Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007741-53.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007741-53.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:06

Publicação

01/04/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007741-53.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: ROSERLEI GANASCINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cumpra-se a decisão de Id. 222688865, encaminhando o feito à CPE para expedição da RPV faltante. Quando ao valor que se encontra depositado judicialmente, faculto ao ente público que, após a expedição da RPV faltante, manifeste-se pela utilização do montante depositado para quitação do valor, com a devida complementação se necessário, ou a devolução acaso excedente. Primavera do Leste – MT, 30 de março de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 18:11

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:11

Expedição de documento

30/03/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:08

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:37

Documento

27/03/2026, 14:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:27

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:59

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:50

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007741-53.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: ROSERLEI GANASCINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Ressalto, inicialmente, que foram expedidas duas RPVs, uma do crédito principal e outra de honorários. Contudo, na decisão que homologou os cálculos no Id. 133314919, foram homologados honorários advocatícios sucumbenciais de 10% referente à fase de conhecimento, bem como mais 10% fixados pela Turma Recursal. Assim, o feito deve retornar à CPE para expedição da RPV faltante relativo a um dos honorários. No mais, evidenciado o desatendimento das requisições de pagamento instrumentalizadas pelos Ofícios Requisitórios juntados aos autos, defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, nos valores atualizados de R$ 34.864,30 (...), referente ao principal e R$ 3.542,76 (...) relativos aos honorários, totalizando o montante de R$ 38.407,06 (trinta e oito mil e quatrocentos e sete reais e seis centavos). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DOS EXEQUENTES, destacando-se o valor de contribuição previdenciária do crédito principal. RESSALTO QUE APESAR DE CONSTAR NO CÁLCULO REFERENTE AO HONORÁRIOS O DESTAQUE DE IMPOSTO DE RENDA, HÁ NOS AUTOS PEDIDO E PROCURAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, O QUE DEMONSTRA QUE O RECOLHIMENTO SERÁ POR APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. OFICIE-SE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA QUE APRESENTE A GUIA PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Decorrido o prazo, sendo juntada a guia, proceda-se ao recolhimento. APÓS, ENCAMINHE-SE O FEITO NOVAMENTE À CPE PARA EXPEDIÇÃO DA RPV FALTANTE. Serve a presente decisão como ofício para vinculação do valor ao processo na Conta de Depósitos Judiciais. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 1 de outubro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007741-53.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: ROSERLEI GANASCINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Primavera do Leste, com fundamento no excesso de execução. Sustenta, preliminarmente, a prescrição do direito à percepção de qualquer diferença salarial, em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei Municipal nº 704/2001. Aduz que no cálculo apresentado existe excesso, uma vez que o termo inicial de incidência dos juros de mora foi aplicado de maneira equivocada pela parte exequente. Afirma que o termo inicial dos juros é a data da citação do ente público, qual seja: março de 2016. Além disso, afirma não houve a incidência da taxa SELIC no índice empregado no que tange a aplicação de juros, conforme determina o art. 3º da EC 113/21. Ademais, sustenta que a data de ajuizamento informada (05/2015) diverge da data real (11/2018), implicando em excesso sobre os honorários, que devem ser calculados sobre o valor atribuído à causa. É o breve relato. Decido. Em relação a alegação de prescrição, não merece prosperar, uma vez que a alegação está acobertada pelo manto da coisa julgada. No que tange o excesso alegado, a razão assiste ao executado, posto que da análise da planilha de débito apresentada pela parte exequente, verifico que esta realizou as cobranças em desacordo com o estabelecido nos autos, em especial não observando a data da citação, os juros pela Taxa Selic bem como cobrando os honorários em excesso. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Primavera do Leste. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 27.511,89 (vinte e sete mil e quinhentos e onze reais e oitenta e nove centavos), a título de URV. Consigno que o acórdão condenatório juntado no id nº 16678753 pag 13/16, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução quando da liquidação da sentença. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o valor devido é o montante de R$ 2.751,18 (dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos). Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 74579904, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal de R$ 2.795,64 (dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais dissociados do principal, posto que apenas em relação aos honorários sucumbenciais seria possível a expedição em separado nos moldes da Súmula Vinculante 47 e à luz do art. 100, § 8º, da CF. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico neste sentido, uma vez que os honorários contratuais decorrem de relação jurídica diversa daquele existente entre a parte e a Fazenda Pública, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1277593 RJ 0006420-33.2017.4.02.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/10/2020) EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. No mais, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, acaso ainda seja servidora ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já autorizado, acaso a servidora esteja inativa, que seja oficiado ao IMPREV para tal incorporação. Primavera do Leste – MT, 31 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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