Execução de Título Extrajudicial 0002418-70.2015.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002418-70.2015.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:39

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:20

Publicação

21/01/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002418-70.2015.8.11.0011.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: D. P. RIBEIRO DA SILVA - ME, DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc. Considerando que não foram encontrados bens ou valores, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e §1 do Código de Processo Civil. Portanto, à SECRETARIA para: 1. MANTER o processo suspenso pelo prazo de um ano; 2. Findo o prazo, INTIMAR a parte exequente para manifestação, isso no prazo de 15 dias; 3. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, §2 do Código de Processo Civil; 4. Sendo a qualquer tempo informada a existência de bens penhoráveis, proceda-se o desarquivamento nos termos do artigo 921, §3 do Código de Processo Civil. 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 19:15

Por decisão judicial

15/01/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:20

Publicação

12/12/2025, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002418-70.2015.8.11.0011.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: D. P. RIBEIRO DA SILVA - ME, DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. INDEFIRO o pedido da parte autora para inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, considerando o entendimento do TJMT: “Tratando-se de instituição financeira, esta deverá promover a inclusão nos cadastros de inadimplentes, não havendo que se falar de inclusão por meio do SERASAJUD”. (TJ-MT 10070658020228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). Ante o exposto, INTIME-SE a exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 17:57

Outras Decisões

09/12/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:56

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0002418-70.2015.8.11.0011.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: D. P. RIBEIRO DA SILVA - ME, DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. A parte autora requereu que fosse realizada consulta de bens via sistema SREI. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único: O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o autor para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002418-70.2015.8.11.0011.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: D. P. RIBEIRO DA SILVA - ME, DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc. Determino a exclusão da decisão de ID. 165718902 do PJE, considerando que é estranha aos autos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Deise Patrícia Ribeiro da Silva, nos autos do cumprimento de sentença em que figura como exequente o Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo. A executada alega que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza alimentar, o que os tornaria absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme a decisão de ID 133297012, foi determinada a penhora de valores existentes nas contas bancárias da executada via SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 4.237,91, distribuídos entre duas contas bancárias. A executada sustenta que tais valores decorrem de honorários advocatícios oriundos de contrato de parceria, constituindo verba de natureza alimentar destinada ao seu sustento e de sua família, conforme comprovado por documentos anexados. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Os extratos bancários e comprovantes de transferência juntados demonstram que os valores bloqueados correspondem aos honorários recebidos pela executada, que exerce atividade de advocacia, o que caracteriza sua natureza alimentar. Nesse contexto, a impenhorabilidade objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo a subsistência da executada e de sua família, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). A impenhorabilidade de verbas alimentares é regra geral, admitindo-se flexibilização apenas nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, como para pagamento de prestações alimentícias ou quando os valores excederem cinquenta salários mínimos. No caso em análise, os valores bloqueados não ultrapassam tal limite e não se destinam a dívidas de natureza alimentar. A jurisprudência reforça esse entendimento: "A quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil." (STJ - AgInt no AREsp 2437389/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/03/2024). Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pela executada para declarar impenhoráveis os valores bloqueados nas contas bancárias de sua titularidade, determinando o desbloqueio imediato dos montantes constritos via SISBAJUD. Expeça-se alvará em favor da executada para levantamento dos valores, caso já tenham sido transferidos para conta judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juíz de Direito

23/01/2025, 00:00

29/08/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002418-70.2015.8.11.0011.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: D. P. RIBEIRO DA SILVA - ME, DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA Aqui se tem execução de título executivo. Do InfoJud Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios para busca de eventuais veículos em nome da parte executada. Sendo positiva, registre-se a constrição de transferência. Com o resultado, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 30 dias. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0002418-70.2015.8.11.0011.. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: D. P. RIBEIRO DA SILVA - ME, DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento da última parcela em 09/05/2016. A ação foi proposta no mês 07/2015. O despacho citatório deu-se no dia 16/07/2015. A parte executada foi citada por edital, no ano de 2020. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, por intermédio da curadoria especial, meio pelo qual arguiu a nulidade da citação por edital. Na oportunidade, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte excepta/exequente manifestou-se contrária. Há requerimento de buscas. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, Intimação - DECISÃO trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pela parte executada/excipiete. Da alegada nulidade da citação A curadora especial, em defesa da parte excipiente, aduziu que é nula a citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, bem como que foi realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Em razão disso, busca por este meio a declaração de nulidade da citação para que sejam realizadas as diligências conforme preceitua o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que houve a tentativa de citação da parte executada em pelo menos 4 endereços diversos, por meio de cartas com aviso de recebimento, mandados e carta(s) precatória(s). No entanto, todas as diligências restaram infrutífera. Houve buscas por endereços via sistemas de informações ao Poder Judiciário. Sem maiores digressões, afasto a alegada nulidade da citação. Do pedido de gratuidade da justiça Consoante interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de litigar sob o pálio de justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como Curadora Especial em face da revelia da parte requerida (Precedentes: Ag Rg no REsp 846478/Passarinho; Ag Rg no Resp 186284/ Min. Beneti; Ag Rg no REsp 1148322/ Min. Salomão; REsp 905313/ Min. Quaglia). Desse modo, o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, o que não ocorreu, mormente porque há pessoa jurídica no polo passivo, cuja impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser comprovada (Súmula 481 do STF). Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executivdade oposta pela parte excipiente/executada, por intermédio da curadoria especial. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em prosseguimento ao feito: Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro restar infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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