Execução Fiscal 1026667-31.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026667-31.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:57

Publicação

29/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1026667-31.2022.8.11.0041 (re) Vistos, A Fazenda Exequente postulou no Id. 225173833 pela expedição de penhora e avaliação dos veículos SR/METALESP BASC 2E – PLACA NAX9B35 e R/METALESP DOLLY 2E – PLACA NAX9D55, contudo, deixou de indicar expressamente o endereço onde se localizam os veículos para expedição de mandado de penhora e avaliação. Portanto, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço ao qual deve ser destinado o mandado, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1733 TJMT/PRES

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:03

Expedida/certificada

27/04/2026, 10:03

Expedição de documento

27/04/2026, 10:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:14

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:45

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:54

Publicação

10/02/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1026667-31.2022.8.11.0041 (v) Vistos, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS, visando à execução do débito materializado na CDA 2022462195. Verifica-se o pedido formulado pela parte executada ao Id. 194815768, por intermédio do qual requer a substituição dos bens indicados à penhora para fins de garantia da execução. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou concordância quanto à substituição pleiteada, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. É o necessário. DECIDO. Considerando a concordância manifestada pela parte exequente, bem como o fato de que ambos os bens indicados à penhora como garantia encontram-se na mesma ordem de preferência estabelecida no art. 11, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80, entendo cabível a substituição pleiteada. Desse modo, pelas razões acima expostas e diante da anuência das partes: 1) DEFIRO o pedido de SUBSTITUIÇÃO dos bens indicados à penhora para fins de garantia da execução, a qual passará a recair sobre os veículos de placas AX9B05, NAX9B35 e NAX9D55. Determino, desde já, o registro da restrição de transferência via sistema Renajud sobre os referidos bens. 2) DEFIRO a LIBERAÇÃO dos veículos de placas NUI1J96 (SR/LIBRELATO CRBAENI2 2E) e NUI1926 (R/LIBRELATO DLCBQRI2 2E) da garantia deste feito. Anexo exclusão das restrições incidentes sobre tais automóveis junto ao sistema Renajud. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do que entender de direito para a continuidade das medidas executivas, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1026667-31.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS, visando à execução do débito materializado na CDA 2022462195. Intimada quanto às constrições de veículos automotores (Id. 169778045), a parte executada requereu a liberação de nove caminhões, alegando excesso de penhora em relação ao valor da execução, bem como a suspensão do feito, diante da existência de parcelamento (Id. 175920004). Por sua vez, a parte exequente manifestou-se nos autos, informando a inexistência de pagamento dos parcelamentos por parte da executada, requerendo, assim, a continuidade da execução. Ademais, alegou concorrência quanto à manutenção das restrições sobre os veículos de placas NUI1J96, NUI1926 e AX9B05. É o necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, ao consultar o SGDA – Sistema de Gerenciamento da Dívida Ativa (https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/pages/dar/gerenciamento.xhtml), verifico que, embora a executada tenha aderido a parcelamento, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas pactuadas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Ressalto que não compete à Fazenda Pública emitir boletos para viabilizar o pagamento das parcelas pela executada, sendo tal responsabilidade exclusiva desta, mediante emissão direta no sistema SGDA. Quanto à alegação de excesso de penhora, considerando a manifestação favorável da parte exequente e a ausência de interesse na constrição de determinados bens, entendo que o pleito é cabível. Dessa forma, DEFIRO a desconstituição das restrições determinadas no Id. 169778045, MANTENDO-SE, contudo, integralmente, as constrições sobre os veículos de placas NUI1J96, NUI1926 e AX9B05. Tendo em vista a continuidade da execução, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos de placas NUI1J96 (SR/LIBRELATO CRBAENI2 2E), NUI1926 (R/LIBRELATO DLCBQRI2 2E) e AX9B05 (SR/METALESP BASC 2E), no endereço indicado na petição de Id. 177588438 (fl. 3). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1026667-31.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 232.859,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS - EIRELI Endereço: GLEBA MURUPU, 0, PRAÇA CENTRO CÍVICO 176, ZONA RURAL, BOA VISTA - RR - CEP: 69301-900 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS - EIRELI GLEBA MURUPU, 0, PRAÇA CENTRO CÍVICO 176, ZONA RURAL, BOA VISTA - RR - CEP: 69301-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO/RESTRIÇÃO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de outubro de 2024. ANA VITORIA PEREIRA DE SOUZA MELLO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22071520212100000000087384205 Execução fiscal Petição Inicial 22071520212100000000087384204 Despacho Despacho 22081521540476200000089645294 Carta precatória Carta precatória 22082512130609100000090610482 Certidão Certidão 22082514224669700000090644275 1026667-31.2022.8.11.0041 MALOTE Documento de comprovação 22082514224748300000090644279 Certidão Certidão 22083015291626400000091005638 Carta Precatória 0826925-85.2022.8.23.0010 Documento de comprovação 22083015291693800000091005646 Intimação Intimação 22083015291626400000091005638 Petições diversas Petição 22120509424600000000102353113 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23021613433850100000106848621 Processo 0826925-85.2022.8.23.0010 Documento de comprovação 23021613433927300000106848625 Intimação Intimação 23021613452868400000106850587 Petições diversas Petição 23032414100300000000109917802 Despacho Despacho 23042518305102500000112268686 Citação Citação 23050314275775700000113063675 Certidão Certidão 23062907564469400000118016800 Intimação Intimação 23062909494289400000118026472 Petições diversas Petição 23072016464300000000119961812 Sisbajud - Protocolo Documento de comprovação 23103117183286400000128783068 Sisbajud - Resposta Documento de comprovação 23103117183352600000129059128 Decisão Decisão 23103117183415500000128783049 Intimação Intimação 23121720453282400000132865702 Petições diversas Petição 24012410322900000000134670485 Decisão Decisão 24092317124678700000158187615 Decisão Decisão 24092317124678700000158187615 1. RENAJUD POSITIVO - TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS Documento de comprovação 24092317182997600000158187631 Petições diversas Petição 24102911560900000000161862462 CDA Documento de comprovação 24102911560900000000161862463

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1026667-31.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 232.859,89 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS - EIRELI Endereço: GLEBA MURUPU, 0, PRAÇA CENTRO CÍVICO 176, ZONA RURAL, BOA VISTA - RR - CEP: 69301-900 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS - EIRELI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 232.859,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022462195, cuja inscrição se deu em 13/06/2022" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 3 de maio de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22071520212100000000087384205 Execução fiscal Petição Inicial 22071520212100000000087384204 Despacho Despacho 22081521540476200000089645294 Carta precatória Carta precatória 22082512130609100000090610482 Certidão Certidão 22082514224669700000090644275 1026667-31.2022.8.11.0041 MALOTE Documento de comprovação 22082514224748300000090644279 Certidão Certidão 22083015291626400000091005638 Carta Precatória 0826925-85.2022.8.23.0010 Documento de comprovação 22083015291693800000091005646 Intimação Intimação 22083015291626400000091005638 Petições diversas Petição 22120509424600000000102353113 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23021613433850100000106848621 Processo 0826925-85.2022.8.23.0010 Documento de comprovação 23021613433927300000106848625 Intimação Intimação 23021613452868400000106850587 Petições diversas Petição 23032414100300000000109917802 Despacho Despacho 23042518305102500000112268686

04/05/2023, 00:00

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