Execução de Título Extrajudicial 1000665-47.2022.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000665-47.2022.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/02/2026, 17:37

Definitivo

14/07/2025, 04:40

Trânsito em julgado

14/07/2025, 04:40

Decurso de Prazo

13/07/2025, 03:16

Publicação

27/06/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROBER LUCAS DE ALMEIDA SILVA INTERESSADO: AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME Intimação - DECISÃO AUTOS Nº 1000665-47.2022.8.11.0098 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ROBER LUCAS DE ALMEIDA SILVA em face de AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Verifica-se que a parte autora devidamente intimada para dar prosseguimento no feito, manteve-se inerte. Assim, considerando que compete à parte interessada promover o andamento do processo, providenciando os atos e diligências que lhe competirem, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento

25/06/2025, 15:24

Abandono da causa

24/06/2025, 20:27

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 13:43

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:20

Publicação

17/02/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1000665-47.2022.8.11.0098. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento

13/02/2025, 12:12

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000665-47.2022.8.11.0098. EXEQUENTE: ROBER LUCAS DE ALMEIDA SILVA INTERESSADO: AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME Numero do Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado, requerendo a declaração de nulidade do título extrajudicial, em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Por fim, pleiteia a extinção da presente execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade constitui remédio excepcional, somente admissível em casos de defeito formal do título exequendo, violação dos pressupostos processuais e mesmo das condições da execução, não se prestando a outras discussões. E, para tanto, tal violação deve restar evidente nos autos, independentemente de qualquer dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS DE PLANO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – ABANDONO DO FEITO NÃO CARACTERIZADO - IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO CONSTADADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SEJA ÚNICO BEM DE FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Não incide a prescrição intercorrente quando não verifica, ao longo do feito, a inércia do credor em perseguir o seu crédito, ainda que ocorra atraso na manifestação por parte dele. “(...) É pacífico na jurisprudência do STJ que o reconhecimento da prescrição intercorrente não deve ocorrer em detrimento daquele que não permaneceu inerte e movimentou a máquina judiciária para pleitear a tutela de seu direito. - A prescrição intercorrente só deve ser decretada quando for comprovado que a paralisação do processo ocorreu devido a ações procrastinatórias por parte do credor. 2. A exceção de pré-executividade é admissível quando tratar de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.280303-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024)”. Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: "(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) (N.U 1011190-23.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024).”(grifamos) Constata-se nos autos que o exequente é credor da quantia de R$38.174,00, referente ao cheque nº 000769, emitido pelo executado, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos, conforme comprovado pelo documento anexo. Portanto, não há qualquer vício ou nulidade a ser analisada nos autos, motivo pelo qual determino o regular prosseguimento do processo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar nos autos requerendo o que de direito, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000665-47.2022.8.11.0098. Embargante: AUTO POSTO CRUZEIRO D'OESTE LTDA - ME Embargado: ROBER LUCAS DE ALMEIDA SILVA Número do Vistos etc. Apenas para situar a questão, trata-se de embargos à execução intentado por Auto Posto Cruzeiro D'oeste Ltda - ME em desfavor de Rober Lucas de Almeida Silva, visando, em resumo, que seja declarada a nulidade da execução, ao argumento de que não há responsabilidade em quitar dívidas pessoais realizadas entre o Embargado e o antigo arrendatário do Embargante. Ao ID nº 118837602, o Embargado manifestou que o cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o coloca na condição de título executivo extrajudicial, bem como cheque foi dado em pagamento ao Embargado, que é terceiro de boa-fé dentro dessa relação processual. Ao ID nº 124238339, o Embargante foi intimado para garantir o Juízo, como determina o Enunciado 117 do FONAJE, contudo, se manteve-se inerte, tendo o prazo transcorrido em 09.08.2023, conforme se infere dos expedientes do PJe. Eis o resumo dos fatos relevantes, até mesmo porque é dispensada a apresentação de relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Sem delongas, como se vê, os presentes Embargos visam atacar a Execução de Título Executivo Extrajudicial, lastreada em cheque emitido pelo Executado, ora Embargante. Todavia, fato é que para o oferecimento de Embargos à Execução é preciso garantir o juízo, oferecendo bens suficientes para saldar a dívida cobrada, o que não foi feito pelo Executado/Embargante. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Logo, a dispensa da garantia do juízo para oferecimento de embargos não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo que a penhora é pressuposto para o seu oferecimento, por expressa disposição do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95. Por oportuno, cito o entendimento da nossa Eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciado nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000326-61.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). (Destaque não original). Destarte, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo serem julgados sem análise do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO os Embargos à Execução oferecidos pela empresa Executada Auto Posto Cruzeiro D'oeste Ltda - ME, ora Embargante, o que faço SEM ANÁLISE DO MÉRITO, em razão da ausência de garantia do Juízo. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase processual, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o Exequente para dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/1995. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA __________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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