Petição Cível 1002867-64.2019.8.11.0045 - TJMT

Petição Cível 1002867-64.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/05/2024, 13:56

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 13:06

Trânsito em julgado

24/04/2024, 16:52

Decurso de Prazo

12/03/2024, 03:39

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:05

Publicação

16/02/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002867-64.2019.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizado por RAMIRO A DA SILVA - ME em face de CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO, CLAUDINEIA VENDRAMINI FÁVARO, JONI EDEN BAQUETA FÁVARO e VIVIAN ELISELI SALOMÃO FÁVARO, ambos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, as partes entraram em consenso requerendo a homologação (Id n. 139292413). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes (Id n. 139292413) nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Custas e despesas processuais, conforme termo do acordo. Com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, PROMOVA-SE o arquivamento imediato dos autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 14 de fevereiro de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:43

Definitivo

14/02/2024, 14:43

Homologação de Transação

14/02/2024, 14:43

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:19

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 15:42

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAMIRO A DA SILVA - ME REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE BAQUETA FAVARO, CLAUDINEIA VENDRAMINI FAVARO, JONI EDEN BAQUETA FAVARO, VIVIAN ELISELI SALOMAO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002867-64.2019.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela Embargante, sob o argumento de que a sentença de padeceria de omissão. Os Embargos Declaratórios não devem ser admitidos, uma vez que falta ao mesmo a condição vinculativa disposta na Lei. Desde modo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. Com efeito, os Embargos de Declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Na lição de Pontes de Miranda quanto aos Embargos Declaratórios, vejamos: "O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reimprima.". (Comentários ao Código de Processo Civil", tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Sobre a admissibilidade dos Embargos, Humberto Theodoro Júnior afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, p. 587/588). Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício apontado, mas sim o propósito de rediscutir o mérito.” (TJMT - N.U 1004019-21.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021). (Sem grifos no original). II. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. sentença tal como concebida. III. Cumpra-se, expedindo o necessário. IV. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002867-64.2019.8.11.0045.. REQUERENTE: RAMIRO A DA SILVA - ME REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE BAQUETA FAVARO, CLAUDINEIA VENDRAMINI FAVARO, JONI EDEN BAQUETA FAVARO, VIVIAN ELISELI SALOMAO Narra a petição inicial que: a) As partes firmaram em “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS”, vencida e não paga a dívida de R$ 550.000,00 em 28.02.2019, fora encaminhada notificação extrajudicial com a atualização do débito, acrescido de multa contratual e juros de mora (doc. 02), que atualizada até 31.05.2019 importa em R$ 691.132,38 (seiscentos e noventa e um mil e cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos); b) REQUER seja determinada a citação, prosseguindo o feito até final decisão que julgue procedente(s) o(s) pedido(s) nela elencado(s), efetivamente determinando o pagamento do valor de R$ 691.132,38 (seiscentos e noventa e um mil e cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme corrigidos e atualizados até 31.05.2019, que deve ser acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Despacho inicial lançado. Contestação nos seguintes termos por CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO e CLÁUDINEIA VENDRAMINI FÁVARO: a) Em preliminar sustenta a ausência de memória discriminada, atualizada e evolutiva do cálculo da dívida, alegando a Requerente não apresentou devidamente a memória atualizada e discriminada do cálculo, estando ausente, principalmente, a evolução mês a mês da dívida. Bastou-se a apresentar um simples cálculo genérico, que nada comprova a progressividade da dívida que alega. Assim, não há como os Requeridos possuíram a certeza da liquidez da dívida aduzida pela Requerente, impossibilitando, inclusive, a sua avaliação para eventual pagamento; b) No mérito sustentam a abusividade da multa contratual de 20% e pretendem a redução para 10% (em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em conformidade com o art. 9ª do Decreto nº 22.626/1933), ultrapassando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em comparação com o valor inicial da dívida. Há uma verdadeira exorbitância entre o valor da dívida e o valor da multa moratória cobrada pela Requerente, notoriamente, levando ao seu enriquecimento ilícito; c) Os cálculos apresentados pela Requerente estão consubstanciados de abuso em sua cobrança. Conforme a estimativa apresentada a seguir, aplicando o percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da dívida exigida pela Requerente, de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais); d) Pede o acolhimento da preliminar ou se for o caso, de análise do mérito, redução da multa para 10% e recálculo dos juros moratórios. Contestação apresentada por JONI EDEN BAQUETA FÁVARO e VIVIAN ELISELI SALOMÃO FÁVARO nos seguintes termos: a) Em preliminar sustenta ausência de memória de cálculo discriminada, atualizada e evolutiva do cálculo da dívida; b) Em preliminar sustenta a existência de ação monitória visando cobrança idêntica, em face de Rafaela Vendramini Fávaro, objetivando a cobrança de dívida no valor atualizado de R$ 559.232,85 (quinhentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), consubstanciada nos cheques nº 000028 e 000029. Ainda, impende frisar que ambas as ações foram distribuídas no mesmo dia, em 14.06.2019, sendo a presente Ação de Cobrança apresentada ao Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, e a Ação Monitória distribuída perante à 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, o que evidencia a clara tentativa de enriquecimento ilícito da Requerente, em buscar, mediante duas demandas distintas, o pagamento referente a idêntica dívida. Ante o instrumento de confissão de dívida ser derivado dos cheques objetos da Ação Monitória, necessária a suspensão da vertente Ação de Cobrança até o julgamento daquela demanda, com o fito de confirmar a existência ou não da relação jurídica que constitua o objeto principal do presente feito, nos termos do art. 313, inc. V, alínea “b”, do Código de Processo Civil. c) No mérito sustentam a abusividade da multa contratual de 20% e pretendem a redução para 10% (em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em conformidade com o art. 9ª do Decreto nº 22.626/1933), ultrapassando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em comparação com o valor inicial da dívida. Há uma verdadeira exorbitância entre o valor da dívida e o valor da multa moratória cobrada pela Requerente, notoriamente, levando ao seu enriquecimento ilícito; d) Os cálculos apresentados pela Requerente estão consubstanciados de abuso em sua cobrança. Conforme a estimativa apresentada a seguir, aplicando o percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da dívida exigida pela Requerente, de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais); e) Fez pedidos correspondentes. Impugnação apresentada. Instrução encerrada. Embargos de declaração apresentados. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Como primeiras linhas, os Contestantes não negam a dívida e nem o vencimento da obrigação, limitando-se a discutir aspectos formais do instrumento de confissão de dívida e como argumento adicional, pedem a suspensão dizendo que há outro devedor respondendo pela mesma dívida. Pois bem. Quanto à preliminar de falta de memória do cálculo, é de se verificar que a lei determina a juntada do demonstrativo do débito atualizado, nada dizendo a respeito da evolução detalhada da dívida, mensalmente. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher a preliminar. Ademais, há impropriedade na indicação jurisprudencial. É de se notar que os Contestantes indicam jurisprudência que é contrária à sua pretensão (TJ-TO – AI: 00010463620198270000, Relator: Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa), pois em tal jurisprudência é indicado que o devedor deveria apresentar então os cálculos que entendesse correto. Os primeiros contestantes não fizeram qualquer juntada e os segundos, não juntaram os cálculos completos. Assim, para satisfazer os contestantes, naquilo que entendem ser a correta aplicação da jurisprudência e da interpretação da lei, acolho como fundamento adicional para a rejeição da preliminar, como medida cooperativa da parte ao juízo. A primeira jurisprudência é relativa a cédula de crédito bancário que possui legislação própria e formação do crédito de maneira distinta da confissão de dívida (cobrança de valores por uso de limite em cheque especial). A terceira jurisprudência indicada pelos contestantes é relativa a ausência de cálculo, o que não se aplica ao caso presente, vez que cálculo há, apesar da crítica quanto ao formato. Por fim e ironicamente, o cálculo juntado no andamento 32/49 indica que os contestantes seguiram os mesmo formato de cálculo que criticaram. Quanto ao pedido de suspensão, verifico que a ação monitória foi distribuída em Cuiabá no dia 14/06/2019, mesmo dia em que houve a distribuição da presente ação em Lucas do Rio Verde. A ação de Lucas é relativa a confissão de dívida, ao passo que a ação de Cuiabá é decorrente da cobrança de dois cheques. De início, além dos títulos serem diferentes e com devedores diferentes, é de se verificar que os Contestantes não se deram ao trabalho de demonstrar que havia algum pedido declaratório pendente na ação monitória de Cuiabá, destacando inexistência nos autos, aos menos quanto aos documentos juntados pelos contestantes quanto a eventual pedido para declarar que se trata da mesma dívida. Na verdade, a contestação apresentada por último limita-se a pedir a suspensão da presente ação até o decurso da outra demanda, sem haver qualquer prejudicialidade provada, mas mera alegação de se tratar da mesma dívida e com isso, o pedido de suspensão para esperar o julgamento da outra lide que, por seu turno, não tem como objeto a discussão que os contestantes alegam (ao menos não há prova disso). Não há qualquer fundamento em acolher a suspensão da presente ação visando aguardar a finalização de outra ação quando não há demonstração de que pende qualquer pedido declaratório no sentido de que se trata da mesma dívida. Ora, o fundamento indicado pela parte contestante é que a sentença deste processo depende do julgado de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constituo o objeto principal de outro processo (art. 313, V, "a" do CPC). E tal ônus não de demonstrar de forma cabal os fundamentos que alegou para a suspensão não foram satisfeitos, apenas alegados. Portanto, rejeito o pedido de suspensão e no mesmo ato, resolvo os Embargos de Declaração. Ao mérito. Quanto ao pedido de redução da multa, o autor anuiu com o pedido de redução para 10% com a finalidade de extinguir qualquer controvérsia sobre a dívida cobrada, razão pela qual é desnecessária a fundamentação judicial. Tratando-se de direito disponível da parte, a renúncia não implica em reconhecimento do pedido e nem implica em sucumbência, mas mero ato de disposição patrimonial, mesmo porque, a multa permaneceu, apesar de estar em patamar diferente. Ademais, não há qualquer menção da confissão de dívida que a origem tivesse sido o mútuo, razão pela qual, não se aplica a lei de usura, mas o Código Civil, cujo percentual depende de ato de vontade das partes e, pelo verificado, não houve qualquer defeito no ato jurídico que tivesse interferido na vontade das partes em estabelecer o percentual em discussão. Quanto ao argumento de que os cálculos apresentados pelo Requerente estão equivocados, é de se notar que os contestantes, limitaram-se a proceder a aplicação de juros entre 28 de fevereiro e 31 de maio de 2019 sem aplicação da correção monetária, conforme se verifica no andamento 32/49, portanto, o cálculo juntado pelos Contestantes está equivocado e não serve como parâmetro de atualização da dívida, vez que diverge do estatuído em contrato (que inclui a correção monetária). Obviamente o resultado do cálculo foi distinto do cálculo juntado na petição inicial. E, em análise formal aos aspectos do cálculo juntado pelo autor, não se verifica qualquer impropriedade. Isto posto, julgo a presente ação procedente em todos os seus termos, para o fim de condenar os requeridos ao cumprimento da obrigação consubstanciada no documento de crédito apresentado na inicial, com a respectiva atualização, aplicando-se correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% do valor da causa, ressalvando que a multa será no patamar de 10%, conforme ato de disposição do Autor. Deve a parte requerida arcar com as custas e honorários advocatícios da parte contrária que estabeleço em 15% do valor da causa. PRIC LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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