Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008688-27.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008688-27.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 18:18

Documento

12/07/2024, 14:51

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 18:23

Publicação

04/07/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 02:11

Definitivo

03/07/2024, 16:42

Trânsito em julgado

03/07/2024, 16:42

Documento

03/07/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008688-27.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado por JOAO CARLOS DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao ID 149504218, foi requerido pela exequente o cumprimento de sentença objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido. Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor para o pagamento da quantia devida, ante a não impugnação pelo ente público. Dessa forma, houve o regular pagamento das RPVs. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 160800420), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários sucumbenciais e contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 152600643. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento

02/07/2024, 13:29

Expedição de documento

02/07/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 15:32

Desarquivamento

01/07/2024, 15:31

Ato ordinatório

01/07/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008688-27.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO CARLOS DIAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 133724268, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com expert designado. Carreado laudo pericial sob o ID 138935298, concluindo que o autor possui incapacidade total e permanente para trabalho, não considerando o Sr. perito viável reabilitação deste em outra atividade laborativa pelas sequelas decorridas complicações circulatórias causadas pela diabetes mellitus. Devidamente citado, ID 139615876, o demandado contestou os argumentos trazidos pela exordial, pugnando pela improcedência da ação, sob o argumento de falta de interesse de agir pelo demandante não ter agendado perícia presencial depois de ter o benefício negado pelos documentos apresentados ao requerimento. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 139698824). Sob o ID 140005292, a parte autora apresentou a impugnação à contestação, bem como sua manifestação quanto ao laudo pericial. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo requerido, ante a não realização de perícia presencial após a negativa do primeiro requerimento administrativo. Com efeito, houve o prévio requerimento administrativo antecedente ao ajuizamento da ação, bem como sua negativa. Surge, assim, o regular interesse de agir ante à negatória do instituto requerido, não sendo necessário, para tanto, a busca por outros métodos tomada pelo Autor da ação, geralmente hipossuficiente e alheio às aposições das modalidades de requerimento administrativo, qual seja, recorrer da primeira decisão postulando outra tratativa, dessa vez de modo presencial. Ainda, o Autor juntou, em sede de impugnação, a impossibilidade de tomar as medidas que o requerido entendeu ser necessárias. Destarte, o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido procede. Assim, submetido a exame médico, o expert constatou que o demandante possui incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual, não considerando viável sua reabilitação. Portanto, evidenciada a existência de incapacidade para o trabalho habitual somada à situação física do Autor, o qual possui sequelas graves de diabete mellitus com comprometimento do sistema circulatório, há de se concluir não ser viável sua reabilitação para outras funções. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, restou demonstrado, ainda, que a enfermidade da parte autora se deu após sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, pois, de acordo com o laudo pericial, a data do início da incapacidade se deu em 2022 (ID 138935298), ao ponto em que o Autor é segurado ininterruptamente desde 2017, conforme se verifica pelo extrato previdenciário juntado pelo INSS (ID 139615877). Ainda, em que pese a interrupção da contribuição, constata-se que o segurado se encontrava no período de “graça”, conforme descrito pelo art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Igualmente, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, bem como cumprida a carência nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, a parte autora também faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91. Com efeito, considerando o caráter irreversível da doença da qual padece a parte autora, entendo que a moléstia a qual se encontra o demandante o incapacita para as funções anteriormente exercidas, e novas, ainda, haja vista que não há possibilidade de reabilitação para quaisquer serviços, não cabendo, no entanto, a majoração de 25% (vinte e cinco) do benefício, vez que restou comprovado que o Autor não é independente para as ações cotidianas. Por fim, resta fixar o período em que é devido cada benefício. Tendo em vista que houve o indeferimento administrativo do benefício, a data do início do auxílio-doença deverá ser 01.11.2022 (data de requerimento administrativo), até a data anterior à realização da perícia medica (17.12.2023), eis que a partir de 18.12.2023 haverá o início do benefício de aposentadoria por invalidez. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia (18.12.2023), observadas as legalidades trazidas pela EC 103/2019; b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (01.11.2022), corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 133724268 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – JOAO CARLOS DIAS; II – benefício: aposentadoria por invalidez; III – DIB: 18.12.2023; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008688-27.2023.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, deixo de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação e para que informe o dia, horário e local da perícia a ser realizada, para posterior INTIMAÇÃO dos interessados, para comparecimento ao ato processual, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia. ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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