Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001750-05.2017.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001750-05.2017.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:11

Decurso de Prazo

05/09/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 13:25

Publicação

29/08/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001750-05.2017.8.11.0052 EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, LUCIMAR DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUCIMAR DA SILVA, incapaz, representada por seu irmão JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consoante r. sentença de ID 70455120 – pág 125, o Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de conceder benefício de prestação continuada (LOAS). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, o qual teve, por unanimidade, provimento negado (ID 103002085). A sentença transitou em julgado (ID 103002085). Peça de execução/cumprimento de sentença (ID 116212943). Decisão judicial determinando a intimação do executado (ID 125415418). O INSS deixou o prazo correr in albis (ID 130603384). Requisição de Pagamento / Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 132563532). Informações de depósitos judiciais – Guias pagas (ID 154890763). Juntada de alvarás (ID 155669466 e ID 202795270). Intimação pessoal da parte exequente (ID 203604182). É o breve relato. Fundamento e decido. Vislumbra-se que a dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme informação prestada pelas partes. Em face do cumprimento voluntário do presente cumprimento de sentença, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, requisito essencial à admissibilidade do recurso, a presente sentença não se submete a prazo recursal. Assim, determino que, após sua publicação, sejam adotadas as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito. Ciência ao MPE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

Definitivo

27/08/2025, 12:41

Expedição de documento

27/08/2025, 12:41

Expedição de documento

27/08/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 15:22

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 09:01

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:11

Decurso de Prazo

18/08/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001750-05.2017.8.11.0052 EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, LUCIMAR DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUCIMAR DA SILVA, incapaz, representada por seu irmão JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consoante r. sentença de ID 70455120 – pág 125, o Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de conceder benefício de prestação continuada (LOAS). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, o qual teve, por unanimidade, provimento negado (ID 103002085). A sentença transitou em julgado (ID 103002085). Peça de execução/cumprimento de sentença (ID 116212943). Decisão judicial determinando a intimação do executado (ID 125415418). O INSS deixou o prazo correr in albis (ID 130603384). Requisição de Pagamento / Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 132563532). Informações de depósitos judiciais – Guias pagas (ID 154890763). Juntada de alvarás (ID 155669466 e ID 202795270). Intimação pessoal da parte exequente (ID 203604182). É o breve relato. Fundamento e decido. Vislumbra-se que a dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme informação prestada pelas partes. Em face do cumprimento voluntário do presente cumprimento de sentença, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, requisito essencial à admissibilidade do recurso, a presente sentença não se submete a prazo recursal. Assim, determino que, após sua publicação, sejam adotadas as providências cabíveis para o arquivamento definitivo do feito. Ciência ao MPE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0001750-05.2017.8.11.0052 Valor da causa: R$ 11.244,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): BANCO DO BRASIL AG: 2505-4 C/C: 18564-7 CNPJ: 16.701.320/0001-09 VALÉRIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA PESSOAS AUTORIZADAS: BANCO DO BRASIL AG: 2505-4 C/C: 18564-7 CNPJ: 16.701.320/0001-09 VALÉRIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA VALOR DO DEPÓSITO: R$ 14.521,34 (quatorze mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). VALOR LIBERADO: R$ 14.521,34 (quatorze mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 1500128316527 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. RIO BRANCO, 14 de maio de 2024. LUCIANA SITTINIERI LEON Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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