Cumprimento de sentença 8015060-32.2016.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8015060-32.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8015060-32.2016.8.11.0001.. EXECUTADO: ANTENOR GOMES NETO SENTENÇA RECONVINTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em correição. Dispensado o relatório conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Embargos de Terceiro oferecidos por GRAÇA CRISTINA SOUZA RODRIGUES nos autos em que contendem Banco Santander (Brasil) S/A e Antenor Gomes Neto. A embargante narra que adquiriu de Antenor Gomes Neto o veículo Ford Fiesta Flex, Placas KNP 9192 no ano de 2015 e juntou o contrato formalizado com referida parte. Aduz que não transferiu o veículo pois assumiu parcelas referente financiamento do bem e, após a quitação junto a Instituição Financeira, solicitou ao senhor Antenor a transferência do veículo mas o mesmo se quedou inerte. Afirma que ocorreu a penhora do veículo nestes autos em razão de débito do embargado Antenor contudo, o mesmo transigiu com o credor mas a restrição subsiste. Os embargados, devidamente intimados a se manifestarem, não apresentaram manifestação. Em análise das circunstâncias e elementos dos autos, entendo que assiste razão a embargante em relação à constrição do bem. Conforme se vê dos documentos aportados aos autos pela embargante, a mesma comprovou as propriedade e posse do bem como preenche os requisitos do artigo 674 do Código de processo Civil. Ademais, há nos autos homologação de acordo entre as partes referente o débito que motivou a restrição do veículo, não havendo noticia de descumprimento do acordo, motivo pelo qual não deve subsistir a restrição de transferência do veículo. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Terceiro e os JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a baixa da restrição, via sistema RENAJUD, realizada no veículo Ford Fiesta Flex, Placas KNP 9192, nestes autos ( Id. 76924406) conforme o artigo 678, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 27/10/2023. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

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