Execução de Título Extrajudicial 1041006-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041006-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME e outros Processo nº 1041006-58.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME “Em Recuperação Judicial” e ECIR ROLIM BACANI em face BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados, pugnando pela extinção do feito, em face de que a Executada 4D DESIGNER, se encontra em processo de Recuperação Judicial, perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá, tendo seu processamento deferido no dia 01 de abril de 2022. Que o débito aqui executado tem origem na cédula de crédito bancário firmada entre a Recuperanda e a Instituição Financeira em 17 de maio de 2021, período anterior ao processamento da Recuperação Judicial da Executada, qual faz prova nos autos. Destacou no id nº 1811153496 que houve a HOMOLOGAÇÃO do PRJ- Plano de Recuperação Judicial da Executada e com isso, a novação dos créditos previstas no artigo 59, da Lei nº 11.101/2005 e, no seu entender Assim, deixando de existir o débito do contrato pactuado, perdeu a ação o seu objeto, motivo pelo qual não se justifica mais a sua manutenção, devendo a mesma ser extinta, cabendo ao Exequente receber o seu crédito no valor e na forma constante no plano de recuperação. Requer ainda que, seja extinta o presente Execução de Título Extrajudicial, em razão do crédito discutido ter sofrido os efeitos da novação em razão da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da empresa 4D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL “Em Recuperação Judicial”, O excepto consignou no id nº 182438219, arguindo que que eventual benefício de novação da dívida concedido na recuperação judicial não atinge o direito de crédito em relação aos devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da ação em relação a estes. Postulou pela rejeição da presente exceção. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, é de sabença que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. Nesse sentido, em que pese a arguição das executadas, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. Fábio Ulhôa Coelho neste ponto, alerta que: “As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao status quo ante.” Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, devendo ficar suspensa quanto ao devedor principal, empresa jurídica em recuperação judicial, senão vejamos: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Apesar da notícia da recuperação judicial, não cabe a extinção da execução, apenas sua suspensão, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005. 2. Deve-se aguardar o total pagamento do crédito na recuperação judicial, o que ainda não ocorreu. 3. Além disso, embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida (art. 59), essa novação é condicional, dependendo sua eficácia do sucesso do plano. 4. Recurso provido. TJ-SP - AI: 21332899720208260000 SP 2133289-97.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020)”. Desta feita, rejeito a arguição de ausência de interesse processual e, SUSPENDO o feito quanto ao devedor principal 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, em face da homologação do plano recuperacional. Anote-se na capa dos autos. Proceda-se levantamento de penhora, se existente em seu nome. Contudo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra ECIR ROLIM BACANI, não havendo que se alegar possível recebimento em duplicidade, uma vez que o avalista/coobrigado também é responsável pela dívida contraída. E mais, inexiste quaisquer comprovação da ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sobejando prejudicado o pleito. Diante de tudo que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, deverá o credor, ora excepto dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade de ECIR ROLIM BACANI, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1041006-58.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 566.189,31 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Barão de Melgaço, 3850, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 POLO PASSIVO: Nome: 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME Endereço: BRASILIA, 30, AREAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-265 Nome: ECIR ROLIM BACANI Endereço: TRAVESSA BRASÍLIA, 30, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-245 CITANDOS:1 - 4 D DESIGNER GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME - CNPJ: 13.278.238/0001-25 2 - ECIR ROLIM BACANI - CPF: 035.679.181-50 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 566.189,31, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: Aos 17 de maio de 2021 por intermédio da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, operação n° 004.623.423, assumiu o Executado a obrigação de pagar ao Exequente a importância de R$426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), junto à agência do Banco do Brasil 0046, conta corrente 000.030.884-6. O valor contratado destina-se ao financiamento da aquisição de KIT GERADOR FOTOVOLTAICO DE 75,0KW, 1,0 (um) no valor de R$426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), conforme consta na Cláusula – Orçamento de Aplicação do Crédito. Dessa forma, convencionou-se que o Executado pagaria o valor do referido contrato em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, juros com base na TFC, taxa fixa de 2,039% ao ano, debitadas e capitalizadas, inclusive durante o período de carência, conforme consta na Clausula Encargos Financeiros, com vencimento final em 01/06/2027. Como garantia do fiel cumprimento do contrato, os Executados forneceram ao Exequente a Garantia pessoal em forma de AVAL, dos avalistas acima qualificados, conforme consta na cláusula - AVALISTA(S), como também, Garantia de Alienação Fiduciária, o bem móvel, conforme disposto na cláusula- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, e descrito abaixo: Por sua vez, os Executados não vêm honrando com o pagamento das parcelas pactuadas, sendo que aos 01/06/2022 ocorreu o vencimento extraordinário da dívida, dessa forma os Executados tornou-se inadimplente com seu débito alcançando o valor de R$566.189,31 (quinhentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme se observa incluso demonstrativo de débito anexo. DECISÃO Citação - DECISÃO: 1- "Vistos, etc. Considerando a ineficácia de várias tentativas de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.". 2- "Vistos, etc. Ante a comprovação do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial, assim, cumpra-se determinação abaixo: 1. CITE-SE para pagar em três dias. (art. 829); 2. Não havendo pagamento, deverá o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder a avaliação do bem penhorado e efetuando a intimação da penhora. (§ 1º, art. 829); 3. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do débito e se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intime-se. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2 - Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. - Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ-MT, 14 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

15/11/2023, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(28)