Execução Fiscal 0000048-41.2009.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0000048-41.2009.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000048-41.2009.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - CPF: 004.791.269-33 (ADVOGADO), KARINA RADOIKA CRESTANI - CPF: 736.756.879-53 (EMBARGADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), WALTER BATALHA MARTYNIUK - CPF: 031.284.928-16 (EMBARGADO), JAIRO KIPPER DA ROSA - CPF: 486.674.120-15 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ - CPF: 493.516.800-53 (EMBARGADO), FRANCISCA ELISABETH CONSOLI - CPF: 714.662.077-87 (EMBARGADO), PAULO CEZAR SCHUEDA - CPF: 250.964.009-72 (EMBARGADO), JENYR CRESTANI - CPF: 005.425.630-53 (EMBARGADO), CLAUDIOMAR CRESTANI - CPF: 386.311.059-53 (EMBARGADO), EDGARD STADELHOFER - CPF: 113.913.169-91 (EMBARGADO), HENDERSON MACEDO - CPF: 039.299.169-16 (ADVOGADO), LAURO JOSE CRESTANI - CPF: 021.263.119-53 (EMBARGADO), HUMBERTO CONSOLI - CPF: 133.007.769-53 (EMBARGADO), MILTON MATSUMOTO - CPF: 081.225.550-04 (EMBARGADO), TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - CNPJ: 19.043.003/0001-30 (EMBARGADO), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - CPF: 183.486.768-13 (ADVOGADO), TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - CNPJ: 19.043.003/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - CPF: 183.486.768-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA RADOIKA CRESTANI - CPF: 736.756.879-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER BATALHA MARTYNIUK - CPF: 031.284.928-16 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO KIPPER DA ROSA - CPF: 486.674.120-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ - CPF: 493.516.800-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ELISABETH CONSOLI - CPF: 714.662.077-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CEZAR SCHUEDA - CPF: 250.964.009-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JENYR CRESTANI - CPF: 005.425.630-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIOMAR CRESTANI - CPF: 386.311.059-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO JOSE CRESTANI - CPF: 021.263.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), HUMBERTO CONSOLI - CPF: 133.007.769-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MILTON MATSUMOTO - CPF: 081.225.550-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO e 2º VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interposto contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação, para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ante a desistência do executivo fiscal após apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso de desistência da execução fiscal pelo exequente, há imposição de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Pelo princípio da causalidade, a obrigação de arcar com os honorários decorre da análise de quem deu causa à propositura ou à extinção do processo. 4. A desistência da execução fiscal indica, via de regra, que houve reconhecimento da ausência de fundamento para a cobrança, imputando-se ao exequente a responsabilidade pelos honorários, salvo prova de comportamento culposo do executado que tenha ocasionado o ajuizamento da ação. 5. No caso concreto, inexistindo elementos que demonstrem culpa do executado na propositura da execução fiscal, é correta a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 6. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção de execução fiscal por desistência do exequente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1.181.959/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010 e TJ-MT, Apelação Cível nº 0043941-11.2011.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno, que deu provimento a Apelação Cível interposta por EDGARD STADELHOFER, para reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000048-41.2009.8.11.0040 no sentido de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, majorado para 12%, em atenção ao §11, do mesmo comando legal. Em suas razões, suscita que “o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) permite ao exequente desistir da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito tributário, justamente para evitar custos processuais desproporcionais. Contudo, o acórdão não analisou esse dispositivo, configurando omissão relevante”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar o acórdão questionado e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 270292861). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A título de reafirmar o entendimento já exposto, o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal visando o recebimento de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20083937, no valor de R$ 22.283,12 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos). Devidamente citados, por meio do Id. 235907653 consta exceção de pré-executividade instaurada por EDGARD STADELHOFER, em que sustenta a prescrição e decadência dos créditos inscritos na CDA exequenda, a ausência da constituição definitiva dos créditos tributários, sua ilegitimidade passiva e nulidade de sua citação. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id. 235907674, se opondo aos pleitos da exceção de pré-executividade, sob argumento de não ocorrência da prescrição ou decadência, legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda e validade da citação efetuada. Após o contraditório, o Juízo a quo acolheu parcialmente a exceção apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva e solicitando a retificação do polo passivo (Id. 235907687). Em sentença (Id. 235907688), o douto magistrado, julgou extinto o processo, deixando de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, evidenciado nos autos que a Fazenda Pública promoveu a ação executória apesar da inutilidade do título, obrigando a recorrente a contratar profissional para apresentar defesa. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento de honorários advocatícios, em atenção à causalidade. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). 2. Não cabe a esta Corte infirmar a orientação adotada na origem no que tange à aplicação do princípio da causalidade na hipótese, haja vista que para tal seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Tendo em vista que o presente agravo regimental é anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 1.181.959/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 6.8.2010.) Ademais, com base do princípio da causalidade, a sucumbência cabe a quem deu causa a ação, que no caso concreto foi o apelante já que promoveu a ação executória apesar da inutilidade do título, obrigando a recorrida a contratar profissional para apresentar defesa, o que implica em reconhecer que são devidos os honorários. Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO C/ REMESSA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO/ HONORÁRIOS PELO AUTOR - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO RAZÓÁVEL E PROPRCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade aquele que injustamente deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas verbas de sucumbência. 2. Os parâmetros que devem nortear o magistrado no tocante ao arbitramento de tal verba são aqueles dispostos nas normas das alíneas a b e c do § 3º do artigo 20, do CPC/73 (diploma processual vigente à época da prolação da sentença). 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em valor certo ou em em percentual sobre os valores da causa ou da condenação, segundo critério da equidade, conforme previsto nos art. 20, § 4º do CPC/75. (N.U 0043941-11.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 06/08/2019) Quanto a alegada omissão, é cediço que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018 - grifei). Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Registre-se ainda que, a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas ne lei. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000048-41.2009.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - CPF: 004.791.269-33 (ADVOGADO), KARINA RADOIKA CRESTANI - CPF: 736.756.879-53 (AGRAVADO), PAULO FERNANDO SCHNEIDER - CPF: 525.284.720-72 (ADVOGADO), WALTER BATALHA MARTYNIUK - CPF: 031.284.928-16 (AGRAVADO), JAIRO KIPPER DA ROSA - CPF: 486.674.120-15 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ - CPF: 493.516.800-53 (AGRAVADO), FRANCISCA ELISABETH CONSOLI - CPF: 714.662.077-87 (AGRAVADO), PAULO CEZAR SCHUEDA - CPF: 250.964.009-72 (AGRAVADO), JENYR CRESTANI - CPF: 005.425.630-53 (AGRAVADO), CLAUDIOMAR CRESTANI - CPF: 386.311.059-53 (AGRAVADO), EDGARD STADELHOFER - CPF: 113.913.169-91 (AGRAVADO), HENDERSON MACEDO - CPF: 039.299.169-16 (ADVOGADO), LAURO JOSE CRESTANI - CPF: 021.263.119-53 (AGRAVADO), HUMBERTO CONSOLI - CPF: 133.007.769-53 (AGRAVADO), MILTON MATSUMOTO - CPF: 081.225.550-04 (AGRAVADO), TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - CNPJ: 19.043.003/0001-30 (AGRAVADO), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - CPF: 183.486.768-13 (ADVOGADO), TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - CNPJ: 19.043.003/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - CPF: 183.486.768-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA RADOIKA CRESTANI - CPF: 736.756.879-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER BATALHA MARTYNIUK - CPF: 031.284.928-16 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO KIPPER DA ROSA - CPF: 486.674.120-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ - CPF: 493.516.800-53 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ELISABETH CONSOLI - CPF: 714.662.077-87 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CEZAR SCHUEDA - CPF: 250.964.009-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JENYR CRESTANI - CPF: 005.425.630-53 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIOMAR CRESTANI - CPF: 386.311.059-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO JOSE CRESTANI - CPF: 021.263.119-53 (TERCEIRO INTERESSADO), HUMBERTO CONSOLI - CPF: 133.007.769-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MILTON MATSUMOTO - CPF: 081.225.550-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ante a desistência do executivo fiscal após apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso de desistência da execução fiscal pelo exequente, há imposição de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Pelo princípio da causalidade, a obrigação de arcar com os honorários decorre da análise de quem deu causa à propositura ou à extinção do processo. 4. A desistência da execução fiscal indica, via de regra, que houve reconhecimento da ausência de fundamento para a cobrança, imputando-se ao exequente a responsabilidade pelos honorários, salvo prova de comportamento culposo do executado que tenha ocasionado o ajuizamento da ação. 5. No caso concreto, inexistindo elementos que demonstrem culpa do executado na propositura da execução fiscal, é correta a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 6. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção de execução fiscal por desistência do exequente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1.181.959/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010 e TJ-MT, Apelação Cível nº 0043941-11.2011.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por EDGARD STADELHOFER, para reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000048-41.2009.8.11.0040 no sentido de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, majorado para 12%, em atenção ao §11, do mesmo comando legal. Aduz que “aliado ao fato da desistência da ação de Execução Fiscal se tratar de uma faculdade exclusiva do Credor, tal providência não implicou no cancelamento da CDA que instruiu o feito, que segue em aberto e devidamente protestada até ulterior deliberação, até porque, a cobrança permanece ativa administrativamente, hipótese em que não há vencedor ou vencido, havendo apenas desistência da ação para cobrança judicial do valor devido nos termos da lei vigente, que por sua vez, não importou em incidência das disposições do artigo 85 do CPC”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de recurso que visa a reforma da decisão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por EDGARD STADELHOFER, para reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000048-41.2009.8.11.0040 no sentido de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, majorado para 12%, em atenção ao §11, do mesmo comando legal. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A controvérsia reside no cabimento ou não de honorários quando a exequente requer a desistência da ação. A título de reafirmar o entendimento já exposto, o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal visando o recebimento de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20083937, no valor de R$ 139.418,41 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos). Devidamente citados, por meio do Id. 235907653 consta exceção de pré-executividade instaurada por EDGARD STADELHOFER, em que sustenta a prescrição e decadência dos créditos inscritos na CDA exequenda, a ausência da constituição definitiva dos créditos tributários, sua ilegitimidade passiva e nulidade de sua citação. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id. 235907674, se opondo aos pleitos da exceção de pré-executividade, sob argumento de não ocorrência da prescrição ou decadência, legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda e validade da citação efetuada. Após o contraditório, o Juízo a quo acolheu parcialmente a exceção apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva e solicitando a retificação do polo passivo (Id. 235907687). Em sentença (Id. 235907688), o douto magistrado, julgou extinto o processo, ante o valor da causa ser inferior a 160 UPF, deixando de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, evidenciado nos autos que a Fazenda Pública promoveu a ação executória apesar da inutilidade do título, obrigando a recorrente a contratar profissional para apresentar defesa. Acerca da matéria, o Ssuperior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento de honorários advocatícios, em atenção à causalidade. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). 2. Não cabe a esta Corte infirmar a orientação adotada na origem no que tange à aplicação do princípio da causalidade na hipótese, haja vista que para tal seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Tendo em vista que o presente agravo regimental é anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 1.181.959/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 6.8.2010.) Ademais, com base do princípio da causalidade, a sucumbência cabe a quem deu causa a ação, que no caso concreto foi o apelante já que promoveu a ação executória apesar da inutilidade do título, obrigando a recorrida a contratar profissional para apresentar defesa, o que implica em reconhecer que são devidos os honorários. Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO C/ REMESSA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO/ HONORÁRIOS PELO AUTOR - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO RAZÓÁVEL E PROPRCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade aquele que injustamente deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas verbas de sucumbência. 2. Os parâmetros que devem nortear o magistrado no tocante ao arbitramento de tal verba são aqueles dispostos nas normas das alíneas a b e c do § 3º do artigo 20, do CPC/73 (diploma processual vigente à época da prolação da sentença). 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em valor certo ou em em percentual sobre os valores da causa ou da condenação, segundo critério da equidade, conforme previsto nos art. 20, § 4º do CPC/75. (N.U 0043941-11.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 06/08/2019) Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2024

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000048-41.2009.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO, KARINA RADOIKA CRESTANI, WALTER BATALHA MARTYNIUK, JAIRO KIPPER DA ROSA, CARLOS EDUARDO DO AMARAL DINIZ, FRANCISCA ELISABETH CONSOLI, OTAVIO JOSE AMBLARD, PAULO CEZAR SCHUEDA, JENYR CRESTANI, CLAUDIOMAR CRESTANI, EDGARD STADELHOFER, LAURO JOSE CRESTANI, HUMBERTO CONSOLI, MILTON MATSUMOTO LITISCONSORTES: TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Visto/FB Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante questionando, em suma, a extinção da presente em razão do valor em contrapartida ao Termo de Cooperação Técnica 7/2023, com fundamento no artigo 5º da Lei 10.496/2017, considerando que o valor do crédito, objeto desta execução fiscal, se enquadra dentro do limite fixado no art. 2º, inexistindo, ainda qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 5º. bem como pelos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e racionalidade, sem a condenação em honorários. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato. Em abordagem ao tema da extinção do presente, conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como decisão recente proferida no Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, foi conferido aos magistrados a possibilidade de extinguir execuções fiscais de pequeno valor, considerando restar comprovado mediante estudo realizado pelo próprio STF que essas execuções custam caro ao poder público, havendo em contrapartida alternativas que demonstram-se mais eficazes e econômicas para a cobrança de dívidas de baixo valor dos contribuintes. Conforme entendimento firmado pelo STF e CNJ, não se mostra razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, ao passo que muitos desses créditos podem ser recuperados através de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”. Em se tratando dos presentes autos, observa-se que a dívida principal executada é em muito aquém ao mínimo razoavelmente exigido. Dessa forma, a própria ação principal em si já não justificava a movimentação da máquina pública, especialmente quando a utilização de sistemas informatizados demandam recursos humanos e materiais para a realização de uma medida constritiva que, além de ser ineficaz na maioria das vezes, pode gerar efeitos indesejáveis, como o comprometimento da atividade econômica do devedor ou a violação de sua dignidade. Ainda, em dívidas de baixo valor conforme os ora executados, o custo de movimentar os processos de execução é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. A propósito, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, enquanto o protesto prévio de títulos arrecada além de 20%, o que só reforça a tese que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto – solução mais rápida e barata – do que ao acionar o Poder Judiciário por meio da execução. Logo, se o valor da dívida principal é baixo e não justifica o ajuizamento e/ou manutenção da execução fiscal, o mesmo se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes das execuções fiscais. Por fim, ainda que o crédito executado se tratasse de honorários advocatícios sucumbenciais, estes seriam provenientes de execução fiscal, sendo forçoso concluir que a extinção também seria medida a se impor, vez que integram o crédito tributário e seguem o mesmo regime jurídico da dívida principal. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 24 de junho de 2024. Anderson Candiotto Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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