Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000668-48.2021.8.11.0094 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000668-48.2021.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000668-48.2021.8.11.0094. Intimação - SENTENÇA Vistos. 1.1 - Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada (BPC) ajuizada por CIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). 1.2 - Com o aporte dos autos para análise deste douto juízo, prolatou-se sentença de mérito com julgamento de procedência da pretensão autoral, no entanto, sobreveio aos autos Embargos de Declaração, alegando obscuridade/contradição no decisum, vejamos: “No presente caso, houve um equívoco na sentença, pois a fixação do termo inicial para o pagamento do BPC deveria ter sido a partir da DER, em 23/06/2020, e não da data de indeferimento administrativo.” [Sic]. 1.3 - Tempestividade certificada ao Id. 164270783. 1.3.1 - Intimado o embargado a oferecer contrarrazões, este se manteve silente (Id. 164441119 e 168112219). 1.4 - Pois bem. Dispõe o art. 1.022 do CPC, sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para requerer a que se sane obscuridade, contradição omissão, ou erro material de ato judicial. 1.5 - No caso em tela, EM PARTE, assiste razão a embargante, de modo que a sentença prolatada ao ID. 151741820, na data de 23.07.2024, encontra-se eivada por erro material, uma vez que a data a ser fixada como data de início para a prestação do BPC, deve ser a data do requerimento administrativo, e não a data do indeferimento do requerimento, o que não caracteriza obscuridade. 1.6 - Transcrevo parte do dispositivo sentencial: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a.) CONDENAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de amparo social à CIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, com data do início do benefício a partir da negativa ocorrida na esfera administrativa, qual seja, 06.10.2021. b.) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: CIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Benefício Concedido: Benefício de Prestação Continuada (BPC); Renda Mensal Atual: um salário-mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): 06.10.2021 – data da negativa do requerimento da esfera administrativa;” DISPOSITIVO CONHEÇO DOS EMBARGOS de declaração, pois tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para alterar a data de início do Benefício (DIB): para 23.06.2020 (data do requerimento administrativo). (Captura de tela obtida do documento anexo Id. 68545143 - Pág. 01) No mais, mantendo incólume os demais termos do r. decisum. Às providências da secretaria. Intimem-se e Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000668-48.2021.8.11.0094. Vistos. I - RELATÓRIO 1.1 - Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada (BPC) ajuizada por CIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). 1..2 - Narra o autor em sua peça medular, que requereu junto a autarquia federal, em 23.06.2020, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Conto, o pleito fora indeferido sob o argumento de que “NÃO ATENDE AOCRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC - LOAS”. [SIC]. 1.3 - Sustenta o autor, ser portadora de CID 10 - M79.7 - fibromialgia, patologia esta que a torna incapaz para desempenhar atividade laboral que lhe garanta subsistência, uma vez que, a doença a incapacita para o desenvolvimento de atividade laboral, e, consequentemente, ter condições financeiras de suprir sua subsistência. 1.4 - Juntou documentos. Recebida a inicial: (i) deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça e (ii) indeferiu-se a tutela antecipada pleiteada e (iii) determinou-se a realização de prova pericial, nomeando, na ocasião, médico perito para confecção do laudo (ID. 75298923). Aportou aos autos, contestação, apresentada pelo INSS (ID. 72534402), e impugnação a contestação ao ID. 75298922. Impugnação a contestação (ID. 133351464). Juntada de laudo médico pericial (ID. 88318254). Manifestação da autora solicitando complementação do laudo pericial (ID. 92881767). Não houve manifestação do requerido quanto ao laudo pericial (ID. 95699596). Laudo de estudo social (ID. 96893514). Manifestação da autora quanto ao laudo social (ID. 96893514). Nomeação de novo perito para elaboração do laudo pericial (ID. 115551943). Laudo pericial ao ID. 138871697. Manifestação quanto ao novo laudo pericial ao ID. 141282623. Manifestação do requerido ao 157171699, onde pugna pelo julgamento de improcedência da demanda, sob o argumento de ausência dos requeridos para concessão do benefício. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). II.1 - DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram ventiladas questões prejudiciais de mérito, quão menos visualizadas por este juízo. II.2 - DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares. III - DO MÉRITO Inicialmente, vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.” A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...)” Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: (i) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, verifico que tanto o primeiro requisito (pessoa com deficiência), quanto o segundo (condição financeira) estão perfeitamente preenchidos e comprovados nos autos, mormente pelos documentos juntados, perícia médica e estudo social realizado. Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo socioeconômico, verifico que o requerente reside com duas filhas, uma com 18 anos e outra com 13 anos (ID. 96893514), tendo como renda mensal o auxílio Brasil, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e contando com a ajuda terceiros e do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, para suprir as necessidades básicas mensais da casa e da família, além de que, e se encontra totalmente incapacitada ao labor frente ao quadro clínico atual, em razão da fibromialgia, que conforme descrito no laudo pericial, é instável, não havendo expectativa de cura, (ID. 138871697 - Pág. 05, quesito “4-a”, “4-c” e “6”). Desse modo, considerando que a parte autora está impossibilitada de realizar quaisquer atividades laborais em razão do baixo nível de escolaridade, e do quadro clínico que a acomete. Embora esteja em fase de tratamento, conforme laudo, sem expectativa de cura, se tratando apenas de “tratamento de controle”, observo que não possui meios para prover sua subsistência. Assim, coadunando com o acima exposto, há jurisprudências, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIORECEBIDO POR MARIDO DA AUTORA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS PELOTRIBUNAL LOCAL. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.ºdo art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado com um salário-mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram o autor hipossuficiente. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo." (Resp. 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe20/11/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1184459 PR 2010/0040944-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010)” E ainda, no que tange a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com fibromialgia, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. LUMBAGO COM CIÁTICA. TRASTORNO DE DISCOS LOMBARES. RADICULOPATIA. FIBROMIALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da Republica de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que a apelada possui dor lumbago com ciática (M54.4), transtorno de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (M51.1), episódio depressivo (F32), outros transtornos de ansiedade (F41), fibromialgia (M79.7) e dor articular (M25.5). Concluiu o médico perito que a apelada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. 5. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10171069420224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG - Destaque nosso). IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a.) CONDENAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de amparo social à CIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, com data do início do benefício a partir da negativa ocorrida na esfera administrativa, qual seja, 06.10.2021. b.) CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: CIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Benefício Concedido: Benefício de Prestação Continuada (BPC); Renda Mensal Atual: um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): 06.10.2021 – data da negativa do requerimento da esfera administrativa; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. A procedência do pedido deve, no entanto, observar o prazo prescricional quinquenal consubstanciado no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). HOMOLOGO os laudos periciais contidos aos IDs. 138871697 e 96893514, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais, caso ainda pendente de homologação. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do NCPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Sinop/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000668-48.2021.8.11.0094 Polo ativo: CIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. A parte autora ao Id. 92881767 apresentou impugnação ao laudo pericial de Id. 88318254, alegando que o médico perito não respondeu de maneira satisfatória os quesitos, respondendo genericamente, com “sim” e “não”, além de deixar de responder alguns quesitos apresentados pela parte autora, requerendo a complementação do laudo pericial e, subsidiariamente, a realização de nova perícia. 1.1. A parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação quanto ao laudo, conforme certificado ao Id. 95699596. Vieram os autos concluso. DECIDO. 2. Analisando os quesitos apresentados pela parte autora na petição inicial (Id. 68544232, f. 17) e o laudo pericial de Id. 88318254, verifico que razão assiste a parte autora, vez que o expert, além de responder genericamente aos primeiros quesitos, deixou de responder aos quesitos 07 a 13, ainda que as respostas aos quesitos anteriores tenham sido negativos, cabendo ao senhor perito esclarecer os questionamentos da parte autora, infringindo a disposição do art. 473, IV, do Código de Processo Civil. 3. Considerando-se, contudo, que o referido profissional postulou por seu desligamento da lista de peritos deste Juízo, tenho por bem determinar a realização de nova perícia médica. 4. Diante do exposto, para a prova pericial, designo como perito o Dr. Daniel Queiroz Lagares, sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, art. 466). 4.1. A perícia será realizada em local, data e horário a serem designados pelo perito, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento, munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para deslinde da lide, como exames médicos, receitas etc.. 4.2. Como quesitos do Juízo, transcrevo aqueles constantes do “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pelo perito ora designado. Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3. Como quesito do Juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. 4.4. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), e após a entrega do laudo, este Magistrado fará o levantamento do valor através do site da Justiça Federal, devendo o perito estar cadastrado. 4.5. Intime-se o perito para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O perito deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, abrindo-se, na sequencia, prazo comum de 10 (dez) dias para manifestação das partes. 5. Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. 6. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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