Execução de Título Extrajudicial 0010926-25.1998.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010926-25.1998.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0010926-25.1998.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por ROSÂNGELA AUXILIADORA PINHEIRO DORILEO em face de ISSAMU ARIMOTO. Partes qualificadas. Narra a parte excipiente, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que a demanda foi ajuizada em 29/07/1998, ou seja, há mais de 25 anos, sem que se lograsse êxito na localização de bens, até o presente momento. Intimado a se manifestar o excepto fez aportar a manifestação de id. 135162319. Vieram os autos conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação II.1. Do cabimento da objeção: A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública, não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Feitas tais considerações, passo, pois, a análise da tese ventilada pelo excipiente. II. Da prescrição intercorrente: Não é o caso de se reconhecer a prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente[1] é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa. O Código de Processo Civil a disciplinou nos §§ 1º a 5º do art. 921, sendo que a Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. A mesma Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, verifica-se que a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor; 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis; 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Ocorrendo qualquer uma dessas hipóteses, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, remetendo os autos ao arquivo, quando também ficará suspensa a prescrição (§ 1º do art. 921). Tal prazo é concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Findo esse prazo e não localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução continuará suspensa, mas o prazo prescricional voltará a correr. Essa é uma novidade da Lei nº 14.195/2021: antes o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano e agora o termo inicial é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, contudo, verifica-se que há bens capazes de responder pelo débito, inclusive foi manejado pedido de pelo exequente para realização de penhora no rosto dos autos em que os executados figuram como credores. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra e, consequentemente, DETERMINA-SE a tramitação regular da execução até a satisfação integral do crédito. DEFERE-SE a penhora dos créditos dos executados AURÉLIO DOLIREO e ROSANGELA AUXILIADORA PINHEIRO DORILEO nos autos do processo nº 1000332-47.2017.4.01.3602 da 1ª Vara Federal e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, até o limite do crédito ora perseguido. Serve cópia desta decisão de mandado, devendo o autor providenciar as diligências necessárias destinadas a efetivação deste comando judicial. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367)

15/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a informação acostada ao Id. 211852330, assim como requeira o que de direito, sob pena de extinção.

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