Execução Fiscal 1003656-84.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1003656-84.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003656-84.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: CHICO INFORMATICA LTDA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juína em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida em face de Chico Informática LTDA que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do C.P.C. (ID. 222303150). O apelante alega que o Juízo singular ao extinguir a Execução Fiscal, não observou os requisitos contidos no tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Aduz que o valor devido pelo apelado, considerando a soma dos débitos, supera o limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, assevera que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação útil. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com o consequente prosseguimento da execução fiscal e a reunião das execuções em um único processo (ID. 222303151). Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Inicialmente destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Na hipótese, busca o apelante a declaração de nulidade da sentença argumentando a inaplicabilidade do Tema 1.184, do STF, e da Resolução n. 547/2024, do CNJ. Observa-se dos autos que o Juízo de 1ª instância, em 19/05/2024, extinguiu a execução fiscal, por se tratar de valor irrisório, bem como ante a ausência dos requisitos básicos para a propositura da execução fiscal sob a ótica do tema 1.184 do STF e da Resolução de nº 547/2024 do CNJ. Com relação às execuções fiscais de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) Desse entendimento, decorreu a edição da Resolução nº 547, de 22/02/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184) e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22/02/2024. Não há dúvida que de que a tese fixada é aplicável, inclusive, às execuções fiscais em curso, uma vez que no acordão do recurso extraordinário restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, Tribunal Pleno, trecho do acórdão do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). [destaquei] Diante do exposto, constato que a execução fiscal foi extinta sem os requisitos contidos no Tema nº 1.184, que, ao fixar a tese ressalvou a possibilidade de os entes federados de requererem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item dois (2), as quais constam a: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, segundo consta do artigo 1º, § 5º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22/02/2024, nas hipóteses de execuções em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, a Fazenda Pública poderá requerer a não aplicação do § 1º do artigo supracitado (extinção da execução), caso demonstre que no prazo de até noventa (90) dias poderá localizar bens do devedor, senão vejamos: [...] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. [...] Ressalta-se que, na 1ª instância, o apelado, foi citado em 17/03/2024, conforme Certidão de Carta de AR encartada no ID. 222301798. Nesse sentido, não há de se configurar a ausência de movimentação útil do processo. Por essa razão, a sentença é nula, uma vez que está fundamentada em fato inexistente, em afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, caput e inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE "QUERELA NULLITATIS" VERSANDO SOBRE VÍCIO NA DECISÃO . RELATÓRIO VERSANDO SOBRE FATOS ESTRANHOS A LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FATO E/OU PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em fato e/ou prova inexistente nos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, o Juiz a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais mencionados. A motivação por ele adotada está assentada em elemento de convencimento inexistente nos autos, o que se traduz em vício de fundamentação insanável. Sentença que deve ser Anulada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00016468420218190008 202300100427, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/05/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023) (destaquei) Ademais, a ausência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184) e na Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, violou o artigo 10 do Código de Processo Civil, acarretando evidente prejuízo ao Município. Cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR –TEMAN.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar oTeman.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.4. A extinção da execução dependerá deintimaçãopréviado ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (destaquei) Em conclusão, a sentença é contrária ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a autorizar decisão monocrática do relator. Quanto ao pedido de reunião das execuções em um único processo, observa-se que tal ato não ocorre de forma automática, sendo necessária a análise individual de cada execução fiscal antes de sua unificação, além do cumprimento de certos requisitos. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 DA LEI 6.830/80 – PROCESSOS COM IDENTIDADE DAS PARTES E FASES DISTINTAS– RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1158766/RJ – TEMA 392 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, assim como do posicionamento firmado no Recurso Especial nº 1.158.766/RJ, a reunião de feitos executórios consiste em uma faculdade atribuída ao magistrado nas hipóteses em que houver: i) identidade de partes; ii) requerimento formulado por uma delas; iii) constatação de que todos os processos encontram-se em fases processuais análogas; iv) competência do mesmo Juízo para ojulgamento de todas as ações; v) existência de penhora sobre o mesmo bem em ambos os feitos. 2.Ausentes os requisitos necessários para a reunião das execuções fiscais, consoante art. 28 da Lei n° 6.830/80 e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1158766/RJ, revela-se injustificada a medida determinada pelo juízo singular. 3.Recurso provido”. (TJMT - 1018483-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.9.2024, publicado no DJE 10.9.2024). (destaquei) Ademais, a unificação das Execuções Fiscais é ato facultativo do Juízo, e não um dever, in verbis: “Súmula nº 515 do STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Observa-se que o apelante não demonstrou o cumprimento de nenhum dos requisitos exigidos para a reunião das execuções fiscais. Assim, não há fundamento para o deferimento do pedido. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para anular a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal com as CDA's originárias dos autos, CDA nº 520/2023 e CDA nº 1949/2023. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira. Relatora

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003656-84.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: CHICO INFORMATICA LTDA - ME Trata-se de execução fiscal formulada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor da parte executada, em que pretende o recebimento do montante inscrito na certidão de dívida ativa anexada. Analisando os autos, verifico que a extinção do feito por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00) é medida que se impõe. Passo a explicar de forma detalhada. Inicialmente, registro que, em cumprimento ao Ofício Circular n.º 16/2024-CGJ-DAPI (CIA n.º 0012810-87.2024.8.11.0000), entendo por bem deixar de proceder com a intimação prévia das partes para manifestar sobre o tema. A Execução Fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito tributário existente em face do sujeito passivo da obrigação tributária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência, considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito. Ademais, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar), sendo certo que referidas ações são apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento dos judiciários e aos cofres públicos, eis que além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Destaquei) Somado a isso, como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo STF no tema supracitado, editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Diante desses regramentos jurídicos, nota-se que o valor exequendo cobrado nesta execução é desproporcional se comparado com o valor que já custou (ou custará, ao final) aos cofres públicos, demonstrando o caráter inócuo do meio judicial utilizado para a satisfação do crédito. Com efeito, a intenção do legislador foi atender aos princípios basilares da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, eficiência administrativa, celeridade processual e economicidade. Assim sendo, de acordo com a fundamentação acima e atento à hipótese dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras ou bloqueios havidos nos autos em favor do executado. Se necessário, expeça-se o competente alvará. Na hipótese do executado ter sido citado por edital ou em caso de inércia, oficie-se à instituição bancária para que informe a conta bancária cujos valores foram constritos e, empós, promova-se a transferência do referido montante para a conta indicada. Consigno, ainda que, em caso de discordância por parte da Fazenda Pública, de forma fundamentada, clara e detalhada poderá opor embargos de declaração e, nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para deliberações. Oportunamente, arquivem-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003656-84.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: CHICO INFORMATICA LTDA - ME VISTOS. Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa. É sabido que a Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual os interesses tutelados são qualificados como próprios da coletividade e não estão à livre disposição do administrador que tem o poder-dever de materializá-los nos termos da lei. No entanto, desde que autorizado por lei, pode a Fazenda Pública efetuar parcelamento de seus créditos tributários, contudo, deixo de remeter os autos ao CEJUSC porque não é recomendável nem se coaduna com o princípio da celeridade processual encaminhar os autos para uma tentativa de conciliação em que o principal interessado não demonstra a menor intenção de colaborar, na medida que o Município de Juína não tem recolhido as custas para citação do executado. Sendo assim, determino na seguinte ordem: I – Citação da parte devedora, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, da LEF – Lei nº. 6.830/80; II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a Execução, por meio de depósito ou fiança; III – Arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV – Registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei nº. 6.830/80 (LEF); e V – Avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Intime-se o cônjuge da parte Executada, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. No mandado de citação deverá constar a advertência para que o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a Execução, observado o seguinte (Art. 8º, da Lei nº. 6.830/80): I – A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda não requerer por outra forma; II – A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do Executado; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III – Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça. Caso negativa a diligência por oficial de justiça, cite-se via edital; IV – O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da Exequente, o nome do devedor e do co-responsável, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da Execução de que trata o art. 9º, da Lei n° 6.830/80, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o Juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora (Art. 16, incisos I, II e III, da LEF). Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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