Execução de Título Extrajudicial 1001347-94.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001347-94.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:40

Documento

22/10/2025, 09:40

Documento

17/10/2025, 17:04

Remessa (outros motivos)

12/10/2025, 22:54

Definitivo

12/10/2025, 22:54

Trânsito em julgado

12/10/2025, 22:53

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:17

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:13

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:09

Publicação

15/09/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 23:44

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:04

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001347-94.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS - ME, JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, que impugna e alega suposto erro material na Sentença id. 204966566. Certificada a tempestividade do mesmo id. 206838810. Vieram os autos para julgamento. É a síntese necessária, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não merece prosperar os argumentos do embargante, pois infere-se que ausente de erro material a Sentença ora impugnada, bem como verifica-se que o mesmo busca a rediscussão e modificação do mérito, contudo, por via inadequada. Em casos análogos, entende o TJ/MT que “(...) os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015”. (N.U 1056557-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021). Ademais, verifica-se que a Sentença impugnada está revestida dos requisitos legais e com fundamentação adequada, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: (...) De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). Posto isto, recebo os embargos declaratórios interpostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, mantendo inalterada a Sentença id. 204966566. Intimem-se as partes. Cumpra-se Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento

11/09/2025, 20:49

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001347-94.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS - ME, JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, em face de JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS - ME e JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS. Em síntese, a ação executiva foi interposta visando o recebimento de crédito oriundo de duplicatas não quitadas pela parte executada, no valor inicial de R$ 2.912,42 (dois mil, novecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), especificadas da seguinte forma: A inicial foi recebida em 25/08/2016 (ID 1858443), sendo o executado citado em 26/10/2016 (ID 3274732). Houve tentativa de penhora de bens (ID 5580473), tendo o exequente manifestado desinteresse no bem penhorado (ID 6111749). Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis através dos sistemas disponíveis ao juízo, todos infrutíferos para a satisfação total da obrigação (IDs 11069861, 18114026, 18114027, 18114029, 31877268, 31877271 e ss. e anexos). O processo foi suspenso por 01 (um) ano em 26/03/2019 (ID 18787237). Decorridos os anos até a presente data, a parte autora e o juízo NÃO localizam ativos financeiros ou bens aptos à penhora suficientes para a satisfação total da obrigação. Primeira comprovação de ciência do exequente acerca das pesquisas de bens/ativos infrutíferas para a satisfação total da obrigação, datada de 18/01/2018, à id. 11396279. Em prosseguimento do feito, a parte autora requereu novamente a repetição de pesquisas de bens e valores já realizadas recentemente e infrutíferas para a quitação total do débito, havendo, por conseguinte, determinação deste juízo para o exequente se manifestar quanto à ocorrência de possível prescrição – id. 198553052. À id. 199173431, manifestação do exequente em que refuta a hipótese de prescrição do feito e pugna pela continuidade da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Sem delongas, trata-se de ação executiva, com finco no recebimento de quantia inadimplida oriunda de duplicatas, vencidas e com inadimplemento a partir dos meses/ano de 04 e 06/2016. Compulsando os autos, verifica-se que no dia 18/01/2018, a parte exequente foi intimada (id. 11396279) acerca da informação de que não foram localizados bens penhoráveis dos executados, tendo deixado ainda transcorrer o prazo sem qualquer providência, conforme o certificado à id. 12192800. No mais, verifica-se que posteriormente também foram realizadas outras pesquisas em outros sistemas disponíveis ao juízo como Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud, etc., todos infrutíferos para a satisfação total da obrigação (IDs 11069861, 18114026, 18114027, 18114029, 31877268, 31877271 e ss. e anexos). Sendo assim e tendo em vista o estabelecido pelo Art. 921, §4º, do CPC, no sentido de que o termo inicial da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no presente caso, ocorreu em 18/01/2018, (id. 11396279), entendo que ocorreu a prescrição intercorrente, pelos demais motivos a seguir descritos. Constato que a partir da ciência do exequente, em janeiro de 2018, de que não foram encontrados bens passíveis de penhora para a quitação total da obrigação, começou a correr o prazo prescricional, e já se transcorreram aproximadamente 9 (nove) anos do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e do vencimento do débito exequendo. Quanto à questão da inércia do exequente, constato que este peticionou várias vezes em juízo, no entanto, todas as pesquisas de bens foram infrutíferas para a satisfação total da obrigação. Sobre o entendimento pela prescrição intercorrente, trago à sentença os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 – AUSENTE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA PARTE RECORRENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80. Como não houve insurgência específica da parte recorrente no tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em isenção da verba honorária na forma do REsp 2075761 SC 2023/0178673-8, sob pena de transgressão ao princípio dispositivo. Recurso desprovido, sentença mantida e honorários majorados. (ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000014-71.2000.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial com resolução de mérito. A execução tinha como objeto cédula de crédito bancário celebrada em 03/01/2006, com vencimento em 31/03/2006. A prescrição foi reconhecida diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ausência de intimação prévia acerca da prescrição intercorrente; (ii) verificar se houve correta aplicação do instituto da prescrição intercorrente, com base no art. 921, III e §4º, do CPC, e no prazo prescricional da cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, III e §4º, do CPC prevê que, após a suspensão do processo de execução por um ano sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, sendo irrelevante a atuação diligente do exequente. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que diligências infrutíferas para a localização de bens do devedor ou do próprio executado não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente, conforme REsp Repetitivo 1.340.553/RS. 5. A cédula de crédito bancário possui prazo prescricional trienal, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No caso, o prazo iniciou-se em novembro de 2018 e foi encerrado em novembro de 2021. 6. Houve regular intimação do exequente sobre a prescrição intercorrente, conforme decisão nos autos proferida em 16/02/2024, nos termos do art. 10 do CPC. O exequente permaneceu inerte, configurando inércia que culminou na extinção do processo com resolução de mérito. 7. A ausência de marco interruptivo válido e a inexistência de novos elementos capazes de alterar o panorama processual corroboram a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado a partir de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC. 2. A realização de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 3. A intimação prévia sobre a prescrição intercorrente, conforme art. 10 do CPC, é suficiente para garantir o contraditório, sendo desnecessário qualquer outro procedimento adicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º; CC, art. 206, §3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.03.2014. STJ, AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.10.2023.STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023. TJ-MT, Apelação Cível 0015832-60.2006.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024. (N.U 0002005-59.2007.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Neste diapasão, o prazo prescricional aplicável para execução de duplicatas é o trienal, previsto no art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968: “A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.” Neste sentido também a jurisprudência do TJ/MT: (...) O prazo prescricional para a execução de duplicatas é de três anos, conforme o art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968 (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00043726220038110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão executória, razão pela qual JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; a) Sem condenação em custas ou honorários, vide o § 5°, do art. 921, do CPC. b) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; c) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001347-94.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS - ME, JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face de JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS – ME e JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 924.543.131-20. Conforme consta nos autos o autor busca o recebimento de crédito oriundo de títulos de crédito - duplicadas não quitadas, apresentadas em requerimento ao id.1855590- fl.02 e corroboradas pelos demais documentos que instruem o pedido inicial. Recebida a inicial ao id. 1858443, em 25/08/2016. Citação – id. 3274732, em 26/10/2016. Penhora – id. 5580473. Manifestação do exequente pelo desinteresse do bem penhorado é visto ao id. 6111749. Em nova decisão – id. 6688553, foi deferida e realizada penhora via bacenjud, não havendo localização de bens – id.11069861 (11/12/2017). Reiteração de busca de bens ao id. 18106294, 90927374 e 30926345. Suspensão realizada ao id.18787237. Em nova análise dos requerimentos do exequente fora deferida e realizada penhora sob o bem pontuado ao id.94805833. Pois bem. Do que consta nos autos, houve a localização tão somente da motocicleta descrita ao id. 123951615 (moto - marca Honda, MODELO biz 125 ks/ 2008, placa NPF 5420, Chassi 9C2JA041108R66234), a qual resta pendente de localização e avaliação. Destarte, com fito de dar prosseguimento e finalizar a presente executiva, promova-se avaliação direta ou indireta do bem, sendo o caso, utilizando-se valores comerciais atuais (tabela fipe). Logo, deverá o Sr. Oficial de Justiça anexar aos autos o auto de avaliação respectivo. Após, INTIMEM-SE as partes, as quais deverão no prazo COMUM de até 10 (dez) dias requererem o que for de direito. No mesmo prazo acima, deverão manifestar-se quanto a ocorrência da prescrição. QUANTO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sem delongas, no caso em análise, a parte autora postulou a aplicação da litigância de má-fé pelo não pagamento e suposta desídia do executado. Pois bem. Dentre os deveres das partes, constantes no rol do art. 77 do CPC, encontram-se o de expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I) e não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que estão destituídas de fundamento (inciso II). Deste modo, é certo que aos litigantes cabe, dentre outros deveres previstos no Código de Processo Civil, o de expor os fatos em juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e boa-fé objetiva, não formulando pretensões, nem defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. O art. 80 do Código de Processo Civil traz, em sua redação, o rol de tipificação dos atos de má fé, dentre eles, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e/ou proceder de modo temerário, vejamos a redação: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Acerca da Litigância de má-fé, Humberto Theodoro Júnior (In Código de Processo Civil Anotado, 2016, p. 97-98) afirma que se caracteriza quando ocorre a violação de deveres éticos do devido processo legal. Vejamos: “A configuração da litigância de má-fé decorre de infração praticada, sobretudo contra os deveres éticos que não podem ser ignorados na função social do devido processo legal. Não seria um processo justo aquele que deixasse de exigir dos participantes da relação processual a fidelidade à boa-fé, à veraci-dade, ao uso regular das faculdades processuais e aos fins privados e sociais da lei. Todos os incisos do art. 80 correspondem a quebras do princípio da boa-fé no domínio do processo”. Também destaco a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY sobre o tema, que conceituam o litigante de má-fé nos seguintes moldes: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed., nota 1 do art. 17. 213p). Nesse mesmo sentido, são os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça quando verificada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de ma-téria já decidida. 2. Inexiste erro material a ser sanado na via dos embargos de declaração, se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo sobre a matéria submetida à apreciação da Corte. 3. Reconhece-se a li-tigância de má-fé da parte que, mesmo após ter sido alertada por duas vezes, expõe os fatos em juízo em desconformidade com a verdade. In-teligência do art. 14, I, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de de-claração rejeitados e aplicada multa por litigância de má-fé. (EDcl nos EDcl no REsp 294.586/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 05/12/2006, p. 241). (negritos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ART. 17, II, C/C 18, CAPUT, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As dis-posições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de norma ins-trumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 1995, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano. 2. Caracterizada a litigância de má-fé da embargante, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, é de rigor sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 17, II, c/c 18, caput, do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 857.051/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1). (negritos nossos). Neste diapasão, no que se refere aos autos, o comportamento processual do devedor não evidencia a caracterização de litigância de má-fé, quando, não há evidência de ocultação de patrimônio, fraudes e demais atos que impediriam a satisfação do crédito pelo exequente. De mais a mais, realizadas inúmeras buscas é crível a situação de que o devedor não possui saldo em contas, privilegiando o recebimento do crédito, tão pouco houve a localização de outros bens além dos expostos nos autos (bicicleta dispensada pelo credor e da motocicleta). Desta forma, em que pese a irresignação do autor, por si só não comprova a prática inaceitável da litigância de má-fé arguida. É, portanto, pelas razões acima delineadas, neste ato, a impossibilidade de aplicar e promover a condenação do executado às sanções inerentes a prática de litigância de má-fé, porquanto ausente provas de tal ato. Pelo exposto,, INDEFIRO o pedido de condenação pela prática de litigância de má-fé, ante a ausência de provas. Cumpram-se as determinações. Intimem-se as partes. Às providências. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

01/08/2022, 00:00

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