Monitória 1009924-05.2018.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1009924-05.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009924-05.2018.8.11.0002.. REU: ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI AUTOR(A): TAIAMA PNEUMATICA E AUTOMACAO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação monitória c/c tutela de urgência cautelar de arresto ajuizada por TAIAMA PNEUMATICA E AUTOMACAO LTDA - ME em desfavor de ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL EIRELI. Sustentou que, é representante comercial e presta serviços técnicos de equipamentos pneumáticos da marca Schulz®, sendo que na data de 30/08/2017, vendeu para a requerida um equipamento - Compressor de Ar comprimido modelo: COMPRESSOR DE AR ESTACIONARIO DE PARAFUSO SR P4040E 40CV 7,5BAR 380V ADS, C/ MOTOR TRIF. ROTOR GAIOLA/ESQUILO – MARCA: SCHULZ®, no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais) conforme nota fiscal anexo no Id. 16329251. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência cautelar para determinar o arresto e remoção do bem (COMPRESSOR DE AR ESTACIONARIO DE PARAFUSO SR P4040E 40CV 7,5BAR 380V ADS, C/ MOTOR TRIF. ROTOR GAIOLA/ESQUILO – MARCA: SCHULZ®), na sede da empresa requerida, que ficará em posse da requerente, como fiel até o deslinde da presente ação. Requereu a citação da requerida para efetuar o pagamento da importância devida acrescidas de honorários de 5% sobre o valor devido (Art. 701, CPC). No mérito, requereu seja julgada totalmente procedente, com fundamento nos artigos 884 do Código de Civil, condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 40.424,51 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), que obedecendo comando contratual, ou seja, atualização monetária, acrescido de juros de 1% a.m.(art. 394 a 397 CC), bem como nos valores dispendidos para realização do protesto judicial, que somados perfazem a importância de R$ 2.036,79 (dois mil trinta e seis reais e setenta e nove centavos). A inicial (Id. 16328937), veio instruída com os documentos acostados nos Ids. 16328940 ao Id. 16329264. A liminar foi indeferida no Id. 20828876. Devidamente citada (Id. 29261862), a parte requerida apresentou embargos monitórios em Id. 30120416, alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a requerente/embargada, em sede de ação monitória, pretende o recebimento de valores decorrentes da venda de um “Compressor de Ar” para a empresa requerida-embargante. Assevera que, os documentos apresentados pela parte autora demonstra que a transação comercial havida ocorreu entre a embargante e a empresa Schulz Compressores S/A, também sendo desta empresa o débito ora “cobrado”. Asseverou que, a parte requerente não apresentou documentos hábeis para comprovar que é credora, apresentou apenas uma “Declaração de Responsabilidade”, sem o cunho de cessão de direitos pelo crédito demandado, ou e sem qualquer comprovação de eventual prejuízo à requerente. Assim, requereu que seja acolhida a presente preliminar de ilegitimidade, julgando extinta a presente lide com relação ao mesmo. No mérito, afirmou que adquiriu o produto denominado o “compressor de ar” da empresa SCHULZ Compressores S/A, pelo preço certo e ajustado de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), que seriam pagos em 08 (oito) parcelas de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e 01 (uma) parcela de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos). Afirma que, realizou o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), bem como realizou mais dois pagamentos estes realizados diretamente para a Taiamã, ora Embargada. Defendeu o excesso na execução. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) Intimação da autora-embargada para manifestação dentro do prazo legal. b) Recebimento dos embargos monitórios conforme a legislação vigente. c) Acolhimento da preliminar arguida, extinguindo a lide devido à falta de legitimidade da autora. d) Nos termos do art. 916, do CPC, requereu a autorização para pagamento parcelado da dívida atualizada de R$ 34.045,70, com entrada de 30% (R$ 10.213,71) e seis parcelas de R$ 3.972,00. e) Manutenção dos valores pagos em conta judicial até a comprovação da legitimidade da autora para recebê-los e providenciar as cartas de anuência das duplicatas protestadas. f) Pelo julgamento da ação monitória como improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em Id. 30550723/Id. 30550730, a parte requerida realizou a juntada do comprovante de pagamento da parcela inicial, no valor de R$ 10.213,71 (dez mil, duzentos e treze reais e setenta e um centavos), correspondente a 30% do valor da dívida, conforme prerrogativa que lhe concede o art. 916, do CPC. A parte requerida realizou a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas de 1 a 6, nos Ids. 31520003 ao Id. 31520032; Id. 32423753 ao Id. 32423755; Id. 33687140 ao Id. 33687572; Id. 35165477 ao Id. 35165488; Id. 37305675 ao Id. 37309346; e Id. 39837046 ao Id. 39837050. Em Id. 32609423, a parte requerida formulou pedido de tutela de urgência requerendo que, sejam baixados ao menos os 03 (três), dos 07 (sete) títulos protestos pela empresa Schulz Compressores S/A, cujo crédito a ora requerente alegar ter-lhe sido sub-rogado, e cujo pagamento já realizado aos autos (R$ 18.157,71) e superior a somatória dos referidos títulos, notadamente: (I) título n. 001083402, com vencimento em 27/11/2017, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), incluído no segundo serviço notarial e registral desta comarca de Várzea Grande/MT; [email protected] | www.omadvogados.com | Fone/Fax: 3023-2243 (II) título n. 001083403, com vencimento em 24/11/2017, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), incluído no segundo serviço notarial e registral desta comarca de Várzea Grande/MT; e (III) título n. 001083404, com vencimento em 26/12/2017, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), incluído no Segundo Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Várzea Grande/MT. Houve réplica (Id. 38992221 ao Id. 38993203). Em Id. 39837048, a parte requerida impugnou os documentos apresentados pela parte requerente em sua réplica; reiterou o pedido de ilegitimidade ativa e a improcedência da demanda. Na fase de especificação, apenas a parte requerida se manifestou nos autos e pugnou que seja apreciada a preliminar suscitada e, alternativamente requereu a produção de prova oral (Id. 41070173). A audiência de conciliação, restou infrutífera diante da ausência da requerida (Id. 116789391). Intimada a parte requerida para justificar sua ausência (Id. 126045290), esta permaneceu inerte, conforme certidão acostada no Id. 133338384. A parte requerente requereu a aplicação da multa pela ausência da requerida na audiência de conciliação (Id. 135122682). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da multa Realizada a audiência de conciliação (Id. 116789391), verificou-se a ausência da parte requerida. Considerando a ausência injustificada da parte requerida à audiência de conciliação, tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Da preliminar – Ilegitimidade ativa No presente caso, vislumbra-se que a parte requerente ajuizou a presente ação monitória, pretendendo o recebimento de valores decorrentes da venda de um “Compressor de Ar” para a empresa requerida. No entanto, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos, a transação comercial havida ocorreu entre a requerida e a empresa Schulz Compressores S/A, também sendo desta empresa o débito ora “cobrado”. Por outro lado, o documento juntado no Id. 16329262 é um Termo de Declaração de Responsabilidade emitida pela empresa requerente no sentido que, vejamos o teor: “A Taiam Pneumática e Automação Ltda, com sede em Cuiabá (MT) à Av Calapós, 453 inscrita no CNPJ sob n.° 07.083.257/0001-01, neste ato representada por seu sócio gerente abaixo assinado, autoriza a sua representada Schulz S/A a promover o fornecimento das mercadorias encomendadas por Romavia Indústria e Comércio de Nutrição Animal Eireli, estabelecida em Várzea Grande (MT), Rodovia dos Imigrantes - Km 19 e inscrita no CNPJ sob o n° 16.626.157/0001-67 nos termos do pedido n.º 2544, de 01/08/217, no valor total de R$ 44.500,00 (Quarenta e quatro mil e quinhentos reais) Ao autorizar o atendimento do referido pedido, a declarante se expressa plenamente ciente das informações que lhe foram prestadas pela SCHULZ S/A no que diz respeito aos riscos de eventual mora ou inadimplência por parte do acima mencionado adquirente das mercadorias, tendo em vista a existência de dados cadastrais que não recomendam a realização de negócios com pagamento a prazo Em vista da autorização ora formalizada, a declarante, em caráter irrevogável e irretratável, se obriga, de pleno direito, a promover o pagamento, em favor da SCHULZ S/A, de quaisquer ônus ou prejuízos que esta venha a experimentar em decorrência da mora ou da inadimplência do citado adquirente das mercadorias, responsabilizando-se, especialmente, pelo integral pagamento (inclusive juros) dos títulos emitidos pela SCHULZ S/A contra aquele adquirente em decorrência do negócio ora autorizado, se acaso tal adquirente deixar de quita-los no vencimento A declarante, para efetiva satisfação da obrigação que neste ato assume, autoriza a SCHULZ S/A, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade adicional, a compensar eventuais débitos do adquirente acima qualificado, gerados pelo negócio ora autorizado, com quaisquer haveres que o mesmo declarante tiver junto a SCHULZ S/A, notadamente créditos que lhe cabem a título de comissão sobre quaisquer vendas que tenha intermediado A declarante, para os devidos fins, expressa igualmente a sua ciência quanto ao contido no artigo 43. da Lei 4886/65, renunciando, portanto, também em caráter irrevogável e irretratável, à faculdade de invocar aquele dispositivo legal para eximir-se da obrigação que ora assume CARTÓRIO XAVIER DEMATOS Várzea Grande, 01 de agosto de 2017.” A declaração citada acima não se constitui em cessão de crédito por não atender o disposto nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Dispõe o artigo 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não há autorização para a empresa requerente pleitear em nome próprio direito da empresa SCHULZ S/A. Nesse sentido, a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida, de ofício (art. 485, § 3º, do CPC/2015). Portanto, o Termo de Declaração de Responsabilidade, a Nota Fiscal, os Protestos, desacompanhado de prova da cessão civil de crédito é ilegítima para o ajuizamento de ações de cobrança, pelo processo de conhecimento ou por ação monitória, ou de execução, uma vez que a única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – COBRANÇA POR TERCEIRO SEM ENDOSSO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O portador de cheque nominal a terceiro que não comprova a transferência por endosso não possui legitimidade ativa para a cobrança do título em juízo. O cheque, como título de crédito, exige a presença do endosso para a transferência de sua titularidade, conforme artigos 17 e 19 da Lei n. 7.357/85. No caso, constatou-se a ausência de assinatura do beneficiário no verso do título, o que impede a sua transmissão ao autor por endosso. A ausência de endosso retira a legitimidade ativa do portador para a cobrança judicial, visto que o título permanece vinculado à pessoa indicada nominalmente. (N.U 1000746-31.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, INCISO I, DO CPC - RECURSO PROVIDO. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do portador de cheque nominal a terceiro quando não comprovado que o recebeu por endosso ou cessão de crédito. (N.U 0034213-67.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 10/05/2019) No caso dos autos, portanto, reconhece-se que a empresa requerente é parte ilegítima para o ajuizamento de ação monitória, lastreada na nota fiscal, comprovante de recebimento, duplicatas, protestos, juntados na exordial, visto que não há termo de cessão civil válido beneficiando a empresa requerente, sendo necessário a demonstração de sua aquisição por regular cessão de crédito, conforme expressamente disposto no art. 286, do Código Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, considerando que a parte requerente teve a oportunidade de apresentar o respectivo documento em sede de impugnação e tendo permanecido inerte, deve-se recolher a sua ilegitimidade ativa. Ante o exposto, reconheço a carência da ação monitória, pela ilegitimidade de parte ativa. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Resta prejudicado os pedidos formulados pela parte requerida nos Ids. 30120416 e Id. 32609423. Por consequência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado a presente sentença, determino a expedição de alvará dos valores depositados nos Ids. 30550723/Id. 30550730; Ids. 31520003 ao Id. 31520032; Id. 32423753 ao Id. 32423755; Id. 33687140 ao Id. 33687572; Id. 35165477 ao Id. 35165488; Id. 37305675 ao Id. 37309346; e Id. 39837046 ao Id. 39837050 em favor da parte requerida e, após arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte requerida para, no prazo de 5(cinco) dias, informar dados bancários para levantamento de valores via Alvará, conforme Sentença id.188567810.

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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