33

Conclusos para despacho

25/02/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 08:56

Publicado Decisão em 04/02/2021.

06/02/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2021, 15:00

Conclusos para despacho

16/12/2020, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2020 23:59.

21/11/2020, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2020 23:59.

20/11/2020, 11:18

Decorrido prazo de NEIDIO ALVES ADRIANO - ME em 22/09/2020 23:59.

18/11/2020, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2020 23:59.

16/11/2020, 20:40

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 23:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 10:15

Conclusos para decisão

25/09/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 15:55

Publicado Decisão em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 01:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 01:12

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:17

Conclusos para decisão

20/08/2020, 13:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

11/06/2019, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/05/2019, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2019, 01:45

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/05/2019, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2019, 00:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:50

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/10/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:31

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

23/07/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2018, 00:16

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

16/10/2017, 02:02

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/10/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2017, 01:48

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/08/2017, 01:59

Provisório (Suspensao do Processo)

07/07/2017, 02:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/07/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2017, 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/05/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2017, 01:40

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/02/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2016, 01:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/03/2016, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/03/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

11/11/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2015, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Oficio)

16/10/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/09/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2015, 02:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/04/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/03/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2015, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2014, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2014, 01:23

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/08/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:39

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

24/07/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/02/2014, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/01/2014, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/12/2013, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2013, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/11/2013, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/09/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/07/2013, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/04/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2012, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2012, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2012, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/02/2012, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2012, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2011, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2011, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2011, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

24/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/12/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2010, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2010, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/09/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2010, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2010, 02:30

Despacho (Despacho)

16/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2010, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/02/2010, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/02/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/02/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/02/2010, 02:16

Decisão

•02/02/2021, 15:00

Decisão

•18/06/2021, 12:03

Despacho

•10/09/2021, 16:03

Decisão

•24/11/2021, 12:43

Decisão

•21/03/2022, 17:48

Despacho

•17/05/2022, 18:15

Decisão

•23/06/2022, 11:13

Despacho

•23/08/2022, 12:45

Decisão

•30/01/2023, 09:48

Decisão

•18/09/2023, 20:52

Documento de comprovação

•20/10/2023, 11:49

Sentença

•20/10/2023, 18:48

Despacho

•04/03/2024, 17:12

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/08/2020, 14:57

Despacho

•29/09/2020, 10:15

Decisão

•02/02/2021, 15:00

Decisão

•18/06/2021, 12:03

Despacho

•10/09/2021, 16:03

Decisão

•24/11/2021, 12:43

Decisão

•21/03/2022, 17:48

Despacho

•17/05/2022, 18:15

Decisão

•23/06/2022, 11:13

Despacho

•23/08/2022, 12:45

Decisão

•30/01/2023, 09:48

Decisão

•18/09/2023, 20:52

Documento de comprovação

•20/10/2023, 11:49

Sentença

•20/10/2023, 18:48

Despacho

•04/03/2024, 17:12

Decisão

•16/05/2024, 13:13

Decisão

•16/05/2024, 13:13