Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000245-94.2012.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000245-94.2012.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2024, 12:07

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 08:39

Trânsito em julgado

25/04/2024, 14:39

Definitivo

25/04/2024, 14:38

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:16

Publicação

01/04/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000245-94.2012.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Elenilda Maria da Silva em face do Município de Araputanga, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor manifestou pela extinção do processo pela satisfação da dívida, visto que, o devedor considerando que o executado adimpliu o débito, pugnando assim pelo arquivamento definitivo dos autos. (ID 143319758). É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer à prescrição intercorrente. No caso dos autos, percebe-se pela manifestação da parte autora, ID. 143319758, que houve pagamento integral da dívida, sendo desnecessário o prosseguimento do feito. Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, verifica-se que houve a quitação do débito exequendo, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, II, cumulado com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Desconstituo eventuais penhoras nos autos. Isento das custas com base no artigo 4º, III da lei nº 9.289/96. REMETAM-SE os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000245-94.2012.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Elenilda Maria da Silva em face do Município de Araputanga, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor manifestou pela extinção do processo pela satisfação da dívida, visto que, o devedor considerando que o executado adimpliu o débito, pugnando assim pelo arquivamento definitivo dos autos. (ID 143319758). É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer à prescrição intercorrente. No caso dos autos, percebe-se pela manifestação da parte autora, ID. 143319758, que houve pagamento integral da dívida, sendo desnecessário o prosseguimento do feito. Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, verifica-se que houve a quitação do débito exequendo, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, II, cumulado com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Desconstituo eventuais penhoras nos autos. Isento das custas com base no artigo 4º, III da lei nº 9.289/96. REMETAM-SE os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 17:50

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 18:48

Decurso de Prazo

09/03/2024, 09:23

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000245-94.2012.8.11.0038.. REQUERENTE: ELENILDA MARIA DA SILVA, VANO JOSE BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proposta em face do Município de Araputanga-MT. A parte requerente, enquanto professora, teve vínculo com a Administração Pública de natureza empregatícia, por meio de contrato temporário, do período de 11/02/2009 a 30/06/2011, por meio de sucessivas renovações contratuais. Por tais razões, pretende a declaração judicial da nulidade do contrato temporário e o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS pelos serviços prestados. Com o recebimento da inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos em favor da parte requerente. O ente público requerido, em sua contestação de mérito, sustentou a inexistência de relação de emprego, porquanto o vínculo da parte requerente possuía natureza institucional, por ser contratação temporária e, por isso, não se submete, portanto, ao regime celetista. Logo, também não haveria que se falar em valores a título de FGTS. Por fim, o requerido arguiu a prescrição quinquenal de eventuais valores a título de FGTS. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o ente público deixou transcorrer o prazo “in albis”. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição Conforme afirmado, Intimação - SENTENÇA trata-se de relação jurídico-administrativa, de modo que eventual pretensão condenatória deve obedecer ao prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula n. 85, do c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão à condenação do ente público estadual ao pagamento de parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito Das nulidades dos contratos celebrados Para a contratação temporária válida de servidores públicos, a Constituição Federal exige os seguintes requisitos, previstos no artigo 37, inciso IX: Art. 37, inciso IX, da CF/88. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Assim, é necessário, cumulativamente, que: (i) a lei estabeleça as hipóteses de contratação; (ii) que a contratação seja por prazo determinado; (iii) que seja destinada a atender a necessidade temporária; e (iv) que haja excepcional interesse público na necessidade. É comum haver Administrações Públicas que se limitam a editar a lei prevendo o indigitado regime especial de contratação, esquecendo-se de que, conforme afirmado, para que se configure contratação temporária válida, é necessário haver a presença das demais condições previstas na Constituição Federal. Nessa linha, além do prazo determinado de vigência do contrato, é imprescindível que a necessidade do exercício da função seja marcada pela temporariedade: “[...] a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorre, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, pp. 552-553). Havendo lei, contrato por prazo determinado e necessidade temporária, mostra-se indispensável, ainda, que se esteja diante de situação de excepcional interesse público, ou seja, situações administrativas corriqueiras não ensejam a contratação de servidores temporários: “[...]O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 553). No caso dos autos, o contrato primevo foi celebrado com prazo determinado para o período de 11/02/2009 a 31/12/2009. O segundo contrato teve prazo determinado de 22/02/2010 a 16/07/2010, com aditivo de /prorrogação do período de 16/07/2010 a 31/12/2010. Já o último contrato referenciado com prazo determinado de 14/02/2011 até 30/06/2011 (última rescisão desmontada). Em que pese às alegações autorais, infere-se que a requerente firmou contrato por prazo determinado, em caráter de excepcionalidade. Nota-se que os contratos tiveram vigência por prazo inferior a 2 anos (ou 24 meses). Com efeito, a contratação de servidor para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, sendo válido o contrato temporário de trabalho entabulado, não há que se falar em procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000245-94.2012.8.11.0038.. REQUERENTE: ELENILDA MARIA DA SILVA, VANO JOSE BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proposta em face do Município de Araputanga-MT. A parte requerente, enquanto professora, teve vínculo com a Administração Pública de natureza empregatícia, por meio de contrato temporário, do período de 11/02/2009 a 30/06/2011, por meio de sucessivas renovações contratuais. Por tais razões, pretende a declaração judicial da nulidade do contrato temporário e o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS pelos serviços prestados. Com o recebimento da inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos em favor da parte requerente. O ente público requerido, em sua contestação de mérito, sustentou a inexistência de relação de emprego, porquanto o vínculo da parte requerente possuía natureza institucional, por ser contratação temporária e, por isso, não se submete, portanto, ao regime celetista. Logo, também não haveria que se falar em valores a título de FGTS. Por fim, o requerido arguiu a prescrição quinquenal de eventuais valores a título de FGTS. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o ente público deixou transcorrer o prazo “in albis”. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição Conforme afirmado, trata-se de relação jurídico-administrativa, de modo que eventual pretensão condenatória deve obedecer ao prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, incide a Súmula n. 85, do c. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão à condenação do ente público estadual ao pagamento de parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito Das nulidades dos contratos celebrados Para a contratação temporária válida de servidores públicos, a Constituição Federal exige os seguintes requisitos, previstos no artigo 37, inciso IX: Art. 37, inciso IX, da CF/88. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Assim, é necessário, cumulativamente, que: (i) a lei estabeleça as hipóteses de contratação; (ii) que a contratação seja por prazo determinado; (iii) que seja destinada a atender a necessidade temporária; e (iv) que haja excepcional interesse público na necessidade. É comum haver Administrações Públicas que se limitam a editar a lei prevendo o indigitado regime especial de contratação, esquecendo-se de que, conforme afirmado, para que se configure contratação temporária válida, é necessário haver a presença das demais condições previstas na Constituição Federal. Nessa linha, além do prazo determinado de vigência do contrato, é imprescindível que a necessidade do exercício da função seja marcada pela temporariedade: “[...] a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal ocorre, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente, algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, pp. 552-553). Havendo lei, contrato por prazo determinado e necessidade temporária, mostra-se indispensável, ainda, que se esteja diante de situação de excepcional interesse público, ou seja, situações administrativas corriqueiras não ensejam a contratação de servidores temporários: “[...]O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial [...]”. (Cfr. CARVALHO FILHO, Manoel dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011, p. 553). No caso dos autos, o contrato primevo foi celebrado com prazo determinado para o período de 11/02/2009 a 31/12/2009. O segundo contrato teve prazo determinado de 22/02/2010 a 16/07/2010, com aditivo de /prorrogação do período de 16/07/2010 a 31/12/2010. Já o último contrato referenciado com prazo determinado de 14/02/2011 até 30/06/2011 (última rescisão desmontada). Em que pese às alegações autorais, infere-se que a requerente firmou contrato por prazo determinado, em caráter de excepcionalidade. Nota-se que os contratos tiveram vigência por prazo inferior a 2 anos (ou 24 meses). Com efeito, a contratação de servidor para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, sendo válido o contrato temporário de trabalho entabulado, não há que se falar em procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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