Cumprimento de sentença 0000097-62.1997.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000097-62.1997.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 01:11

Definitivo

11/04/2024, 15:41

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:47

Publicação

28/02/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 17:54

Expedida/certificada

19/02/2024, 17:54

Expedição de documento

19/02/2024, 17:54

Mudança de Classe Processual

19/02/2024, 17:52

Documento

19/02/2024, 10:24

Documento

19/02/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO –EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Novembro de 2023 a 20 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

01/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000097-62.1997.8.11.0021 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES FIORINI LTDA, VALDIR FIORINI, CLECY TEREZINHA FIORINI, ARQUIMINO FLORINI DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, nos autos da execução fiscal n.º 0000097-62.1997.8.11.0021, ajuizada em desfavor de COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECCOES FIORINI LTDA, VALDIR FIORINI, CLECY TEREZINHA FIORINI e ARQUIMINO FLORINI, reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 151061063): “I – Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MATO GROSSO em face de COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECCÇÕES FIORINI LTDA., VALDIR FIORINI, CLECY TEREZINHA FIORINI e ARQUIMINO FIORINI, todos qualificados no encarte processual. A demanda foi ajuizada no dia 26 de dezembro de 1996 visando à cobrança do título executivo extrajudicial representada pela Certidão de Dívida Ativa que instruiu essa demanda. A demanda foi recebida no dia 13 de fevereiro de 1997 (Id n. 66551984 – pag. 28). A empresa executada compareceu no processo no dia 22 de abril de 1997, nomeando bens móveis passíveis, a princípio, de constrição (Id n. 66551984 – pag. 33). No dia 03 de julho de 2012 restou verificado pelo Juízo que os executados Valdir Fiorini, Cleucy Terezinha Fiorini e Arquimino Fiorini não tinham sido citados (Id n. 66551990 – pag. 25), sendo determinada a referida providência. A citação dos referidos foi realizada no dia 16 de maio de 2018 (Id n. 66551990 – pag. 78). O curador especial nomeado requereu a nulidade da citação editalícia (Id n. 66553192 – pag. 22/29), bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente ofereceu impugnação à execução de pré-executividade (Id n. 66553192 – pag. 50/58). Foram realizadas diligencias para localização de bens em nome do executado (fl. 51/129), porém, todas infrutíferas. II – Fundamentação A empresa executada foi citada no dia 22 de abril de 1997 (fl. 27). Os executados Valdir Fiorini, Cleucy Terezinha Fiorini e Arquimino Fiorini foram citados por edital no dia 16 de maio de 2018 (Id n. 66551990 – pag. 78). A empresa executada indicou bens à penhora (Id n. 66551984 – pag. 33). Todavia, em relação aos referidos bens, não houve penhora efetiva com a expropriação, visto que o exequente não deu continuidade aos referidos atos de constrição, desistindo tacitamente dos bens, como se pode observar do deslinde do processo desde o ano de 1997. O credor foi intimado da ausência de bens no dia 16 de outubro de 2000 (ID n. 66551984 – pag. 95), quando restou comunicada a ausência da efetiva penhora do imóvel solicitado. Não havendo a localização de bens, que deve ser constatado na primeira tentativa efetivação, no primeiro momento em que o exequente é intimado dessa constatação, o processo é suspenso automaticamente, momento em que deverá promover meios para a constrição de bens da parte executada. Destarte, a suspensão do processo terá o prazo de 01 (um) ano, contados da data em que o exequente foi cientificado da ausência de citação do executado ou, ainda, da falta de bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão sem a localização do executado ou de bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação, independente de existir ou não petição do exequente ou de pronunciamento jurisdicional, inicia-se, automaticamente, o prazo de prescrição acerca da obrigação estampada no título executivo extrajudicial. O prazo prescricional referente ao título executivo extrajudicial de natureza tributária é quinquenal, nos termos do art. 174, “caput” do Código Tributário Nacional. A respeito do tema da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), assim consignou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Destaque). Nesse cenário, o exequente foi intimado da ausência de localização de bens da parte executada no dia 16 de outubro de 2000 (Id n. 66551984 – pag. 95). Essa data delimita o prazo de 01 (um) ano para promover a localização de ativos suficientes ao adimplemento integral e efetivo da obrigação tributária estampada no título executivo extrajudicial. O aludido prazo anual encerrou-se em dia 16 de outubro de 2001, momento em que se iniciou, automaticamente, o prazo quinquenal prescricional intercorrente, isso porque até a referida data não tinha ainda havido a ocorrência de constrição efetiva de bens. Com o início do prazo prescricional intercorrente no dia 16 de outubro de 2001, para que interrompesse a fluência desse interregno temporal, deveria haver penhora efetiva e válida de bens do devedor até o dia 16 de outubro de 2006, sob pena de a pretensão executória restar-se fulminada pela prescrição intercorrente. Todavia, não há nenhuma penhora subsistente, válida e suficiente para o adimplemento integral da obrigação que tornasse apta a interromper o prazo prescricional iniciado no período acima mencionado. Portanto, este Juízo entende que houve a ocorrência de prescrição intercorrente, levando-se em consideração o decurso dos prazos acima, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 em sintonia com o Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os princípios são diretrizes que se aplicam a todos os ramos processuais, bem como no tocante aos procedimentos executórios. Dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este dispositivo trata do princípio da razoável duração do processo, que deve ser observado na execução fiscal em questão, tendo em vista que o deslinde da causa não pode se prolongar no tempo aguardando a iniciativa efetiva da exequente ad aeternum. O direito fundamental trazido pelo constituinte derivado através da Emenda n. 45/2004, que modificou a ordem jurídica posta com o direito à “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, implica em dois tipos de efeitos, o negativo e o positivo. O efeito negativo dos direitos fundamentais, como é cediço, protege o cidadão, mesmo o inadimplente, contra certas posições do Estado, exigindo-se deste um não fazer e, o efeito positivo o compele a agir. Desta feita, dentro dessa perspectiva, seria teratológico permanecer a inadimplente ad aeternum oprimida por uma execução fiscal que tramita ao sabor das possibilidades. Então, repita-se, o efeito negativo do direito fundamental que combate e impede essa pretensão normativista da exequente, note-se, há muito rebatida no seio daqueles precedentes e o efeito positivo que o compele a, no mínimo, agir, dado que o impulso oficial, não é algo absoluto, não é um axioma intransponível. Continuando, o art. 805 do Código de Processo Civil ratifica a existência e pertinência do princípio da economia no andamento processual executivo. Assim, antes de se buscar a satisfação do credor, deve-se analisar se o procedimento utilizado para este fim, não causará sérios prejuízos ao devedor. Estabelece ainda, o princípio da economia processual, que deve ser evitado qualquer desperdício, seja de trabalho, de tempo e demais despesas na condução de um processo, bem como nos atos processuais, que possam travar o curso do mesmo. No mesmo sentido, cabe destacar o princípio da utilidade que expressa a ideia de que toda a execução deve ser útil ao credor. Porém, o processo executivo, ao mesmo tempo em que se coloca como ferramenta a serviço do credor, não pode servir como instrumento de mero castigo ou vingança contra o devedor. Releva salientar, ademais, que a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 5º menciona que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Nesta base, operando-se uma análise crítica das propostas de aplicação sempre reimpressas pela Fazenda Pública e à luz de vetores como razoabilidade e estabilização da situação jurídica, vê-se que a continuidade de execuções infrutíferas consiste em proposta de aplicação desconectada da Constituição, considerada a duração racional de uma execução. Feitas estas considerações, mostra-se perfeitamente cabível o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o processo não pode se prolongar no tempo aguardando por anos e anos a iniciativa da exequente. Portanto, levando-se em consideração as normas constitucionais acima mencionadas, aliada a regra do art. 40 da LEF, bem como o Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, este Juízo entende que a pretensão do exequente se encontra fulminada pela ocorrência de prescrição intercorrente. Além do mais, ainda que não bastasse, os executados Valdir Fiorini, Cleucy Terezinha Fiorini e Arquimino Fiorini foram citados por edital no dia 16 de maio de 2018 (Id n. 66551990 – pag. 78) em relação à demanda distribuída no dia 26 de dezembro de 1996, havendo, portanto, flagrante ocorrência de prescrição intercorrente. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo RECONHECE a ocorrência de prescrição da pretensão executória estampada no título executivo extrajudicial que lastreia esta demanda, razão pela qual JULGA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 156, V, e art. 174, ambos, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas processuais, tendo em vista a existência de imunidade recíproca constitucional e honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida. PROMOVA-SE o levantamento das constrições existentes, tendo em vista o reconhecimento de prescrição intercorrente que fulmina a pretensão executória, como também o levantamento de numerário que tenha sido constrito após a ocorrência de prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 12 de setembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito”. Em suas razões, aduz a parte apelante, em síntese, que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, a ausência de desídia da Fazenda Pública no processo executivo, atribuindo a culpa pela morosidade processual ao poder judiciário. Narra que “a Fazenda encontrou imóvel penhorável na Declaração de Imposto de Renda do executado, o qual não foi penhorado sob a alegação de que possuía área menor do que a que havia sido dita”. Afirma, também, que, “em 09.05.2018 os sócios executados ARQUIMINO FIORINI, CLECY TEREZINHA FIORINI e VALDIR FIORINI foram devidamente citados por edital, data em que se interrompe a contagem do prazo prescricional”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão objurgada, com a aplicação da súmula n.º 106, do STJ, para que seja afastada a ocorrência da supradita prescrição e que tenha prosseguimento o executivo fiscal. Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, MT, que, nos autos da execução fiscal n.º 0000097-62.1997.8.11.0021, ajuizada em desfavor de COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECCOES FIORINI LTDA, VALDIR FIORINI, CLECY TEREZINHA FIORINI e ARQUIMINO FLORINI, reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 26.12.1996, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 000713/96, cujo valor alcançava a importância de R$ 3.699,06 (três mil e seiscentos e noventa e nove reais e seis centavos. Extrai-se da demanda que a empresa executada foi efetivamente citada, em 13.02.1997, oportunidade em que ofertou bens à penhora, rejeitados pela parte exequente, a qual pugnou pelo reforço da penhora (ID. 151061053 – pág. 33/48). Todavia, a mencionada diligência, essa retornou negativa, em 11.11.1997, com a informação de não localização de bens em nome da empresa executada (ID. 151061053 – pág. 49). Diante do ato frustrado, em 10.02.1998, foi requerida, pela parte exequente, a expedição de ofício a receita federal, a fim de obter informações acerca da declaração de imposto de renda em nome da parte executada, momento em que obteve a ciência inequívoca da não localização de bens (ID. 151061053 – pág. 54). Na sequência, determinada a suspensão do processo, por 01 (um) ano, sendo a Fazenda Pública cientificada, em 03.04.2001, do ato processual em questão (ID. 151061053 – pág. 96/98). Importante registrar que foram realizadas diversas diligências a fim de satisfazer os débitos tributários objetos da execução, contudo, todas ineficazes. Instada a manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pleiteou o prosseguimento da execução, bem como a realização de busca por valores, via sistema BacenJud, sendo esta, novamente, ineficaz (ID. 151061054 – pág. 15). Posteriormente, em 20.02.2012, a parte exequente requereu informações financeiras em nome da empresa executada e de seus sócios, no entanto, ao analisar tal pedido, o juízo constatou que os sócios não teriam sidos citados (ID. 151061054 – pág. 22/25). Á vista disso, requerida a mencionada citação, que ocorreu, efetivamente, via edital, em 16.05.2018, transcorrendo o prazo concedido, sem qualquer manifestação (ID. 151061054 – pág. 76). A Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, defendendo a nulidade da citação editalícia, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID. 151061055 – pág. 22/29). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 12.09.2022, oportunidade em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e julgado extinto o processo, nos termos dos art. 487, II, do CPC. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame da questão posta, mister se faz ressaltar que a prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue a pretensão da reparação de um direito em razão da inércia do credor, pelo decurso do lapso temporal, que, na espécie é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, manifesta-se a doutrina: “[...] Havendo então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. [...]De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, Vol. 1, 11. Ed., Salvador: Juspodivm, 2013, p. 765) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n. 6.830/80, iniciam-se automaticamente depois de intimada a Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou bens sobre os quais possam recair a penhora. No recurso paradigma, também ficou consignado que, após o transcurso de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de intimação da exequente, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.[...]”. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Além disso, nos termos do voto do Excelentíssimo ministro Mauro Campbell Marques, a suspensão do processo por 01 (um) ano inicia-se automaticamente, a partir do momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens e intimada a parte exequente. importante consignar que, como bem registrado pelo juízo de primeiro grau, a Fazenda Pública não logrou êxito em promover diligências hábeis à efetiva localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. Consta da sentença que a parte exequente tomou ciência do ato negativo na data de 16.10.2000 e, portanto, teria aí iniciando a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Todavia, do exame do feito, verifica-se que a mencionada ciência foi registrada antes, ou seja, no dia 18.02.1998, quando da tentativa negativa de reforço da penhora, com posterior manifestação do Fisco acerca da questão, quando pediu a expedição de oficio para a Receita federal, com o intuito de obter informações de bens em nome da parte devedora. A propósito, “o que importa para aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS). Assim, em 18.02.1998, passou a fluir a suspensão processual de 01 (um) ano, que se encerrou em 18.02.1999, dando início ao prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, que foi alcançada em 18.02.2004, sendo que a sentença foi proferida no dia 12.09.2022. Desse modo, acertada a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei. 8.630/80. Ademais, de mesmo modo, coaduno com o entendimento do magistrado ao consignar que, em relação aos sócios, a prescrição quinquenal foi atingida muito antes, uma vez que a ação foi ajuizada em 1997 e o ato citatório apenas ocorreu em 2018. Como se sabe, o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior ao advento da Lei Complementar n.º 118/05 que assim estabelecia: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Extrai-se do citado dispositivo legal que o prazo prescricional passa a correr a partir da constituição do crédito tributário e se interrompe com a citação do devedor. No entanto, a interrupção do prazo prescricional, com a efetiva citação da empresa executada, também projeta os seus efeitos em relação aos responsáveis solidários, como no caso, passando a fluir, a partir desse marco, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Logo, considerando a efetiva citação da empresa, em 13.02.1997, o referido prazo foi interrompido, passando a fluir, a partir de então, o tempo para que se operasse o redirecionamento da execução, o que, porém, apenas ocorreu muito além do quinquênio legal, no ano de 2018. Nesse sentido, colaciono o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÓCIO - TRANSCURSO DE 05 ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Constatado o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos entre a citação da pessoa jurídica executada e a citação do sócio solidário, o reconhecimento da prescrição, quanto ao sócio, é medida que se impõe”. (TJ-MT - AI: 10095959620188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) “REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – DECURSO DO PRAZO DE 5 [CINCO] ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 174, CTN – SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O redirecionamento da execução fiscal para os sócios deve ser realizado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da citação da empresa executada, nos termos do art. 174 do CTN, ultrapassado o qual resta prescrita a pretensão executória em relação ao sócio. Sentença ratificada, em remessa necessária”. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00130055720108110002 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/09/2018) Além disso, em que pese a parte apelante alegar a necessidade da aplicação da súmula n.º 106, do STJ, em razão de suposta morosidade do poder judiciário, a vagarosa marcha processual não pode ser atribuída à máquina judiciária ou ao juízo, mas sim à própria parte exequente, que, mesmo ciente do inicio da suspensão e, por conseguinte, do início da contagem do prazo prescricional, manteve-se inerte. Portanto, não demonstrado que o transcurso do prazo prescricional tenha sido motivado por problemas inerentes ao poder judiciário, insubsistente a aplicação da súmula n.º 106, do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a decisão hostilizada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000097-62.1997.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MATO GROSSO em face de COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECCÇÕES FIORINI LTDA., VALDIR FIORINI, CLECY TEREZINHA FIORINI e ARQUIMINO FIORINI, todos qualificados no encarte processual. A demanda foi ajuizada no dia 26 de dezembro de 1996 visando à cobrança do título executivo extrajudicial representada pela Certidão de Dívida Ativa que instruiu essa demanda. A demanda foi recebida no dia 13 de fevereiro de 1997 (Id n. 66551984 – pag. 28). A empresa executada compareceu no processo no dia 22 de abril de 1997, nomeando bens móveis passíveis, a princípio, de constrição (Id n. 66551984 – pag. 33). No dia 03 de julho de 2012 restou verificado pelo Juízo que os executados Valdir Fiorini, Cleucy Terezinha Fiorini e Arquimino Fiorini não tinham sido citados (Id n. 66551990 – pag. 25), sendo determinada a referida providência. A citação dos referidos foi realizada no dia 16 de maio de 2018 (Id n. 66551990 – pag. 78). O curador especial nomeado requereu a nulidade da citação editalícia (Id n. 66553192 – pag. 22/29), bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente ofereceu impugnação à execução de pré-executividade (Id n. 66553192 – pag. 50/58). Foram realizadas diligencias para localização de bens em nome do executado (fl. 51/129), porém, todas infrutíferas. II – Fundamentação A empresa executada foi citada no dia 22 de abril de 1997 (fl. 27). Os executados Valdir Fiorini, Cleucy Terezinha Fiorini e Arquimino Fiorini foram citados por edital no dia 16 de maio de 2018 (Id n. 66551990 – pag. 78). A empresa executada indicou bens à penhora (Id n. 66551984 – pag. 33). Todavia, em relação aos referidos bens, não houve penhora efetiva com a expropriação, visto que o exequente não deu continuidade aos referidos atos de constrição, desistindo tacitamente dos bens, como se pode observar do deslinde do processo desde o ano de 1997. O credor foi intimado da ausência de bens no dia 16 de outubro de 2000 (ID n. 66551984 – pag. 95), quando restou comunicada a ausência da efetiva penhora do imóvel solicitado. Não havendo a localização de bens, que deve ser constatado na primeira tentativa efetivação, no primeiro momento em que o exequente é intimado dessa constatação, o processo é suspenso automaticamente, momento em que deverá promover meios para a constrição de bens da parte executada. Destarte, a suspensão do processo terá o prazo de 01 (um) ano, contados da data em que o exequente foi cientificado da ausência de citação do executado ou, ainda, da falta de bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação. Com o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão sem a localização do executado ou de bens suficientes para o adimplemento integral da obrigação, independente de existir ou não petição do exequente ou de pronunciamento jurisdicional, inicia-se, automaticamente, o prazo de prescrição acerca da obrigação estampada no título executivo extrajudicial. O prazo prescricional referente ao título executivo extrajudicial de natureza tributária é quinquenal, nos termos do art. 174, “caput” do Código Tributário Nacional. A respeito do tema da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), assim consignou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Destaque). Nesse cenário, o exequente foi intimado da ausência de localização de bens da parte executada no dia 16 de outubro de 2000 (Id n. 66551984 – pag. 95). Essa data delimita o prazo de 01 (um) ano para promover a localização de ativos suficientes ao adimplemento integral e efetivo da obrigação tributária estampada no título executivo extrajudicial. O aludido prazo anual encerrou-se em dia 16 de outubro de 2001, momento em que se iniciou, automaticamente, o prazo quinquenal prescricional intercorrente, isso porque até a referida data não tinha ainda havido a ocorrência de constrição efetiva de bens. Com o início do prazo prescricional intercorrente no dia 16 de outubro de 2001, para que interrompesse a fluência desse interregno temporal, deveria haver penhora efetiva e válida de bens do devedor até o dia 16 de outubro de 2006, sob pena de a pretensão executória restar-se fulminada pela prescrição intercorrente. Todavia, não há nenhuma penhora subsistente, válida e suficiente para o adimplemento integral da obrigação que tornasse apta a interromper o prazo prescricional iniciado no período acima mencionado. Portanto, este Juízo entende que houve a ocorrência de prescrição intercorrente, levando-se em consideração o decurso dos prazos acima, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 em sintonia com o Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os princípios são diretrizes que se aplicam a todos os ramos processuais, bem como no tocante aos procedimentos executórios. Dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este dispositivo trata do princípio da razoável duração do processo, que deve ser observado na execução fiscal em questão, tendo em vista que o deslinde da causa não pode se prolongar no tempo aguardando a iniciativa efetiva da exequente ad aeternum. O direito fundamental trazido pelo constituinte derivado através da Emenda n. 45/2004, que modificou a ordem jurídica posta com o direito à “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, implica em dois tipos de efeitos, o negativo e o positivo. O efeito negativo dos direitos fundamentais, como é cediço, protege o cidadão, mesmo o inadimplente, contra certas posições do Estado, exigindo-se deste um não fazer e, o efeito positivo o compele a agir. Desta feita, dentro dessa perspectiva, seria teratológico permanecer a inadimplente ad aeternum oprimida por uma execução fiscal que tramita ao sabor das possibilidades. Então, repita-se, o efeito negativo do direito fundamental que combate e impede essa pretensão normativista da exequente, note-se, há muito rebatida no seio daqueles precedentes e o efeito positivo que o compele a, no mínimo, agir, dado que o impulso oficial, não é algo absoluto, não é um axioma intransponível. Continuando, o art. 805 do Código de Processo Civil ratifica a existência e pertinência do princípio da economia no andamento processual executivo. Assim, antes de se buscar a satisfação do credor, deve-se analisar se o procedimento utilizado para este fim, não causará sérios prejuízos ao devedor. Estabelece ainda, o princípio da economia processual, que deve ser evitado qualquer desperdício, seja de trabalho, de tempo e demais despesas na condução de um processo, bem como nos atos processuais, que possam travar o curso do mesmo. No mesmo sentido, cabe destacar o princípio da utilidade que expressa a ideia de que toda a execução deve ser útil ao credor. Porém, o processo executivo, ao mesmo tempo em que se coloca como ferramenta a serviço do credor, não pode servir como instrumento de mero castigo ou vingança contra o devedor. Releva salientar, ademais, que a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 5º menciona que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Nesta base, operando-se uma análise crítica das propostas de aplicação sempre reimpressas pela Fazenda Pública e à luz de vetores como razoabilidade e estabilização da situação jurídica, vê-se que a continuidade de execuções infrutíferas consiste em proposta de aplicação desconectada da Constituição, considerada a duração racional de uma execução. Feitas estas considerações, mostra-se perfeitamente cabível o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o processo não pode se prolongar no tempo aguardando por anos e anos a iniciativa da exequente. Portanto, levando-se em consideração as normas constitucionais acima mencionadas, aliada a regra do art. 40 da LEF, bem como o Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, este Juízo entende que a pretensão do exequente se encontra fulminada pela ocorrência de prescrição intercorrente. Além do mais, ainda que não bastasse, os executados Valdir Fiorini, Cleucy Terezinha Fiorini e Arquimino Fiorini foram citados por edital no dia 16 de maio de 2018 (Id n. 66551990 – pag. 78) em relação à demanda distribuída no dia 26 de dezembro de 1996, havendo, portanto, flagrante ocorrência de prescrição intercorrente. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo RECONHECE a ocorrência de prescrição da pretensão executória estampada no título executivo extrajudicial que lastreia esta demanda, razão pela qual JULGA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 156, V, e art. 174, ambos, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas processuais, tendo em vista a existência de imunidade recíproca constitucional e honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida. PROMOVA-SE o levantamento das constrições existentes, tendo em vista o reconhecimento de prescrição intercorrente que fulmina a pretensão executória, como também o levantamento de numerário que tenha sido constrito após a ocorrência de prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 12 de setembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mudança de Classe Processual

Documento

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Todas as movimentações(410)