Embargos de Declaração Cível 0004757-12.2015.8.11.0040 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0004757-12.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004757-12.2015.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (EMBARGANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (EMBARGANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (EMBARGANTE), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (EMBARGANTE), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (EMBARGANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), SIDNEY PERETTI - CPF: 323.986.899-72 (EMBARGADO), DIEGO PIVETTA - CPF: 007.334.431-17 (ADVOGADO), ZILTON MARIANO DE ALMEIDA - CPF: 250.672.008-12 (ADVOGADO), VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (EMBARGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer vício citatório de litisconsorte, anulou integralmente o processo desde a fase citatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade processual decorrente da ausência de citação de um litisconsorte deve atingir capítulo da sentença que favoreceu réu regularmente citado. III. Razões de decidir 3. O sistema processual contemporâneo admite a fragmentação da sentença em capítulos autônomos, permitindo que parcelas da decisão transitem em julgado em momentos distintos, conforme a ausência de impugnação específica; 4. No litisconsórcio passivo simples e cindível, a anulação do feito por vício de citação de um corréu não comunica nulidade ao capítulo que favorece réu já citado; 5. A desconstituição ex officio de capítulo favorável ao réu vencedor, sem que tenha havido recurso da parte autora, afronta a autoridade da coisa julgada IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão. Tese de julgamento: "1. No litisconsórcio passivo simples, a nulidade da sentença por vício de citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso pela parte adversa. 2. A autoridade da coisa julgada parcial impede que a anulação processual genérica atinja a esfera jurídica de réu vencedor cujo provimento jurisdicional já se encontrava estabilizado pela ausência de insurgência recursal." R E L A T Ó R I O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer vício citatório de litisconsorte, anulou integralmente o processo desde a fase citatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade processual decorrente da ausência de citação de um litisconsorte deve atingir capítulo da sentença que favoreceu réu regularmente citado. III. Razões de decidir 3. O sistema processual contemporâneo admite a fragmentação da sentença em capítulos autônomos, permitindo que parcelas da decisão transitem em julgado em momentos distintos, conforme a ausência de impugnação específica; 4. No litisconsórcio passivo simples e cindível, a anulação do feito por vício de citação de um corréu não comunica nulidade ao capítulo que favorece réu já citado; 5. A desconstituição ex officio de capítulo favorável ao réu vencedor, sem que tenha havido recurso da parte autora, afronta a autoridade da coisa julgada IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão. Tese de julgamento: "1. No litisconsórcio passivo simples, a nulidade da sentença por vício de citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso pela parte adversa. 2. A autoridade da coisa julgada parcial impede que a anulação processual genérica atinja a esfera jurídica de réu vencedor cujo provimento jurisdicional já se encontrava estabilizado pela ausência de insurgência recursal." V O T O R E L A T O R De início, constato que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso integrativo, razão pela qual dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Fabrício Binotto contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Marcelo Zandonadi, a fim de declarar a nulidade absoluta da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à fase citatória, determinando o retorno dos autos à origem para a regular citação de todos os litisconsortes passivos e o regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que a anulação integral da sentença ignorou o trânsito em julgado parcial de capítulo que lhe foi favorável. Ressalta que a sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente em relação à sua pessoa e ao corréu Edimar Carlos Ruginski, e que o recurso de apelação não impugnou esse capítulo específico da decisão, operando-se a coisa julgada material. Razão assiste ao embargante. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, ao declarar a nulidade total do processo a partir da citação, incorreu em omissão quanto aos limites subjetivos da eficácia da sentença de mérito e à formação da coisa julgada parcial. Conforme documentado nos autos, a sentença julgou a pretensão inicial improcedente em relação a Fabrício Binotto e Edimar Carlos Ruginski, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a eles, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Essa decisão fundou-se em circunstância fática personalíssima, qual seja, a ausência de assinatura de ambos no instrumento contratual que amparava a pretensão rescisória do autor. Nesse cenário, observa-se que o autor Sidney Peretti não interpôs recurso de apelação, conformando-se com a improcedência da demanda em relação aos referidos réus. A apelação foi manejada exclusivamente por Marcelo Zandonadi, que buscou a anulação do processo por vício em sua própria citação e na de Vanderlei José Cioni. Nos termos dos arts. 502 e 1.013 do CPC a coisa julgada material pode formar-se de maneira fracionada quando a decisão judicial for composta por capítulos autônomos. A doutrina processualista moderna, ao tratar da teoria dos capítulos da sentença, ensina que o tribunal apenas pode conhecer da matéria que lhe foi devolvida por meio do recurso, em estrita observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No caso concreto, o litisconsórcio passivo possui natureza simples, e não unitária. Isso ocorre porque a relação jurídica material não exige um julgamento uniforme para todos os réus, visto que a responsabilidade ou o vínculo contratual de cada um depende de fatos distintos, como a efetiva subscrição do documento. Assim, o acórdão embargado, ao anular a sentença de forma global, acabou por desconstituir uma situação jurídica já estabilizada e protegida pela imutabilidade da coisa julgada. É necessário distinguir a nulidade processual por falta de citação de um réu da validade do julgamento de mérito favorável a outro réu que participou regularmente do contraditório e cuja vitória não foi questionada pela parte interessada. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, a nulidade da citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos da sentença que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso. Desta feita, anulação deve ser restrita subjetivamente aos réus cuja relação processual não foi validamente formada ou que sofreram os efeitos diretos da revelia decretada precocemente. Dessa maneira, a integração do acórdão é medida que se impõe para esclarecer que a nulidade declarada atinge apenas a relação processual entre o autor e os réus que efetivamente assinaram o contrato e contra os quais a sentença havia sido de procedência. Com base nessas premissas, conclui-se que o provimento aos embargos é necessário para garantir a fidelidade do julgamento aos limites da lide recursal e ao respeito à coisa julgada parcial. Logo, merecem ser acolhidos os embargos a fim de integrar o acordão de ID 360917370 para esclarecer que a nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à fase citatória, bem como o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, restringem-se exclusivamente aos réus Vanderlei José Cioni, Marcelo Zandonadi, mantida a higidez da sentença de primeiro grau no capítulo que julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação a Fabrício Binotto e Edimar Carlos Ruginski. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Cuiabá, 13 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004757-12.2015.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (EMBARGANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (EMBARGANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (EMBARGANTE), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (EMBARGANTE), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (EMBARGANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), SIDNEY PERETTI - CPF: 323.986.899-72 (EMBARGADO), DIEGO PIVETTA - CPF: 007.334.431-17 (ADVOGADO), ZILTON MARIANO DE ALMEIDA - CPF: 250.672.008-12 (ADVOGADO), VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (EMBARGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer vício citatório de litisconsorte, anulou integralmente o processo desde a fase citatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade processual decorrente da ausência de citação de um litisconsorte deve atingir capítulo da sentença que favoreceu réu regularmente citado. III. Razões de decidir 3. O sistema processual contemporâneo admite a fragmentação da sentença em capítulos autônomos, permitindo que parcelas da decisão transitem em julgado em momentos distintos, conforme a ausência de impugnação específica; 4. No litisconsórcio passivo simples e cindível, a anulação do feito por vício de citação de um corréu não comunica nulidade ao capítulo que favorece réu já citado; 5. A desconstituição ex officio de capítulo favorável ao réu vencedor, sem que tenha havido recurso da parte autora, afronta a autoridade da coisa julgada IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão. Tese de julgamento: "1. No litisconsórcio passivo simples, a nulidade da sentença por vício de citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso pela parte adversa. 2. A autoridade da coisa julgada parcial impede que a anulação processual genérica atinja a esfera jurídica de réu vencedor cujo provimento jurisdicional já se encontrava estabilizado pela ausência de insurgência recursal." R E L A T Ó R I O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer vício citatório de litisconsorte, anulou integralmente o processo desde a fase citatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade processual decorrente da ausência de citação de um litisconsorte deve atingir capítulo da sentença que favoreceu réu regularmente citado. III. Razões de decidir 3. O sistema processual contemporâneo admite a fragmentação da sentença em capítulos autônomos, permitindo que parcelas da decisão transitem em julgado em momentos distintos, conforme a ausência de impugnação específica; 4. No litisconsórcio passivo simples e cindível, a anulação do feito por vício de citação de um corréu não comunica nulidade ao capítulo que favorece réu já citado; 5. A desconstituição ex officio de capítulo favorável ao réu vencedor, sem que tenha havido recurso da parte autora, afronta a autoridade da coisa julgada IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão. Tese de julgamento: "1. No litisconsórcio passivo simples, a nulidade da sentença por vício de citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso pela parte adversa. 2. A autoridade da coisa julgada parcial impede que a anulação processual genérica atinja a esfera jurídica de réu vencedor cujo provimento jurisdicional já se encontrava estabilizado pela ausência de insurgência recursal." V O T O R E L A T O R De início, constato que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso integrativo, razão pela qual dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Fabrício Binotto contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Marcelo Zandonadi, a fim de declarar a nulidade absoluta da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à fase citatória, determinando o retorno dos autos à origem para a regular citação de todos os litisconsortes passivos e o regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que a anulação integral da sentença ignorou o trânsito em julgado parcial de capítulo que lhe foi favorável. Ressalta que a sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente em relação à sua pessoa e ao corréu Edimar Carlos Ruginski, e que o recurso de apelação não impugnou esse capítulo específico da decisão, operando-se a coisa julgada material. Razão assiste ao embargante. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, ao declarar a nulidade total do processo a partir da citação, incorreu em omissão quanto aos limites subjetivos da eficácia da sentença de mérito e à formação da coisa julgada parcial. Conforme documentado nos autos, a sentença julgou a pretensão inicial improcedente em relação a Fabrício Binotto e Edimar Carlos Ruginski, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a eles, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Essa decisão fundou-se em circunstância fática personalíssima, qual seja, a ausência de assinatura de ambos no instrumento contratual que amparava a pretensão rescisória do autor. Nesse cenário, observa-se que o autor Sidney Peretti não interpôs recurso de apelação, conformando-se com a improcedência da demanda em relação aos referidos réus. A apelação foi manejada exclusivamente por Marcelo Zandonadi, que buscou a anulação do processo por vício em sua própria citação e na de Vanderlei José Cioni. Nos termos dos arts. 502 e 1.013 do CPC a coisa julgada material pode formar-se de maneira fracionada quando a decisão judicial for composta por capítulos autônomos. A doutrina processualista moderna, ao tratar da teoria dos capítulos da sentença, ensina que o tribunal apenas pode conhecer da matéria que lhe foi devolvida por meio do recurso, em estrita observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No caso concreto, o litisconsórcio passivo possui natureza simples, e não unitária. Isso ocorre porque a relação jurídica material não exige um julgamento uniforme para todos os réus, visto que a responsabilidade ou o vínculo contratual de cada um depende de fatos distintos, como a efetiva subscrição do documento. Assim, o acórdão embargado, ao anular a sentença de forma global, acabou por desconstituir uma situação jurídica já estabilizada e protegida pela imutabilidade da coisa julgada. É necessário distinguir a nulidade processual por falta de citação de um réu da validade do julgamento de mérito favorável a outro réu que participou regularmente do contraditório e cuja vitória não foi questionada pela parte interessada. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, a nulidade da citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos da sentença que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso. Desta feita, anulação deve ser restrita subjetivamente aos réus cuja relação processual não foi validamente formada ou que sofreram os efeitos diretos da revelia decretada precocemente. Dessa maneira, a integração do acórdão é medida que se impõe para esclarecer que a nulidade declarada atinge apenas a relação processual entre o autor e os réus que efetivamente assinaram o contrato e contra os quais a sentença havia sido de procedência. Com base nessas premissas, conclui-se que o provimento aos embargos é necessário para garantir a fidelidade do julgamento aos limites da lide recursal e ao respeito à coisa julgada parcial. Logo, merecem ser acolhidos os embargos a fim de integrar o acordão de ID 360917370 para esclarecer que a nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à fase citatória, bem como o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, restringem-se exclusivamente aos réus Vanderlei José Cioni, Marcelo Zandonadi, mantida a higidez da sentença de primeiro grau no capítulo que julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação a Fabrício Binotto e Edimar Carlos Ruginski. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Cuiabá, 13 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026

Publicação

05/05/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:09

Publicação

04/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Maio de 2026 a 15 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

03/05/2026, 09:44

Expedição de documento

03/05/2026, 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: SIDNEY PERETTI, MARCELO ZANDONADI para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:20

Expedição de documento

29/04/2026, 14:19

Documento

29/04/2026, 14:19

Mudança de Classe Processual

29/04/2026, 14:16

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004757-12.2015.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (EMBARGANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (EMBARGANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (EMBARGANTE), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (EMBARGANTE), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (EMBARGANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), SIDNEY PERETTI - CPF: 323.986.899-72 (EMBARGADO), DIEGO PIVETTA - CPF: 007.334.431-17 (ADVOGADO), ZILTON MARIANO DE ALMEIDA - CPF: 250.672.008-12 (ADVOGADO), VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (EMBARGADO), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer vício citatório de litisconsorte, anulou integralmente o processo desde a fase citatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade processual decorrente da ausência de citação de um litisconsorte deve atingir capítulo da sentença que favoreceu réu regularmente citado. III. Razões de decidir 3. O sistema processual contemporâneo admite a fragmentação da sentença em capítulos autônomos, permitindo que parcelas da decisão transitem em julgado em momentos distintos, conforme a ausência de impugnação específica; 4. No litisconsórcio passivo simples e cindível, a anulação do feito por vício de citação de um corréu não comunica nulidade ao capítulo que favorece réu já citado; 5. A desconstituição ex officio de capítulo favorável ao réu vencedor, sem que tenha havido recurso da parte autora, afronta a autoridade da coisa julgada IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão. Tese de julgamento: "1. No litisconsórcio passivo simples, a nulidade da sentença por vício de citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso pela parte adversa. 2. A autoridade da coisa julgada parcial impede que a anulação processual genérica atinja a esfera jurídica de réu vencedor cujo provimento jurisdicional já se encontrava estabilizado pela ausência de insurgência recursal." R E L A T Ó R I O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. COISA JULGADA PARCIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer vício citatório de litisconsorte, anulou integralmente o processo desde a fase citatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade processual decorrente da ausência de citação de um litisconsorte deve atingir capítulo da sentença que favoreceu réu regularmente citado. III. Razões de decidir 3. O sistema processual contemporâneo admite a fragmentação da sentença em capítulos autônomos, permitindo que parcelas da decisão transitem em julgado em momentos distintos, conforme a ausência de impugnação específica; 4. No litisconsórcio passivo simples e cindível, a anulação do feito por vício de citação de um corréu não comunica nulidade ao capítulo que favorece réu já citado; 5. A desconstituição ex officio de capítulo favorável ao réu vencedor, sem que tenha havido recurso da parte autora, afronta a autoridade da coisa julgada IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar o acórdão. Tese de julgamento: "1. No litisconsórcio passivo simples, a nulidade da sentença por vício de citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso pela parte adversa. 2. A autoridade da coisa julgada parcial impede que a anulação processual genérica atinja a esfera jurídica de réu vencedor cujo provimento jurisdicional já se encontrava estabilizado pela ausência de insurgência recursal." V O T O R E L A T O R De início, constato que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso integrativo, razão pela qual dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Fabrício Binotto contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Marcelo Zandonadi, a fim de declarar a nulidade absoluta da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à fase citatória, determinando o retorno dos autos à origem para a regular citação de todos os litisconsortes passivos e o regular prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão, argumentando que a anulação integral da sentença ignorou o trânsito em julgado parcial de capítulo que lhe foi favorável. Ressalta que a sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente em relação à sua pessoa e ao corréu Edimar Carlos Ruginski, e que o recurso de apelação não impugnou esse capítulo específico da decisão, operando-se a coisa julgada material. Razão assiste ao embargante. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, ao declarar a nulidade total do processo a partir da citação, incorreu em omissão quanto aos limites subjetivos da eficácia da sentença de mérito e à formação da coisa julgada parcial. Conforme documentado nos autos, a sentença julgou a pretensão inicial improcedente em relação a Fabrício Binotto e Edimar Carlos Ruginski, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a eles, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Essa decisão fundou-se em circunstância fática personalíssima, qual seja, a ausência de assinatura de ambos no instrumento contratual que amparava a pretensão rescisória do autor. Nesse cenário, observa-se que o autor Sidney Peretti não interpôs recurso de apelação, conformando-se com a improcedência da demanda em relação aos referidos réus. A apelação foi manejada exclusivamente por Marcelo Zandonadi, que buscou a anulação do processo por vício em sua própria citação e na de Vanderlei José Cioni. Nos termos dos arts. 502 e 1.013 do CPC a coisa julgada material pode formar-se de maneira fracionada quando a decisão judicial for composta por capítulos autônomos. A doutrina processualista moderna, ao tratar da teoria dos capítulos da sentença, ensina que o tribunal apenas pode conhecer da matéria que lhe foi devolvida por meio do recurso, em estrita observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No caso concreto, o litisconsórcio passivo possui natureza simples, e não unitária. Isso ocorre porque a relação jurídica material não exige um julgamento uniforme para todos os réus, visto que a responsabilidade ou o vínculo contratual de cada um depende de fatos distintos, como a efetiva subscrição do documento. Assim, o acórdão embargado, ao anular a sentença de forma global, acabou por desconstituir uma situação jurídica já estabilizada e protegida pela imutabilidade da coisa julgada. É necessário distinguir a nulidade processual por falta de citação de um réu da validade do julgamento de mérito favorável a outro réu que participou regularmente do contraditório e cuja vitória não foi questionada pela parte interessada. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, a nulidade da citação de um dos réus não aproveita aos demais quanto aos capítulos da sentença que lhes sejam favoráveis e que não foram objeto de recurso. Desta feita, anulação deve ser restrita subjetivamente aos réus cuja relação processual não foi validamente formada ou que sofreram os efeitos diretos da revelia decretada precocemente. Dessa maneira, a integração do acórdão é medida que se impõe para esclarecer que a nulidade declarada atinge apenas a relação processual entre o autor e os réus que efetivamente assinaram o contrato e contra os quais a sentença havia sido de procedência. Com base nessas premissas, conclui-se que o provimento aos embargos é necessário para garantir a fidelidade do julgamento aos limites da lide recursal e ao respeito à coisa julgada parcial. Logo, merecem ser acolhidos os embargos a fim de integrar o acordão de ID 360917370 para esclarecer que a nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à fase citatória, bem como o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, restringem-se exclusivamente aos réus Vanderlei José Cioni, Marcelo Zandonadi, mantida a higidez da sentença de primeiro grau no capítulo que julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação a Fabrício Binotto e Edimar Carlos Ruginski. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Cuiabá, 13 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Maio de 2026 a 15 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004757-12.2015.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (APELANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (APELANTE), MARCELO ZANDONADI - CPF: 058.861.998-10 (ADVOGADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (APELANTE), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (APELANTE), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (APELANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), SIDNEY PERETTI - CPF: 323.986.899-72 (APELADO), DIEGO PIVETTA - CPF: 007.334.431-17 (ADVOGADO), ZILTON MARIANO DE ALMEIDA - CPF: 250.672.008-12 (ADVOGADO), VANDERLEI JOSE CIONI - CPF: 089.352.128-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO BINOTTO - CPF: 006.895.349-65 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE. COMPARECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ART. 231, §1º, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de cessão de direitos possessórios. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se é válida a citação postal entregue no endereço profissional do advogado réu; (ii) possibilidade de convalidação pelo comparecimento posterior; (iii) efeitos da ausência de citação de litisconsorte passivo. III. Razões de decidir 3. A citação encaminhada ao endereço profissional expressamente indicado pelo advogado que atua em causa própria é válida, ainda que recebida por terceiro, em homenagem à teoria da aparência e à boa-fé processual; 4. A falta de citação de litisconsorte impede a fluência do prazo de defesa e compromete a formação válida da relação processual. 5. O comparecimento espontâneo após a sentença não supre a nulidade, por ausência de contraditório efetivo.” IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A citação encaminhada ao endereço profissional expressamente indicado pelo advogado que atua em causa própria é válida, ainda que recebida por terceiro; 2. A falta de citação de litisconsorte impede a formação válida da relação processual e acarreta nulidade absoluta; 3. O comparecimento espontâneo após a sentença não supre a nulidade, por ausência de contraditório efetivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Marcelo Zandonadi em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual ajuizada por Sidney Peretti, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o instrumento particular de cessão de direitos possessórios firmado entre o autor e os requeridos Vanderlei José Cioni, Marcelo Zandonadi (ora apelante) e Marco Paulo Chinez. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela anulação da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à tentativa de citação, argumentando que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide, não se aperfeiçoando o ato. Alega que seu comparecimento espontâneo, ocorrido apenas via embargos de declaração após a prolação da sentença, não supre o vício citatório para fins de defesa na fase de conhecimento. Aduz que o corréu Vanderlei José Cioni não foi validamente citado, pois o AR foi encaminhado a endereço antigo, onde este não reside há mais de uma década. Defende que, havendo pluralidade de réus, o prazo para contestação somente se inicia da data da juntada do último comprovante de citação, o que jamais ocorreu. Consequentemente, sustenta que a decretação de revelia foi prematura e equivocada. Requer, ao final, a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização das citações e reabertura do prazo de defesa. Nas contrarrazões (ID 345675401), o apelado pleiteia a manutenção do julgado, argumentando que a citação foi enviada ao endereço profissional do apelante (que é advogado) e que o comparecimento espontâneo supre a falta, caracterizando a alegação tardia como "nulidade de algibeira". Sustenta que o apelante não discute o mérito da causa (inadimplemento contratual), limitando-se a questões processuais, e que a vedação de pleitear direito alheio (art. 18 do CPC) impede que o apelante use a falta de citação do corréu em benefício próprio. Subsidiariamente, requer a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito, dada a ausência de controvérsia fática sobre o inadimplemento. É o relatório. Cuiabá, 15 de abril de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual ajuizada por Sidney Peretti., objetivando declarar rescindido o instrumento particular de cessão de direitos possessórios firmado com requeridos Vanderlei José Cioni, Marcelo Zandonadi e Marco Paulo Chinez. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o instrumento particular firmado entre as partes, em decorrência do inadimplemento contratual dos requeridos. Na oportunidade, decretou a revelia do ora apelante e dos corréus Vanderlei José Cioni e Marco Paulo Chinez, considerando-os devidamente citados e inertes quanto à apresentação de defesa. Inconformado, o apelante postula a anulação do julgado, sustentando, em síntese, a nulidade de sua citação, sob o argumento de que a carta citatória foi recebida por terceiro, e que seu comparecimento espontâneo após a sentença não supriria o vício para fins de defesa na fase de conhecimento. Questiona, também, a não formação da relação processual, ante a ausência de citação válida do corréu Vanderlei José Cioni, o que impediria o início do prazo para contestação (art. 231, § 1º, do CPC) e a consequente decretação de revelia. Passo ao exame das preliminares suscitadas, as quais confundem-se com o próprio objeto recursal, de natureza estritamente processual. 1. Da validade da citação e do comparecimento espontâneo O cerne da primeira controvérsia reside na validade da citação do apelante e na eficácia de seu comparecimento espontâneo para sanar eventual vício. Compulsando os autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) da carta citatória foi encaminhado ao endereço: Av. Bosque da Saúde, nº 170, Cuiabá/MT. (ID n. 345674881 – fl. 20) Pois bem. O próprio apelante, em suas razões recursais e na petição de interposição, qualifica-se como advogado (OAB/MT 4.266) e indica expressamente este mesmo endereço como sendo seu escritório profissional, requerendo, inclusive, que as intimações futuras sejam para lá dirigidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação de advogado em seu endereço profissional é válida quando este constitui seu local habitual de correspondência, presumindo-se que a comunicação atingiu sua finalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO. INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. VALIDADE DE CITAÇÃO OU INTIMIAÇÃO PELA VIA POSTAL MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que a intimação administrativa foi realizada no endereço fornecido pela própria contribuinte ao fisco municipal. VI - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é válida a citação ou intimação pela via postal entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. VII - Correta a decisão que reconsiderou a decisão da presidência desta Corte, a fim de conhecer o agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte, negar-lhe provimento. VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.796.015/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 22/12/2025.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp: 2137628; Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, J. 13.05.24) Na mesma direção, cito jurisprudência desta Corte, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO. VALIDADE DO ATO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória, declarando nula a citação realizada na fase de conhecimento e reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação realizada na fase de conhecimento mostra-se válida e, por consequência, se ocorreu ou não a prescrição da pretensão da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por carta com aviso de recebimento considera-se válida quando entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso em análise, a carta de citação foi enviada ao endereço indicado pela própria parte autora após diligências para localização do réu, não havendo qualquer prova de que o réu não residia no local da entrega à época da citação. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação postal com aviso de recebimento é válida quando entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.” (RAI n. 0002624-94.2015.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 11.02.26 - negritei). Portanto, tendo a citação sido dirigida ao endereço profissional do apelante (advogado), reputo sanado qualquer eventual vício, rejeitando esta preliminar. 2. Da alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsorte No que concerne ao comparecimento espontâneo do recorrente, cumpre destacar que o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que: “O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação.” Todavia, a aplicação do referido dispositivo deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimento no sentido de que a convalidação somente se opera quando o comparecimento ocorre em momento processual apto a viabilizar o exercício pleno da defesa. No caso em exame, o recorrente apenas compareceu aos autos após a prolação da sentença, quando já consumada a decretação de sua revelia, circunstância que evidencia prejuízo concreto e insanável, afastando, por conseguinte, a incidência da norma convalidatória. Não bastasse isso, verifica-se que o corréu Vanderlei José Cioni não foi regularmente citado, conforme certidão constante dos autos, havendo tentativas infrutíferas de localização. Tal circunstância possui relevância decisiva, pois, tratando-se de litisconsórcio passivo, incide a regra do art. 231, §1º, do CPC, segundo a qual o prazo para contestação somente se inicia a partir da última citação válida. Dessa forma, a ausência de citação de um dos litisconsortes impede o início do prazo de defesa para todos, tornando juridicamente inviável a decretação de revelia e, por conseguinte, a própria prolação de sentença de mérito. A irregularidade verificada, portanto, não se limita a vício formal, mas compromete a própria formação da relação processual, caracterizando nulidade absoluta, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, por afronta direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da CF. Logo, não agiu com o costumeiro acerto o togado singular, devendo ser declarada a nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à fase citatória, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular citação das partes e regular prosseguimento do feito. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá, 15 de abril de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004757-12.2015.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDNEY PERETTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VANDERLEI JOSE CIONI, MARCELO ZANDONADI, MARCO PAULO CHINEZ, EDIMAR CARLOS RUGINSKI, FABRICIO BINOTTO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO ZANDONADI em face da sentença de ID 210363156, alegando, em síntese, omissão e obscuridade quanto à ausência de citação válida dos requeridos Marcelo Zandonadi e Vanderlei José Cioni. Apenas o requerido FABRICIO BINOTTO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 215497634). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em análise, não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. O embargante, a pretexto de sanar suposta omissão e obscuridade, pretende, na verdade, a modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à análise do acerto ou desacerto da decisão, finalidade para a qual existem os recursos próprios. A sentença embargada foi clara ao decretar a revelia dos requeridos VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI, MARCO PAULO CHINEZ e EDIMAR CARLOS RUGINSKI, com base na certidão constante dos autos que atestou a ausência de contestação no prazo legal, após regular citação. Eventual erro na avaliação da validade da citação ou na contagem do prazo para contestação constitui, quando muito, erro de julgamento, que não comporta correção pela via dos embargos de declaração, mas sim pelo recurso adequado. Ademais, o próprio embargante reconhece em sua petição que a carta de citação foi encaminhada para seu endereço profissional, o que, aliado ao fato de ter comparecido espontaneamente aos autos para opor os presentes embargos, supre qualquer eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Quanto à alegação de que o prazo para contestação não teria se iniciado em razão da ausência de citação do requerido Vanderlei, tal matéria deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, não podendo ser suscitada apenas após a prolação da sentença. Ressalte-se, ainda, que o comparecimento espontâneo do embargante aos autos, mesmo que para alegar nulidade de citação, supre a falta desta, nos termos do art. 239, §1º do CPC, não havendo que se falar em ausência de formação da relação processual. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004757-12.2015.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDNEY PERETTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VANDERLEI JOSE CIONI, MARCELO ZANDONADI, MARCO PAULO CHINEZ, EDIMAR CARLOS RUGINSKI, FABRICIO BINOTTO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual proposta por SIDNEY PERETTI em face de VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI, MARCO PAULO CHINEZ, EDIMAR CARLOS RUGINSKI e FABRICIO BINOTTO, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que no ano de 2009 celebrou, juntamente com a empresa Agropecuária Peretti, contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel rural, figurando como cedentes, sendo os requeridos os cessionários. Sustenta que nunca houve o pagamento a ser realizado pelos cessionários, tampouco a transferência da posse pelos cedentes, que permaneceram na posse do imóvel até a data da propositura da ação. Por tais razões, requer a declaração de rescisão do referido contrato. Devidamente citados, os requeridos VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI, MARCO PAULO CHINEZ e EDIMAR CARLOS RUGINSKI NÃO apresentaram contestação, conforme certificado nos autos. O requerido FABRICIO BINOTTO apresentou contestação (ID 205788475), alegando, em síntese, que desconhece a negociação descrita na inicial, destacando que do contrato apresentado pelo autor constam apenas as assinaturas de Vanderlei José Cioni, Marcelo Zandonadi e Marco Paulo Chinez, sendo apócrifo quanto a ele e ao requerido Edimar Carlos Ruginski. Requer, assim, a improcedência da ação, ao menos em relação a ele e ao requerido Edimar Carlos Ruginski. O autor apresentou impugnação à contestação, sustentando que a validade do negócio jurídico não se resume à assinatura formal em um instrumento, mas sim à manifestação de vontade das partes, que pode ser comprovada por outros meios. Afirma que o requerido Fabricio Binotto esteve presente na reunião em que o contrato foi elaborado e discutido, tendo plena ciência de todas as cláusulas e obrigações estabelecidas. Destaca ainda que a cláusula nona do contrato estabelece expressamente a proporção da cessão para cada um dos cessionários, atribuindo ao requerido Fabricio Binotto o percentual de 25% dos direitos sobre o imóvel. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que os requeridos VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI, MARCO PAULO CHINEZ e EDIMAR CARLOS RUGINSKI, embora devidamente citados, NÃO apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO A REVELIA DOS MESMOS, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a revelia não produz efeitos absolutos, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos, conforme dispõe o art. 345 do CPC. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao requerido Fabricio Binotto, embora seu nome, assim como de Edimar Carlos Ruginski consta do referido instrumento, não o subscreveram. Portanto, tendo em vista que o documento que fundamenta a pretensão do autor - o contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel rural (ID 83760327) - não contém as assinaturas dos requeridos Fabricio Binotto e Edimar Carlos Ruginski, com relação à eles a ação improcede. Embora o autor alegue que a validade do negócio jurídico não se resume à assinatura formal em um instrumento, mas sim à manifestação de vontade das partes, que poderia ser comprovada por outros meios, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, limitando-se a afirmações genéricas sobre a participação dos referidos requeridos na negociação. A menção ao nome dos requeridos no corpo do contrato, inclusive com a indicação de percentual de participação na cláusula nona, não é suficiente para vinculá-los ao negócio jurídico, sendo imprescindível a manifestação expressa de vontade, que, no caso de contratos escritos, se materializa pela assinatura do instrumento. Nesse sentido, ausente a assinatura dos requeridos Fabricio Binotto e Edimar Carlos Ruginski no contrato, não se pode afirmar que houve manifestação de vontade destes em aderir ao negócio jurídico. Quanto aos demais requeridos (VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI e MARCO PAULO CHINEZ), considerando a revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, bem como a existência do contrato de cessão de direitos possessórios devidamente assinado por eles, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Conforme narrado na inicial, o contrato de cessão de direitos possessórios não foi cumprido pelos cessionários, que não efetuaram o pagamento acordado, tampouco houve a transferência da posse do imóvel pelos cedentes, que permaneceram na posse do bem. Diante da inércia dos requeridos em contestar tais alegações, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, impondo-se a declaração de rescisão do contrato. Contudo, cumpre ressaltar que a rescisão contratual ora declarada produz efeitos apenas em relação ao autor SIDNEY PERETTI e aos requeridos VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI e MARCO PAULO CHINEZ, permanecendo inalterada a relação contratual entre a empresa Agropecuária Peretti Ltda. e os referidos requeridos, uma vez que o autor não demonstrou por prova documental ser representante legal da referida pessoa jurídica. Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com relação aos requeridos FABRICIO BINOTTO e EDIMAR CARLOS RUGINSKI, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR RESCINDIDO o instrumento particular de cessão de direitos possessórios firmado entre o autor SIDNEY PERETTI e os requeridos VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI e MARCO PAULO CHINEZ, ressalvando que a presente decisão não afeta a relação contratual entre a empresa Agropecuária Peretti Ltda. e os referidos requeridos. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido FABRICIO BINOTTO, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO os requeridos VANDERLEI JOSÉ CIONI, MARCELO ZANDONADI e MARCO PAULO CHINEZ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

07/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: SIDNEY PERETTI, MARCELO ZANDONADI para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

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