Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000692-35.2019.8.11.0098 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000692-35.2019.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:05

Definitivo

12/04/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

12/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/01/2024, 18:01

Petição (Contra-razões)

16/01/2024, 12:02

Decurso de Prazo

22/12/2023, 03:35

Publicação

04/12/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000692-35.2019.8.11.0098.. REQUERENTE: JULIANE CEBALHO FERNANDES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Vistos. 1. DEFIRO a esta os benefícios da justiça gratuita. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. 3. INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. 4. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. 5. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES nº 1320/2023)

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:20

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:19

Documentos

Intimação de pauta

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000692-35.2019.8.11.0098. Requerente: JULIANE CEBALHO Requerido: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de “ação de conhecimento” proposta por JULIANE ROSARIO CEBALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO. A parte autora, servidora público do Município de Porto Esperidião, postula a incorporação do percentual de 11,98% na remuneração e a cobrança de verbas relativa ao quinquênio que antecede a propositura da ação, decorrente de alegada perda advinda da conversão do cruzeiro real em URV. Em sede de contestação, o reclamado ESTADO DE MATO GROSSO apresentou prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, que o servidor público que não teve a sua remuneração convertida de cruzeiro real para URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994, e sofreu prejuízo, faz jus ao pagamento das diferenças salariais devido ao decréscimo e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Nesse norte, eventual erro relativo à conversão que implicou em decréscimo remuneratório, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, só poderia ter sido reconhecido até a data da publicação da lei que determinou a reestruturação da carreira, haja vista que a nova norma, a teor do decidido no RE 561836, encerra as alegadas perdas e, portanto, daria início ao prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. A Turma Recursal do Estado de Mato Grosso sedimentou o entendimento sobre o tema ao publicar a Súmula 11: SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). No caso dos autos, o Município de Porto Esperidião, com a publicação das Lei Complementares nº 03/1994 e nº 18/2003 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO.), de 15/12/2003 (id. 63764397) efetivou a reestruturação, tendo a presente ação sido proposta após mais de cinco anos da vigência da referida lei. Nesse contexto, considerando que entre a data de vigência da Lei que reestrutura a carreira da parte autora (15/12/2003 - id. 63764397) e o ajuizamento da presente ação (dia 20/12/2019) transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, opino pelo acolhimento da prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado para DECLARAR a prescrição da pretensão inicial e EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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