Petição Cível 1003671-56.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 63.573,28

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

CARLINDO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

PAULA ADRIANA RODRIGUES SILVA SOUSA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

JOAO MIGUEL RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

FLORENCA ZAGO VASCONCELOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

OAB/MT 25628·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 179168·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

CPF·Representa: Réu

MARCELA QUENTAL

OAB/SP 105107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

CARLINDO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

PAULA ADRIANA RODRIGUES SILVA SOUSA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Autor

JOAO MIGUEL RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

FLORENCA ZAGO VASCONCELOS

CPF

Autor

DAYSE FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA MANFIO

CPF

Autor

BRUNO SEVILHA MANFIO

CPF

Autor

AMERICANAS.COM

Terceiro

00.776.574/0006-60

Terceiro

OCEAN AIR LINHAS AEREAS S.A - AVIANCA BRASIL

Terceiro

AVB HOLDING S.A- AVB

Terceiro

OCEAN AIR LINHAS AEREAS S.A. - AVIANCA BRASIL

Terceiro

AVIANCA

Terceiro

OACEAN AIR LINHAS AEREAS

Terceiro

OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:42

Recebidos os autos

21/04/2023, 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 21/03/2023

21/03/2023, 13:12

Decorrido prazo de DAYSE FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA MANFIO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:22

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de BRUNO SEVILHA MANFIO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de DAYSE FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA MANFIO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de FLORENCA ZAGO VASCONCELOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL RODRIGUES SANTOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de PAULA ADRIANA RODRIGUES SILVA SOUSA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:42

Recebidos os autos

21/04/2023, 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 21/03/2023

21/03/2023, 13:12

Documentos

Despacho

•19/07/2019, 18:27

Decisão

•18/11/2019, 14:38

Decorrido prazo de DAYSE FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA MANFIO em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:22

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de BRUNO SEVILHA MANFIO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de DAYSE FERNANDA RODRIGUES DE SOUSA MANFIO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de FLORENCA ZAGO VASCONCELOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL RODRIGUES SANTOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de PAULA ADRIANA RODRIGUES SILVA SOUSA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de CARLINDO RODRIGUES DE SOUSA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:42

Decorrido prazo de PAULA ADRIANA RODRIGUES SILVA SOUSA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:42

Decorrido prazo de CARLINDO RODRIGUES DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:51

Desentranhado o documento

06/02/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:48

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003671-56.2019.8.11.0037. Requerentes: Carlindo Rodrigues de Sousa e Outros Requeridos: B2W Digital e Massa Falida de Ocenair Linhas Aéreas S/A Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Carlindo Rodrigues de Sousa, Paula Adriana Rodrigues Silva Sousa, Carlos Alberto Rodrigues de Sousa, João Miguel Rodrigues Sant

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 15:25

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:15

Conclusos para decisão

24/01/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 10:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/01/2023, 19:28

Juntada de vista ao mp

23/01/2023, 19:28

Juntada de petição

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:28

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:27

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:27

Juntada de intimação de pauta

23/01/2023, 19:27

Juntada de certidão

23/01/2023, 19:27

Juntada de acórdão

23/01/2023, 19:27

Juntada de acórdão

23/01/2023, 19:27

Juntada de acórdão

23/01/2023, 19:27

Juntada de petição

23/01/2023, 19:27

Juntada de petição

23/01/2023, 19:27

Juntada de petição

23/01/2023, 19:27

Juntada de certidão

23/01/2023, 19:27

Devolvidos os autos

23/01/2023, 19:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/01/2023, 19:27

Juntada de despacho

23/01/2023, 19:27

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

23/01/2023, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2022, 18:12

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 08:17

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/07/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:29

Publicado Sentença em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:43

Julgado procedente em parte do pedido

10/06/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 15:40

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:50

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:27

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:27

Decorrido prazo de MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:14

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:13

Publicado Intimação em 13/08/2021.

13/08/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 10:38

Publicado Intimação em 13/08/2021.

13/08/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 13:43

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 09:17

Conclusos para despacho

18/04/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:23

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 05:46

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:23

Conclusos para decisão

11/03/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 14:56

Conclusos para despacho

24/02/2021, 19:20

Publicado Intimação em 24/02/2021.

24/02/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:27

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

18/02/2021, 13:43

Conclusos para decisão

17/02/2021, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 16:07

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 09:22

Decorrido prazo de AVIANCA em 16/12/2020 23:59.

18/12/2020, 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/11/2020, 23:52

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 17:54

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:02

Juntada de Petição de correspondência devolvida

23/07/2020, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 09:48

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 04:05

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 16:58

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 11/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 00:27

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 11/12/2019 23:59:59.

26/12/2019, 00:25

Conclusos para decisão

09/12/2019, 17:17

Publicado Intimação em 21/11/2019.

05/12/2019, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:52

Declarado impedimento ou suspeição

18/11/2019, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2019, 12:49

Conclusos para decisão

17/10/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 14:20

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 06:14

Publicado Intimação em 03/10/2019.

03/10/2019, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 03:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/10/2019, 15:25

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 16/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 14:11

Decorrido prazo de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO em 16/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 14:11

Juntada de Petição de correspondência devolvida

13/09/2019, 15:02

Publicado Intimação em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 14:10

Audiência conciliação realizada para 05/09/2019 16h00 sala de audiência.

05/09/2019, 17:32

Juntada de Petição de contestação

04/09/2019, 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento

29/08/2019, 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/08/2019, 16:41

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 03:59

Juntada de Petição de expediente

20/08/2019, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 13:00

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 05:42

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 15:03

Publicado Intimação em 12/08/2019.

13/08/2019, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:42

Juntada de Petição de correspondência devolvida

08/08/2019, 15:29

Decorrido prazo de GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:50

Publicado Intimação em 31/07/2019.

31/07/2019, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 01:30

Juntada de Petição de expediente

30/07/2019, 13:31

Audiência Conciliação designada para 05/09/2019 16:00 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.

29/07/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:24

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2019, 16:00

Conclusos para decisão

02/07/2019, 15:58

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 15:58

Despacho

•18/03/2020, 16:58

Decisão

•18/02/2021, 13:43

Despacho

•10/03/2021, 14:56

Despacho

•11/03/2021, 15:23

Despacho

•10/08/2021, 17:59

Sentença

•10/06/2022, 16:43

Recurso de sentença

•06/07/2022, 13:49

Despacho

•02/09/2022, 13:47

Acórdão

•01/12/2022, 16:21

Acórdão

•02/12/2022, 07:18

Acórdão

•02/12/2022, 07:18

Sentença

•30/01/2023, 15:40