Execução de Título Extrajudicial 1009235-14.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009235-14.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:03

Trânsito em julgado

23/09/2024, 14:00

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:07

Publicação

23/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1009235-14.2021.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Jennifer Anoa Semoto Antonietti em face de Isabel Cristina Cripa. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o parcelamento das custas processuais (Id. 120250517), a parte autora requereu a desistência da ação (Id. 139106527). É O BREVE RELATO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado constituído, a proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, no entanto, não o fez. Nesse contexto, o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Destarte, o cancelamento da distribuição do presente processo é providência que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Comunique-se o DCA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento

21/08/2024, 16:41

Indeferimento da petição inicial

21/08/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 11:27

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 13:20

Ato ordinatório

10/01/2024, 13:19

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:54

Ato ordinatório

13/11/2023, 17:08

Ato ordinatório

13/11/2023, 15:31

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009235-14.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: JENNIFER ANOA SEMOTO ANTONIETTI EXECUTADO: ISABEL CRISTINA CRIPA Vistos etc. 1. De acordo com o artigo 75 do Anexo I das Convenções da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66), são requisitos essenciais à nota promissória: I) denominação nota promissória expressa no idioma empregado no título; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) época do pagamento; IV) lugar do pagamento; V) pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; VII) assinatura do emitente (subscritor). 2. No caso dos autos, evidencia-se que nota promissória colacionada no id. 85235803 - Pág. 1/2 foi emitida nominalmente a Ataides de Souza Pinto e não possui endosso. 3. Além disso, as notas promissórias colacionadas nos ids. 85235803 - Pág. 3/5 não possuem a indicação da pessoa a quem deve ser paga a nota promissória. 4. Por fim, verifico que o título colacionado no id. 85235803 - Pág. 5 não possui data de vencimento. 5. Deste modo, evidencia-se a existência de irregularidades formais dos títulos, que impedem a cobrança do valor pela via executiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- De acordo com o artigo 75 do Anexo I das Convenções da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66), são requisitos essenciais à nota promissória: I) denominação nota promissória expressa no idioma empregado no título; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) época do pagamento; IV) lugar do pagamento; V) pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; VII) assinatura do emitente (subscritor). 2- A ausência de indicação da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga a nota promissória constitui irregularidade formal do título, a impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva. (TJ-MG - AC: 10000211066675001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021) 6. Ante o exposto, em observância ao disposto nos artigos 9º e 321, do CPC, faculto à exequente emendar a inicial, a fim de buscar o seu direito pela via cognitiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 7. Por derradeiro, diante da vedação constante no art. 233, § 2º, da CNGC, indefiro o recolhimento das custas ao final do processo. Contudo, diante dos documentos apresentados e considerando o valor atribuído à causa, defiro o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, cujo pagamento deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 30/06/2023 e as demais até o dia 30 dos meses subsequentes, sob pena de extinção sem resolução do mérito, cabendo a Sra. Gestora a fiscalização do recolhimento. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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