Apelação Cível 0000728-87.2006.8.11.0086 - TJMT

Apelação Cível 0000728-87.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3159414/MT (2026/0026662-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CASTOLDI DIESEL LTDA ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO - MT002693B AGRAVADO: WLADISLAU KUVIATZ ADVOGADO: ADELAR COMIRAN - MT005079B Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3159414/MT (2026/0026662-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CASTOLDI DIESEL LTDA ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO - MT002693B AGRAVADO: WLADISLAU KUVIATZ ADVOGADO: ADELAR COMIRAN - MT005079B Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159414/MT (2026/0026662-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASTOLDI DIESEL LTDA ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO - MT002693B AGRAVADO: WLADISLAU KUVIATZ ADVOGADO: ADELAR COMIRAN - MT005079B DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 17:11

Expedição de documento

28/01/2026, 17:11

Outras Decisões

28/01/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

22/01/2026, 00:00

Documento

21/01/2026, 11:02

Movimentação processual

20/01/2026, 15:51

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000728-87.2006.8.11.0086 RECORRENTE(S): CASTOLDI DIESEL LTDA RECORRIDA(S): WLADISLAU KUVIATZ Trata-se de Recurso Especial interposto por CASTOLDI DIESEL LTDA., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 315837395. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 320977896). A recorrente alega violação do artigo 927; CPC, arts. 373, I, 700 e 927; Lei n. 5.474/1968, art. 15, I e II; divergência jurisprudencial com entendimento do STJ. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 331135885. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, alega a violação do artigo 927; CPC, arts. 373, I, 700 e 927; Lei n. 5.474/1968, art. 15, I e II; divergência jurisprudencial com entendimento do STJ. Para acolher a tese recursal, seria necessário afastar a conclusão do acórdão, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, concernente a análise de prova documental, testemunhal, pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao descumprimento contratual afastar a incidência da multa pela rescisão do contrato e ao pagam ento da última parcela da avença, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2051956 SP 2022/0007048-4, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000728-87.2006.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Duplicata] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTOLDI DIESEL LTDA - CNPJ: 26.810.556/0004-80 (EMBARGANTE), EDUARDO PEREIRA PANDOLFO - CPF: 011.759.451-29 (ADVOGADO), CLONILSE IZABEL BONATTO - CPF: 451.401.899-68 (ADVOGADO), NELSON JOSE GASPARELO - CPF: 079.454.779-68 (ADVOGADO), WLADISLAU KUVIATZ - CPF: 061.073.890-91 (EMBARGADO), ADELAR COMIRAN - CPF: 568.453.400-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Castoldi Diesel Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência de ação monitória, com parcial procedência da reconvenção, inclusive com condenação da embargante por dano moral, baixa dos protestos e custas processuais. Alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto à apreciação da prova documental e testemunhal sobre a entrega das mercadorias, à aplicação do art. 15 da Lei nº 5.474/1968 e do art. 373, I, do CPC, à validade da prova escrita para fins de ação monitória e à ausência de impugnação dos protestos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há, no acórdão embargado, vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente: (i) quanto à valoração da prova documental e testemunhal sobre a entrega das mercadorias; (ii) à aplicação do art. 15 da Lei nº 5.474/1968 e do art. 373, I, do CPC; (iii) à validade da prova escrita apresentada; e (iv) à ausência de impugnação dos protestos. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos relativos à insuficiência de prova escrita para instruir a ação monitória, à ausência de vínculo entre os signatários dos canhotos de entrega e o devedor e à ineficácia da prova testemunhal para suprir essa deficiência. A jurisprudência e os dispositivos legais invocados foram devidamente enfrentados, não havendo omissão ou contradição, tampouco necessidade de prequestionamento adicional. A real intenção da parte é rediscutir o mérito, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, deve ser rejeitado o recurso aclaratório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, I, e 700; Lei nº 5.474/1968, art. 15. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Castoldi Diesel Ltda. contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação monitória, com parcial procedência da reconvenção ajuizada por Wladislau Kuviatz, inclusive com condenação da embargante ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral, baixa dos protestos e custas processuais. Inconformada, a embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto: (i) à valoração da prova documental e testemunhal sobre a entrega das mercadorias; (ii) à aplicação dos requisitos do art. 15 da Lei 5.474/68 e do art. 373, I, do CPC; (iii) à validade da prova escrita para fins de ação monitória; e (iv) à ausência de impugnação dos protestos pelo recorrido. Requer o acolhimento dos aclaratórios para suprimento das omissões, com eventual modificação do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante sustentar a existência de omissão no v. acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, cumpre destacar, de início, que sua real intenção é reabrir a discussão meritória, buscando rediscutir matéria exaustivamente analisada e decidida por este colegiado, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Todavia, nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em apreço. O acórdão embargado examinou, com a devida profundidade, os fundamentos da sentença que julgou improcedente a ação monitória, reconhecendo a insuficiência da prova escrita apresentada pela autora (duplicatas sem aceite, notas fiscais e recibos de entrega), diante da ausência de comprovação inequívoca da entrega das mercadorias ao devedor ou a prepostos por ele indicados, nos termos do art. 15 da Lei 5.474/68 e do art. 700 do CPC, bem como afastou, fundamentadamente, todas as alegações do embargante acerca da validade dos protestos, da eficácia da prova testemunhal e da desnecessidade de perícia técnica. Nesse contexto, é imprescindível reafirmar que as teses relativas à existência de prova hábil à propositura da ação monitória, à aplicabilidade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, à vinculação das assinaturas apostas nos canhotos de entrega e ao suposto reconhecimento do débito em depoimento do recorrido, foram expressamente enfrentadas no voto condutor, o qual as rejeitou com base na fragilidade probatória e ausência de vínculo entre os signatários e o devedor. Para que não paire dúvida, colaciono novamente trecho do acórdão embargado que evidencia, de forma clara, a matéria decidida e seu fundamento: “Pois bem. Da acurada análise dos presentes autos, constata-se que razão não assiste a parte recorrente, não havendo nos autos provas suficientes para o acolhimento de sua pretensão, de maneira que a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Explico. Infere-se dos autos que a pretensão monitória deduzida pela apelante encontra-se amparada em duplicatas mercantis desacompanhadas de aceite, ainda que instruídas com notas fiscais e comprovantes de entrega supostamente firmados por prepostos do recorrido. Contudo, conforme bem delineado na sentença recorrida, tais elementos probatórios não são hábeis a aparelhar ação monitória, diante da ausência de requisitos legais exigidos pelo art. 15, incisos I e II, da Lei n. 5.474/68, que disciplina o regime jurídico da duplicata mercantil. Com efeito, a duplicata desprovida de aceite somente ostenta força executiva — e, por extensão, é idônea à propositura de ação monitória — quando acompanhada cumulativamente de: (i) protesto regular, (ii) documento idôneo que comprove a entrega e recebimento das mercadorias, e (iii) ausência de recusa justificada no prazo legal. In casu, embora os títulos tenham sido protestados, não restou comprovada de forma incontestável a entrega efetiva dos produtos ao apelado, nem tampouco a vinculação entre os signatários dos canhotos e o réu, o que inviabiliza a constituição da prova escrita exigida. A alegação de que se trata de prática comum, em transações realizadas em ambiente rural, a entrega ser recepcionada por empregados ou terceiros, não se sustenta sem a devida comprovação de vínculo entre os signatários e o devedor. E nesse aspecto, é forçoso reconhecer que não há prova suficiente nos autos de que os subscritores das notas fiscais ostentavam qualquer poder de representação ou vínculo empregatício com o recorrido. A prova oral colhida, por sua vez, revela-se insuficiente para suprir a deficiência do conjunto probatório, porquanto a testemunha ouvida limitou-se a apresentar declarações genéricas e imprecisas acerca das supostas entregas, sem especificar datas, quantidades ou circunstâncias fáticas concretas que pudessem conferir credibilidade ao alegado fornecimento. Dessa forma, não possui robustez bastante para suprir a ausência de documentos hábeis a demonstrar a efetiva relação obrigacional entre as partes. Cumpre destacar, ainda, que o laudo pericial grafotécnico (id. nº 301909376), produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, concluiu de forma categórica que as assinaturas lançadas nos documentos de entrega não pertencem ao réu Wladislau Kuviatz nem a seu suposto preposto Dario Américo Gafuri, fragilizando ainda mais a tese sustentada na inicial e nas razões recursais. Assim, diante da ausência de aceite nos títulos e da ineficácia dos documentos de entrega para comprovar o vínculo obrigacional, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação monitória, nos exatos termos da sentença recorrida. A prova produzida nos autos, tal como se apresenta, não logra satisfazer o ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC, tampouco constitui prova escrita hábil nos moldes do art. 700, caput, do mesmo diploma legal. Diante de situações semelhantes, em que não restou comprovado de forma incontestável a entrega dos produtos objetos das notas fiscais, este Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, confira: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS SEM ACEITE – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU DA ENTREGA DOS PRODUTOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. As notas fiscais são emitidas unilateralmente pela pessoa jurídica vendedora e, por isso, vinculam-se ao negócio subjacente, passando a depender, para a sua exigibilidade, da comprovação do faturamento, ou entrega da mercadoria ou, no mínimo, da aposição da assinatura no comprovante de entrega do suposto comprado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (RAC 1000042-36.2021.8.11.0027, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 31.08.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA – DUPLICATA SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo necessária a análise das alegações da parte requerente e as provas produzidas nos autos. “Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais.” (AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG)” (RAC 1000957-04.2020.8.11.0033, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 08.07.2024 – negritei) Quanto ao protesto das duplicatas, à míngua de vínculo contratual minimamente comprovado, impõe-se a confirmação do entendimento do juízo de origem de que se trata de ato indevido, ensejador de dano moral in re ipsa, nos termos da orientação consolidada pela jurisprudência pátria. A indenização arbitrada em primeiro grau, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, pois atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o constrangimento suportado pelo recorrido sem acarretar enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu esta colenda Câmara: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATAS SEM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. A ausência de comprovação da origem válida da duplicata torna indevido o protesto e enseja responsabilização objetiva da instituição financeira endossatária. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido e não exige prova de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes, de forma que a majoração para R$10.000,00 atende aos respectivos critérios, bem como à função pedagógica da condenação.” (RAC 1014268-77.2024.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2025 – negritei) Nesses termos, tenho que a insurgência da parte autora não merece acolhimento, devendo ser mantida incólume a sentença invectivada. (...)” Desse modo, se a embargante discorda da técnica decisória ou do mérito da fundamentação, a via adequada é o recurso próprio às instâncias superiores, não sendo lícito valer-se dos embargos de declaração como sucedâneo recursal com caráter infringente. Os supostos vícios alegados pela parte embargante, portanto, não passam de inconformismo com a técnica decisória adotada, a qual encontra respaldo expresso no art. 507 do CPC e nos princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões judiciais. À vista disso, em que pesem as alegações da parte embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou todos os pontos necessários, com a sua devida fundamentação, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por esta via recursal. Por fim, advirto às partes que a reiteração das teses aqui analisadas ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 08 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2025

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Outubro de 2025 a 10 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000728-87.2006.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Duplicata] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CASTOLDI DIESEL LTDA - CNPJ: 26.810.556/0004-80 (APELANTE), EDUARDO PEREIRA PANDOLFO - CPF: 011.759.451-29 (ADVOGADO), CLONILSE IZABEL BONATTO - CPF: 451.401.899-68 (ADVOGADO), NELSON JOSE GASPARELO - CPF: 079.454.779-68 (ADVOGADO), WLADISLAU KUVIATZ - CPF: 061.073.890-91 (APELADO), ADELAR COMIRAN - CPF: 568.453.400-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória baseada em duplicatas sem aceite, por ausência de prova de entrega das mercadorias, acolheu os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar a inexistência do débito, condenar a autora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral e à baixa dos protestos cartorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se duplicatas mercantis não aceitas, mas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados por terceiros, constituem prova escrita hábil à propositura da ação monitória; e (ii) saber se a ausência de comprovação da entrega e do vínculo entre os signatários dos canhotos e o devedor justifica a improcedência da monitória e a condenação por protesto indevido, com consequente reparação por dano moral. III. Razões de decidir A duplicata sem aceite apenas é hábil para embasar ação monitória quando acompanhada de protesto regular e de comprovação da entrega das mercadorias ao devedor ou a seus prepostos. Ausente prova idônea de que os signatários dos comprovantes de entrega possuíam vínculo com o devedor, resta inviabilizada a exigibilidade do título, nos termos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968. O laudo pericial grafotécnico confirmou que as assinaturas lançadas nos canhotos não pertencem ao réu nem a seu preposto. A ausência de prova da relação obrigacional e o protesto indevido ensejam a manutenção da sentença, inclusive quanto à condenação em dano moral, caracterizado in re ipsa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A duplicata mercantil sem aceite somente autoriza a ação monitória quando acompanhada de protesto regular, comprovação da entrega das mercadorias ao devedor e ausência de recusa justificada. 2. A inexistência de prova da entrega ou da relação entre os signatários dos comprovantes e o devedor inviabiliza a constituição de prova escrita e autoriza a condenação por protesto indevido.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC, arts. 373, I, e 700; Lei n. 5.474/1968, art. 15, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1000042-36.2021.8.11.0027, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2024; TJMT, RAC 1000957-04.2020.8.11.0033, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2024; TJMT, RAC 1014268-77.2024.8.11.0015, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.09.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Castoldi Diesel Ltda. contra a sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada em face de Wladislau Kuviatz, visando à cobrança da quantia de R$ 210.152,75, fundada na emissão de seis duplicatas mercantis que, segundo a autora, representariam vendas de óleo diesel a prazo, não adimplidas pelo réu. Ao sentenciar o feito, a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum, julgou improcedente a ação monitória, acolhendo os embargos monitórios opostos por Wladislau Kuviatz, reconhecendo a ausência dos requisitos legais para aparelhar a ação, especialmente pela ausência de aceite nas duplicatas e pela inexistência de prova escrita hábil a comprovar a relação jurídica subjacente, uma vez que as assinaturas apostas nas notas fiscais foram consideradas estranhas ao réu. No mesmo ato, acolheu parcialmente a reconvenção proposta por Wladislau Kuviatz, para declarar a inexistência do débito, condenar a autora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e à baixa dos protestos indevidos. Inconformada, a apelante pretende a reforma do referido decisum, sustentando que: (i) as notas fiscais colacionadas aos autos juntamente com comprovantes de entrega devidamente assinados por prepostos do recorrido, conferem plena validade ao conjunto probatório; (ii) não se poderia exigir, em se tratando de fornecimento de insumos em ambiente rural, a assinatura pessoal do devedor nas vias de entrega, sendo praxe consolidada que tais documentos sejam subscritos por funcionários das propriedades destinatárias; (iii) a prova testemunhal produzida, especialmente o depoimento prestado por pessoa que acompanhava as entregas, teria confirmado a efetiva entrega dos produtos nas fazendas do recorrido, bem como a existência do vínculo contratual subjacente; (iv) os documentos trazidos aos autos são, no entender da apelante, aptos e suficientes à instrução de ação monitória, por constituírem prova escrita hábil; e, por fim, (v) impugna a condenação ao pagamento de dano moral, ao argumento de que os protestos foram promovidos no exercício regular do direito de cobrança, ausente qualquer conduta abusiva ou desproporcional que pudesse justificar a reparação extrapatrimonial. Requereu, ao final, o provimento do recurso para julgar procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção, com a exclusão da condenação por dano moral. Nas contrarrazões de id. 301909416, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Castoldi Diesel Ltda. propôs ação monitória em face de Wladislau Kuviatz, objetivando o recebimento da quantia de R$ 210.152,75 (duzentos e dez mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), originada da suposta venda de óleo diesel a prazo, cujas operações comerciais estariam representadas por seis duplicatas mercantis, emitidas em razão de fornecimentos diversos realizados ao longo do ano de 2002. Aduz, a autora, que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de cobrança, viu-se compelida a acionar o Poder Judiciário com fundamento nas referidas duplicatas, as quais, conquanto desprovidas de aceite, vieram acompanhadas de respectivas notas fiscais e de supostos comprovantes de entrega, assinados por terceiros, que, segundo sustenta, seriam empregados das propriedades do requerido. Citado, o réu apresentou embargos monitórios e reconvenção, alegando, em preliminar, inexistência de constituição válida em mora e prescrição. No mérito, afirmou não reconhecer relação jurídica com a autora, tampouco as assinaturas nos canhotos de entrega. Na reconvenção, pleiteou a declaração de inexistência do débito, o cancelamento dos protestos, a indenização por dano moral, além de multa e condenação por litigância de má-fé. Ao sentenciar o feito, a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, julgou improcedente a ação monitória, com o acolhimento dos embargos opostos pelo requerido; e julgou parcialmente procedente a reconvenção, para declarar a inexistência do débito e condenar a autora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios, e a determinação de baixa dos protestos cartorários indevidos. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando: (i) que a sentença desconsiderou a robustez do conjunto probatório constante dos autos, composto pelas notas fiscais, protestos e comprovantes de entrega com assinaturas de supostos empregados do réu; (ii) que a ausência de assinatura pessoal do requerido nos documentos não descaracterizaria a relação comercial, comum em entregas rurais realizadas em fazendas, nas quais os produtos são recebidos por prepostos; (iii) que a prova testemunhal (em especial o depoimento de Luiz Eduardo Castoldi) comprovaria a entrega dos produtos nas propriedades do réu; (iv) que a nota fiscal, acompanhada de comprovante de entrega, constitui prova escrita hábil para instruir ação monitória; e (v) que não há nos autos qualquer prova de má-fé ou de excesso que justifique a condenação em dano moral. Pois bem. Da acurada análise dos presentes autos, constata-se que razão não assiste a parte recorrente, não havendo nos autos provas suficientes para o acolhimento de sua pretensão, de maneira que a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Explico. Infere-se dos autos que a pretensão monitória deduzida pela apelante encontra-se amparada em duplicatas mercantis desacompanhadas de aceite, ainda que instruídas com notas fiscais e comprovantes de entrega supostamente firmados por prepostos do recorrido. Contudo, conforme bem delineado na sentença recorrida, tais elementos probatórios não são hábeis a aparelhar ação monitória, diante da ausência de requisitos legais exigidos pelo art. 15, incisos I e II, da Lei n. 5.474/68, que disciplina o regime jurídico da duplicata mercantil. Com efeito, a duplicata desprovida de aceite somente ostenta força executiva — e, por extensão, é idônea à propositura de ação monitória — quando acompanhada cumulativamente de: (i) protesto regular, (ii) documento idôneo que comprove a entrega e recebimento das mercadorias, e (iii) ausência de recusa justificada no prazo legal. In casu, embora os títulos tenham sido protestados, não restou comprovada de forma incontestável a entrega efetiva dos produtos ao apelado, nem tampouco a vinculação entre os signatários dos canhotos e o réu, o que inviabiliza a constituição da prova escrita exigida. A alegação de que se trata de prática comum, em transações realizadas em ambiente rural, a entrega ser recepcionada por empregados ou terceiros, não se sustenta sem a devida comprovação de vínculo entre os signatários e o devedor. E nesse aspecto, é forçoso reconhecer que não há prova suficiente nos autos de que os subscritores das notas fiscais ostentavam qualquer poder de representação ou vínculo empregatício com o recorrido. A prova oral colhida, por sua vez, revela-se insuficiente para suprir a deficiência do conjunto probatório, porquanto a testemunha ouvida limitou-se a apresentar declarações genéricas e imprecisas acerca das supostas entregas, sem especificar datas, quantidades ou circunstâncias fáticas concretas que pudessem conferir credibilidade ao alegado fornecimento. Dessa forma, não possui robustez bastante para suprir a ausência de documentos hábeis a demonstrar a efetiva relação obrigacional entre as partes. Cumpre destacar, ainda, que o laudo pericial grafotécnico (id. nº 301909376), produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, concluiu de forma categórica que as assinaturas lançadas nos documentos de entrega não pertencem ao réu Wladislau Kuviatz nem a seu suposto preposto Dario Américo Gafuri, fragilizando ainda mais a tese sustentada na inicial e nas razões recursais. Assim, diante da ausência de aceite nos títulos e da ineficácia dos documentos de entrega para comprovar o vínculo obrigacional, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação monitória, nos exatos termos da sentença recorrida. A prova produzida nos autos, tal como se apresenta, não logra satisfazer o ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC, tampouco constitui prova escrita hábil nos moldes do art. 700, caput, do mesmo diploma legal. Diante de situações semelhantes, em que não restou comprovado de forma incontestável a entrega dos produtos objetos das notas fiscais, este Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, confira: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATAS SEM ACEITE – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU DA ENTREGA DOS PRODUTOS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado. As notas fiscais são emitidas unilateralmente pela pessoa jurídica vendedora e, por isso, vinculam-se ao negócio subjacente, passando a depender, para a sua exigibilidade, da comprovação do faturamento, ou entrega da mercadoria ou, no mínimo, da aposição da assinatura no comprovante de entrega do suposto comprado. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (RAC 1000042-36.2021.8.11.0027, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 31.08.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA – DUPLICATA SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo necessária a análise das alegações da parte requerente e as provas produzidas nos autos. “Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais.” (AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG)” (RAC 1000957-04.2020.8.11.0033, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 08.07.2024 – negritei) Quanto ao protesto das duplicatas, à míngua de vínculo contratual minimamente comprovado, impõe-se a confirmação do entendimento do juízo de origem de que se trata de ato indevido, ensejador de dano moral in re ipsa, nos termos da orientação consolidada pela jurisprudência pátria. A indenização arbitrada em primeiro grau, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, pois atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para reparar o constrangimento suportado pelo recorrido sem acarretar enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu esta colenda Câmara: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATAS SEM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. A ausência de comprovação da origem válida da duplicata torna indevido o protesto e enseja responsabilização objetiva da instituição financeira endossatária. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido e não exige prova de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes, de forma que a majoração para R$10.000,00 atende aos respectivos critérios, bem como à função pedagógica da condenação.” (RAC 1014268-77.2024.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2025 – negritei) Nesses termos, tenho que a insurgência da parte autora não merece acolhimento, devendo ser mantida incólume a sentença invectivada. Como consequência do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa com relação à ação monitória e 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação com relação à reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de setembro de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2025

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Setembro de 2025 a 19 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000728-87.2006.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CASTOLDI DIESEL LTDA em face de WLADISLAU KUVIATZ, ambos qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 174273115, julgando improcedente a ação monitória e fixando os honorários sucumbenciais relativas a lide principal, bem como julgando parcialmente procedente a reconvenção e fixando os honorários sucumbenciais sobre o pedido reconvencional. Embargos de declaração apresentados nos ID’s nº 175196127 e 175197976. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 175249940. Contrarrazões aos embargos de declaração nos ID’s nº 175558198 e 175934426. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos nos ID’s nº 175196127 e 175197976, de modo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000728-87.2006.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CASTOLDI DIESEL LTDA em face de WLADISLAU KUVIATZ, ambos qualificados nos autos. O requerente aduz que vendeu ao requerido combustível para pagamento a prazo, sendo a venda comprovada através da emissão de 6 (seis) duplicatas mercantis. Relata que não logrou êxito com o recebimento extrajudicial do débito, razão pela qual propôs a presente demanda, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 210.152,75. Com a inicial (ID nº 4106663-Pág. 1/6), vieram os documentos de ID’s nº 4106663-Pág. 7/20, 41066608-Pág. 1/15 e 41066612-Pág. 1/7. Decisão inicial no ID nº 41066612-Pág. 9, recebendo a demanda e determinando a citação da parte requerida. Juntada de AR positivo de citação no ID nº 41066612-Pág. 36. O requerido Wladislau Kuviatz, apresentou embargos monitórios no ID nº 41066612-Pág. 41/47, alegando preliminarmente a nulidade processual por falta de constituição da mora, e prejudicial de prescrição, considerando a data de emissão das notas fiscais. Em matéria de mérito, alegou a falsidade documental, sob o argumento de que não realizou a compra objeto da lide, não recebeu o produto indicado, ao tempo que as assinaturas constantes nos documentos são de pessoa estranha ao requerido. Postulou pelo cancelamento dos protestos, pela declaração de inexistência do débito, e ao final pela improcedência da lide, com aplicação de multa. Com os embargos monitórios vieram os documentos de ID nº 41066612-Pág. 48/52. No ID nº 41066612-Pág. 53/59, o reconvinte Wladislau Kuviatz propôs reconvenção, alegando preliminarmente a nulidade processual por falta de constituição da mora, e prejudicial de prescrição, considerando a data de emissão das notas fiscais. Em matéria de mérito, alegou a falsidade documental, sob o argumento de não realizou a compra objeto da lide, não recebeu o produto indicado, ao tempo que as assinaturas constantes nos documentos são de pessoa estranha ao requerido. Postulou pelo cancelamento dos protestos, pela declaração de inexistência do débito. Sustentou, ainda, pela má-fé do reconvindo Castoldi Diesel Ltda, de modo que postulou pelo recebimento de indenização a título de danos morais e multa. Com a reconvenção vieram os documentos de ID’s nº 41066612-Pág. 60, 41066617-Pág. 1/14 e 41066621-Pág. 1/8. Despacho no ID nº 41066621-Pág. 9, designando audiência de conciliação, com resultado infrutífero no ID nº 41066621-Pág. 31. O reconvindo Castoldi Diesel Ltda apresentou contestação à reconvenção no ID nº 41066621-Pág. 20/23, sob o argumento de exercício regular de direito. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 41066621-Pág. 26/28. Decisão no ID nº 41066621-Pág. 37/38, determinando a realização de perícia grafotécnica, com nova tentativa de conciliação no ID nº 41066621-Pág. 60, oportunidade em que restou designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento no ID nº 41066621-Pág. 66, declarando a preclusão da produção da prova pericial, a preclusão da produção da prova testemunhal pelo requerido Wladislau Kuviatz e o depoimento pessoal da parte requerente, admitindo a oitiva da testemunha Luiz Castoldi. No ID nº 41066621-Pág. 87/96 e 41066622-Pág. 1/3, aportaram aos autos os protestos das duplicatas objeto de litígio. Manifestação do requerido Wladislau Kuviatz no ID nº 41066622-Pág. 5/7, postulando pela revogação da ID nº 41066621-Pág. 66, considerando o cumprimento nos prazos dos pedidos, cuja juntadas não foram promovidas nos autos. Decisão no ID nº 41066626-Pág. 11/12, revogando a decisão ID nº 41066621-Pág. 66, e retomando a produção da prova pericial com a intimação do Senhor Perito. Considerando a inércia do perito anteriormente nomeado, na decisão de ID nº 41066629-Pág. 16, fora nomeado novo perito para produção da prova pericial, com aceite no ID nº 41066629-Pág. 17/19, com pagamento dos honorários periciais no ID nº 41066629-Pág. 28/30. Laudo Pericial Grafotécnico no ID nº 41066629-Pág. 45/49 e 41066630-Pág. 1/14, informando que as assinaturas dispostas nas duplicatas não foram produzidas pelo requerido Wladislau Kuviatz. Manifestação da requerente Castoldi Diesel Ltda, informando que a perícia se realizou nas duplicatas, as quais foram assinadas pela representante da empresa, não havendo que se falar em consideração do laudo pericial, vide ID nº 41066630-Pág. 21/26. Decisão no ID nº 41066630-Pág. 27, acolhendo a impugnação ao laudo pericial de ID nº 41066630-Pág. 21/26 e determinando a realização de novo laudo pericial. No ID nº 148150614, o Juízo converteu a produção da pericial direta em indireta e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Novo Laudo Pericial Grafotécnico no ID nº 159348277, informando que as assinaturas periciadas não pertencem ao requerido Wladislau Kuviatz e ao Senhor Dario Americo Gafuri. Audiência de instrução e julgamento no ID nº 159625931, com oitiva da testemunha Luiz Eduardo Castoldi, e redesignação para oitiva da testemunha Valmor José Andrade. No ID nº 164124582, aportou aos autos decisão homologando a desistência da oitiva da testemunha Valmor José Andrade, encerrando a instrução probatória e fixando prazo para apresentação das razões finais escritas. Razões finais pelo requerido Wladislau Kuviatz no ID nº 166143228 e pela requerente Castoldi Diesel Ltda no ID nº 166209905. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Esgotada a produção probatória, com a produção de prova testemunhal e prova pericial, devido julgamento da lide, a qual se faz alicerçada na emissão das duplicatas mercantis, com as seguintes informações: Duplicata Mercantil ID nº Valor Data Nota Fiscal ID nº Protesto ID nº Data 2684 41066603-Pág. 14 R$ 11.349,00 12.02.2002 2684 41066603-Pág. 17 25954 41066603-Pág. 16 23.01.2004 3140 41066603-Pág. 18 R$ 24.000,00 22.03.2002 3140 41066608-Pág. 1 25955 41066603-Pág. 20 23.01.2004 2957 41066608-Pág. 2 R$ 17.510,40 19.03.2002 2957 41066608- Pág. 5 25956 41066608-Pág. 4 23.01.2004 3265 41066608-Pág. 6 R$ 19.200,00 18.03.2002 3265 41066608-Pág. 9 25957 41066608-Pág. 8 23.01.2004 3114 41066608-Pág. 10 R$ 9.800,00 05.03.2002 3114 41066608-Pág. 13 25958 41066608-Pág. 12 23.01.2004 3000 41066608-Pág. 14 R$ 19.400,00 27.02.2002 3000 4166612-Pág. 2 25959 41066612-Pág. 1 23.01.2004 Assim, passo a análise da Ação Monitória e da Reconvenção. 1. Da Ação Monitória. Trata-se de Ação Monitória proposta por Castoldi Diesel Ltda em face de Wladislau Kuviatz, lastreada na emissão de 6 (seis) duplicatas mercantis, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 210.152,75. Em relação a preliminar de ausência de constituição em mora, tenho que esta se confunde com o mérito, devendo com este ser analisado. 1.1 Da Prejudicial de Prescrição. Ao apresentar embargos monitórios no ID nº 41066612-Pág. 41/47, o requerido Wladislau Kuviatz sustentou prejudicial de mérito de prescrição, em vista do transcurso do prazo prescricional. Nesse ponto, verifica-se que lide fora distribuída na data de 27.03.2006, de modo não verificado o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição sustentada pelo requerido Wladislau Kuviatz. Considerando que não há questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. 1.2. Do Mérito. A ação monitória se faz alicerçada em duplicatas mercantis, as quais pressupõem para sua emissão a venda de mercadorias ou prestação de serviços, quando então necessária a comprovação dos requisitos do art. 15 e ss. da Lei 5.474/68, para que seja retornada a executividade destas através do procedimento monitório. “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.” A duplicada mercantil tem natureza de título de crédito causal, com eficácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos no art. 2°, § 1°, da Lei n. 5.474/68, com redação “in verbis”: “Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente.” As duplicatas acostadas aos autos evidenciam a denominação “duplicata”; a data de emissão; o número de ordem; a nota fiscal; a data do vencimento; os dados da Emitente (Castoldi Diesel Ltda); o valor, em algarismos e por extenso; praça de pagamento; cláusula à ordem; declaração de exatidão; falta de aceite/assinatura do Sacado (Wladislau Kuviatz) e da data do aceite. Acerca do argumento da parte Requerida de ausência de prova escrita, tenho que este merece prosperar, tendo em vista que a duplicata com falta de aceite obrigatoriamente deve possuir os requisitos previstos no art. 15, II, “a”, “b” e “c”, da Lei 5.474/68. No mesmo sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVANTE DE ENTREGA – ASSINADO POR TERCEIRO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - AUSENCIA DE PROVA DE NEGÓCIO SUBJACENTE – DOCUMENTOS INSUFICEINTES PARA PROVAR O LASTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL (ART. 373. I CPC) – SENTENTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se ação se embasa nas notas fiscais que arrimam as duplicatas sem aceite, inafastável o reconhecimento de que a prova da efetivação do negócio se mostra imprescindível e se configura na comprovação da entrega das mercadorias. Se as assinaturas apostas nos recibos das notas fiscais são de terceiros e o alegado comprador nega, veementemente, a efetivação do negócio, impõe-se o reconhecimento de que a prova da relação negocial que sustenta a demanda é frágil e inconsistente, e, neste contexto impõe a improcedência da demanda. Na espécie, não comprovou a Apelante a existência de regular relação jurídica mercantil, deixando de fazer prova da efetiva causa subjacente pra lastro à emissão das duplicatas mercantis.” (TJMT - N.U 0008457-61.2017.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). (Grifei). Da análise das duplicadas sem aceite elencadas nos autos, denota-se que estas se fizeram acompanhar dos instrumentos de protestos e das notas fiscais, ao tempo que as notas fiscais não informam a data do recebimento e constam com assinatura estranha ao requerido Wladislau Kuviatz, o qual nega a aquisição e o desconhecimento quanto aos terceiros recebedores dos produtos: Nesse ponto, a parte Requerente não comprovou a identificação quanto aos recebedores dos produtos e relação destes com o requerido Wladislau Kuviatz, sendo tais provas necessárias ante a falta de aceite das duplicatas. Registra-se, que o Laudo Pericial Grafotécnico disposto no id. n. 159348277, analisou as assinaturas dispostas nas notas fiscais, sendo que concluiu não se tratar como pertencentes ao requerido Wladislau Kuviatz e ao Senhor Dario Américo Gafuri, cuja conclusão destaco: VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas apresentadas para periciar presente nos documentos de ID nº 41066608, não foram escritas com o punho do Sr. Wladislau Kuviatz e Sr. Dario Americo Gafuri, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 43 (quarenta e três) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado. (Com grifos no original). Assim, as duplicatas vertidas nos autos não são documentos constitutivos de prova escrita, uma vez que ausentes os requisitos legais. Sobre o tema, eis a doutrina de Humberto Theodoro Junior: “Esses requisitos indispensáveis para reconhecer-se ao título a força executiva legal, são definidos por Carnelutti nos seguintes termos: o direito do credor “é certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade”. Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei que ocorre a certeza em torno de um crédito quando, em face do título, não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Volume III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 258). Releva notar, que o ônus da prova acerca da entrega da mercadoria a conferir executividade as duplicatas, incumbe a requerente Castoldi Diesel Ltda, nos ditames dos arts. 1° e 20 da Lei n. 5.474/68 c.c. o art. 373 do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu, não sendo suficiente a prova testemunhal, quando em dissonância com o conjunto probatório dos autos. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO – NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – APELO DESPROVIDO. Nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68, a ausência de aceite na duplicata pode ser suprida por documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, acompanhada do protesto do título. Incumbe ao autor comprovar a entrega e recebimento da mercadoria, nos termos do art. 371, inciso I, do CPC. Na hipótese, não ficou comprovada a entrega e recebimento das mercadorias descritas na nota fiscal que lastreou a emissão das duplicatas objeto da cobrança, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. No que tange ao valor da indenização, verifica-se que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequada para compensar o abalo suportado pelo Recorrido em razão dos danos decorrentes da conduta da Recorrente, e atende ao binômio de compensação da dor suportada, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa.” (TJMT - N.U 1040630-48.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 08/08/2022). (Grifei). Pelo explanado, as duplicatas apresentadas não satisfazem a regra do art. 15, I e II, da Lei n. 5.474/68, verificando-se, assim, a ausência dos requisitos de prova escrita a aparelhar ação monitória. Lado outro, mesmo que reconhecido a ilegalidade da cobrança, cabe ponderação quanto a hipótese de devolução em dobro, consoante expresso no art. 940 do Código Civil. Releva notar, que para a devolução em dobro de valores pela parte embargada (requerente) necessária a comprovação de que houve má-fé na cobrança. Sendo que neste ponto, deixa a parte requerida de cumprir com o delineado no art. 373, I, do Código de Processo Civil, acerca da má-fé da parte requerente na cobrança, quando, então, possível devolução de valores em dobro pela parte requerida. Desta feita, a análise da ação monitória dispensa maiores delongas, sendo a improcedência medida que se impõe. 2. Da Reconvenção. Trata-se de Reconvenção proposta por Wladislau Kuviatz em face de Castoldi Diesel Ltda, alegando falsidade documental das duplicatas mercantis, sendo que postula pela declaração de inexistência de débito, condenação por litigância de má-fé, recebimento de indenização a título de danos morais e cancelamento dos protestos. Em relação a preliminar de ausência de constituição em mora, tenho que esta se confundo com o mérito, devendo com este ser analisado. 2.1 Da Prejudicial de Prescrição. Ao apresentar reconvenção no ID nº 41066612-Pág. 53/59, o reconvinte Wladislau Kuviatz sustentou prejudicial de mérito de prescrição, em vista do transcurso do prazo prescricional. Nesse ponto, verifica-se que lide fora distribuída na data de 27.03.2006, de modo não verificado o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição sustentada pelo reconvinte Wladislau Kuviatz. Considerando que não há questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. 2.2. Do Mérito. Da análise da ação monitória, verificou-se a ausência de prova escrita a embasar a cobrança, uma vez que não restaram presentes os requisitos legais, diante da ausência de aceite, cujo reconhecimento fora impugnado pelo reconvinte Wladislau Kuviatz. Assim, a reconvinda Castoldi Diesel Ltda responde objetivamente pelo protesto das duplicatas, considerando a ilegalidade da cobrança, conforme reconhecimento disposto quando da análise do item “1. Da Ação Monitória”. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, seja ele patrimonial ou moral, causado a outrem, conforme descrevem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, reputar-se-á existente a responsabilidade civil quando presente os 1. elementos da conduta (ação ou omissão ensejadora do ato ilícito), 2. dano (prejuízos na esfera moral ou patrimonial), 3. nexo de causalidade entre o ilícito e o evento danoso (liame causal), e a 4. culpa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia), sendo dispensada quando tratar-se de responsabilidade objetiva. No caso dos autos, reputo presentes todos os elementos capazes de conduzir a responsabilidade civil da reconvinda Castoldi Diesel Ltda para com o evento danoso descrito na reconvenção. Explico. A controvérsia estabelecida entre as partes refere-se a regularidade dos protestos lançados pela reconvinda Castoldi Diesel Ltda em desfavor do reconvinte Wladislau Kuviatz, lastreado nas duplicatas mercantis em análise, ônus do qual a parte reconvinda não se desincumbiu. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reconvinte teve seu nome protestado por 6 (seis) vezes, por dívida inexistente, ante a falta de elementos caracterizadores de validade da duplicata mercantil. Nestes termos, resta demonstrado a ocorrência de conduta contrária ao ordenamento jurídico que implique em transgressão de um dever, considerando o protesto indevido da parte reconvinte, de modo que configurado o ato ilícito. Portanto, a parte reconvinda não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reconvinte, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, onde a parte reconvinte demonstra o fato constitutivo de seu direito e a parte reconvinda não faz prova de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo, procede parcialmente o pedido reconvencional, notadamente, em relação a declaração de declaração de inexistência do débito em questão. Prosseguindo na análise dos elementos da responsabilidade civil, no tocante ao dano, a questão não se trata de mero aborrecimento, uma vez que a reconvinda ostentou 6 (seis) protestos por ato da parte reconvinda, a qual não observou atentamente a inexistência de relação jurídica válida e eficaz. O protesto indevido da pessoa física se constitui em dano “in re ipsa”, gerando, por si só o dever de indenizar, considerando a presunção do prejuízo sofrido. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRELIMINAR REJEITADA – DUPLICATA – PROTESTO INDEVIDO – APÓS O PAGAMENTO – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – PESSOA JURÍDICA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Os endossatários de títulos de crédito por endosso-mandato podem eventualmente responder por danos decorrentes de protesto indevido, acaso extrapolem os poderes de mandatário ou no caso de agir com culpa. Comete ato ilícito aquele que protesta título devidamente pago, configurando dano moral “in re ipsa”, devendo as instituições bancárias e a empresa credora responderem solidariamente em favor do consumidor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT - N.U 1003871-38.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). (Grifei). No que tange ao requisito do nexo de causalidade para configuração da obrigação indenizatória, tem-se que a relação entre o dano suportado pela parte reconvinte em decorrência dos protestos indevidos, a qual restou demonstrado nos autos. Acerca do nexo causal, eis a doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: “No setor da responsabilidade civil, o nexo casual exercida duas funções: a primeira (e primordial) é a de conferir a obrigação de indenizar cujo comportamento foi a causa eficiente para a produção do dano. Imputa-se juridicamente as consequências de um evento lesivo a quem os produziu (seja pela culpa ou risco, conforme a teoria que se adote). A seu turno, a segunda função será de determinar a extensão deste dano, a medida de sua reparação. Ou seja, pela relação da casualidade seremos capazes de determinar quem repara o dano e quais os efeitos danosos serão reparados. Assim, quando o artigo 944 do Código Civil enuncia que a indenização será medida pela extensão do dano, percebemos que a delimitação da indenização requer uma percuciente análise da casualidade, para que se no caso concreto saibamos “quem” indeniza e “o que” se indeniza. O referido dispositivo objetivamente dispõe que conforme a sua participação causal para o evento, o agente contribuirá para a reparação integral, considerada como a maior coincidência possível entre a sua situação atual e aquela anterior à geração do dano injusto.” (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; e NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Salvador: JusPodvim, 2017, p. 405). (Grifei). O caso disposto na demanda confere com segurança o nexo causal entre o dano experimentado pelo reconvinte e o ato ilícito cometido pela parte reconvinda. Saliento que a indenização por dano moral está intimamente ligada a reprovabilidade do ato e, igualmente, à sua consequência para a vítima. No caso em apreço, merece sopesar que à reconvinda compete estabelecer parâmetros, procedimentos e critérios seguros para inscrição de informações nos cadastros de proteção ao crédito/protestos, no intuito de melhor privilegiar a fidelidade das relações jurídicas e negociais. Desse modo, o montante devido é fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Com efeito, o ressarcimento por danos morais não busca a restituição integral do prejuízo causado, tendo mais um objetivo satisfatório, no sentido de que um bem material venha a recompensar, de certo modo, o ocorrido. Não se pode ignorar, por outro lado, a necessidade de impor uma pena ao causador do dano, para que a impunidade não venha a estimular novas infrações, tanto por este agressor como por outros membros da sociedade. Daí se falar em finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da indenização pelo prejuízo extrapatrimonial. E, em atenção a tais funções, considera-se, para a delimitação do valor, a situação econômica das partes, a gravidade da conduta da parte reconvinda e a repercussão na vida da parte reconvinte, quando, então, correto o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lado outro, mesmo que reconhecido a ilegalidade da cobrança, cabe ponderação quanto a hipótese de devolução em dobro, consoante expresso no art. 940 do Código Civil e a condenação por litigância de má-fé, nos termos do 80 do Código de Processo Civil. Releva notar, que para a devolução em dobro de valores pela parte reconvinda necessária a comprovação de que houve má-fé na cobrança. Sendo que neste ponto, deixa a parte reconvinte de cumprir com o delineado no art. 373, I, do Código de Processo Civil, acerca da má-fé da parte reconvinda na cobrança e na propositura da lide. A análise de tal pleito dispensa maiores delongas, sendo parcial procedência da Reconvenção medida que se impõe. Dispositivo. Da Ação Monitória. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Monitória proposta por Castoldi Diesel Ltda em face de Wladislau Kuviatz, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: ACOLHER os Embargos Monitórios, e determinar o cancelamento dos protestos lançados em desfavor do requerido Wladislau Kuviatz; DECLARAR a inexistência de qualquer débito existente entre as partes, em relação aos fatos delineados nesta demanda; DETERMINAR o cancelamento dos protestos lançados em desfavor do requerido Wladislau Kuviatz; DETERMINAR que a requerente Castoldi Diesel Ltda no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a baixa dos protestos mencionados na lide sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada com fundamento no artigo 84, § 4.º, da Lei 8.078/90. Condeno a parte Requerente Castoldi Diesel Ltda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Da Reconvenção. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reconvenção proposta por Wladislau Kuviatz em face de Castoldi Diesel Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR a inexistência de qualquer débito existente entre as partes, em relação aos fatos delineados nesta demanda; DETERMINAR o cancelamento dos protestos lançados em desfavor do reconvinte Wladislau Kuviatz; DETERMINAR que a reconvinda Castoldi Diesel Ltda no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a baixa dos protestos mencionados na lide sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada com fundamento no artigo 84, § 4.º, da Lei 8.078/90; CONDENAR a reconvinda Castoldi Diesel Ltda ao pagamento de indenização a título de danos morais ao reconvinte Wladislau Kuviatz no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora devidos a partir do evento danoso (data dos protestos: 23.01.2004) e correção monetária devida a partir da data da publicação desta sentença. Tendo em vista que o reconvinte foi sucumbente em parte mínima do pedido, condeno a reconvinda integralmente nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Das Disposições Finais. Transitada em julgado a sentença sem interposição de recurso, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, e, nada tendo sido requerido, arquive-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois, caso tenha sido interposta apelação adesiva, intime-se o(a) apelante em questão para igualmente apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a análise do(s) recurso(s) interposto(s) (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Castoldi Diesel Ltda Requerido: Wladislau Kuviatz Data e horário: Quarta-feira, 19 de junho de 2024, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogado (requerente): Dr. Nelson José Gasparelo (por videoconferência) Advogado (requerido): Dr. Adelar Comiran (por videoconferência) Representante legal (Requerente): Marli Isabel Tiecher (videoconferência) Requerido: Wladislau Kuviatz (por videoconferência) Acadêmico de Direito: Caroline Gonçalves Testemunhas conforme termo de comparecimento anexo. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência em conformidade com o Provimento nº 15/2020-CGJ-TJMT, houve adesão ao ato de forma virtual pela parte requerente e pela parte requerida, motivo pelo qual o ato ocorrerá de forma virtual. Após, foi tomado o depoimento da testemunha Luiz Eduardo Castoldi. Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Ato contínuo a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Desde logo, redesigno a presente audiência para o dia 31 de julho de 2024, às 13 horas e 30 minutos, para oitiva da testemunha Valmor José Andrade. Saem os presentes intimados. Cumpra-se.” Nada mais havendo a tratar, encerra-se o presente termo de audiência por todos assinado. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Nelson José Gasparelo Advogado (requerente) (por videoconferência) Adelar Comiran Advogado (requerido) (por videoconferência) Marli Isabel Tiecher Representante legal (requerente) (por videoconferência) Wladislau Kuviatz Requerido TERMO DE COMPARECIMENTO E COMPROMISSO DE TESTEMUNHA Processo n.º 0000728-87.2006.8.11.0086 Aos dias 19 de junho do ano de 2024, às 13 horas e 30 minutos, compareceram as testemunhas abaixo relacionadas, qualificadas por meio de sistema audiovisual, e devidamente compromissadas na forma da lei, as quais passaram a ser ouvidas por meio do registro audiovisual, na forma da lei processual. As testemunhas declararam estarem cientes da utilização do registro audiovisual do depoimento tendo este sido gravado em arquivo audiovisual e anexado aos autos. TESTEMUNHAS: Luiz Eduardo Castoldi (por videoconferência) Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Nelson José Gasparelo Advogado (requerente) (por videoconferência) Adelar Comiran Advogado (requerido) (por videoconferência) Marli Isabel Tiecher Representante legal (requerente) (por videoconferência) Wladislau Kuviatz Requerido ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TELEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0000728-87.2006.8.11.0086

21/06/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000728-87.2006.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CASTOLDI DIESEL LTDA em desfavor de WLADISLAU KUVIATZ, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão à fl. 27 do ID nº 41066630, anulando o laudo pericial e determinando a realização de nova perícia, bem como a intimação da requerida para indicar o endereço de Wladislau Borsato Kuviatz e Dário Américo Garufi para viabilizar a realização do ato. A requerida apresentou embargos de declaração às fls. 29/33 ID nº 41066630, alegando contradição na decisão. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no à fl. 34 do nº 41066630. Aportou aos autos às fls. 35/38 do ID nº 41066630, decisão não conhecendo do recurso. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 13/10/2020. Recebidos os embargos de declaração no ID nº 93015836. No ID nº 93847081, contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 93847081 e mantenho a sentença incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado de Wladislau Borsato Kuviatz, sob pena de preclusão da prova pericial. Apresentado o endereço, intime-se o perito para designação de nova data e horário para realização da prova pericial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Documento

Movimentação processual

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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