Execução de Título Extrajudicial 0014293-88.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014293-88.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:13

Desarquivamento

30/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:43

Provisório

30/05/2025, 17:47

Desarquivamento

30/05/2025, 17:47

Provisório

30/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:22

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:11

Publicação

02/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0014293-88.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: DIEGO EMILIANO DA SILVA Vistos etc. 1. Considerando que os valores bloqueados na(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, em observância ao disposto no art. 836, do CPC, indefiro o pedido de penhora e determino o imediato desbloqueio dos aludidos valores. 2. No mais, diante da ausência de localização/indicação de bens passíveis de penhora conforme determinado no id. 125803163, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução e a prescrição, pelo prazo de um ano. 3. Findo o prazo fixado acima, não havendo manifestação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente. 4. Arquivem-se os autos até que o interessado se manifeste pelo prosseguimento do feito mediante a indicação de bens passíveis de penhora ou o executado requeira o reconhecimento da prescrição intercorrente (29/10/2026 - art. 921, § 4º do CPC e art. 59 da Lei n. 7.357/85). 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/03/2025, 12:54

Expedição de documento

28/03/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0014293-88.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: DIEGO EMILIANO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução que Pissinatti Empreendimentos Ltda move em face de Diego Emiliano da Silva. Na petição do id. 72334329 - Pág. 17/20, a curadora especial do executado apresentou exceção de pré executividade, alegando a nulidade da citação por hora certa, em razão da inexistência de indícios de ocultação do executado. Afirma que os pais do executado não podem ser obrigados a fornecer informações do seu paradeiro ou informarem o seu número de telefone, concluindo que a citação por hora certa não cumpriu os requisitos legais e deve ser anulada. Instada a se manifestar, a exequente ponderou que não há qualquer nulidade na citação por hora certa, sobretudo porque os pais do executado afirmaram que não havia um horário certo para encontra-lo no local, bem como que o oficial de justiça fixou uma data certa para a citação, em horário noturno, quando seria mais provável encontra-lo (id. 72334329 - Pág. 25/ Salienta que o executado compareceu espontaneamente aos autos, suprindo eventual nulidade da citação (art. 239, § 1º do CPC). Deste modo, postula a improcedência da exceção de pré executividade. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. 2. No caso dos autos, o curador especial utiliza-se da exceção de pré executividade para alegar a nulidade da citação por hora certa, em razão da ausência de suspeita de ocultação. 3. Contudo, depreende-se do id. 72334324 - Pág. 10/11, que o oficial de justiça esteve por três vezes no endereço do executado e foi atendido por seus pais, que informaram que o devedor estava trabalhando e não havia horário certo para encontra-lo no local; que esteve no local mais uma vez, por volta das 18 horas e novamente foi informado que o executado não se encontrava; que diante da suspeita de ocultação do executado, marcou citação por hora certa para o dia 16/05, às 11h15min e realizou a citação por hora certa, na pessoa da mãe do executado. 4. Ademais, depreende-se do id. 72334329 - Pág. 7, que foi enviada uma carta a fim de cientificar o executado acerca da citação. 5. Deste modo, inexiste qualquer nulidade na citação por hora certa do executado, uma vez que todos os requisitos exigidos pela Lei foram devidamente cumpridos. 6. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada no id. 72334329 - Pág. 17/20. 7. Deixo de condenar o executado em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 8. No mais, considerando que a parte executada não mantém dinheiro em contas bancárias (id. 72334324 - Pág. 24/25) e que possui apenas uma motocicleta antiga, cujo bem possui duas restrições judiciais (id. 72334324 - Pág. 27/28), determino a intimação da parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC e Portaria n. 02/2020-2ª Vara Cível de Sinop). 9. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, o que deverá ser certificado, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 10. Proceda a Secretaria da Vara conforme determina a Portaria n. 02/2020-2ª Vara Cível de Sinop. 11. Havendo manifestação no prazo indicado no item “9”, voltem-me os autos conclusos. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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