Monitória 1009050-97.2018.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1009050-97.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 02:32

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 02:06

Definitivo

27/02/2026, 17:47

Documento

27/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009050-97.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT RECORRIDA(S): IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA Trata-se de recurso especial interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 325895361). A parte recorrente alega violação aos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º do CPC e 202 do Código Civil, sumula 106 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 337934361). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega o v. Acórdão recorrido violou aos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º do CPC e 202 do Código Civil, ao argumento: (i) não houve negligência na promoção da citação do recorrido; (ii) a ação foi proposta em 09/04/2018, muito antes do término do prazo prescricional, sendo que a demora na citação não decorreu de inércia ou abandono da causa pela Recorrente; (iii) houve lapsos temporais significativos imputáveis à máquina judiciária, já que entre o ajuizamento e o despacho inicial, decorreram mais de 4 meses; (iv) houve violação ao princípio da boa-fé, uma vez que seria dever da parte recorrida prestar informações verídicas e atualizadas na celebração do contrato. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: “(...) A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória, considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da ação (09/04/2018) e a efetiva citação da parte requerida (04/06/2024). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tal prazo é aplicável ao caso em análise, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1429340/CE). O cerne da questão reside em verificar se houve ou não interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação, considerando que a citação válida somente ocorreu mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial. De acordo com o art. 240, §1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No entanto, o §2º do mesmo dispositivo estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º". No caso em análise, verifica-se que a citação válida da parte requerida somente ocorreu em 04/06/2024, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial (16/08/2018), ultrapassando em muito o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º, do CPC. A apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a demora na citação decorra exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau expressamente consignou na sentença que "todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e desta forma não logrou êxito de encontrá-lo para citação válida". Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que cabe à parte autora/exequente empregar todos os esforços necessários para localizar o devedor, não se podendo atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na citação quando não evidenciada obstrução ou morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a diligência da parte exequente deve ser eficaz e útil, não bastando requerimentos inócuos ou repetitivos que visem apenas aparentar movimentação processual sem real potencial de localização dos executados" (AgInt no AREsp 1967648/DF). No caso em análise, não há elementos que demonstrem que a apelante tenha esgotado todos os meios disponíveis para localizar os apelados em tempo hábil, de modo a evitar a consumação da prescrição. Quanto à alegação de violação ao princípio da boa-fé, sob o argumento de que seria dever da parte apelada prestar informações verídicas e atualizadas na celebração do contrato, tal argumento não prospera, pois a apelante não comprovou que a não localização dos apelados decorreu de conduta maliciosa destes últimos. Por fim, quanto à aplicação do art. 240, §3º, do CPC, que dispõe que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", também não restou demonstrado nos autos que a demora na citação decorreu de falha exclusiva do serviço judiciário. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau expressamente consignou na sentença que "todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo", afastando, assim, a incidência do referido dispositivo legal. (...) – id 322609889 Verifica-se, com isso, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. No caso, assiste razão quanto à alegada omissão do acórdão embargado, no que diz respeito à tese da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 5. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Embargos acolhidos para sanar omissão e não conhecer desta parte do recurso especial. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.372.363/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que a demora na realização dos atos processuais decorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Rever tal conclusão implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. (REsp n. 1.102.431/RJ.) 2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 4. Hipótese em que, fixadas as premissas fáticas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.902.521/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.). (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO EG. TRIBUNAL POR AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. Tema IAC n. 1: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." 4. No caso, o eg. Tribunal a quo, conforme as peculiaridades dos autos, concluiu que não houve inércia do credor. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando tais circunstâncias, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.800.011/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021.). (Grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM 100 (CEM) DIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à necessidade de se realizar a citação em no máximo 100 (cem) dias, sob pena de não interrupção da prescrição, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. 3. Em precedente qualificado (Tema n. 179), esta Corte, "consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - 'proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência'; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024). 4. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.658.911/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO EG. TRIBUNAL POR AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. Tema IAC n. 1: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." 4. No caso, o eg. Tribunal a quo, conforme as peculiaridades dos autos, concluiu que não houve inércia do credor. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando tais circunstâncias, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.800.011/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021.). (Grifo nosso) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 106 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009050-97.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 13.512.127/0001-31 (APELADO), LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA - CPF: 922.310.981-72 (APELADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO), LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA - CPF: 922.310.981-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS SEIS ANOS DO AJUIZAMENTO. ART. 206, §5º, I, DO CC. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação monitória proposta por instituição financeira visando o recebimento de dívida de R$ 189.231,22, decorrente de contrato de cartão de crédito e cheque especial, ajuizada em 09/04/2018. A citação da parte devedora, contudo, ocorreu apenas em 04/06/2024, por edital. O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em definir se o ajuizamento da ação foi suficiente para interromper o prazo prescricional, apesar da citação válida ter ocorrido mais de seis anos após o despacho inicial. III. Razões de decidir 4. O art. 206, §5º, I, do CC estabelece prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 5. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote as providências para viabilizar a citação no prazo legal de 10 dias (§2º). 6. No caso, a demora superior a seis anos na efetivação da citação decorreu da dificuldade em localizar o devedor, sem que se demonstre falha do serviço judiciário. 7. A aplicação da Súmula 106/STJ depende de prova de que o atraso na citação decorreu exclusivamente de motivos inerentes à Justiça, o que não ocorreu. 8. Ausente comprovação de diligência eficaz da autora na busca pela localização do réu, não se pode afastar a consumação da prescrição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação somente se opera se o autor adota, tempestiva e eficazmente, as providências necessárias à citação do réu, não se aplicando a Súmula 106/STJ quando a demora decorre da inércia ou de diligências inócuas da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 240, §§1º e 2º, e art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1967648/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, REsp 1429340/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.09.2014; Súmula 106/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Monitória (nº.1009050-97.2018.8.11.0041) movida em desfavor de IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a ausência de negligência da apelante na promoção da citação; (iii) a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; (iv) a incidência do art. 240, §3º, do CPC; e (v) a violação ao princípio da boa-fé, uma vez que seria dever da parte apelada prestar informações verídicas e atualizadas na celebração do contrato. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (id.297109411 e 297109412). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., ajuizada em 09/04/2018, em face de IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA., visando o recebimento de dívida no valor de R$ 189.231,22 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), oriunda de Contrato de Cartão de Crédito nº 00004960459331040103 e Cheque Especial vinculados à conta corrente nº 41391-4. O despacho inicial foi proferido em 16/08/2018 (id.297108927), determinando a citação da parte requerida. Contudo, a citação somente se efetivou em 04/06/2024 (id.297109392), por meio de edital, ou seja, aproximadamente 06 (seis) anos após o ajuizamento da ação. Nomeada Curadoria Especial, foram apresentados Embargos à Monitória suscitando a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O magistrado de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Inconformado, a apelante ingressou com o presente recurso pugnando pela reforma da sentença. Pois bem. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória, considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da ação (09/04/2018) e a efetiva citação da parte requerida (04/06/2024). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tal prazo é aplicável ao caso em análise, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1429340/CE). O cerne da questão reside em verificar se houve ou não interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação, considerando que a citação válida somente ocorreu mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial. De acordo com o art. 240, §1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No entanto, o §2º do mesmo dispositivo estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º". No caso em análise, verifica-se que a citação válida da parte requerida somente ocorreu em 04/06/2024, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial (16/08/2018), ultrapassando em muito o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º, do CPC. A apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a demora na citação decorra exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau expressamente consignou na sentença que "todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e desta forma não logrou êxito de encontrá-lo para citação válida". Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que cabe à parte autora/exequente empregar todos os esforços necessários para localizar o devedor, não se podendo atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na citação quando não evidenciada obstrução ou morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a diligência da parte exequente deve ser eficaz e útil, não bastando requerimentos inócuos ou repetitivos que visem apenas aparentar movimentação processual sem real potencial de localização dos executados" (AgInt no AREsp 1967648/DF). No caso em análise, não há elementos que demonstrem que a apelante tenha esgotado todos os meios disponíveis para localizar os apelados em tempo hábil, de modo a evitar a consumação da prescrição. Quanto à alegação de violação ao princípio da boa-fé, sob o argumento de que seria dever da parte apelada prestar informações verídicas e atualizadas na celebração do contrato, tal argumento não prospera, pois a apelante não comprovou que a não localização dos apelados decorreu de conduta maliciosa destes últimos. Por fim, quanto à aplicação do art. 240, §3º, do CPC, que dispõe que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", também não restou demonstrado nos autos que a demora na citação decorreu de falha exclusiva do serviço judiciário. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau expressamente consignou na sentença que "todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo", afastando, assim, a incidência do referido dispositivo legal. Diante do exposto, não há como afastar a ocorrência da prescrição no caso em análise, uma vez que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha havido a citação válida da parte requerida, não se aplicando as exceções previstas no art. 240, §§1º e 3º, do CPC, nem a Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 23:35

Documento

02/07/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009050-97.2018.8.11.0041. REU: IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA - EPP, LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação do Recurso de Apelação interposto. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 18:23

Expedição de documento

01/07/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:54

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 18:19

Petição (Contra-razões)

28/05/2025, 18:28

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009050-97.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 13.512.127/0001-31 (APELADO), LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA - CPF: 922.310.981-72 (APELADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO), LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA - CPF: 922.310.981-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS SEIS ANOS DO AJUIZAMENTO. ART. 206, §5º, I, DO CC. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFETIVA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação monitória proposta por instituição financeira visando o recebimento de dívida de R$ 189.231,22, decorrente de contrato de cartão de crédito e cheque especial, ajuizada em 09/04/2018. A citação da parte devedora, contudo, ocorreu apenas em 04/06/2024, por edital. O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em definir se o ajuizamento da ação foi suficiente para interromper o prazo prescricional, apesar da citação válida ter ocorrido mais de seis anos após o despacho inicial. III. Razões de decidir 4. O art. 206, §5º, I, do CC estabelece prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 5. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote as providências para viabilizar a citação no prazo legal de 10 dias (§2º). 6. No caso, a demora superior a seis anos na efetivação da citação decorreu da dificuldade em localizar o devedor, sem que se demonstre falha do serviço judiciário. 7. A aplicação da Súmula 106/STJ depende de prova de que o atraso na citação decorreu exclusivamente de motivos inerentes à Justiça, o que não ocorreu. 8. Ausente comprovação de diligência eficaz da autora na busca pela localização do réu, não se pode afastar a consumação da prescrição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação somente se opera se o autor adota, tempestiva e eficazmente, as providências necessárias à citação do réu, não se aplicando a Súmula 106/STJ quando a demora decorre da inércia ou de diligências inócuas da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 240, §§1º e 2º, e art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1967648/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, REsp 1429340/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.09.2014; Súmula 106/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Monitória (nº.1009050-97.2018.8.11.0041) movida em desfavor de IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a ausência de negligência da apelante na promoção da citação; (iii) a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; (iv) a incidência do art. 240, §3º, do CPC; e (v) a violação ao princípio da boa-fé, uma vez que seria dever da parte apelada prestar informações verídicas e atualizadas na celebração do contrato. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (id.297109411 e 297109412). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., ajuizada em 09/04/2018, em face de IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA., visando o recebimento de dívida no valor de R$ 189.231,22 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), oriunda de Contrato de Cartão de Crédito nº 00004960459331040103 e Cheque Especial vinculados à conta corrente nº 41391-4. O despacho inicial foi proferido em 16/08/2018 (id.297108927), determinando a citação da parte requerida. Contudo, a citação somente se efetivou em 04/06/2024 (id.297109392), por meio de edital, ou seja, aproximadamente 06 (seis) anos após o ajuizamento da ação. Nomeada Curadoria Especial, foram apresentados Embargos à Monitória suscitando a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O magistrado de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Inconformado, a apelante ingressou com o presente recurso pugnando pela reforma da sentença. Pois bem. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória, considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da ação (09/04/2018) e a efetiva citação da parte requerida (04/06/2024). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tal prazo é aplicável ao caso em análise, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1429340/CE). O cerne da questão reside em verificar se houve ou não interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação, considerando que a citação válida somente ocorreu mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial. De acordo com o art. 240, §1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No entanto, o §2º do mesmo dispositivo estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º". No caso em análise, verifica-se que a citação válida da parte requerida somente ocorreu em 04/06/2024, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o despacho inicial (16/08/2018), ultrapassando em muito o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 240, §2º, do CPC. A apelante invoca a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para a aplicação da referida súmula, é necessário que a demora na citação decorra exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que não restou demonstrado nos autos. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau expressamente consignou na sentença que "todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e desta forma não logrou êxito de encontrá-lo para citação válida". Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que cabe à parte autora/exequente empregar todos os esforços necessários para localizar o devedor, não se podendo atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na citação quando não evidenciada obstrução ou morosidade imputável exclusivamente aos mecanismos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a diligência da parte exequente deve ser eficaz e útil, não bastando requerimentos inócuos ou repetitivos que visem apenas aparentar movimentação processual sem real potencial de localização dos executados" (AgInt no AREsp 1967648/DF). No caso em análise, não há elementos que demonstrem que a apelante tenha esgotado todos os meios disponíveis para localizar os apelados em tempo hábil, de modo a evitar a consumação da prescrição. Quanto à alegação de violação ao princípio da boa-fé, sob o argumento de que seria dever da parte apelada prestar informações verídicas e atualizadas na celebração do contrato, tal argumento não prospera, pois a apelante não comprovou que a não localização dos apelados decorreu de conduta maliciosa destes últimos. Por fim, quanto à aplicação do art. 240, §3º, do CPC, que dispõe que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", também não restou demonstrado nos autos que a demora na citação decorreu de falha exclusiva do serviço judiciário. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau expressamente consignou na sentença que "todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo", afastando, assim, a incidência do referido dispositivo legal. Diante do exposto, não há como afastar a ocorrência da prescrição no caso em análise, uma vez que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha havido a citação válida da parte requerida, não se aplicando as exceções previstas no art. 240, §§1º e 3º, do CPC, nem a Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/10/2025

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2025 a 31 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009050-97.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 1009050-97.2018.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV MATO GROSSO, 1157, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 CPF/CNPJ: 26.529.420/0001-53 POLO PASSIVO Nome: IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA - EPP Endereço: RUA SETE, 24, Qd. 01, JARDIM INDUSTRIÁRIO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-702 Nome: LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA Endereço: RUA UM, s/n, Qd. 06, Lote 18, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 CPF/CNPJ: 13.512.127/0001-31 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. CUIABÁ, 5 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A DESPACHO Processo: 1009050-97.2018.8.11.0041. REU: IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA - EPP, LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA Intimação - AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de IMPORT LR TRADING IMPORTAÇÃO LTDA EPP – LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA, em decorrência de saldo devedor no valor de R$ 189.231,22 (cento e oitenta e nove mil duzentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), originários de Contrato Contrato de Cartão de Crédito n° 0000496045933140113 e Cheque Especial (id. 12601294 – id. 12601310). Percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 09/04/2018, com despacho inicial em 16/08/2018 – (id. 14774913) e que a parte Requerida foi citada via edital, em 04/06/2024 (Id. 157826201), deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa, conforme certidão do id. 171960044, razão pela qual, foi-lhe decretada à revelia, com nomeação de Curador Especial. A parte Requerida apresentou Embargos Monitórios por meio da defensoria, pleiteando o reconhecimento da prescrição (id. 173613788), ante a ausência de citação no tempo estabelecido pelo art. 240, § 2° do CPC. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 09/04/2018, com despacho inicial em 16/08/2018 – (id. 14774913), onde a parte Requerida foi citada apenas em 04/06/2024 (Id. 157826201), ou seja, 05 (cinco) anos após o despacho inicial. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora Requerente, foi alcançada pelo instituto da prescrição, visto que a parte Requerida foi citada somente em 04/06/2024 (Id. 157826201), ou seja, 05 (cinco) anos após o despacho inicial. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, bem como de localizar o bem e assim, ocorrendo a prescrição do seu direito. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ou seja, passados mais de 5 (cinco) do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança, isso porque nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do bem pelo credor visa apenas garantir o pagamento da dívida, nada mais é que um recurso para obter a quantia inadimplida, estando sujeita a prescrição. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Tem-se na presente hipótese ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento. 2. "A introdução da propriedade fiduciária de bem imóvel em garantia no direito positivo brasileiro foi justificada pela necessidade de superar a inadequação das garantias hipotecária e pignoratícia às características da circulação do crédito na sociedade contemporânea, há muito preconizada por juristas alemães e italianos em relação à economia do final do século XIX". (REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019) 3. A prescrição da ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de financiamento é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 5. Recurso especial não provido”. RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.340 - CE (2014/0005795-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A, do CPC. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do seu direito já que ocorreu a citação válida dos executados após o prazo prescricional da pretensão. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo com Resolução de Mérito a presente Ação Monitória com fundamento no que dispõe o artigo 487-II do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1009050-97.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 189.231,22 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV MATO GROSSO, 1157, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA - EPP Endereço: RUA SETE, 24, Qd. 01, JARDIM INDUSTRIÁRIO II, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-702 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 189.231,22 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A autora é credora da importância de R$ 189.231,22 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), oriundo da conta corrente n.º 41391-4, referente ao Adiantamento à depositante e o Cheque especial, bem como o Cartão de Crédito n.º 00004960459331040103, de titularidade da requerida. Ocorre que, após a concessão do referido crédito, a devedora não procedeu com o devido adimplemento do título, conforme cálculos anexos. A credora buscou todas as vias amigáveis a fim de compor com o requerido, sem sucesso, não lhe restando outra saída senão a busca da tutela jurisdicional. DECISÃO: Vistos etc. Recebo a emenda à inicial de id n. 12925878, com seu documento. Expeça-se mandado monitório, com prazo de 15 dias, para pagamento do débito e dos honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa (art. 701, caput, do Código de Processo Civil), ou para oferecimento de Embargos Monitórios. No caso de pagamento, a parte Requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais (artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar no mandado que não havendo cumprimento da obrigação ou o não oferecimento de embargos, “constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). A parte Requerente deverá comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, em 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO PARADA MACHADO FILHO, digitei. CUIABÁ, 4 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1009050-97.2018.8.11.0041.. REU: IMPORT LR TRADING-IMPORTACAO LTDA - EPP, LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA C AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de IMPORT LR TRADING IMPORTAÇÃO LTDA EPP, nome fantasia “IMPORT LR TRADING”, e de LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA, todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora ser credora da importância de R$ 189.231,22, decorrente do contrato de conta corrente n.º 41391-4, que originou o contrato de Adiantamento à depositante, de Cheque especial e o de Cartão de Crédito n.º 00004960459331040103, sem pagamento das obrigações assumidas. LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA foi citada no Id. 16025404 e apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 16487381, aduzindo ter sido vítima de estelionato, pois descobriu diversas fraudes realizadas em nome da pessoa jurídica em que foi sócia-proprietária, ao relatar que foi induzida pelo Sr. Valter Barbosa do Nascimento a tornar-se sócia da empresa IMPORT LR TRADING-IMPORTAÇÃO LTDA-EPP, sendo aberta conta bancária na instituição autora, sem que tenha acompanhado sua movimentação, descobrindo posteriormente que foram firmados vários contratos sem sua anuência da Requerente e, ainda, com reconhecimento de firma, não obstante a certidão do respectivo cartório de que não possui firma aberta. Observo que esta Ação Monitória n. 1009050-97.2018.811.0041 foi protocolada aos 09/04/2018 e tem por objeto do contrato de conta corrente n.º 41391-4, que originou o contrato de Adiantamento à depositante, de Cheque especial e o de Cartão de Crédito n.º 00004960459331040103. Esta ação está associada aos seguintes processos: - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos n. 1053029-41.2020.811.0041, ajuizada por Lucilene, objetiva a declaração de nulidade de todos os contratos oriundos do pacto de conta corrente. O feito em tela tramitava na 3ª Vara Cível – Feitos Gerais desta Capital e foi redistribuído a este juízo, em decisão interlocutória de 21/07/2023, para processamento por dependência aos autos n. 1009850-62.2017.811.0041 e atualmente está na secretaria do juízo. - Ação Monitória n. 1009850-62.2017.811.0041, em trâmite neste juízo, em que é perseguido débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário de n.º B50733122-0 (Contrato Mãe), que originou os borderôs de descontos de números: B50733201-4, B60730130-7, B50734243-5, B50734325-3, B60730240-0, sendo realizada prova pericial grafotécnica apenas quanto aos contratos delineados neste parágrafo, e está concluso em gabinete desde juízo. - Execução n. 1009862-76.2017.811.0041 em trâmite neste juízo, foi protocolizada aos 30/03/2017 15:19 e tem por objeto o recebimento de valor decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º B50733971-0 e atualmente está na secretaria do juízo. - Ação Monitória n. 1009859-24.2017.811.0041, protocolizada aos 30/03/2017 15:06, tinha por objeto o recebimento de valores decorrentes do contrato de conta corrente n.º 41391-4, referente ao Adiantamento à depositante e o Cheque especial, bem como o Cartão de Crédito n.º 00004960459331040103, de titularidade da requerida. Este feito tramitava na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário e foi extinto por falta de recolhimento das custas de distribuição. Feito o breve relato, faço constar que, como narrado, esta ação, distribuída em 09/04/2018, é idêntica aos autos da Monitória n. 1009859-24.2017, distribuída ao juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário em data anterior (30/03/2017) e que tem por objeto os mesmos contratos. De tal modo, na forma do art. 286, II, do CPC, manifesta a PREVENÇÃO do juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário para o processamento e julgamento destes autos, assim como das demais ações associadas, já que naquele juízo foi distribuída a primeira ação, que se vincula às demais ante a tese de falsidade firmada na Declaratória 1053029-41.2020. Posto isso, proceda-se a redistribuição deste caderno processual à 3ª Vara Especializada em Direito Bancário, com as anotações e baixas pertinentes. Da mesma sorte, determino a juntada de cópia desta decisão nas ações que estão na secretaria do juízo, quais sejam, na Ação Declaratória n. 1053029-41.2020.811.0041 e na Execução n. 1009862-76.2017.811.0041, para a imediata redistribuição destes cadernos processuais ao juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 1009050-97.2018.811.0041 Cuida-se aqui de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE – MT em face de IMPORT LR TRADING IMPORTAÇÃO LTDA EPP, nome de fantasia “IMPORT LR TRADING”, e de sua representante legal LUCILENE MALDONADO TEIXEIRA, por meio da qual se alega, em síntese, que a parta autora é credora da importância de R$ 189.231,22, oriundo da conta corrente n. 41391-4, referente ao adiantamento à depositante e ao cheque especial, bem como ao Cartão de Crédito n. 00004960459331040103, de titularidade da ré, que não foi adimplido. Após apresentação de embargos monitórios, de impugnação a estes e de enfrentamento de questões preliminares neles suscitadas, com determinação para que as partes especificassem as provas a produzir, sobreveio o pedido da embargante de suspensão do feito, com suporte no art. 313, “a” e “b”, do CPC, com juntada de inúmeros documentos. A parte autora/embargada, por sua vez, veio aos autos requerer o regular prosseguimento do feito, juntando documentos contrários à alegação de fraude sustentada pela embargante. O processo esteve, desde então, separado para prolação de sentença ou dilação probatória, verificando-se, ainda, haver pendência na apreciação das questões processuais suscitadas na impugnação aos embargos monitórios. Observa-se, contudo, especialmente com os documentos juntados aos autos pela embargante, tratar-se aqui de matéria afeta às Varas Especializadas de Direito Bancário, como decidido, aliás, em várias ações idênticas, conforme verificado na farta documentação trazida para estes autos pela ré. Conforme se confere no Provimento n. 4/2008-CM, ali foram criadas Varas Especializadas de Direito Bancário, cuja competência restou estabelecida nos parágrafos 1º e 2º do inciso I do seu artigo 1º que dispõem: Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. (destaquei) O crédito objeto da lide decorre dos contratos de emissão e utilização de cartão de débito da instituição financeira autora e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços da autora, de forma que este Juízo afigura-se incompetente para prosseguir no processamento da ação monitória ajuizada, o que, infelizmente, não foi anteriormente observado por este juízo, em especial quando do recebimento da petição inicial ainda em 2018. Com efeito, antes de ordenar que a continuidade do processamento da presente ação e o seu julgamento ocorra por uma das Varas Especializadas de Direito Bancário da Capital, nos termos do Provimento n. 4/2008 do egrégio Conselho da Magistratura deste Estado e dos artigos 64, § 1º, e 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, determino sejam as partes intimadas para se manifestarem em 5 dias, nos termos do art. 10 do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se.

05/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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