Execução de Título Extrajudicial 0018303-20.2004.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0018303-20.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Publicação

04/03/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0018303-20.2004.8.11.0041 Requerente(s): REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Requerido(s): CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em face de CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA. A ação foi ajuizada em 06/08/2004 (ID. 39475289, pág. 04) e a citação do executado realizada via edital em 17/09/2007 (ID. 39475290, pág. 64). No presente caso, a primeira tentativa de penhora de ativos restou frustrada em 02/12/2013 (ID. 39475741, pág. 12). A partir de então, o presente feito permaneceu tramitando sem qualquer medida constritiva frutífera. A pedido da exequente, o processo foi suspenso pelo prazo de 180 dias em 10/10/2017 (ID. 211283551, pág. 47). Antes do final do prazo de suspensão, em 25/01/2018, a exequente manifestou-se nos autos requerendo a implementação de medidas constritivas que já tinha se mostrado inócuas, as quais foram novamente infrutíferas (ID. 39475743, pág. 34). Posteriormente, alguns imóveis pertencentes ao executado foram penhorados, em 2019 (ID. 39475741, pág. 03). Conseguinte a isso, o executado foi intimado da penhora via edital em 2023 (ID. 107401736). Entretanto, até o presente momento o bem não foi avaliado, motivo pelo qual a parte exequente foi intimada em várias oportunidades para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte (IDs. 115715542, 115715542 e 133343781). Recentemente, o processo foi novamente suspenso (ID. 138805445). A parte exequente requereu o prosseguimento da execução (IDs. 186659449 e 186659474), recolhendo as taxas de pesquisa pertinentes. Por fim, intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a exequente requereu o prosseguimento do feito (ID. 211283551). É o breve relato. Fundamento e Decido. I – DA SISTEMÁTICA PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente, é necessário tecer considerações sobre a sistemática para caracterização da prescrição intercorrente. Antes da alteração promovida pela Lei n° 14.195/2021, o art. 921, III do CPC, estabelecia que a execução deveria ser suspensa quando o executado não possuísse bens penhoráveis. Já o § 1º do referido artigo assevera que, na hipótese do inciso III, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual também se suspende a prescrição. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional, o Código de Processo Civil em sua redação original condicionava o início da prescrição a inércia do exequente, conforme o art. 921, § 4º, que previa: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Esse lapso temporal de inatividade deve observar o mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão originária, conforme dispõe o art. 206-A do CC: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A propósito, a Súmula 150 do STF assevera que: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Deste modo, a sistemática inicial exigia a suspensão do processo e a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do título judicial para a configuração da prescrição intercorrente. Neste cenário, a manifestação do credor é capaz de interromper a prescrição e o processo pode ser suspenso em mais de uma oportunidade, reiniciando toda contagem do prazo prescricional. Tal sistemática é a mesma a ser seguida nas causas regidas pelo CPC/73. Acrescenta-se, por oportuno, que a respeito do tema a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, Recurso Especial Repetitivo nº 1.604.412-SC, sob a relatoria do Exmo. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em sessão realizada em 27.06.2018: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.604.412-SC, J. 27.06.2018, dp, mv, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Ao que se extrai, restou pacificado o entendimento de aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 nos mesmos moldes da redação original do CPC/2015, sendo que o termo inicial tem início a contar do prazo de suspensão eventualmente fixado pelo Juízo ou, caso não haja, do decurso de 1 ano, consoante aplicação analógica do artigo 40 da LEF. Entretanto, a sistemática para caracterização mudou substancialmente com a edição da Lei n° 14.195/2021, a qual foi fortemente influenciada pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS pelo, que trava da sistematização da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. Com a edição da nova legislação, o art. 921 do CPC passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, observa-se que atualmente o termo inicial da prescrição não está mais condicionado a inércia do exequente. Assim, após a suspensão do processo, a prescrição passa a fluir de forma automática a partir da ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. No contexto atual, o processo só pode ser suspenso uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, e a prescrição só pode ser interrompida pela efetiva localização do devedor ou de bens penhoráveis. II – DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO No presente caso, o título executado se trata de contrato de confissão de dívida (art. 784, III, do CPC), cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a pedido da exequente, o processo foi suspenso pelo prazo de 180 dias em 10/10/2017 (ID. 211283551, pág. 47). Antes do final do prazo estabelecido pelo Juízo, em 25/01/2018, o exequente manifestou-se nos autos requerendo a implementação de medidas constritivas que já tinha se mostrado inócuas, as quais foram novamente infrutíferas (ID. 39475743, pág. 34). A partir de então, o processo prosseguiu sem qualquer penhora efetiva. A partir de então, o processo prosseguiu sem qualquer penhora efetiva. Embora alguns imóveis pertencentes ao executado tenham sido penhorados em 2019 (ID. 39475741, pág. 03), e o executado tenha sido intimado da penhora via edital em 2023 (ID. 107401736), os bens não foram avaliados até o presente momento. Considerando a sistemática da prescrição intercorrente já exposta, verifica-se que, a partir do término do prazo de suspensão — que se operou com a manifestação do exequente em 25/01/2018 —, iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Isso porque, não obstante as diversas manifestações posteriores e a penhora realizada em 2019, não houve constrição efetiva de bens penhoráveis, permanecendo o exequente inerte quanto à adoção de diligências eficazes à satisfação do crédito. Ressalte-se que a mera penhora, desacompanhada de avaliação e subsequente alienação judicial, não configura constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, especialmente quando a exequente, intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito (IDs. 115715542 e 133343781), permaneceu inerte. Portanto, considerando que o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos e que inexiste causa interruptiva da prescrição, conclui-se que a pretensão executória prescreveu em 25/01/2023. Convém ressaltar que, embora no presente caso seja aplicável a sistemática prescricional prevista no texto original do CPC, anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, as reiteradas manifestações da exequente não são aptas a interromper o prazo prescricional, uma vez que se limitaram a requerer medidas constritivas que já haviam se mostrado infrutíferas. As diligências infrutíferas que não impulsionam efetivamente a execução configuram mero peticionamento e não são capazes de interromper ou suspender o prazo prescricional, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 568), aplicado analogamente, e dos julgados recentes do TJMT. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA DE ATOS PROCESSUAIS MERAMENTE FORMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento na prescrição intercorrente, decorridos mais de 11 (onze) anos desde o início da fase executiva sem localização de bens penhoráveis do executado, apesar das múltiplas diligências empreendidas, todas infrutíferas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando que: (i) transcorreram mais de 11 (onze) anos de tramitação processual sem satisfação do crédito; (ii) se a diligência processual da exequente, com repetidos pedidos de realização de pesquisas patrimoniais, é suficiente para afastar a prescrição intercorrente; e (iii) se a existência de petição pendente de apreciação judicial tem o condão de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a Tese nº 568, consolidou o entendimento de que requerimentos para realização de diligências que se revelaram infrutíferas na localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente. 4.. A mera movimentação formal do processo, desacompanhada de resultados concretos e eficazes, não constitui ato de efetivo impulso processual capaz de elidir o decurso do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para interromper a prescrição intercorrente. 5.. No caso concreto, transcorreram mais de 11 (onze) anos desde o início da fase executiva, ultrapassando significativamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sem que nenhuma das diligências realizadas tenha resultado em constrição patrimonial efetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, após o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, transcorre o prazo prescricional sem que o exequente obtenha êxito na localização de bens penhoráveis do devedor. 2. Apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo com pedidos de diligências que se mostraram infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º a 5º, 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 568; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 00060958620138110041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00142321120128110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As normas e a orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/21 orientam que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (STJ - IAC 1). De acordo com o entendimento consolidado no REsp nº 1.604.412/SC (Tema 876/STJ), transcorrido o prazo de um ano da suspensão judicial sem a prática de ato processual útil pelo exequente, inicia-se automaticamente o lapso prescricional, que, no caso, é quinquenal (art. 206, § 5, I). Atos inócuos e esparsos, como pedidos de vista, juntada de substabelecimento ou manifestações sem consequência processual relevante, são insuficientes para interromper ou suspender validamente o curso da prescrição. Restando evidenciado nos autos que houve o decurso integral do prazo prescricional sem que a exequente promovesse diligência eficaz para o prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00006675120128110044, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/09/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ernani Evandro Klasener contra sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida inicialmente por Banco do Brasil S/A, julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 924, V), em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta a ausência de inércia qualificada a justificar a extinção, alegando instabilidade institucional do Poder Judiciário local, ausência de decurso do prazo quinquenal e existência de penhora desde o início do feito. Pede a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz do itinerário processual e das condutas adotadas pelos exequentes, configura-se a prescrição intercorrente por inércia injustificada no curso da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente visa sancionar a desídia do exequente na condução do processo executivo, aplicando-se quando há inércia prolongada, injustificada e sem impulso processual útil à satisfação do crédito. Desde o ajuizamento da execução em 1999, constata-se padrão de conduta omissiva por parte dos sucessivos exequentes, com manifestações esparsas, de baixa efetividade, e pedidos de dilação de prazo, sem impulso processual eficaz. Houve intimações judiciais para impulso do feito, sem que isso gerasse providências concretas, mantendo-se o processo em estado de latência por períodos superiores ao prazo prescricional quinquenal aplicável. A cessão do crédito ao atual exequente em 2019 não rompeu o ciclo de omissões, pois não foi acompanhada de medidas úteis ao prosseguimento da execução. A existência de penhora inicial não afasta a incidência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo careceu de atos processuais úteis à satisfação do crédito por longos intervalos temporais. A alegada instabilidade no Poder Judiciário não justifica, por si só, a paralisação do feito por mais de cinco anos consecutivos, sobretudo diante da ausência de iniciativa do credor em demonstrar diligência mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige a verificação da inércia injustificada do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável. A existência de penhora ou de manifestações processuais formais não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente se não forem acompanhadas de atos efetivos de impulso à execução. Alegações genéricas de instabilidade no Poder Judiciário não afastam, por si sós, o reconhecimento da inércia qualificada apta a ensejar a extinção do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00002685119998110020, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/04/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, nos autos de execução de título extrajudicial proposta em 1996, baseada em nota promissória vencida em 15.04.1995. 2. O executado aponta paralisações processuais, sem impulso útil do exequente e pleiteia a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente em execução proposta sob a égide do CPC/1973, considerando-se: (i) a suspensão do processo por ausência de bens; (ii) a ausência de impulso útil por parte do exequente após o decurso do prazo legal de um ano; (iii) o impacto das diligências infrutíferas na contagem do prazo prescricional; e (iv) se houve responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário pela paralisação do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução foi suspensa em 02.05.2000 por ausência de bens e, após o prazo legal de um ano (02.05.2001), o exequente permaneceu inerte por mais de três anos, conforme fixado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. 5. Diligências infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Não se comprovou que a paralisação decorreu exclusivamente de falhas do Poder Judiciário, o que afasta a aplicação da Súmula 106 do STJ. 7. O crédito permanece insatisfeito após quase 20 anos de tramitação, sendo reconhecida a prescrição intercorrente, com extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução por ausência de bens. 2. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a contagem do prazo prescricional. 3. A alegação de morosidade judicial não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, salvo prova de que a paralisação decorreu exclusivamente do Poder Judiciário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V, e 921, § 5º; Decreto nº 57.663/1966, arts. 70 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJMT, Apelação Cível 0000880-89.2003.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10315573420258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2025) De igual modo, a penhora de valores insignificantes em relação ao débito executado não pode interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as diligências do apelante, incluindo penhora realizada via BACENJUD, seriam suficientes para afastar a prescrição intercorrente e se houve inércia atribuível ao Poder Judiciário, conforme Súmula 106 do STJ. III. Razões de decidir 3. A citação por edital ocorrida em 21/10/2013 interrompeu o prazo prescricional, mas as tentativas infrutíferas de penhora, incluindo a que bloqueou R$ 659,40 em 2018, por ser valor ínfimo em relação ao total de R$ 37.773,01, não configuraram causa interruptiva (AgInt no REsp 1914793/RS). 4. O prazo de suspensão de 1 ano, previsto no art. 40 da LEF, iniciou-se em 23/05/2016 e findou-se em 23/05/2017. O prazo prescricional de 5 anos se encerrou em 23/05/2022, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A penhora de valor irrisório não interrompe o prazo da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; LEF, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00036546220078110003, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO PARCIAL VIA SISBAJUD DE VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução de título extrajudicial pelo prazo de um ano e seu posterior arquivamento, fixando o termo inicial da prescrição intercorrente e a sua consumação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão é se a penhora de valor irrisório constitui marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição de valores irrisórios, quando comparados ao montante executado, não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, sendo indispensável a efetiva penhora de bens de valor relevante para que se interrompa o curso do prazo prescricional. V. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: “A constrição de valores ínfimos, sem impacto na satisfação do crédito exequendo, não configura causa interruptiva da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III e § 4º-A. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U. 0000953-55.2007.8.11.0092, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 28/07/2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000295-18.2005.8.11.0022, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12/06/2024; TJ-MT, Agravo nº 0001694-61.2006.8.11.0050, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 22/08/2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10342395920258110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2025) Nesse contexto, para que um ato processual seja considerado um marco interruptivo válido, ele deve representar um avanço concreto e útil em direção à quitação da dívida. As manifestações requerendo o implemento de diligências e a mera localização de valores irrisórios, que não possuem qualquer impacto real na satisfação do crédito exequendo, não podem ser equiparadas a um ato de efetiva diligência do credor capaz de reavivar a execução. As petições da parte exequente despidas de qualquer finalidade prática revelam-se meramente protelatórias, motivo pelo qual não podem ser utilizadas como instrumento de prolongação indeterminada da execução, sob pena de esvaziar o instituto da prescrição e violar os princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e economicidade processual, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Assim, transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Ante o exposto, com base no art. 487, II, e art. 924, V do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução em razão da prescrição intercorrente. Deixo de fixar condenação em custas ou honorários, consoante § 5º do art. 921 do CPC. P. I. Cumpra-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

02/03/2026, 05:39

Expedição de documento

02/03/2026, 05:38

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:21

Publicação

12/10/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018303-20.2004.8.11.0041. Autor: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Réu: CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movido por REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em face de CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA, lastreada em contrato de confissão de dívida (ID. 39475289, pág. 11), cujo o crédito atualizado perfaz a quantia de R$ 62.194,81 (sessenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) (ID. 186659475). Após a suspensão do feito, a parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o deferimento de diversas medidas constritivas (ID. 186659449). No entanto, da detida análise do processo, verifico que, após a citação do executado via edital (ID. 39475290, pág. 64), a primeira tentativa de penhora de ativos restou frustrada em 2013 (ID. 39475741, pág. 12). A partir de então, o presente feito permaneceu tramitando sem qualquer medida constritiva frutífera. Posteriormente, alguns imóveis pertencentes ao executado foram penhorados, em 2019 (ID. 39475741, pág. 03). Conseguinte a isso, o executado foi intimado da penhora via edital em 2023 (ID. 107401736). Entretanto, até o presente momento o bem não foi avaliado, motivo pelo qual a parte exequente foi intimada em várias oportunidades para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte (IDs. 115715542, 115715542 e 133343781). Por fim, o processo foi suspenso (ID. 138805445). Assim, considerando o longo lapso de tempo da presente execução, sem qualquer medida constritiva frutífera e com diversos períodos de suspensão, intimo as partes para se manifestarem quanto eventual prescrição intercorrente no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Na sequência, remetam-se os autos conclusos para decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 18:31

Expedição de documento

08/10/2025, 18:31

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018303-20.2004.8.11.0041. Autor: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Réu: CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movido por REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em face de CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA, lastreada em contrato de confissão de dívida (ID. 39475289, pág. 11), cujo o crédito atualizado perfaz a quantia de R$ 62.194,81 (sessenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) (ID. 186659475). Após a suspensão do feito, a parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o deferimento de diversas medidas constritivas (ID. 186659449). No entanto, da detida análise do processo, verifico que, após a citação do executado via edital (ID. 39475290, pág. 64), a primeira tentativa de penhora de ativos restou frustrada em 2013 (ID. 39475741, pág. 12). A partir de então, o presente feito permaneceu tramitando sem qualquer medida constritiva frutífera. Posteriormente, alguns imóveis pertencentes ao executado foram penhorados, em 2019 (ID. 39475741, pág. 03). Conseguinte a isso, o executado foi intimado da penhora via edital em 2023 (ID. 107401736). Entretanto, até o presente momento o bem não foi avaliado, motivo pelo qual a parte exequente foi intimada em várias oportunidades para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte (IDs. 115715542, 115715542 e 133343781). Por fim, o processo foi suspenso (ID. 138805445). Assim, considerando o longo lapso de tempo da presente execução, sem qualquer medida constritiva frutífera e com diversos períodos de suspensão, intimo as partes para se manifestarem quanto eventual prescrição intercorrente no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC. Na sequência, remetam-se os autos conclusos para decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 0018303-20.2004.8.11.0041 Valor da causa: R$ 35.986,93 ESPÉCIE: [Duplicata, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Endereço: AV. TANCREDO NEVES, SN, JD. PETROPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA - CPF: 547.565.459-04 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, a fim de que seja CIENTIFICADO acerca das penhoras realizadas sobre os imóveis matrículas nº 46.982 e nº 46.983, registrados no 1º Serviço Notarial e Registral de Barra dos Garças - MT, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: Alega o autor que vendeu para o devedor 1.356,310(um mil, trezentas e cinquenta e seis toneladas e trezentas e dez quilogramas) de pó de calcário a granel, não tendo o executado realizado o pagamento da compra realizada. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, digitei. CUIABÁ, 1 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018303-20.2004.8.11.0041. Autor: REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA Réu: CARLOS ROBERTO ALVES DE ARRUDA Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizada por Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. em desfavor de Carlos Roberto Alves de Arruda. Considerando as diversas tentativas de citação do requerido que foram implementadas, todas infrutíferas, o réu fora citado por edital. À fl. 202-id. 39475745 determinou-se a penhora dos bens indicados pelo autor, assim como a intimação do executado acerca da penhora realizada. Após várias tentativas de intimação do requerido, inclusive por Oficial de Justiça e Carta Precatória, todas as tentativas de intimar o requerido se demonstraram infrutíferas. Dessa forma, defiro o pedido CONSTANTE na fl. 232-id. 39475745 e reiterado no id. 69590580, ao que determino a intimação da parte requerida Carlos Roberto Alves de Arruda, por EDITAL, para que tome ciência da penhora efetuada nos autos, com prazo de 30 (trinta) dia, conforme inciso II do art. 256, do NCPC. Deve o edital ser publicado no DJE, afixado no átrio do fórum. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador para que apresente defesa no prazo legal. Após manifestação, diga o requerente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00