Procedimento Comum Cível 1001975-16.2023.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001975-16.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 13:02

Definitivo

08/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:00

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 16:03

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 16:02

Ato ordinatório

16/08/2024, 15:41

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:07

Publicação

03/06/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001975-16.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JUNIO CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A e GIZELIA MORAES SILVA - MT27608/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto por Junio Cesar da Silva (ID 142941564), já tendo sido apresentadas a respectiva razão recursal (ID 142941564). Considerando que devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte requerida quedou-se inerte, não havendo outras providências. Certifique-se a serventia quanto a tempestividade dos recursos, de suas respectivas razões e contrarrazões e, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, grafando na missiva as nossas sinceras homenagens. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:47

Documentos

Decisão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001975-16.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JUNIO CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A e GIZELIA MORAES SILVA - MT27608/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Junio Cesar da Silva contra a sentença proferida em ID 136147372. Nessa senda, ante sua tempestividade e adequação, tenho que o recurso oposto por Junio Cesar da Silva merece ser conhecido. Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. No mérito, entretanto, entendo que o recurso merece ser improvido, na medida em que não vislumbrei na sentença embargada o erro material apontado. Alega a embargante que a sentença apresenta contradição no próprio relatório, vez que faz menção confusa sobre suposto pedido do benefício assistencial LOAS visto que postulou apenas a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Ocorre que na sentença em questão, por erro material, constou expressamente o termo LOAS, mas a mencionada parte da decisão se referia à contestação apresentada pelo requerido, ora embargado. Ainda, quanto à alegação do embargante de que faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade temporária, esta colide com o laudo pericial que dispõe não haver sintomas incapacitantes no momento da perícia. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento para o fim de manter os exatos termos da sentença proferida em ID 136147372, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001975-16.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JUNIO CESAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A e GIZELIA MORAES SILVA - MT27608/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. JUNIO CESAR DA SILVA propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em breve síntese, a parte requerente aduz não possuir capacidade para o trabalho devido ao quadro clínico psicopatológico compatível para “Retardo Mental Leve (CID 10 F70); Transtorno de Pânico - Ansiedade Paroxística Episódica (CID F41.0) e Episódio Depressivo moderado (CID F32.1). Decisão deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente em ID. 121317176. O instituto requerido indeferiu pela via administrativa o pedido de concessão do benefício, consoante comprovante juntado. Contestação apresentada pelo instituto requerido, peça processual em que impugnou o mérito para alegar, em síntese, que tendo a prova pericial realizada em juízo concluído pela existência de incapacidade temporária por período inferior aquele estabelecido pela legislação como de longo prazo - 02 (dois) anos, evidenciando, assim, que a parte autora não se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência nos termos delineados pela LOAS. O processo foi devidamente saneado, quando se deferiu a prova pericial. Laudo pericial juntado aos autos, sendo que a prova técnica não constatou incapacidade da parte autora no momento da perícia. É o relato do necessário. DECIDO. Na forma do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ademais, giza o art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, estabelece que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Não se pode olvidar que o art. 373, inciso I, do CPC, dispositivo legal que disciplina a distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Como se vê, no caso em tela é imprescindível a realização de perícia para aferir se a parte requerente se enquadra no conceito de pessoa com deficiência adotado pelo legislador – o que foi, inclusive, ponderado pelo instituto requerido em sede contestação. Neste diapasão, a parte autora não teve êxito em demonstrar que é incapaz para o labor, mormente pelo o que se extrai da prova técnica aportada aos autos. Nesta senda, haja vista que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, a improcedência do pedido é a medida a se impor. POSTO ISTO e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerente. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIMEM. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001975-16.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JUNIO CESAR DA SILVA ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: GIZELIA MORAES SILVA - MT27608/O, RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. No que se refere à competência deste juízo, entendo que esta encontra-se firmada, forte na competência excepcional do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334, do mesmo códex, recebo a petição inicial. No que se refere à assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. No que se refere à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, nomeio como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), Vagner Hoffmann, Médico do Trabalho, CRM/RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Nessa senda, designo a perícia médica para o dia 12 de julho de 2023, a partir das 16h15 (MT), a qual será realizada no Fórum da Comarca de Comodoro, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95, e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução n. 232/2016-CJF, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Mato Grosso, se enquadrado nos moldes do artigo 2º, § 2º, da dita resolução. Intimem-se as partes, cientificando-as que detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1º, II, CPC), sob pena de preclusão. No que se refere à produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, necessário que seja designada audiência instrutória para a produção de tais provas. Nesta toada, assim dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de julho de 2023, às 14h00 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas do requerente, o qual deverá se fazer presente à solenidade designada, cabendo àquele a intimação de suas testemunhas, independentemente de intervenção do juízo (art. 455, CPC). Considerando o teor da Portaria-Conjunta n. 09/2022-TJMT, que determinou o retorno integral das atividades presenciais por parte das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://encurtador.com.br/bKPQR ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 297 670 020 723 | Senha: t6tXR7. Caso não tenha sido apresentado, fixo à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC), para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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