Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016498-07.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016498-07.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016498-07.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: MILTON FERNANDES CORONEL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Fazenda Pública. Cumpridos os requisitos e pressupostos processuais, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação à execução (art. 535 do CPC), sob pena de concordância tácita. Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, HOMOLOGO o cálculo apresentado, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, REQUISITANDO-SE o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, PROCEDA-SE, também, pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Assim, CUMPRA-SE o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, 14 de maio de 2026. RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:08

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:14

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:14

Expedição de documento

06/05/2026, 16:14

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:14

Documento

06/05/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Abril de 2026 a 09 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2026, 00:53

Documento

28/02/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:29

Publicação

26/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cumprido o pressuposto, denota-se que o recurso inominado interposto é tempestivo, de modo que o admito, com efeito meramente devolutivo, porquanto não se vislumbra, neste caso concreto, dano irreparável à parte, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo o caso. Decorrido o aludido prazo com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE os autos à E. Turma Recursal. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 23 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Abril de 2026 a 09 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016498-07.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: MILTON FERNANDES CORONEL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MILTON FERNANDES CORONEL contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS na qual a reclamante pleiteia adicional de insalubridade. É a suma do essencial. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, constato que o valor da causa está de acordo com o disposto no inciso VI, do art. 292, do Código de Processo Civil. Por essa razão, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio afirmando que é motorista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis. Examinando os autos verifico que o Município de Rondonópolis, ao editar a Lei Municipal nº 1.752/1990, que trata do estatuto de seus servidores, previu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: “Art. 70 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. § 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio da elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT a ser realizado exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhado por membro da Comissão Local de Saúde do Trabalhador - CLST da unidade demandante, referido laudo deverá ser mantido atualizado. Em caso de comprovada o direito da insalubridade contará a partir da data do recebimento do requerimento. § 2º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido: I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional. (Redação dada pela Lei nº 8798/2016)” Frente a este contexto, é forçoso concluir que o ente reclamado ao prever o pagamento do adicional vindicado, condicionou a sua implementação à realização de laudo técnico. In casu, foi determinada a realização de perícia (id. 210303866), tendo a douta perita concluído o seguinte: Diante do estudo apresentado e considerando o conteúdo do laudo, verifica-se que o Reclamante, Milton Fernandes Coronel, a função de efetivado no cargo em 01/11/2001, exercendo Apoio Instrumental – Motorista de Apoio III, no desempenho de suas atividades, encontra-se exposto a agentes biológicos, em razão das tarefas inerentes à função e conclui-se que as atividades foram classificadas como MÉDIO (20%). INSALUBRE DE GRAU Saliento que foi constatada a ausência de capacitação e treinamentos regulares, voltados para os temas específicos da função exercida, bem como a falta na realização de exames periódicos, essenciais para o acompanhamento da saúde dos trabalhadores. O laudo pericial, portanto, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à parte reclamante, uma vez que ela trabalha exposta a agentes insalubres. A perícia é enfática, inclusive, em destacar que há exposição a agentes biológicos e que há enquadramento em insalubridade em grau médio, vejamos: 9. Informe senhor perito, conforme a NR -15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o anexo e citando por extenso o respectivo subitem da referida norma regulamentadora se a atividade desenvolvida pelo reclamante se encontra elencada como insalubre em qual porcentagem. Atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, no Anexo 14, da NR 15 – Atividades e Operações insalubres: Nesse contexto, enquadram-se como Insalubridade de grau médio (20%) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). O adicional de insalubridade decorre necessariamente de prova da exposição do trabalhador a condições insalubres, de modo que a prova pericial demonstrou o direito a adicional de insalubridade em grau médio. Assim, como o laudo pericial apresentado nos autos foi conclusivo no sentido de que a parte autora estava exposta aos agentes insalubres, a ação deve ser julgada procedente ante a presença de prova de exercício de trabalho em condições insalubridades no período indicado na inicial. Quanto ao pedido para que “seja determinado que os servidores requerentes sejam submetidos a exame médico a cada 12 (doze) meses” entendo que o pedido não merece acolhimento, dado que a parte autora não provou, à luz do art. 373, I, do CPC, que há mudança nas condições de salubridade do ambiente de trabalho a cada ciclo de doze meses. Diante do exposto, OPINO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial para: I. DETERMINAR que a parte reclamada efetue o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, na forma prevista no inciso II, do §2º, do art. 70, da Lei nº. 1.752, de 17 de agosto de 1990; II. CONDENAR o reclamado ao pagamento retroativo dos valores devidos de adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de 04/2019, na forma do inciso II, do §2º, do art. 70, da Lei nº. 1.752, de 17 de agosto de 1990, desconsiderando-se os meses não trabalhados; III. CONDENAR o reclamado ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13º salário e terço constitucional, a partir de 04/2019; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016498-07.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: MILTON FERNANDES CORONEL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Em razão da inércia do perito nomeado, em substituição, NOMEIO para exercer a função de Perita, na realização da prova pericial na modalidade exame técnico simples, a engenheira de segurança do trabalho GREICIELE ANDRESSA VEBER RADER, a qual servirá independentemente de compromisso, cadastrada no banco de perito do Tribunal de Justiça, com endereço na Rua Nadir de Carvalho, n. 1461 fundos – Buritis, Rondonópolis-MT, Cep: 78716-035, e-mail: [email protected], telefone: (66) 9990-13470. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Após, INTIMEM-SE às partes para que se manifestem quanto a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sobrevindo aos autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais e, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o estado de mato grosso deverá ser intimado pessoalmente para pagamento, haja vista que o feito não poderá paralisar por sua inércia. Depositados os honorários periciais nos autos, LEVANTE-SE 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O prazo para a confecção do Laudo Pericial é de 30 (trinta) dias, devendo o perito responder aos quesitos apresentado nos autos. Com o laudo pericial nos autos e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, RETORNEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016498-07.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: MILTON FERNANDES CORONEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos etc. Considerando a impossibilidade de intimação do perito, Norival Doria Ramos Junior (Id 85784000), nomeio o perito Thiago Santos Machado, para realização da perícia, devendo ser intimado no endereço profissional localizado na Rua São Francisco Joaquim Rodrigues, quadra G, Lote 6, Coophalis, Rondonópolis. Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo). Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial. Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos. Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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