Apelação Cível 0046861-21.2012.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0046861-21.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046861-21.2012.8.11.0041.. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: AUTO POSTO MONTANHA LTDA - ME, ARNALDO PEDROSO, ANTONIELE AUGUSTA SERRA, JULIANO CESAR ALMEIDA MONTANHA Vistos etc. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preenchidos os requisitos recursais, especialmente a tempestividade, passo à analise do mérito dos embargos de declaração. A(O) embargante alega que houve contradição/omissão na sentença. No entanto, analisando a r. sentença objurgada, verifico não haver a alegada contradição/omissão, vez que devidamente fundamentada, de maneira que a irresignação busca, na verdade, rediscutir o mérito do pronunciamento judicial, situação, essa, inviável ao caso. Aliás, a fixação da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC não implica em bis in idem, consoante bem se pode perceber da aplicação dos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. O mesmo se diga quanto a fixação de encargos contratuais e judiciais, notadamente por possuírem períodos de incidência distintos. Diante disso, conheço do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO provimento, mantendo, portanto, inalterada a sentença proferida nos autos. Assim, cumpra-se a sentença em todos seus termos. Intime-se. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente. Ato contínuo procedo à intimação da parte interessada para querendo apresentar suas contrarrazões. CUIABÁ/MT, 28 de janeiro de 2025 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0046861-21.2012.8.11.0041.. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: AUTO POSTO MONTANHA LTDA - ME, ARNALDO PEDROSO, ANTONIELE AUGUSTA SERRA, JULIANO CESAR ALMEIDA MONTANHA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em inadimplemento contratual. As partes demandadas foram citadas por edital, sendo-lhe, portanto, nomeado defensor público para defendê-lo, o qual contestou a ação por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Em impugnação, a parte autora contrapôs todos os pontos alegados na contestação. Na fase de especificação, nada foi requerido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. Ademais, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. 2.1. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES 2.1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável, pois a hipossuficiência não se presume, devendo, portanto, ser devidamente comprovada nos autos. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJMT - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA – DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - CITAÇÃO VIA EDITAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita não se presume, inclusive na hipótese do exercício da curadora especial pela Defensoria Pública, em caso de revelia do réu citado fictamente. No caso concreto, que o Juízo de primeiro grau somente determinou a citação por edital após as tentativas frustradas do ato pelo correio e por oficial de justiça, de sorte que não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação, tampouco em limitação ao contraditório e a ampla defesa. (N.U 0000453-28.2013.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Grifos nosso Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade então formulado. 2.2. DO MÉRITO Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da parte demandada, a qual, no entanto, não se desincumbiu do encargo probatório acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao contestar a ação por negativa geral, assume o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a ação e condeno, portanto, a parte requerida ao pagamento do valor apontado na petição inicial, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024). Na realização do cálculo, caso não tenham sido convencionados os índices moratórios, deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, fica desde já intimada a parte vencedora a recolher as custas correspondentes, nos termos da Lei estadual 11.077/20. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora se manifestar sobre a referida Defesa por Negativa Geral juntada nos presentes autos, dentro do prazo legal.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046861-21.2012.8.11.0041.. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: AUTO POSTO MONTANHA LTDA - ME, ARNALDO PEDROSO, ANTONIELE AUGUSTA SERRA, JULIANO CESAR ALMEIDA MONTANHA Vistos etc. Tratando-se de citação por edital (Id. 118077572), com fundamento no art. 72, inciso II, do CPC, nomeio curador para atuar nos autos e determino, por consequência, a sua remessa à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando aos autos a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 31 de outubro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº: 0046861-21.2012.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$119.968,32 ESPÉCIE: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POLO ATIVO: BB LEASING SIA ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, subsidiária integral do Banco do Brasil S/A, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco G, Lote 32, Edifício Sede III, 6º andar, Brasília-DF. POLO PASSIVO: AUTO POSTO MONTANHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº O7.321.360.001-34, sediada na Rodovia Br 070 Km 05 - bairro Zona Rural, Várzea Grande-MT, CEP 78158-815, representada por ARNALDO PEDROSO, brasileiro, portador do RG de n° 10.939.946-8, inscrito no CPF de n° 035.977.228-57, residente e domiciliado na Rua Graviola, 92 - bairro Jardim São Carlos CEP 08.062-340 - São Paulo-SP, tendo como fiadores, ANTONIELE AUGUSTA SERRA, brasileira, portadora do RG de n° 9246738, inscrita no CPF de n° 570.911.961-O4, residente e domiciliada na rua Cursino do Amarante 44, ap/cj 903. CEP 78045-770, Cuiabá-MT e JULIANO CESAR ALMEIDA MONTANHA, brasileiro, portador do RG de n° 699530, inscrito no CPF de n° 545.446.371-04, residente e domiciliado na rua A 27, Casa 27, Morada do Ouro, S Norte, Cuiabá-MT, 78.053-438. FINALIDADE: Citação dos requeridos, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Em 15 de maio de 2008, os requeridos firmaram com o requerente o Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro sob n. 93551. Pelo contrato o requerente arrendou uma bomba de posto de gasolina aos requeridos no valor de R$70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), tendo os requeridos se comprometido ao pagamento do referido valor, mais os encargos contratados. Ocorre que, os requeridos deixaram de cumprir com os pagamentos nas datas aprazadas, e, atualmente, o débito para com o Requerente perfaz a quantia de R$119.968,32 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), o qual se refere ao principal, mais encargos de inadimplência previamente contratados. DECISÃO: Vistos etc. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 285 e 319 ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2013. Paulo de Toledo Ribeiro Junior. Juiz de Direito. DECISÃO: Vistos etc. Diante da certidão negativa de Id 36623185, defiro o pedido de Id 110482049. Citem-se os requeridos Auto Posto Montanha Ltda, Arnaldo Pedroso, Antoniele Augusta Serra e Juliano César Almeida Montanha por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 09 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS: O prazo para responder a ação é de 15(quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 14 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046861-21.2012.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Diante da certidão negativa de Id 36623185, defiro o pedido de Id 110482049. Citem-se os requeridos Auto Posto Montanha Ltda, Arnaldo Pedroso, Antoniele Augusta Serra e Juliano César Almeida Montanha por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 09 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para requer o que de direito, haja vista o retorno dos autos neste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

13/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 10:09

Trânsito em julgado

19/07/2022, 10:09

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 00:21

Expedição de documento

13/06/2022, 14:25

Provimento

10/06/2022, 19:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 13:26

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0046861-21.2012.8.11.0041.. AUTOR: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REU: AUTO POSTO MONTANHA LTDA - ME, ARNALDO PEDROSO, ANTONIELE AUGUSTA SERRA, JULIANO CESAR ALMEIDA MONTANHA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em inadimplemento contratual. As partes demandadas foram citadas por edital, sendo-lhe, portanto, nomeado defensor público para defendê-lo, o qual contestou a ação por negativa geral e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Em impugnação, a parte autora contrapôs todos os pontos alegados na contestação. Na fase de especificação, nada foi requerido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. Ademais, não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. 2.1. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES 2.1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa está desacompanhado de declaração de pobreza e de qualquer elemento probatório capaz de conduzir ao provimento favorável, pois a hipossuficiência não se presume, devendo, portanto, ser devidamente comprovada nos autos. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJMT - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA – DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - CITAÇÃO VIA EDITAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita não se presume, inclusive na hipótese do exercício da curadora especial pela Defensoria Pública, em caso de revelia do réu citado fictamente. No caso concreto, que o Juízo de primeiro grau somente determinou a citação por edital após as tentativas frustradas do ato pelo correio e por oficial de justiça, de sorte que não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação, tampouco em limitação ao contraditório e a ampla defesa. (N.U 0000453-28.2013.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Grifos nosso Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade então formulado. 2.2. DO MÉRITO Ademais, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da parte demandada, a qual, no entanto, não se desincumbiu do encargo probatório acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, pois ao contestar a ação por negativa geral, assume o encargo de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a ação e condeno, portanto, a parte requerida ao pagamento do valor apontado na petição inicial, acrescidos de todos os encargos contratuais a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024). Na realização do cálculo, caso não tenham sido convencionados os índices moratórios, deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, fica desde já intimada a parte vencedora a recolher as custas correspondentes, nos termos da Lei estadual 11.077/20. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº: 0046861-21.2012.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$119.968,32 ESPÉCIE: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POLO ATIVO: BB LEASING SIA ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, subsidiária integral do Banco do Brasil S/A, sediada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco G, Lote 32, Edifício Sede III, 6º andar, Brasília-DF. POLO PASSIVO: AUTO POSTO MONTANHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº O7.321.360.001-34, sediada na Rodovia Br 070 Km 05 - bairro Zona Rural, Várzea Grande-MT, CEP 78158-815, representada por ARNALDO PEDROSO, brasileiro, portador do RG de n° 10.939.946-8, inscrito no CPF de n° 035.977.228-57, residente e domiciliado na Rua Graviola, 92 - bairro Jardim São Carlos CEP 08.062-340 - São Paulo-SP, tendo como fiadores, ANTONIELE AUGUSTA SERRA, brasileira, portadora do RG de n° 9246738, inscrita no CPF de n° 570.911.961-O4, residente e domiciliada na rua Cursino do Amarante 44, ap/cj 903. CEP 78045-770, Cuiabá-MT e JULIANO CESAR ALMEIDA MONTANHA, brasileiro, portador do RG de n° 699530, inscrito no CPF de n° 545.446.371-04, residente e domiciliado na rua A 27, Casa 27, Morada do Ouro, S Norte, Cuiabá-MT, 78.053-438. FINALIDADE: Citação dos requeridos, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Em 15 de maio de 2008, os requeridos firmaram com o requerente o Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro sob n. 93551. Pelo contrato o requerente arrendou uma bomba de posto de gasolina aos requeridos no valor de R$70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), tendo os requeridos se comprometido ao pagamento do referido valor, mais os encargos contratados. Ocorre que, os requeridos deixaram de cumprir com os pagamentos nas datas aprazadas, e, atualmente, o débito para com o Requerente perfaz a quantia de R$119.968,32 (cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), o qual se refere ao principal, mais encargos de inadimplência previamente contratados. DECISÃO: Vistos etc. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 285 e 319 ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2013. Paulo de Toledo Ribeiro Junior. Juiz de Direito. DECISÃO: Vistos etc. Diante da certidão negativa de Id 36623185, defiro o pedido de Id 110482049. Citem-se os requeridos Auto Posto Montanha Ltda, Arnaldo Pedroso, Antoniele Augusta Serra e Juliano César Almeida Montanha por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 09 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS: O prazo para responder a ação é de 15(quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 14 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)