Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000669-54.2023.8.11.0032 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000669-54.2023.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS Nº 1000669-54.2023.8.11.0032 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e outros. A parte Exequente pugnou pela expedição de Alvará Judicial do valor incontroverso. Tendo em vista a presente situação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte Exequente de liberação do valor de R$ 8.128,24 (oito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) depositado pela parte Executada, conforme o comprovante de pagamento acostado aos autos. Outrossim, EXPEÇA-SE o Alvará de levantamento do valor incontroverso de R$ 8.128,24 (oito mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em favor da parte Exequente, observando-se os dados bancários indicado no Id. 230067796. Encaminhe novamente o processo a Contadoria para reanálise dos cálculos apresentados nos Ids. 229818399, 229818395, 229817288, 229817283, 229817281, 229817279, com fundamento na sentença proferida no Id. 131914328 e no acórdão acostado no Id. 156279704, devendo ainda levar em consideração a decisão proferida no Id. 170275424 e a manifestação da parte Exequente protocolada no Id. 230067796. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

21/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:40

Publicação

14/04/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:28

Publicação

14/04/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:49

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1000669-54.2023.8.11.0032 Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Na fase de cumprimento de sentença a parte exequente pleiteia o pagamento da condenação fixada em sentença, no valor atualizado de R$ 11.847,68 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Devidamente intimado, o executado efetuou o depósito do valor de R$ 8.014,96 (oito mil, quatorze reais e noventa e seis centavos), conforme comprovante juntado no ID 158247733. A parte exequente manifestou-se no Id. 161895321, alegando que o valor depositado é inferior ao devido, requerendo a penhora do valor remanescente de R$ 3.832,72 (três mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). Em decisão proferida no Id. 170275424, foi determinado que o executado realizasse o pagamento da quantia remanescente de R$ 3.832,72 (três mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. O executado, em petição de Id. 171304349, alegou que não existiriam nos autos os cálculos mencionados pela parte exequente (Id. 157171152 e 157171153) e requereu que a parte autora apresente os cálculos que fundamentam o pedido de saldo remanescente. Após regular intimação para manifestar-se sobre a petição do executado, a parte exequente reiterou seu pedido de penhora do valor remanescente, afirmando que os cálculos estariam juntados aos autos nos Ids. 157171152 e 157171153, conforme manifestação de Id. 196305435. O executado, por sua vez, reiterou os termos de sua manifestação anterior (Id. 197484778). Pois bem. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que os documentos de Ids. 157171150, 157171152 e 157171153, referentes ao cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados pelo exequente, foram juntados sob sigilo e este sigilo foi retirado apenas na data de hoje (23/07/2025), o que justifica o fato do executado não ter tido acesso aos documentos anteriormente. Assim, considerando que os referidos documentos estavam sob sigilo e que apenas agora o executado poderá ter acesso ao seu conteúdo, entendo necessário oportunizar prazo para manifestação específica sobre os cálculos apresentados, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, constata-se que a parte Exequente cometeu um equívoco e procedeu na soma dos valores devidos conforme planilha (Ids. 157171152 e 157171153) erroneamente, sendo a soma dos 02 (dois) valores informados na planilha no total de R$ 11.038,02 (onze mil e trinta e oito reais e dois centavos) e não os R$ 11.847,68 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) que estão sendo cobrados. Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO da parte Executada BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 15 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre os cálculos apresentados pela parte Exequente nos documentos de Ids. 157171152 e 157171153, agora disponíveis para consulta e caso concorde com os valores deverá efetuar o pagamento do valor devidamente corrigido; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000669-54.2023.8.11.0032. Vistos etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO contra BANCO BRADESCO S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que foi vítima de descontos indevidos por parte do banco requerido, por suposto empréstimo que nunca contratou. Liminar deferida em id. 118560781. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. O banco réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, o que rejeito, pois tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. Ademais, os descontos realizados estão em nome do Banco Bradesco. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à instituição comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos. Em sua contestação, o Requerido aduz que os descontos são oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações. Sendo assim, restou demonstrado a falha na prestação de serviço pelo demandado, sendo a procedência do pedido exordial medida que se impõe. Constatada, então, a responsabilidade da ré passo à análise dos danos reclamados e sua quantificação correlata. O art. 14 da Lei n.º 8.078/90 disciplina a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cumpre, de regra, ao consumidor, demonstrar o fato, o prejuízo e o nexo de causalidade. Contudo, na hipótese vertente, como se trata de indenização por DANOS MORAIS, eis que não se depreende qualquer dano material, basta à vítima positivar a existência de ato capaz de lhe provocar abalo psicológico, de forma a influenciar negativamente em sua esfera íntima, além da normalidade. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. Afinal, não se espera, que mesmo após ter quitado a dívida, seu nome seja incluído indevidamente em cadastro negativo de crédito. Temos que a conduta da Reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com os seus clientes, que não tomou o devido cuidado na realização de contratos, evitando que o nome do autor fosse inserido no cadastro restritivo de crédito por débito pago. O autor não pode ser prejudicado pela má administração da Requerida, a evidenciar a falha na prestação do serviço hipótese que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica. Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como o valor da negativação. Assim, sopesando tais critérios, aliados ao valor da negativação, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material, em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos juntados com a inicial, nota-se que o dano material se encontra devidamente comprovado no valor postulado, fazendo a parte promovente jus à indenização pelos danos materiais. De outro norte, quanto ao pedido de repetição do indébito, em dobro ou no mesmo valor, frisa-se que o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prevê expressamente que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vejamos a redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à responsabilidade do estado de Mato Grosso, entendo que não merece prosperar os pedidos do autor, eis que foi o Banco réu quem realizou os descontos indevidos, não tendo o estado culpa sobre os fatos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: I – DECLARAR a inexistência dos contratos discutidos nestes autos; II – CONDENAR o reclamado Banco Bradesco S/A a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do desembolso. III - CONDENAR o reclamado Banco Bradesco S/A a restituir, à parte reclamante, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.710,80 (um mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos), já em dobro, sem prejuízo das parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que por determinação da MM. JuÍz de Direito Dr. Diego Hartmann, a audiência de conciliação será realizada por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 428 do TJMT, dispondo acerca da reabertura gradual das unidades judiciárias, designa-se o dia 01 de Agosto de 2023, às 17h20m, para realização de audiência de conciliação, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkzZjEzNzEtODVlMC00Njc2LTkyMjQtNDA0MDZlMjFiMmE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227cbebd23-c73d-4307-8f86-e2eee14958ac%22%7d). Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Fórum da Comarca, onde poderá fazer uso da sala passiva disponível; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na “Play Store”, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · Tendo em vista que para a devida criação da sala de audiência virtual e disponibilização do respectivo link de acesso é necessário ao menos um e-mail de uma das partes, impulsiono os autos nos termos da legislação vigente e Provimento n. 56/2007, a fim de que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço eletrônico.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000669-54.2023.8.11.0032. REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito, com pedido liminar, cumulada com pedido de reparação por dano moral. Aduz a parte autora que foi lançado em seus vencimentos, empréstimo consignado sem sua anuência. A despeito parca documentação que acompanha a inicial, está a militar em favor do consumidor a presunção de veracidade de suas deduções. Assim, havendo verossimilhança nas alegações autorais, e sendo o perigo de dano evidente com a mantença dos descontos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e determino que as demandadas suspendam os descontos no vencimento do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que desde já fixo em R$ 2.000,00 (dois mil Reais). Tratando-se, à evidência, de relação de consumo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em vista da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Advirto, no entanto, que compete à parte autora trazer ao menos indícios de que suas alegações condizem com a realidade dos fatos, não se podendo impor à demandada, em todos os casos de inversão do ônus, a responsabilidade de provar fatos constitutivos do direito alegado ou ainda de produzir prova diabólica. Em vista do deferimento da inversão do ônus da prova, DEVERÁ a demandada BRADESCO colacionar aos autos cópia de todos os documentos que deram sustentação à contratação ora impugnada, em especial o destino do crédito supostamente contratado. Intimem-se as demandadas para cumprimento da liminar no prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se para comparecimento à audiência de conciliação, conforme pauta do Juizado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência da parte autora acarretará extinção por abandono. A ausência das partes demandadas, os efeitos processuais e materiais da revelia. Na primeira oportunidade, deverão as partes se manifestar nos autos acerca do cumprimento ou não da liminar. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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