Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000239-62.2019.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000239-62.2019.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:48

Publicação

28/04/2026, 06:47

Publicação

28/04/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1000239-62.2019.8.11.0026 Valor da causa: R$ 2.101,68 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: DANIELLA AZEVEDO DE ALMEIDA Endereço: Rua Carlos Drumon de Andrade, 1225, Cohab São Mateus, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 POLO PASSIVO: Nome: BRAZ FERRAZ DA GAMA SILVA Endereço: RUA DOS ARTISTAS, 471, AVENIDA AMAZONAS 886, JUZ DA IARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do representante o Ministério Público Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), manifestar-se, mediante os pedidos formulados pela parte autora e a inércia do requerido ainda que devidamente intimado. ARENÁPOLIS, 26 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

26/04/2026, 11:50

Expedida/certificada

26/04/2026, 11:50

Expedição de documento

26/04/2026, 11:50

Ato ordinatório

26/04/2026, 11:49

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:51

de Mediação (realizada; Facilitador)

14/04/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1000239-62.2019.8.11.0026 Valor da causa: R$ 2.101,68 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: DANIELLA AZEVEDO DE ALMEIDA Endereço: Rua Carlos Drumon de Andrade, 1225, Cohab São Mateus, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 POLO PASSIVO: Nome: BRAZ FERRAZ DA GAMA SILVA Endereço: RUA DOS ARTISTAS, 471, AVENIDA AMAZONAS 886, JUZ DA IARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do representante o Ministério Público Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC), manifestar-se, mediante os pedidos formulados pela parte autora e a inércia do requerido ainda que devidamente intimado. ARENÁPOLIS, 26 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000239-62.2019.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra decisão proferida ao id. 173253581. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que se destinam os embargos de declaração ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou a correção de erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. No caso dos autos, não assiste razão a parte exequente. Note-se que a pretensão dos Embargantes, ao pleitear a “necessidade da decisão ser reformada para determinar a prisão do réu”, constitui matéria de mérito, cujo exame não se enquadra na via estreita dos Embargos de Declaração. Nesse diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Com efeito, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Nesse cenário, incumbe à embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, ao passo que mantenho na íntegra a decisão recorrida. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000239-62.2019.8.11.0026.. Vistos, etc. A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal pressupõe que o débito alimentar seja atual. Na hipótese, a dívida é antiga, não mais existindo o caráter emergencial. Ressalto, ainda, que a prisão do alimentante geraria dano maior ao alimentando, pois este ficaria privado, também, das prestações vincendas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se o alimentante não foi intimado sobre a recusa da proposta feita aos alimentandos para pagamento de dívida antiga de pensão alimentícia, se ele foi intimado para o pagamento total da dívida no início da execução de alimentos. 2. É possível a conversão da execução de alimentos iniciada pelo rito da prisão (CPC 733), para o rito da constrição patrimonial (CPC 732), se o débito refere-se a dívida antiga e as prestações atuais estão sendo pagas, não existindo mais o caráter emergencial dos alimentos. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do executado. (Acórdão 842163, 20140020179936AGI, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 20/1/2015. Pág.: 498) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR DECRETO DE PRISÃO - DÉBITO PRETÉRITO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PRISÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER. Tratando-se de dívida alimentar pretérita, em que o débito perdeu claramente a sua atualidade, não se justifica o decreto da prisão civil do alimentante. (TJ-MS - AI: 14020812920208120000 MS 1402081-29.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2020) Assim, INDEFIRO o pedido de id. 160820637, por entender não ser razoável a segregação do executado, devendo tramitar estes autos pelo rito da expropriação, e caso a parte queira executar débitos pelo rito da prisão deverá ajuizar nova ação autônoma. INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou suspensão da execução. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito prisional, na qual o executado Braz Ferraz Da Gama Silva se encontra inadimplente com suas obrigações alimentares. Devidamente citado (Id n.º 124678006), o executado o executado não quitou o débito alimentar integralmente. A exequente requereu a decretação da prisão civil do executado (Id n.º 125914049). Instado a se manifestar, o Ministério Público deu parecer favorável a decretação da prisão civil do devedor de alimentos (Id n.º 128091416). É o relato. Fundamento. Decido. O devedor ao que se vê, vem se furtando a dar o auxílio devido à subsistência dos menores, o que não se justifica, a não ser que estivesse impossibilitado física ou mentalmente, fato este que não se tem notícia nos autos, razão pela qual desconsidero. Também, deixou o executado de apresentar qualquer justificativa plausível no que toca aos débitos exequendos. Ora, não é admissível que um pai deixe em desamparo a sua prole, sem pelo menos contribuir com o sustento do alimentando, deixando-o a toda sorte de acontecimentos. O artigo 528, e § 3º, determina: “Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. E mais, Nelson Nery Junior & Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., p. 1182, ensinam: “A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pelo CF 5.º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação”. Assim, presentes os pressupostos necessários (o devedor, devidamente citado, não adimpliu a dívida e não justificou os motivos que o impossibilitaram), a prisão civil é de rigor. DISPOSITIVO. Em face disso, presentes os requisitos, com arrimo no art. 528 § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei 5.478/68, e em consonância com o parecer ministerial (Id n.º 99672651), DECRETO a prisão civil do executado e BRAZ FERRAZ DA GAMA SILVA, devidamente qualificado nos autos. O executado deverá ficar sob custódia pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até quitar o valor do débito em atraso, ressalvando que o mesmo é devedor de alimentos e deverá ficar separado dos demais presos. Por fim, registro que somente por ordem deste Juízo o executado será solto. Antes de expedir o mandado de prisão, atualize-se o débito alimentar. Ciência ao Ministério Público Estadual. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

de Mediação (realizada; Facilitador)

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