Execução de Título Extrajudicial 1041195-75.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041195-75.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1041195-75.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 264.375,78 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: ELARMIN MIRANDA Endereço: RUA VINTE E QUATRO DE OUTUBRO, 965, - DE 639/640 AO FIM, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-470 Senhor(a) Perito: DOMINGOS SAVIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 203.349.742-91 A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de perito, da nomeação nos autos, bem assim para apresentar no prazo de 15 dias sua proposta de honorários, para avaliação, em separado, das duas partes que compõem a Fazenda de matrícula 16.281 de área de terras total de 786,00ha, sendo “499ha na Sesmaria denominada Catu e 287ha na Sesmaria denominada Barra da Canoa”, situadas no município de Nossa Senhora do Livramento, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Vistos etc. Conforme o disposto na decisão interlocutória Id. 86946323 – Pág. 2, reiterada na decisão Id. 103375731 – Pág. 1, restou destacado que, não obstante os termos da decisão Id. 43423229 ( decorrido o prazo sem manifestação do credor, proceder retificação do Termo de Penhora como postulado pela parte executada), há de se ter em vista que, na sequência, esta ordem foi revogada nos seguintes termos: “Todavia, considerando que a avaliação anterior se deu apenas pela totalidade do bem, tenho que se mostra necessário que o avaliador cumpra a ordem judicial em destaque, apresentando, em separado, o valor de avaliação das duas áreas de terras que compõem o imóvel dado em garantia, para verificação do valor de cada parte, possibilidade de venda, dentre outros fatores, para que então seja melhor aclarada a situação fática dos autos para a decisão acerca da área a ser liberada.”Ou seja, a decisão em tela tornou sem efeito a determinação de retificação do termo de penhora enquanto não avaliadas as duas partes que compõem o imóvel penhorado, de modo que declaro sem efeito o Termo de Retificação coligido no Id. 117177289.No mais, por verificar que, não obstante as duas intimações ao perito João Belizário, conforme Id. 97792153 e Id. 117242058, sem manifestação até esta data, determino a sua destituição e nomeio em substituição o perito DOMINGOS SÁVIO DE LIMA BARROS, residente em Rua 09, n. 553, Bairro Boa Esperança, CEP: 78068-410, nesta capital - Telefone: 98118-335.Notifique-se o expert de sua nomeação, bem assim para apresentar no prazo de 15 dias sua proposta de honorários, para avaliação, em separado, das duas partes que compõem a Fazenda de matrícula 16.281 de área de terras total de 786,00ha, sendo “499ha na Sesmaria denominada Catu e 287ha na Sesmaria denominada Barra da Canoa”, situadas no município de Nossa Senhora do Livramento. Em seguida, intime-se o banco, via DJE, para que promova ao pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo acima, com o respectivo comprovante de recolhimento. Cumprido todos os atos supra, intime-se o expert para o início dos trabalhos, para conclusão no prazo de 15 dias. Outrossim, cumpra-se o disposto nos autos n.1032864-75.2019 que se refere a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal. CUIABÁ, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041195-75.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ELARMIN MIRANDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Conforme o disposto na decisão interlocutória Id. 86946323 – Pág. 2, reiterada na decisão Id. 103375731 – Pág. 1, restou destacado que, não obstante os termos da decisão Id. 43423229 ( decorrido o prazo sem manifestação do credor, proceder retificação do Termo de Penhora como postulado pela parte executada), há de se ter em vista que, na sequência, esta ordem foi revogada nos seguintes termos: “Todavia, considerando que a avaliação anterior se deu apenas pela totalidade do bem, tenho que se mostra necessário que o avaliador cumpra a ordem judicial em destaque, apresentando, em separado, o valor de avaliação das duas áreas de terras que compõem o imóvel dado em garantia, para verificação do valor de cada parte, possibilidade de venda, dentre outros fatores, para que então seja melhor aclarada a situação fática dos autos para a decisão acerca da área a ser liberada.” Ou seja, a decisão em tela tornou sem efeito a determinação de retificação do termo de penhora enquanto não avaliadas as duas partes que compõem o imóvel penhorado, de modo que declaro sem efeito o Termo de Retificação coligido no Id. 117177289. No mais, por verificar que, não obstante as duas intimações ao perito João Belizário, conforme Id. 97792153 e Id. 117242058, sem manifestação até esta data, determino a sua destituição e nomeio em substituição o perito DOMINGOS SÁVIO DE LIMA BARROS, residente em Rua 09, n. 553, Bairro Boa Esperança, CEP: 78068-410, nesta capital - Telefone: 98118-335. Notifique-se o expert de sua nomeação, bem assim para apresentar no prazo de 15 dias sua proposta de honorários, para avaliação, em separado, das duas partes que compõem a Fazenda de matrícula 16.281 de área de terras total de 786,00ha, sendo “499ha na Sesmaria denominada Catu e 287ha na Sesmaria denominada Barra da Canoa”, situadas no município de Nossa Senhora do Livramento. Em seguida, intime-se o banco, via DJE, para que promova ao pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo acima, com o respectivo comprovante de recolhimento. Cumprido todos os atos supra, intime-se o expert para o início dos trabalhos, para conclusão no prazo de 15 dias. Outrossim, cumpra-se o disposto nos autos n.1032864-75.2019 que se refere a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

15/08/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041195-75.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ELARMIN MIRANDA Vistos etc. Trata-se de ação de execução, com amparo na Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.569, sendo no título executivo dado em garantia de hipoteca cedular de primeiro grau a Fazenda Cherogamy, matrícula 16.281, área de terras de 786,00ha (Id. 24087051 – Pág. 7) que, conforme o laudo Id. 53487241 – Pág. 6, foi avaliada em R$ 6.325.000,00. Conforme o RAI 1016145-05.2021.811.0000, acórdão Id. 82566669, foi declarada a nulidade do leilão levado a efeito (Id. 60437842 Leilão Positivo em 2ª Praça, com a arrematação da Fazenda por R$ 4.114.200,50), em vista de a falta de apreciação do pedido de redução da penhora. Com a petição Id. 96156759 o credor apresentou o cálculo de atualização do débito em R$ 510.612,05. Feito o breve relato, decido. No tocante ao pedido de redução da penhora apresentado pelo executado no Id. 39392687, no qual este pugna pela redução à área de 499 hectares na Sesmaria Catú, na parte onde se encontra formado o pasto, como bem destacado no Agravo de Instrumento Id. 82566669 – Pág. 7, o credor não manifestou no prazo fixado pelo juízo. Do laudo de avaliação, é possível verificar a constatação do perito que a Fazenda de matrícula 16.281, área de terras total de 786,00ha, possui a seguinte constituição: “A área rural, própria para pasto e pequenas plantações com a soma 786ha, sendo 499ha na Sesmaria denominada Catu e 287 na Sesmaria denominada Barra da Canoa.” (Id. 53487241 – Pág. 6). Há evidente disparidade entre o valor do débito e o da avaliação do imóvel penhorado, ainda que dado em garantia hipotecária no título executivo. De tal modo, considerando a perda do prazo do Banco para manifestação, quando intimado para tanto, aliada a discrepância entre o valor da avaliação total do bem penhorado e o do débito, há de se verificar, pelo juízo, o princípio da menor onerosidade, para não caracterização do excesso de Execução. Há de se destacar, ainda, que conforme a decisão Id. 43423229, foi pelo juízo determinado ao perito nomeado que apresentasse as considerações acerca do pedido de redução da penhora, senão vejamos: “O termo de penhora nos autos, já foi consolidado divergente do anunciado pela parte executada. Assim, intime-se o autor para manifestar no prazo legal, sob pena de seu silêncio acarretar a retificação do termo de penhora nos termos pretendidos pela parte executada. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, retifique-se o Termo de Penhora como postulado pela parte executada. Havendo manifestação, conclusos. Em qualquer dos casos, intime-se o Perito nomeado, por telefone ou mandado, para aguardar dirimir a celeuma acima para avaliar o bem.” Todavia, considerando que a avaliação anterior se deu apenas pela totalidade do bem, tenho que se mostra necessário que o avaliador cumpra a ordem judicial em destaque, apresentando, em separado, o valor de avaliação das duas áreas de terras que compõem o imóvel dado em garantia, para verificação do valor de cada parte, possibilidade de venda, dentre outros fatores, para que então seja melhor aclarada a situação fática dos autos para a decisão acerca da área a ser liberada. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial que entendo por oportuno colacionar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM. Nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de penhora somente pode ser realizada após a devida avaliação dos bens.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.11.013013-4/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 08/05/2020) Feitas essas considerações, determino ao mesmo perito avaliador, que cumpra o fixado na decisão Id. 43423229, quanto a avaliação em separado das duas áreas de terras que compõem o imóvel penhorado, quais sejam, “499ha na Sesmaria denominada Catu e 287 na Sesmaria denominada Barra da Canoa”. Intimo o Banco para proceder o recolhimento das diligências em 15 dias, sob pena de extinção. Com a avaliação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041195-75.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ELARMIN MIRANDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o silêncio da Instituição Financeira e a notícia de que houve o transito em julgado da I.Decisão que anulou o processo à partir da interlocutória ID.55489006 (fato devidamente verificado no site do TJMT), a qual tinha homologado o laudo e encaminhou o bem à leilão, defiro o pedido de restituição dos valores correspondentes a venda, pleito ID.86339360 pag.2, cujo alvará acompanha o presente. Proceda a Sra.Gestora as medidas necessárias para que o alvará seja cumprido, perante a Conta Única. Outrossim, tendo em vista que não houve anulação da penhora do bem imóvel matrícula n.16.281 ID.28091120, o qual foi dado em garantia, cuja nulidade se deu por ausência de decisão quanto a redução da penhora, como se observa do contido no V.Acórdão: "Assim, se denota que o pedido do Agravante, quanto à redução da penhora, não foi apreciado, deixando de ser deferido ou indeferido, o qual poderia, em caso de negativa, motivar o manejo de recurso cabível para insurgir-se do decisum, importando em prejuízo ao jurisdicionado. De modo que, se vislumbra ter havido negativa de prestação jurisdicional, deixando o julgador de se pronunciar sobre o pedido formulado, reverberando no transcurso da lide a partir de então, ensejando a anulação de todos os atos do processo após a decisão de ID. 55489006 - Pág. 1 – autos de origem, em diante, incluída o decisum retro apontado, na parte que deferiu a alienação do bem por iniciativa particular/leilão eletrônico e atos inerentes ao mesmo." Inclusive, devo salientar que foi mantida a homologação do laudo pericial de avaliação: "permanecendo hígida a homologação do laudo pericial de avaliação" ID.124592172 pag.7. Assim, intimo o Banco para apresentação da atualização do débito, no prazo de 15 dias, empós, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de redução da penhora. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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