Execução Fiscal 1037171-33.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037171-33.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Provisório

19/09/2025, 14:23

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:31

Desarquivamento

19/09/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 14:13

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:06

Provisório

26/08/2024, 22:56

Publicação

23/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1037171-33.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, A Fazenda Pública pugnou pela constrição de eventuais veículos em nome dos Executados, via RENAJUD, após a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD restar infrutífera (Id. 134402983). Nos termos do artigo 835 do CPC, DEFIRO a busca de bens pelo sistema RENAJUD, a qual foi realizada e retornou negativa, conforme espelho anexo. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento

21/08/2024, 15:00

Expedida/certificada

21/08/2024, 15:00

Expedição de documento

21/08/2024, 15:00

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:22

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1037171-33.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, A Fazenda Pública pugnou pela constrição de eventuais veículos em nome dos Executados, via RENAJUD, após a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD restar infrutífera (Id. 134402983). Nos termos do artigo 835 do CPC, DEFIRO a busca de bens pelo sistema RENAJUD, a qual foi realizada e retornou negativa, conforme espelho anexo. Considerando que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

22/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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