Execução de Título Extrajudicial 1009460-70.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009460-70.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009460-70.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: MIRANDA TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: EDER OLIVEIRA MADRID - ME Vistos. MIRANDA TRANSPORTES LTDA – ME, ingressou com ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial c/c Tutela de Urgência em desfavor de e dos sócios EDER OLIVEIRA MADRID - ME, ambos qualificados nos autos. O exequente persegue títulos executivo inadimplido, fundado em cheques, no valor atualizado de R$ 8.281,81 (oito mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). Pretende o exequente a concessão de tutela de urgência, consistente em arresto de bens em face do executado, objetivando garantia da execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, notadamente a documentação juntada pela parte autora, verifico que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos supra-apontados. Diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens será deferido em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor. Tal medida acautelatória encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil de 2015, dependendo da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado final da ação executiva. Com efeito admitir o arresto, neste estágio processual, antes da citação do (s) réu (s) e do exercício do contraditório, implicaria em admitir de já demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ao menos em sede de fumus boni iures, o que não se faz evidenciado. Em que pese a detalhada narrativa que faz a parte autora na inicial, o abuso da personalidade jurídica ainda não se mostra in limine comprovado, mostrando-se necessário e recomendável o contraditório e a instrução do feito para comprovação do alegado liame sustentado na inicial (entre a parte executada e demais pessoas/estabelecimentos ali indicados). Assim, mostra-se prematura a concessão da medida de arresto neste momento processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMPLES INSTAURAÇÃO. ARRESTO PRÉVIO. BENS DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige uma análise pautada em elementos formais mínimos, não consistindo em inclusão denitiva dos sócios da empresa devedora no polo passivo da lide. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente será resolvido após manifestação das empresas e dos sócios, bem como da instrução processual, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. 3. O arresto prévio, realizado antes da Citação do devedor, por se tratar de uma tutela cautelar e, portanto, de uma medida excepcional, requer a demonstração de evidências substanciais sobre a evasão de patrimônio e as tentativas de evitar pagamento da dívida. 4. A simples instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se mostra suciente para justicar a aplicação de medidas assecuratórias. 5. Recurso conhecido e não provido (TJ-DF 07508366620208070000 DF 0750836-66.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/03/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesta linha de ideias, necessário indeferir à concessão da liminar pretendida. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar na secretaria do Juizado, o título executivo extrajudicial original necessário à instrução da presente execução (FONAJE Enunciado Cível 126). Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre a citação frustrada, indicando novo endereço, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95. Havendo citação, mas não havendo pagamento ou penhora, renove-se a conclusão. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(57)