Execução de Título Extrajudicial 1002915-09.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002915-09.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO Impulsiono os presentes autos para intimar a parte credora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor exequendo. No mesmo prazo, deverá recolher as taxas necessárias à realização das pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 10:02

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:01

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:21

Publicação

10/02/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002915-09.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO CAMPAGNOLO MASCARELLO EXECUTADO: CERES REPRESENTACOES AGRICOLAS EIRELI, IVONERI BAITIRA BORGES DE OLIVEIRA Vistos etc. INDEFIRO o pedido formulado, visto que a busca constitui providência que compete à parte credora. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se manifestação no arquivo. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 18:00

Outras Decisões

06/02/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:10

Publicação

21/10/2025, 06:07

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002915-09.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOAO ANTONIO CAMPAGNOLO MASCARELLO EXECUTADO: CERES REPRESENTACOES AGRICOLAS EIRELI, IVONERI BAITIRA BORGES DE OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por JOÃO ANTONIO CAMPAGNOLO MASCARELO em desfavor de CERES REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada ao argumento de que há evidente caracterização de fraude contra os credores, já que não dispõe de qualquer patrimônio que possa garantir as obrigações contraídas (id. 22189227). Citada (id. 119641955), a proprietária da executada deixou de se manifestar, consoante certidão de id. 133329867. Manifestação do exequente, id. 136229728. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o art. 50 do Código Civil assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como se vê, para que seja desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica demandada, imprescindível a demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova da insolvência; ou, b) prova do abuso na administração, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, em que pesem os argumentos do exequente, entendo que o pleito não merece acolhida, eis que inexistente nos autos prova segura da ocorrência dos requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante atos fraudulentos praticados dolosamente pela sócios da executada no desenvolvimento das atividades empresariais, inviabilizando, portanto, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Convém destacar ainda, que a simples alegação de ausência de bens, por si só, não permite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional, de modo que deve estar demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos. Posto isso, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da pessoa jurídica executada. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO até a manifestação da parte interessada. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

25/09/2024, 00:00

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