Embargos de Declaração Cível 1028339-74.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 54.050,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

NOVA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

OAB/MT 28913·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

NOVA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ

Reu

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/02/2024, 13:09

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 13:08

Decorrido prazo de NOVA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:11

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 09:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NOVA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA - CNPJ: 10.869.347/0001-29 (APELANTE) e ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)

31/01/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:38

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:00

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/02/2024, 13:09

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 13:08

Decorrido prazo de NOVA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•28/07/2022, 15:38

Sentença

•30/01/2023, 15:38

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:11

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 09:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NOVA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA - CNPJ: 10.869.347/0001-29 (APELANTE) e ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)

31/01/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:38

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 16:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 10:50

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2023, 18:15

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

16/11/2023, 13:05

Recebidos os autos

16/11/2023, 13:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/11/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:10

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:58

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 11:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2023, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 12:45

Conhecido o recurso de NOVA ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA - CNPJ: 10.869.347/0001-29 (APELANTE) e provido em parte

15/08/2023, 21:38

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 18:41

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:03

Juntada de Certidão

11/04/2023, 17:40

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:08

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 15:08

Recurso de sentença

•14/02/2023, 15:35

Ato ordinatório

•14/02/2023, 21:30

Decisão

•15/08/2023, 21:38

Decisão

•19/10/2023, 09:28

Decisão

•19/12/2023, 18:15

Decisão

•31/01/2024, 10:18