Execução de Título Extrajudicial 1042960-81.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042960-81.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:28

Publicação

03/03/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:41

Provisório

02/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042960-81.2019.8.11.0041.. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL em face de MEGA AGROINDUSTRIAL LTDA. No id. 162001917, consta resposta do Ofício nº 428/2024 informando que após consulta aos sistemas da Receita Federal não foi identificado nenhum crédito/processo/valor disponível para restituição em nome do executado. Instado a se manifestar, o exequente se mantive inerte desde 21.08.2024. É o relatório. Decido. Ante a ausência de bens à penhora, suspendo o processo pelo prazo de um ano. REMETAM-SE os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. DÊ-SE baixa no relatório mensal e aguarde-se a providência da parte interessada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 16:28

Definitivo

27/02/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 20:05

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:08

Publicação

22/01/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do Ofício juntado aos autos – Id. 162001917, requerendo o que entenderem de direito. Nada Mais.

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento

20/01/2025, 22:11

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:11

Publicação

13/08/2024, 02:33

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042960-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL EXECUTADO: MEGA AGROINDUSTRIAL LTDA Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de contrato de honorários que, em 27/09/2019, perfazia o montante de R$1.450.000,00. A empresa executada não foi encontrada para citação, então, o oficial de justiça arrestou, aos 17/10/2019, “possível crédito da executada” junto à Receita Federal, discriminando os processos fiscais de onde o crédito seria oriundo, e nomeou o delegado federal Dr. Oldésio Silva Anhesini como depositário fiel (ID 25243040). A Receita Federal informou que no arresto foi realizado o bloqueio para pagamento dos créditos da empresa executada, contudo, a emissão do lote para pagamento automático com envio das informações ao banco teria ocorrido em 16/10/2019, portanto, um dia antes do arresto, impossibilitando o impedimento dos depósitos do mês de outubro (ID 25691859). O exequente realizou pedido de citação da empresa por edital, que foi indeferido, e ainda novo pedido para oficiar a Receita Federal para que: “Efetue a transferência para a conta única vinculada a este processo dos valores bloqueados em nome da executada; - Informe se após o cumprimento do arresto houve algum pagamento realizado à Executada, a data do eventual pagamento e o valor pago, a fim de se apurar se houve descumprimento do encargo de fiel depositário, estes últimos deferidos no ID 28025767. Por sua vez, a Receita Federal respondeu ao ofício no ID 39755422, informando que não foi identificado crédito disponível em favor da executada. Assim, o exequente manifestou-se no ID 42392089, requerendo que: “a) Seja expedido nova ordem judicial a ser cumprida por Oficial de Justiça, determinando que a Receita Federal do Brasil informe, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o status de todos os processos elencados no auto de arresto encartado no ID 25243040, especialmente se houve o pagamento dos valores à Executada, a data em que ocorreu o depósito e a quantia paga; b) Seja também explicitado, de forma detalhada, se houve algum bloqueio de saldo remanescente a que a Executada teria direito de recebimento, bem como, sendo positiva a resposta, que seja transferido tais valores para conta judicial vinculada a este processo, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, de modo a compelir o cumprimento da ordem judicial, pedidos deferidos no ID 43358929. No ID 76563513, consta a intimação da Delegada da Secretaria da Receita Federal, Dra. Simone Chiosini Sanches. O Sr. Ricardo Soares compareceu na secretaria do Juízo, como representante da executada, e pediu para ser citado no balcão, ato formalizado no ID 79067357. A Receita Federal informou, novamente, que os valores que a executada possuía foram pagos em outubro/2019, mas não juntou qualquer comprovante (ID 80384303). Por fim, na última manifestação do exequente no ID 95172413, ele requereu: “a) Primeiramente seja realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros da Executada, por meio do sistema sisbajud, no valor atualizado da Execução que, conforme memória de cálculo anexa perfaz o quantum de R$ 3.122.108,01 (três milhões cento e vinte e dois mil cento e oito reais e hum centavo); b) Seja ainda aplicada à Receita Federal do Brasil multa de 10% calculado sobre o valor atualizado da execução, ou seja, R$ 312.210,80 (trezentos e doze mil duzentos e dez reais e oitenta centavos), por descumprimento das ordens judiciais de ID´s 28025767, 43358929, 74817451, cujo quantum deverá ser convertido em favor do Exequente, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, uma vez que na petição de ID 42392089 o Exequente já havia requerido tal penalidade, sendo inclusive deferido pelo Juízo no ID 43358929; c) Finalmente, requer-se a intimação da Receita Federal do Brasil, mais precisamente do seu Delegado - Oldesio Silva Anhesini – para que informe detalhadamente se, após o arresto ocorrido em data de 17/08/2019, houve liberação de dinheiro em favor da Executada, a data e o valor liberado, bem assim apresente relatório pormenorizado dos processos 0481.05199.190819.1.1.19-7981; 02915.47999.190819.1.1.18- 0805; 36782.58913.190819.1.11 9-2425; 33740.24762.120819.1.1.18-0824; 32308.11877.190819.1.1.19- 6204; 42638.35006.120819.1.1.18-8591; 42587.11.587.140819.1.1.18-3257; 05852.53933.190819.1.1.18- 3931; 22073.69953.120615.1.1.10-0014; 05585.31351.120819.1.1.19-7070; 08946.33509.190819.1.1.18- 4161; 09105.32252.120819.1.1.19-8621 e 12234.20380.190819.1.1.19-0441, relatando, inclusive, o valor deferido pela RFB e pagos à Executada, fixando-se desde logo multa diária em caso de novo descumprimento da ordem judicial em valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” É o necessário. Decido. A executada foi citada por comparecimento espontâneo do seu representante no balcão da Secretaria do Juízo (ID 79067357), e não juntou procuração nos autos, não pagou a dívida e nem apresentou embargos, portanto, decreto-lhe a revelia. Assim, a execução deve prosseguir, nos termos do artigo 346, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, ao contrário do que entendeu o exequente, este Juízo não fixou multa contra a Receita Federal, aliás, tal ente não é parte nos autos, logo, se não figura como executada a multa sequer poderia ser fixada vinculada ao valor da execução, assim, indefiro o pedido para fixação de multa. Conforme consta do termo juntado no ID 25243040, foi realizado o arresto de “possível crédito da executada” junto à Receita Federal, logo, não havia a certeza da existência de valores. Ocorre que, diante da informação da Receita Federal no ID 25691859, de que “a emissão do lote para pagamento automático com envio das informações ao banco teria ocorrido em 16/10/2019”, portanto, um dia antes do arresto, deu-se início a todo imbróglio na tramitação desta execução, vez que as reiteradas informações da Receita Federal a respeito do pagamento realizado no dia 16/10/2019 e, ainda, da inexistência de crédito da executada, não vieram acompanhadas de documentos comprobatórios. Ante o exposto: 1 – Defiro o pedido de SISBAJUD no valor de e R$ 3.122.108,01, conforme cálculo juntado no ID 95172414, e guia recolhida no ID 95172418, contudo, restou infrutífera conforme extrato anexo. 2 – Indefiro o pedido de cominação de multa contra a Receita Federal; 3 – Intime-se pessoalmente o Delegado Dr. Oldésio Silva Anhesini, nomeado como depositário fiel (ID 25243040), para que informe, no prazo de 30 dias, o valor que a executada possuía de crédito junto à Receita Federal, que teria sido pago no dia 16/10/2019, juntando comprovante da operação, sob pena de responder como depositário infiel. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. P. Zanolo Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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