Execução de Título Extrajudicial 1013963-37.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013963-37.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

20/11/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013963-37.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELISIANO PEREIRA EXECUTADO: LUIZA BARBOSA GUIZELINI - ME, LUIZA BARBOSA GUIZELINI, APARECIDO DA SILVA DIAS, NILZA ROSA DIAS Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELISIANO PEREIRA em face de LUIZA BARBOSA GUIZELINI - ME, LUIZA BARBOSA GUIZELINI, APARECIDO DA SILVA DIAS e NILZA ROSA DIAS, todos qualificados nos autos. A parte executada Nilza Rosa Dias impugnou a penhora (Id. 105331246), alegando tese de impenhorabilidade de salário. A parte executada Nilza Rosa Dias ainda apresentou exceção de pré-executividade, alegando a tese de inexigibilidade do título, iliquidez do título e nulidade, pugnando a extinção do presente feito (Id. 137971598), tendo a parte exequente apresentado manifestação em Id. 141167175. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE Alega a executada que a conta sobre as quais recaiu o bloqueio se trata de verbas impenhoráveis. Quanto a verba salarial, não restou comprovado que o valor penhorado, seria referente à verba salarial, porque não foi colacionado aos autos extrato bancário que pudessem indicar tratar de remuneração. Portanto, mostra-se inquestionável a prova dos autos no sentido de que o executado se furta do pagamento do débito decorrente de uma obrigação com o exequente, ante o manejo de manobras que impossibilitam a penhora de valor suficiente a adimplir seu crédito, sendo que o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PENHORA DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DOS EXECUTADOS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que o montante se trata de verba salarial/alimentar. (TJ-MT – N.U 1027630-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). (negrito nosso). Outrossim, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que valores constritos são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, havendo possibilidade de se haver movimentação de valores na conta bancária, a indicar o uso da conta para movimentações ordinárias, típicas de conta corrente. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Assim, competia a parte executada a juntada de extratos financeiros das contas bancárias constritas a fim de verificar se utiliza tão somente com o intuito de poupar, além de demonstrar se há ou não outras reservas financeira existente. Ocorre que a executada não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, ônus esse que o executado não se desincumbiu. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (TJ-MT – N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTA POUPANÇA - REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A conta-poupança é impenhorável, em regra. A proteção pode ser afastada quando fica evidenciado que a movimentação da conta é compatível com a de conta corrente. Hipótese em que o extrato da conta indica a existência de operações típicas de conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.04.144764-6/003, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)” (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES CORRENTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. (...). O uso contínuo da conta-poupança, atestado pelo registro de diversas movimentações ordinárias, descaracteriza sua natureza enquanto reserva financeira, equiparando-a a conta corrente, de modo a afastar a regra de impenhorabilidade constante do artigo 833, X, do CPC. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.15.012598-1/001, REL DES ALEXANDRE SANTIAGO, PUBL 31/10/2019)” (negrito nosso) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD - RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES PARA NOVA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). Se a caderneta de poupança apresenta intensa movimentação, há a desnaturação de tal modalidade de conta, ensejando a presunção de que ela é mera conta corrente, fazendo-se necessária a prova da frequência da movimentação e prova da origem dos recursos nela depositados para nova análise da alegada impenhorabilidade. - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 1.0687.13.008451-4/001, Rel (a). Des (a). Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11/12/2014, Data da publicação da súmula: 19/12/2014) (negrito nosso) Logo, a não comprovação de ausência de movimentação da conta bancária como se conta corrente fosse, hipótese que desnatura a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira, o que autoriza o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, razão pela qual rejeito a tese de impenhorabilidade alegada. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora da parte executada. Diante disso, converto em penhora a constrição via Sisbajud dos valores bloqueados em conta bancária das partes executadas. Transcorrido o prazo sem a interposição de recursos, proceda-se com o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. DA EXCESSÃO DE PRÉ-EXECITIVIDADE Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. No vertente caso, a alegação defensiva é, em apertada síntese, de que parte dos títulos que instruem a ação executiva não preenchem os requisitos legais. Com relação a pretensão do Exequente de buscar reparação de valores para custeio de reforma no imóvel que são objetos da execução, como pintura do imóvel, conserto da instalação hidráulica, serralheria, vidraçaria, fatura de energia, faz razão em parte a executada ao alegar que não há título executivo. O contrato de locação objeto dos autos (Id. 57816134) somente permite a execução dos IPTU’s não pagos e eventuais valores em atraso. Não pode o exequente fixar no contrato cláusula genérica de ressarcimento no sentido de “conservação do imóvel, manutenção e reparação do imóvel, despesas de consumo de energia elétrica, despesas de consumo de água”, visto que eventuais danos no imóvel envolve matéria que deverá ser analisada sob a égide da ampla defesa e contraditório através de ação ordinária, e só ao final ser manifestado pelo julgador o direito de perceber pelos valores que pretende cobrança. Nesse cenário, para que o documento sirva como título executivo deve constar em uma das hipóteses previstas no art. 784, do CPC, logo o título não pode ser executado. Nessa linha de ideia, dispõe o artigo 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (negrito nosso) Assim sendo, coaduno do entendimento de que os orçamentos para reforma do imóvel não perfazem um documento com força executiva, visto que o exequente pretende o ressarcimento das despesas que teve, não tendo capacidade de lastrear uma ação de execução sem antes adquirir força executiva, destoando do estabelecido no Art. 784, do NCPC, in verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÀBIL À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – PRESSUPOSTOS – EXECUÇÃO NULA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos moldes do que dispõe o art. 784 do NCPC, a execução deve ser aparelhada com documento que preencha os pressupostos de exigibilidade, liquidez e certeza. Segundo o brocardo latim “nulla executio sine título”, deve ser declara nula a execução fundada em título executivo judicial ou extrajudicial incapaz de dar sustentáculo ao feito executivo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT – N.U 1033534-16.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). (negrito nosso). Logo, os orçamentos apresentados e a fatura de energia não configuram título hábil para sustentar a execução a presente execução, já que cabia ao interessado buscar tal pretensão pela via ordinária com intuito de obter a pretensão de ressarcimento de valores, visto que tais despesas não estavam previstas no contrato de locação objeto da execução. Assim, deverá a execução prosseguir tão somente quanto aos débitos que decorram do não pagamento do contrato de aluguel e dos IPTU’s não pagos. Via de consequência, com a necessidade de exclusão dos valores referentes à reforma do imóvel e a fatura de energia, faz razão em parte a executada, havendo excesso de execução, visto que devem ser mantidos tão somente os valores que decorrem dos aluguéis e IPTU’s não pagos. Logo as teses da executado merecem ser acolhidas em parte. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ausência de força executiva dos débitos decorrentes de orçamentos que envolvem despesas para conserto do imóvel e da fatura de energia, devendo tais cobranças serem afastadas na execução, declarando, portanto, excesso na execução, para que tão somente sejam cobrados os valores decorrentes de aluguéis e IPTU’s não pagos. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Superado isso, intime-se a parte exequente para fins de impulsionamento dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo planilha atualizada com a exclusão dos débitos sem força executiva, conforme supracitado. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

19/03/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Todas as movimentações(143)