Execução Fiscal 1010549-87.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010549-87.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/03/2024, 17:43

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 22:22

Definitivo

05/12/2023, 22:22

Desarquivamento

05/12/2023, 22:22

Definitivo

02/12/2023, 18:29

Trânsito em julgado

02/12/2023, 18:29

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:29

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:14

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:14

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:14

Publicação

06/11/2023, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010549-87.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONDON & WRZESINSKI LTDA - ME, CRISTHIAN NASCIMENTO RONDON, EVAIR FERREIRA GOMES, BEATRIZ WRZESINSKI Vistos. A parte exequente aportou aos autos a informação de cancelamento administrativo da CDA exequenda requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Fazenda Pública informou o cancelamento administrativo da CDA 20141934 e pugnou pela extinção com fundamento no art. 26 da LEF. Analisando os autos, verifico que a executada não apresentou defesa. À proposito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (TJ-MT 00059657220168110015 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022). Posto isso, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 26 da LEF. Sem ônus. Homologo a renúncia ao prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

Expedição de documento

02/11/2023, 18:46

Expedição de documento

02/11/2023, 18:46

Documentos

Sentença

•03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010549-87.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RONDON & WRZESINSKI LTDA - ME, CRISTHIAN NASCIMENTO RONDON, EVAIR FERREIRA GOMES, BEATRIZ WRZESINSKI Vistos. A parte exequente aportou aos autos a informação de cancelamento administrativo da CDA exequenda requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Fazenda Pública informou o cancelamento administrativo da CDA 20141934 e pugnou pela extinção com fundamento no art. 26 da LEF. Analisando os autos, verifico que a executada não apresentou defesa. À proposito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (TJ-MT 00059657220168110015 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022). Posto isso, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 26 da LEF. Sem ônus. Homologo a renúncia ao prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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