Execução Fiscal 1001361-72.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001361-72.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:51

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:39

Publicação

22/01/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: E. DE ANDRADE ALMEIDA - ME, EDNEI DE ANDRADE ALMEIDA Processo nº 1001361-72.2022.8.11.0037. Vistos. Nomeio como leiloeiro judicial MARCELO MIRANDA SANTOS, registrado na Jucemat sob o nº 103, e-mail: [email protected], telefone: (65) 98466-9393, site: www.m7leiloes.com, devendo ser intimado para a realização dos trabalhos. Fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao leiloeiro judicial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). Publicados os editais de leilão pelo leiloeiro público, nos termos dos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, independentemente de despacho, cientificará a parte executada e as demais pessoas apontadas no art. 889 do CPC, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato. Outrossim, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito. Fica deferida a possibilidade de aquisição do bem penhorado de forma parcelada, conforme as disposições do CPC. Todos os atos referentes ao leilão judicial ficarão a cargo do leiloeiro, o qual deverá cumprir integralmente as exigências do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução". A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por caução idônea no caso de bem móvel ou por hipoteca no caso de bem imóvel na hipótese de pagamento parcelado, bem como as sanções aplicáveis em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC ) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 13:59

Expedição de documento

19/01/2026, 13:59

Outras Decisões

19/01/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:58

Expedição de documento

27/12/2025, 22:17

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:06

Mandado (entregue ao destinatário)

02/11/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: E. DE ANDRADE ALMEIDA - ME, EDNEI DE ANDRADE ALMEIDA Processo nº 1001361-72.2022.8.11.0037. Vistos. Nomeio como leiloeiro judicial MARCELO MIRANDA SANTOS, registrado na Jucemat sob o nº 103, e-mail: [email protected], telefone: (65) 98466-9393, site: www.m7leiloes.com, devendo ser intimado para a realização dos trabalhos. Fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao leiloeiro judicial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). Publicados os editais de leilão pelo leiloeiro público, nos termos dos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, independentemente de despacho, cientificará a parte executada e as demais pessoas apontadas no art. 889 do CPC, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato. Outrossim, a parte exequente deverá ser intimada para apresentar cálculo atualizado do débito. Fica deferida a possibilidade de aquisição do bem penhorado de forma parcelada, conforme as disposições do CPC. Todos os atos referentes ao leilão judicial ficarão a cargo do leiloeiro, o qual deverá cumprir integralmente as exigências do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do art. 901, do CPC, "a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução". A lei processual também é bastante clara sobre a exigência de o próprio bem arrematado ser garantido por caução idônea no caso de bem móvel ou por hipoteca no caso de bem imóvel na hipótese de pagamento parcelado, bem como as sanções aplicáveis em caso de inadimplemento (art. 895, do CPC ) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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