Execução de Título Extrajudicial 1006604-65.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006604-65.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:16

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:29

Publicação

30/03/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006604-65.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: LAWRENCE DE OLIVEIRA ASSIS Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem. Verifica-se dos autos que as partes celebraram acordo, o qual já foi devidamente homologado por este Juízo. Não obstante, foi deferido o pedido de suspensão do processo por prazo excessivo, estendendo-se até janeiro de 2030. Ocorre que o prazo da suspensão ultrapassa os limites previstos no Código de Processo Civil, notadamente aqueles estabelecidos no artigo 313, inciso II, §4º, e no artigo 921, incisos I e III. Diante desse cenário, impõe-se a regularização do feito, mediante a homologação do acordo com a consequente extinção do processo, promovendo-se o arquivamento e a baixa nos registros da unidade, de modo a evitar impactos negativos nas metas estabelecidas pelo CNJ, conforme orientação da equipe de correição do TJMT/2025. Ressalte-se que não há qualquer prejuízo à parte autora/exequente, tendo em vista que, em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, poderá promover o competente cumprimento de sentença, uma vez que o acordo homologado por sentença constitui título executivo judicial. Ante o exposto, declaro extinto o processo, determinando que, após o cumprimento das formalidades legais e das baixas necessárias, proceda-se ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 20:48

Expedição de documento

26/03/2026, 20:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 19:07

Expedição de documento

22/01/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:16

Ato ordinatório

25/04/2025, 18:54

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:19

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006604-65.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: LAWRENCE DE OLIVEIRA ASSIS Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

24/03/2023, 00:00

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